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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Jayme de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012778120178260602_53ca5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000604152

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001277-81.2017.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que são apelantes IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI e CLEBER TOSHIO TAKEDA, são apelados ALEXIA MELOTTI WEISMANN (JUSTIÇA GRATUITA) e ELENILDES APARECIDA MELOTTI (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

JAYME DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação Cível nº 1001277-81.2017.8.26.0602

Apelantes: Iris Bardelotti Meneguetti e Cleber Toshio Takeda

Apeladas: Alexia Melotti Weismann e Elenildes Aparecida Melotti

Comarca de Origem: Sorocaba

Juiz da Vara de origem:Diogo Corrêa de Morais Aguiar

Voto nº 4.630

APELAÇÃO CÍVEL - Prestação de serviços Honorários advocatícios contratuais Execução - Embargos Sentença de procedência, em parte

Inconformismo dos exequentes Não cabimento Alegação de cerceamento de defesa inocorrente – Possibilidade do juízo adotar fundamento diverso para reconhecer o excesso de execução – Impossibilidade de estipulação de multa pela resolução de contrato de honorários advocatícios – Situação, ainda, em que se admitida a cláusula penal caberia a redução, de ofício, pelo juízo, nos termos do art. 413 do CC – Excesso configurado e sentença mantida, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Precedentes – Sucumbência – Honorários fixados contra o apelante sobre a diferença entre o valor pleiteado e o concedido – Pretensão a imputar à parte apelada o pagamento integral dos honorários – Não cabimento – Sucumbência recíproca, em maior parte do apelante – Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 186/199) interposto por Iris Bardelotti Meneguetti e Cleber Toshio Takeda contra a r. sentença (fls. 168/178), por meio da qual o douto magistrado julgou procedentes, em parte, embargos à execução opostos por Alexia Melotti Weismann e Elenildes Aparecida Melotti, para declarar o excesso à execução e "declarar como devida a quantia de 1% (um por cento) do valor recebido por cada herdeiro contratante (valor total devido R$12.214,90; valor devido pela embargante

R$6.107,45), devendo os embargados readequarem a planilha de cálculos na ação de execução". Em razão da sucumbência recíproca, a embargante foi condenada ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais; honorários foram fixados em 10% (dez por cento) de R$6.107,45 (seis mil cento e sete reais e quarenta e cinco centavos). Os embargados foram condenados ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas e despesas processuais; honorários foram fixados em 10% (dez por cento) de R$137.785,10 (cento e trinta e sete mil setecentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) (quantia cobrada indevidamente), observada a gratuidade de justiça.

Inconformados, apelam os embargados/exequentes, alegando válida a cobrança de multa por rescisão contratual e o pagamento do valor dos serviços contratados; inexistir abusividade na previsão da multa; não ser cabível sua condenação ao pagamento

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de honorários de sucumbência, pois não deram causa à demanda; haver cerceamento do direito do contraditório.

Recurso tempestivo, dispensado do preparo (fl. 177) e respondido (fls. 213/224).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

A Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer, manifestando-se pelo não acolhimento do recurso (fls. 228/230).

É o relatório.

De início, não há falar em cerceamento ao direito de contraditório, porquanto sabe-se que nessa seara compete às partes a apresentação dos fatos e ao juízo a aplicação do direito. A parte embargante, assim, arguiu excesso de execução, por entender que o valor exigido é exagerado e, assim, o juízo, ao analisar o contrato firmado pelas partes, reconheceu o excesso de execução e afastou a exigência da cláusula penal.

Outrossim, a sentença afastou também a alegação de nulidade da execução, porque em se tratando de contrato de honorários advocatícios é dispensável a exigência de assinatura de duas testemunhas.

No mérito, reduziu os honorários ao efetivo serviço prestado e o fez de modo adequado.

Os ora apelantes ajuizaram ação de execução fundada em contrato de honorários advocatícios firmado em 27.2.2015, por meio do qual se comprometeram a propor ação de inventário e representar os contratados junto ao testamento deixado pela falecida Sra. Elaine Aparecida Melotti Fernandes. A contraprestação seria de 6% (seis por cento) sobre o tal recebido por Alexia Melotti Weissmann (embargante). Na hipótese de rescisão por parte da cliente, antes da sentença, haveria obrigação de efetuar pagamento de metade dos honorários previstos na cláusula 2ª.

A embargante, representada por sua mãe, aduziu não caber pagamento, pois os exequentes não a representaram junto ao testamento deixado; que a única manifestação deles no processo de inventário foi a juntada de procuração e requerimento de habilitação dos herdeiros, embora estes já fizessem parte do processo. Não teriam se manifestado nos

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autos, deixando transcorrer prazos. Alegou excesso de execução.

Correta a sentença, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, ora adotados como razão de decidir, conforme permite o art. 252 do Regimento Interno desta Corte.

Com efeito, conforme dispõe o artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com redação dada pelo Assento Regimental nº 562/2017, Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, apreciando, se houver, os demais argumentos recursais capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgamento. O dispositivo encontra-se em harmonia com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo (CF, artigo , LXXVIII), entendendo o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, que "pode o Tribunal local, examinando a apelação, adotar ou ratificar os fundamentos da sentença como razão de decidir do acórdão sem que isso represente omissão ou ausência de motivação do julgado. Precedentes" (4ª Turma, AgRg no AREsp nº 377.353/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, 11.3.2014).

No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp nº 530.121/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 19.8.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 873.063/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, 20.6.2017.

Também a decisão do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do AREsp nº 1.822.840:

No tocante à alegada nulidade do acórdão recorrido por deficiência de fundamentação (artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015), registrase que o entendimento adotado pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que há muito se encontra pacificada no sentido de que 'No julgamento da apelação, o Tribunal local pode adotar ou ratificar, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, prática que não acarreta omissão, não implica ausência de fundamentação nem gera nulidade. Precedentes' (AgInt no AREsp 1075290/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018)"(18.5.2021).

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Consoante se observou, houve excesso, pois o contrato previa cobrança de 6% sobre a importância a ser recebida e, na hipótese de rescisão, o preço seria de 3%.

O juízo observou não caber cobrança da multa (cláusula penal) em contrato personalíssimo, além de haver excesso, diante dos trabalhos efetivamente desenvolvidos pelos patronos.

A fixação proporcional aos serviços efetivamente prestados atente à norma prevista no artigo 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados (Lei nº 8.906/1994):

"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

[...]

§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Sobre o tema em exame, oportuno citar o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 5/STJ. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto

Apelação Cível nº 1001277-81.2017.8.26.0602 -Voto nº 4630 5

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demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ).

2. A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I), não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte:"Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado"(REsp 1.346.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1353898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020)"

Não diverge o julgado citado em sentença:

"RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO CONTRATUAL DA MULTA EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE, ASSIM COMO É DO ADVOGADO, DE RENUNCIAR AO MANDATO. ESTATUTO DA OAB E CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS. RELAÇÃO JURÍDICA INTUITU PERSONAE, LASTREADA NA EXTREMA CONFIANÇA. QUEBRA DA FIDÚCIA. DIREITO DE REVOGAÇÃO/RENÚNCIA SEM ÔNUS PARA OS CONTRATANTES.1. Em razão do papel fundamental do advogado, por ser indispensável à administração da Justiça, prevê o Estatuto da OAB normas deontológicas, que devem nortear o exercício do profissional, inclusive na relação advogado/cliente, remetendo a regulação para o Código de Ética e Disciplina. 2. Justamente em razão da relação de confiança entre advogado e cliente, por se tratar de contrato personalíssimo (intuitu personae), dispõe o Código de Ética, no tocante ao advogado, que" a renúncia ao patrocínio deve ser feita sem menção do motivo que a determinou "(art. 16). 3. Trata-se, portanto, de direito potestativo do advogado em renunciar ao mandato e, ao mesmo tempo, do cliente em revogá-lo, sendo anverso e reverso da mesma moeda, do qual não pode se opor nem

Apelação Cível nº 1001277-81.2017.8.26.0602 -Voto nº 4630 6

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mandante nem mandatário. Deveras, se é lícito ao advogado, por imperativo da norma, a qualquer momento e sem necessidade de declinar as razões, renunciar ao mandato que lhe foi conferido pela parte, respeitado o prazo de 10 dias seguintes, também é da essência do mandato a potestade do cliente de revogar o patrocínio ad nutum. 4. A cláusula penal é pacto acessório, por meio do qual as partes determinam previamente uma sanção de natureza civil cujo escopo é garantir o cumprimento da obrigação principal -, além de estipular perdas e danos em caso de inadimplemento parcial ou total de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou parcial da obrigação. 5. No contrato de prestação de serviços advocatícios, em razão do mister do advogado, só há falar em cláusula penal para as situações de mora e/ou inadimplemento e desde que os valores sejam fixados com razoabilidade, sob pena de redução (CC, arts. 412/413). 6. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 7. Recurso especial não provido." (STJ. Quarta Turma. REsp.1.346.171/PR, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 11 de outubro de 2016) (destaque do juízo "a quo")

Afastada a penalidade, o juízo avaliou o trabalho realizado pelos patronos no inventário, a fim de verificar se houve excesso na cobrança, pois a execução é de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nesse ponto, irretocável a análise percuciente realizada pelo juízo "a quo":

O contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado em 27/02/2015, tendo como objetivo "propor Ação de Inventário e representar os contratados junto ao testamento deixado pela falecida Sra. Eliane Aparecida Melotti Fernandes (p. 88)."

Pelos documentos juntados, os embargados não representaram a embargante junto ao testamento, pois o seu registro foi determinado em 20/10/2014 (p. 30), ou seja, quatro meses antes da assinatura do contrato entre as partes.

Do mesmo modo, a ação de inventário foi ajuizada por outro advogado em 17/12/2014 (p. 31/33) e a única manifestação dos embargados no processo foi o pedido de habilitação dos herdeiros (p. 46/47), deixando decorrer o prazo legal sem

Apelação Cível nº 1001277-81.2017.8.26.0602 -Voto nº 4630 7

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manifestação a cerca da declaração de bens (p. 48/49), ocorrendo a revogação do mandato em 08/10/2015 (p. 53) e sendo sentenciada a ação em 02/05/2016 (p. 62/63).

Em impugnação, os embargados não contestaram os fatos acima, apenas alegaram que prestaram todas as informações exigidas para o deslinde da questão e que houve prestação de um serviço intelectual, onde a informação é o bem mais precioso.

Pelas provas colhidas nos autos, restou evidente que os embargados não prestaram todo o serviço para que foram contratados, não tendo trabalho junto ao testamento e também não foram os responsáveis pelo ajuizamento da ação de inventário, limitando-se a mera habilitação dos herdeiros, que diga-se, mostrava-se dispensável.

Assim, é ilógico e antijurídico que se permita cobrar todos os valores contratados por serviço que não se realizou integralmente.

Todavia, é fato que parcialmente o serviço foi prestado, devendo ser discutido um valor justo para as horas empregadas na análise dos autos do inventário, diligências e reuniões, ou seja, a título de assessoria jurídica, evitando-se assim, o enriquecimento ilícito da embargante.

Os herdeiros contratantes receberam cada um R$ 610.744,20, logo, se a cláusula penal fosse válida, caberia aos embargados o recebimento de 3% do valor recebido pelos herdeiros (embargante e seu irmão) e não sobre o valor do monte-mor, o que resultaria em R$ 36.644,66, ou seja, R$ 18.322,33 de cada cliente, valor que se mostra excessivo pelo serviço prestado.

O Código de Ética e Disciplina da Advocacia estabelece que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação". Também determina que o contrato entre advogado e cliente leve em conta a relevância, o valor e a complexidade da causa, o tempo de trabalho necessário, a condição econômica do cliente, entre outros parâmetros.

As partes tem total autonomia em contratar, porém, não havendo prestação integral dos serviços contratados, quando provocado, cabe ao juiz intervir para que se estabeleça um valor justo e razoável, evitando-se o enriquecimento ilícito tanto do advogado, como do cliente.

Pela Tabela de Honorários da OAB/SP, consultada pela internet, no ano da assinatura do contrato e da rescisão (2015), verifica-se que era devido a qualquer advogado o valor de R$ 261,16 por hora trabalhada (hora técnica de trabalho); R$

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261,16 para consulta; e nas ações de inventário, no caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado, devendo receber no mínimo R$ 1.793,33.

Seguindo tais parâmetros, pelos serviços efetivamente prestados e pelo tempo exíguo, sem notícias de litígio na ação de inventário, entendo como justo e razoável a quantia de 1% do valor recebido por cada herdeiro contratante, ou seja, R$ 6.107,44 da embargante.

Assim, como está sendo executada a quantia de R$ 150.000,00, mostra-se nítido o excesso à execução, nos termos do artigo 917, § 2º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil."

Outrossim, ainda que se admita a validade da cláusula penal, justamente por se tratar de cláusula penal cabe ao juízo adequá-la, nos termos do art. 413 do Código Civil e, assim, também por este aspecto tem-se que o valor fixado na origem deve prevalecer, em atenção ao quanto foi realizado pelos apelantes.

Por fim, o fato da sucumbência superar o próprio valor a ser recebido diz com o risco da demanda, quando se pleiteia valor acima do devido, como reconhecido no caso.

De fato, não há razão para se exigir mais de cento e cinquenta mil reais por uma simples petição de habilitação de herdeiros, mormente quando ela é dispensável. O valor fixado em sentença é razoável, remunerando adequadamente o trabalho efetuado pelos ora apelantes no feito do inventário, motivo pelo qual fica mantida igualmente a distribuição da sucumbência e os honorários fixados na origem, majorados aqueles devidos pelo apelante para 11% (onze por cento), em favor dos patronos da parte apelada, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada gratuidade processual.

Considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional, desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando a decisão da questão posta (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer).

Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

JAYME DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255387703/apelacao-civel-ac-10012778120178260602-sp-1001277-8120178260602/inteiro-teor-1255387723

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