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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
BOTTO MUSCARI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00095765420138260198_57ab1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000604237

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0009576-54.2013.8.26.0198, da Comarca de Franco da Rocha, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, são apelados MIGUEL CAPUA e GEVALDO CEZARIO DE LIMA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deixaram de promover reexame necessário e negaram provimento à apelação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E BURZA NETO.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

BOTTO MUSCARI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação / Remessa Necessária:0009576-54.2013.8.26.0198

Recorrente, Apelante:Juízo Ex Officio e Município de Franco da Rocha

Apelados:MIGUEL CAPUA e outro

Comarca:Franco da Rocha

Voto nº 363

EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO “TETO” PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. REEXAME NÃO EFETUADO.

Descabe reexame necessário nas causas cujo valor não alcança o “teto” estabelecido no art. 496, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil.

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO PRINCIPAL APÓS A CITAÇÃO. PARCELAMENTO CELEBRADO POR TERCEIRO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITO FULMINADO. APELO IMPROVIDO.

Opera-se a prescrição intercorrente se o Município não adota providências frutíferas por mais de um quinquênio após a suspensão ânua prevista no art. 40, § 2º, da Lei Federal n. 6.830/80, que se inicia com a efetiva citação dos executados, certo que parcelamento celebrado por terceiro não tem o condão de interromper esse prazo.

Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo Município de Franco da Rocha contra a r. sentença de fls. 50/51, que extinguiu execução fiscal em virtude de prescrição intercorrente.

Sustenta o recorrente que: a) parcelamento feito por terceiro

suspende a exigibilidade do crédito tributário; b) foi violado o art. 40 da Lei

Federal n. 6.830/80; c) inexistiu prescrição intercorrente (fls. 57/65).

Sem contrarrazões, pois os executados não constituíram

advogado (fls. 66).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório .

Nos moldes do art. 496, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil,

sentenças proferidas contra Municípios não serão objeto de remessa

necessária quando houver condenação ou proveito econômico com valor

líquido e certo inferior a 100 salários mínimos.

Sendo R$ 1.178,48 o valor da causa (fl. 1), fácil é concluir

estamos abaixo do limite legal.

Em caso parelho, esta Câmara assentou:

“Execução Fiscal. Apelação e Reexame Necessário . IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos dos exercícios de 2012 a 2016. Sentença que, de ofício, extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, em face da ilegitimidade passiva do executado. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido . Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Exequente que ingressou com a Execução Fiscal tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido antes da propositura da execução. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção mantida. Recurso não provido” (Apelação/Remessa Necessária n. 1004842-04.2017.8.26. 0198, j. 30/05/2021, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI destaques meus).

Em suma, não haverá reexame necessário.

Quanto ao reexame voluntário, falece razão ao Município.

Inscrição na dívida ativa ocorreu em 2009, 2010, 2011 e 2012 (fls.

2 - CDA).

Cronologia dos atos processuais, importante para aferir-se o tema

"prescrição intercorrente": a ) a execução foi proposta em 26/09/2013 (dado

disponível no SAJ); b ) citação foi comandada no dia 1º/10/2013 (fl. 1 - canto

superior direito); c ) requerimento de citação ficta teve lugar em 10/10/2014

(fls. 16); d ) o edital citatório foi publicado aos 09/06/2015 (fls. 21); e ) a

execução foi extinta no dia 13/04/2021 (fls. 50/51).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

"A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos , considerase interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera" (REsp. repetitivo n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, j. 12/09/2018, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES destaques meus).

À luz dessas diretrizes superiores, a citação promovida em junho de 2015 (fls. 21) retroagiu , para fins de interrupção da prescrição, ao dia 10/10/2014 * , quando postulado o ato citatório ficto (fls. 16).

A partir daí * , reiniciou-se o prazo prescricional que se esgotaria em 10/10/2020**, considerando a suspensão ânua prevista no art. 40, § 2º, da Lei Federal n. 6.830/80.

Sentença foi proferida aos 13/04/2021** (fls. 50/51) e é certo que o exequente praticou os seguintes atos processuais: i ) solicitação de sobrestamento por 90 dias, pois “não encontrado no Procon” (fls. 22

28/07/2015); ii ) requerimento de suspensão por longos 120 dias, para cobrança extrajudicial (fls. 26 20/04/2017), iii ) outro pleito de sobrestamento por 90 dias, com mera notícia de parcelamento (fls. 29 -28/05/2018); iv ) mais um pedido de suspensão por longuíssimos 180 dias, com igual escopo (fls. 34 - 06/02/2020); v ) solicitação de sobrestamento trimestral para juntada de documentação referente ao parcelamento (fls. 38

17/06/2020 dado disponível no SAJ).

Múltiplos requerimentos de suspensão e prazo para juntada de comprovante de parcelamento não tinham a virtude de descaracterizar a inércia do Município.

Verdade que "termo de parcelamento, confissão e pagamento de dívida" veio para os autos em março de 2021 (fls. 47/49 dado disponível no SAJ). Contudo , isso não tem eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição, pois: a) parcelamento foi celebrado com terceiro ( após decurso

Apelação / Remessa Necessária nº 0009576-54.2013.8.26.0198 -Voto nº 363 4

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do prazo prescricional intercorrente); b) não se pode incluir no polo passivo

quem não figura no título lastreador da execução (fls. 2).

Registro que o lustro prescricional tem fluência automática, após

o prazo estabelecido no art. 40 da Lei Federal n. 6.830/80 (STJ - REsp.

repetitivo n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, j. 12/09/2018, rel. Ministro MAURO

CAMPBELL MARQUES).

Esta Câmara vem decidindo:

“APELAÇÃO Ação declaratória IPTU Exercícios de 1995 a 2007 e 2012, ajuizados em várias execuções fiscais Prescrição Intercorrente

Ocorrência Alegada suspensão do prazo prescricional em virtude de acordo de parcelamento Acordo ratificado por terceiro, estranho às relações processuais Ineficácia RECURSO DESPROVIDO” (Apelação Cível n. 1000871-52.2017.8.26.0443, j. 13/10/2020, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR ênfase minha);

"Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2014. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo de terceira que realizou parcelamento administrativo do débito executado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma . Desprovimento. Inclusão da coproprietária no polo passivo da execução que não se mostra possível. Caso concreto em que a mesma não foi indicada na CDA ou na inicial . Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido" (Agravo de Instrumento n. 2273577-32.2019.8.26.0000, j. 20/01/2020, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI negritei).

Em síntese, houve mesmo prescrição intercorrente.

Dirá o Município de Franco da Rocha que não foi ouvido sobre o

tema prescrição, antes de proferida a r. sentença.

Isso é verdade. Porém, como pôde expender todos os seus

argumentos na tela recursal e nenhum deles afasta a prescrição

pronunciada na origem, resta apenas confirmar o decisum de 1º grau.

Por todo o exposto, meu voto deixa de promover reexame

necessário e nega provimento à apelação .

BOTTO MUSCARI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255378940/apelacao-remessa-necessaria-apl-95765420138260198-sp-0009576-5420138260198/inteiro-teor-1255378992

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EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO "TETO" PREVISTO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. REEXAME NÃO EFETUADO. Descabe reexame necessário nas causas cujo valor não alcança o "teto" estabelecido no art. 496, § 3º, inc. III, do Código de Processo Civil. …
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Execução Fiscal. Imposto Predial e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2014. Decisão que indeferiu o pedido de inclusão no polo passivo de terceira que realizou parcelamento administrativo do débito executado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desprovimento. Inclusão da coproprietária no polo …