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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003203-08.2020.8.26.0048 SP 1003203-08.2020.8.26.0048

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10032030820208260048_f2ac2.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISFURTO DE BENS DO INTERIOR DO CHALÉ RESIDENCIAL DA AUTORA – INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO OU REGIMENTO INTERNO PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EM EVENTOS DESSA NATUREZA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CC, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE CULPA DE EMPREGADO DA PORTARIA DO PRÉDIO– CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE CULPA DE PREPOSTO DO CONDOMÍNIO PARA OCORRÊNCIA DO RESULTADO LESIVO - AÇÃO IMPROCEDENTE APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA
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