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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Edgard Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21067531520218260000_26eb9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000603944 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106753-15.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO ITAÚ S/A, é agravado EGON REINALDO WOGRAN.

ACORDAM , em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO GOSSON (Presidente) E CAMPOS MELLO.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

EDGARD ROSA

RELATOR

-Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

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22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2106753-15.2021.8.26.0000 - VOTO Nº 31.704

AGRAVANTE: BANCO ITAÚ S/A

AGRAVADO: EGON REINALDO WOGRAN

COMARCA DE SÃO PAULO - 22ª VARA CÍVEL CENTRAL

MM. JUIZ DE DIREITO: MARIO CHIUVITE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE DO AUTOR, CUJO INTERESSE DE AGIR DECORRE DA CONDIÇÃO DE TITULAR DAS AÇÕES CUSTODIADAS PELA RÉ. PEDIDO INICIAL SUFICIENTEMENTE DELIMITADO, COM A INDICAÇÃO DAS AÇÕES QUE DEMANDAM ESCLARECIMENTOS, BEM COMO DEMONSTRADO O VÍNCULO JURÍDICO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ASPECTOS FÁTICOS DESCRITOS NA INICIAL (CAUSA DE PEDIR) E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM QUE PERMITEM A EXATA COMPREENSÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU QUE A RÉ PRESTASSE AS CONTAS SOLICITADAS DAS AÇÕES DESCRITAS NA INICIAL A PARTIR DE 12/06/2010. CABIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL) E NÃO TRIENAL, COMO SUSCITADO PELA RÉ (ART. 287, II, 'A', DA LEI 6.404/76). A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES É DE CONTRATO DE DEPÓSITO. PRETENSÃO QUE NÃO ENVOLVE A RELAÇÃO ENTRE ACIONISTA CONTRA A COMPANHIA A PERMITIR A INVOCAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI DE SOCIEDADE ANÔNIMA. DEPOSITÁRIA, ADEMAIS, QUE INFRINGIU O DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS NÃO PERMITIU O CONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DE EVENTUAIS DIVIDENDOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. TERMO A QUO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUE DEPENDIA DO CUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO PELA RÉ. INCIDÊNCIA DO ART. , VIII, DO CDC. AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAR A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO NO CASO. RECURSO DESPROVIDO.

1 ) Trata-se de tempestivo e preparado agravo

de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r.

decisão de fls. 180/184 do processo de origem (fls. 205/209), não

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declarada (fls. 216), que julgou parcialmente procedente a primeira fase da ação de exigir contas e determinou que a ré, no prazo de 15 dias, preste as contas referentes às ações descritas a fls. 41, a partir de 12/06/2010, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as apresentadas pelo autor.

Inconformada, aduz a agravante, em seu recurso, que a pretensão do autor se encontra prescrita, nos termos do que foi decidido no REsp 1.608.048/SP e dos ditames do art. 287, II, 'a', da Lei nº 6.404/76, uma vez que, por se tratar de contas referentes ao pagamento de dividendos e outros rendimentos inerentes à titularidade de ações, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional de 3 anos. Destaca que já se passaram 21 anos desde a cessação do recebimento dos dividendos no caso. Subsidiariamente, caso não se entenda que o prazo prescricional é trienal, pugna pela aplicação do disposto no art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional decenal. Assevera, além disso, que não foi comprovada a existência de prévio pedido administrativo e a sua negativa em fornecer a documentação em prazo razoável, de modo que inexiste interesse de agir, conforme o entendimento firmado pelo e. STJ no REsp 1.349.453/MS. Argumenta que a petição inicial, ademais, é inepta, porquanto genérica, sem que fossem especificadas as ações das quais se exige esclarecimentos. Entende ser descabida a pretensão de prestação de contas sobre ações de titularidade do genitor do autor, Reinhard Henrich Wogram, pois a legitimidade ativa, no caso, seria do espólio. Impugna a inversão do ônus da prova, que alega ter sido genérica, pois não foram especificadas quais provas devem ser

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produzidas e tampouco indicados os fatos controversos. Pugna, além disso, pela aplicação da teoria da supressio, diante do abuso de direito e da inércia do correntista de exigir contas depois de ultrapassados tantos anos.

Ao recurso foi atribuído o efeito suspensivo.

Contrarrazões fls 229/239.

Houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2) O recurso foi apresentado em ação de exigir contas ajuizada por EGON REINALDO WOGRAM em face do BANCO ITAU S/A , referentes à evolução contábil das ações de titularidade do seu pai, já falecido, por ele herdadas.

A decisão agravada afastou a alegação de prescrição, sob o fundamento de que:

"No que diz respeito à prescrição, não há que se falar na aplicação do art. 287, II, a, da Lei n. 6.404/1976, porque tal dispositivo diz respeito apenas aos dividendos. Deste modo, assiste parcial razão ao requerido, pois, em se tratando de ação de exigir contas referente à ações custodiadas deve ser observado o prazo prescricional decenal, consoante art. 205 do Código Civil. [...]

Por fim, forçoso mencionar que se trata da primeira fase da ação de exigir contas; portanto, nesta oportunidade, não haverá cognição acerca de eventuais valores a serem pagos em favor do autor, mas tão somente a respeito do pleito de prestação de contas."

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Irresignado, recorre a agravante, requerendo, dentre outras coisas, o reconhecimento da prescrição trienal, embasado em precedente do STJ que não serve de paradigma ao presente caso.

No REsp 1.608.048/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , julgado em 22/05/2018, aplicou-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 287, II, 'a', Lei 6.404/76, considerando que a pretensão de exigir contas que, por consequência, imbrica-se com a pretensão de haver dividendos de sociedade anônima, era do titular das ações contra a instituição financeira que as emitiu.

No presente caso, a ré não emitiu as ações de titularidade do autor, mas as detinha na condição de custodiante, cuja relação obrigacional é regida pelas regras do contrato de depósito.

Deveras, o autor não pode ser equiparado, no caso, ao acionista que tem direito de participar dos lucros da sociedade e de haver dividendos, no prazo de até 60 dias, da data em que declarado em assembleia geral (arts. 109, I, e 205, § 3º, Lei 6.404/76), a partir do momento em que nasce a pretensão prevista no art. 287, II, 'a', da Lei de Sociedade Anônimas e do art. 206, § 3º, II, CC.

O autor contratou da ré a custódia de suas ações (art. 41 da Lei de S/A) e sob esse prisma, cabe analisar se esta cumpriu sua obrigação contratual que possui a natureza jurídica de contrato de depósito.

Sobre o assunto explica FÁBIO ULHOA COELHO:

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“A lei possibilita, também, às instituições financeiras

autorizadas para este fim, pela CVM, prestarem serviços de custódia de ações

fungíveis, recebendo em depósito, como valores fungíveis, as ações de cada

espécie, classe e companhia. Nesse caso, a instituição financeira representará,

perante a companhia, os titulares das ações depositadas em custódia, para recebimento de dividendos e ações bonificadas, bem como exercício de direito de

preferência na subscrição de novas ações” (Manual de Direito Comercial. 15. ed.

São Paulo: Saraiva, 2004, p. 197) .

Como depositária, a instituição financeira

adquire a propriedade fiduciária das ações, mas delas não pode dispor

e fica obrigada a devolvê-las ao depositante, assim como a responder

pelo descumprimento de suas obrigações como depositária, nos termos

do art. 41, §§ 1º e , da Lei 6.404/76.

Logo, inaplicável o prazo prescricional

trienal da lei especial, já que regulamenta a relação societária e não

contratual, de forma que, na espécie, incide o disposto no artigo 205,

CC.

Nesse sentido, assim já decidiu a Corte

Bandeirante:

Sociedade anônima. Custódia de ações fungíveis. Pretensão de cobrança dos frutos respectivos, assim dividendos e juros sobre o capital próprio. Prescrição. Inaplicabilidade do prazo trienal do art. 287, II, a, da Lei das S/A, reservado à pretensão exercida pelo acionista contra a companhia. Custódia que envolve contrato de depósito regular com a instituição financeira. Prazo prescricional comum. Depositário que, no caso, faltou com o dever básico de diligência e de informação para com os depositantes. Ressarcimento devido, pelo réu, dos valores pagos pela companhia aos acionistas, cujo valor se deve apurar em liquidação, com a incidência de juros

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desde a citação e de correção desde quando o pagamento se deveria ter feito ao acionista. Sentença revista. Recurso de apelação provido para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido.

(TJSP; Apelação Cível 1102671-90.2014.8.26.0100; Relator Des. Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018).

Ação de exigir contas cumulada com pedido de indenização. Procedimento convertido em rito ordinário. Procedência do pedido indenizatório. Apelação. Prescrição não operada. Prazo decenal (art. 205 do CC). Pretensão reparatória decorrente de ilícito contratual. Descumprimento de obrigação de guarda de valores no âmbito de contrato de depósito bancário. Obrigação corroborada judicialmente e da qual a entidade bancária tomou ciência por meio de ofício. Ação ajuizada dentro do prazo aplicável. Inconformismo em relação à obrigação de indenizar. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos com fulcro no art. 252 do RITJSP. Precedentes do STJ e desta Corte. Instituição financeira que se comprometera a restringir saques em valores mensais superiores a R$ 1.500,00. Limitação fixada judicialmente em razão da vulnerabilidade da correntista, pessoa interditada. Réu, porém, que deixou de atender ao comando durante nove anos, sendo apurada a inexistência de saldo quando do óbito da titular. Inadimplemento contratual e descumprimento de decisão judicial que impõem a obrigação de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001238-70.2019.8.26.0584; Relator Des. Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020).

APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO A "EXIBIÇÃO DE POSIÇÃO ACIONÁRIA" E O PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O LUCRO APURADO EM CADA EXERCÍCIO. DEMANDA PROPOSTA NO INTERESSE DE HERDEIROS. AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O LUCRO APURADO EM CADA EXERCÍCIO E AO PAGAMENTO

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DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DO BANCO CUSTODIANTE DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEQUER HAVIA INICIADO SEU CURSO ANTES A PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉRCIA EM DEMONSTRAR QUE OS DIVIDENDOS FORAM COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO ACIONISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO INERENTE À ATUAÇÃO DO BANCO COMO DEPOSITÁRIO E MANDATÁRIO DO ACIONISTA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NA SUCUMBÊNCIA E, TAMBÉM, NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELO NÃO PROVIDO. CORRÉ CEMIG QUE RATIFICOU AS RAZÕES DE APELAÇÃO DO BANCO CORREQUERIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 205, § 2º, DA LEI FEDERAL N.º 6.404/76. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTA CORRÉ, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC/2015, CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS POR ELA DESPENDIDAS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA CORRÉ, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00, OBSERVADA A CONDIÇÃO DO AUTOR DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU NÃO PROVIDA E EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CORRÉ CEMIG, DE OFÍCIO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. (TJSP; Apelação Cível 1054496-87.2017.8.26.0576; Relator Des. Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021).

O STJ também já assim decidiu, afastando a

aplicabilidade do art. 287, II, 'a' e 'g', da Lei 6.404/76 no REsp

957363/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA , Terceira Turma, D.J.

06/04/2010, DJe 28/04/2010.

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No caso concreto, há, além disso, outra peculiaridade: a ré não cumpriu seu dever básico de informação (arts. 422, 629, CC e Instrução 541/2013 da CVM) sobre o crédito de valores existentes em favor do autor, o que impede o início do termo a quo do prazo prescricional.

O autor, segundo alega na inicial, desde 1999, não logra obter informações a respeito das ações, não se sabendo, ao certo, se elas ainda estão sob custódia da instituição financeira, que não poderia devolvê-las à companhia.

Sem a correta informação a respeito da disponibilização dos dividendos, não há como iniciar o curso do prazo prescricional da pretensão correspondente (actio nata).

Nesses termos, confirma-se a decisão agravada que determinou que a ré preste as contas solicitadas, a partir do dia 12/06/2010.

3) No mais, foram bem rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e da ausência de interesse de agir.

Convém registrar que o autor relatou os fatos que justificaram o ajuizamento da demanda de forma lógica e clara, propiciando o adequado contraditório.

Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo e. Superior Tribunal de Justiça desde a codificação processual anterior no sentido de que “considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível; porém, mesmo que redigida de maneira singela, mas mencionando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando a defesa do réu e a aplicação do direito à espécie pelo magistrado, terá ela

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preenchido os requisitos necessários para sua apreciação” (AR 3.802/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12/03/2014, DJe 02/09/2014) e “a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional” (REsp 193.100/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 15/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 345).

O interesse de agir do autor está patente frente à resistência da sua pretensão pela ré e da necessidade de se buscar o Poder Judiciário para constatar sua real posição acionária em relação às ações herdadas do seu pai, Reinhard Henrich Wogram, especificamente relacionadas a fls. 69, 77, 87.

O pedido do autor também está bem delimitado a fls. 52.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE RECURSAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 647.120/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017).

Além disso, desnecessário o exaurimento da via administrativa para que o autor promovesse a ação judicial, não servindo de paradigma, no caso, o julgamento proferido no REsp 1.349.453/MS, suscitado pela agravante, que se trata de recurso representativo de controvérsia em ação de exibição de documentos.

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Não se pode deixar de considerar que o autor afirmou que buscou solucionar a questão administrativamente, sem êxito, o que pretendia provar por intermédio de oitiva de testemunhas, mas é desnecessário.

Em suma: a peça inicial mostra-se formalmente apta a deflagrar o processamento da causa, até final deliberação concernente ao mérito da pretensão deduzida pelo autor. Além disso, o interesse processual está evidente diante do escopo do autor, com a presente ação, de obter esclarecimentos acerca da evolução, destino, documentação, eventual alienação, e dos valores das ações de sua titularidade.

4) Rejeita-se, ademais, a suscitada ilegitimidade ativa, apontando, a ré, que caberia ao espólio propor a presente ação.

O autor especificou que o procedimento tem como objeto as ações sob custódia da ré, de titularidade de seu falecido pai, Reinhard Henrich Wogram, por ele herdadas, o que foi comprovado pelo formal de partilha acostado aos autos (fls. 60).

Logo, julgada a partilha, o herdeiro passa a ser titular do quinhão, nos termos do art. 2.023 do Código Civil.

Não há, assim, que se falar em legitimidade do espólio, considerando que, com a partilha, a indivisão foi extinta, bem como foi dissolvida a comunhão hereditária.

A sentença apenas observou que até mesmo as ações que ainda se encontrem em nome do genitor do autor, devem ser objeto de prestação de contas, considerando que, formalmente,

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podem não ter sido transferidas para o nome do autor.

5) Em relação à impugnação a inversão do ônus da prova, indiscutível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie, entre elas a regra especial contida no art. 6º, inciso VIII, que prevê o direito básico do consumidor à inversão do ônus da prova em caso de verossimilhança das alegações ou caracterização de sua hipossuficiência.

Aliás, é tranquilo o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova não é regra estática de julgamento, mas norma dinâmica de procedimento/instrução (EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 21.6.2012).

Mostrou-se prudente a decisão, pois encerra mera advertência, para não colher a parte de surpresa, permitindo que a ré produza provas, na segunda fase, acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

6) Por fim, não comporta acolhida a pleiteada aplicação da supressio ao presente caso.

De fato, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) é corolário da boa-fé objetiva, princípio informador de toda a legislação civil.

No caso não se pode considerar suprimida a obrigação contratual decorrente do contrato de depósito pelo alegado

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não exercício do direito correspondente, pelo autor, por ter supostamente gerado à ré a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogaria no tempo, porque, ao que tudo indica, o autor manifestou, extrajudicialmente, seu interesse em obter informações a respeito das ações sob custódia da ré, não se podendo dessumir que foi totalmente inerte. A ré, por sua vez, não produziu prova em sentido contrário.

Nesse sentido, anota-se a clássica doutrina de JUDITH MARTINS-COSTA a respeito do tema:

“Na proibição do venire incorre quem exerce posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente, verificandose a ocorrência de dois comportamentos de uma mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (o factum proprium) contrariado pelo segundo. Consiste, pois, numa vedação genérica à deslealdade [...]” ( A ilicitude derivada do exercício contraditório de um direito: o renascer do venire contra factum proprium. Revista Forense. Rio de Janeiro: Forense, 2004, n. 376, p. 110 ).

Logo, não há que se falar em comportamento contraditório ao anteriormente estabelecido, nem que foi criada justa expectativa na ré de que houve redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada da parte autora.

Além disso, para a aplicação da supressio não basta o mero decurso do tempo, mas a demonstração de que a parte inerte agiu em contrariedade com à lealdade que se espera na relação obrigacional, o que não é o caso.

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Não se verifica conduta abusiva do autor, omissão desleal, pois não demonstrado que o ajuizamento da ação, dentro do prazo prescricional, gere desvantagem desproporcional em relação à ré.

Por outro lado, a ré não pode invocar a supressio em benefício da própria torpeza, pois deliberadamente optou por não informar ao autor a respeito das ações de sua titularidade.

A ação de prestação e contas tem escopo amplo e, na espécie, encontra fundamento na incontroversa relação jurídica existente entre as partes, decorrente do direito hereditário do autor, sabendo-se que a instituição financeira ré detém sob a sua custódia, as ações herdadas do seu genitor, e nesse condição deve prestar-lhe contas.

Vale esclarecer, ademais, que, por constituir procedimento bifásico, na primeira etapa da demanda apenas o dever de prestar contas é analisado e, no caso, reconhecido; o mérito das contas só será definido em posterior segunda fase.

Destarte, bem afastadas as objeções processuais arguidas pela agravante, ficando preservada a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso .

EDGARD ROSA

Desembargador Relator

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