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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Gilson Delgado Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20615927920218260000_db1fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000603743

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2061592-79.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO CONJUNTO ARQUITETÔNICO JARDINS DA LIBERDADE, são agravados CARINA DA SILVA INACIO e LEANDRO NADDEO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente) E MORAIS PUCCI.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

GILSON DELGADO MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

43ª Vara Cível do Foro Central da Capital

Agravo de Instrumento n. 2061592-79.2021.8.26.0000

Agravante: Condomínio Conjunto Arquitetônico Jardins da Liberdade

Agravados: Carina da Silva Inácio e outro

Voto n. 21.725

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Prestações periódicas exigíveis enquanto durar a obrigação, compreendidas, para tanto, as parcelas que se venceram até a satisfação da obrigação (Súmula n. 13 desta Corte). Aplicabilidade do artigo 323 do Código de Processo Civil ao processo de execução. Inteligência do Enunciado n. 86 da I Jornada de Direito Processual Civil do CEJ/CJF. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

Vistos.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 55/58 dos autos principais, proferida pelo juiz da 43ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Dr. Rodolfo César Milano, que indeferiu a inclusão das taxas condominiais vencidas e não pagas durante o curso do processo, por entender que “ apenas as taxas condominiais vencidas constituem título executivo extrajudicial; as taxas condominiais vincendas não se configuram como título executivo extrajudicial, uma vez que não possuem o atributo da exigibilidade”.

Segundo o agravante, autor, a decisão deve ser reformada, em síntese, porque “ em respeito ao princípio da celeridade e economia processual e pelo fato das cotas de despesas condominiais serem prestações periódicas, de tratos sucessivos, é admissível a inclusão das cotas condominiais que se vencerem até o efetivo pagamento da obrigação na mesma ação executiva” . Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 14/15), foi processado apenas no efeito devolutivo.

PODER JUDICIÁRIO

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35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Esse é o relatório .

O recurso merece provimento.

Com efeito, o artigo 323 do Código de Processo Civil dispõe que: “ na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las ”.

Aliás, a questão atinente à correta interpretação do dispositivo correspondente no CPC/73 (artigo 290), apesar das divergências anteriores, restou pacificada neste Tribunal de Justiça diante da edição da Súmula n. 13 do TJSP, a saber: “ na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação (Art. 290, do CPC) ” [grifei]. E, naturalmente, esse entendimento estende-se, sem nenhuma dificuldade, ao atual Código de Processo Civil.

Nesse campo, ainda seria possível questionar a aplicabilidade do artigo 323 do CPC ao processo de execução. No entanto, a doutrina já se posicionou no sentido de que “ as prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação incluem-se na execução de título executivo extrajudicial (arts. 323 e 318, parágrafo único, do CPC) ” (Enunciado n. 86 da I Jornada de Direito Processual Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal).

E esse entendimento mais abalizado foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, em caso parelho, verberou que: “ embora o art. 323 do CPC/2015 se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Isso porque o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. [...] Da mesma forma, o parágrafo único do art. 318 do CPC/2015 estabelece que: 'O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução'. Ora, adotar o entendimento proferido pelo Tribunal de origem, no sentido de não permitir a inclusão das parcelas vincendas no curso do feito executivo, acarretaria

PODER JUDICIÁRIO

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35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

o ajuizamento de novas execuções fundadas na mesma relação obrigacional, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário, em total desconformidade com os princípios da efetividade e da economia processual ” [grifei] (STJ, REsp n. 1.759.364-RS, 3ª Turma, j. 05-02-2019, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) .

Em suma: “ deve-se admitir a aplicação do art. 323 do CPC/2015 ao processo de execução. A um, porque o novo código processual, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite, em seu art. 771, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. A dois, porque também dispõe, na parte que regulamenta sobre o processo de conhecimento, que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução (art. 318, parágrafo único, do CPC/2015) ” (STJ, REsp n. 1.756.791-RS, 3ª Turma, j. 06-08-2019, rel. Min. Nancy Andrighi).

Nesse mesmo sentido, confira-se os precedentes mais recentes: 1) STJ, REsp n. 1.813.850-RS, 3ª Turma, j. 17-09-2019, rel. Min. Nancy Andrighi; e 2) STJ, REsp n. 1.783.434-RS, 3ª Turma, j. 02-06-2020, rel. Min. Nancy Andrighi.

Destarte, nos termos da doutrina e jurisprudência mencionadas alhures, impossível não reconhecer a possibilidade de o agravante executar as despesas condominiais vencidas no curso da execução.

Posto isso, dou provimento ao recurso.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255429480/agravo-de-instrumento-ai-20615927920218260000-sp-2061592-7920218260000/inteiro-teor-1255429501

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