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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10202369820178260053_9b2ec.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Presidência da Seção de Direito Público

Câmara Especial de Presidentes

Registro: 2021.0000603216

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1020236-98.2017.8.26.0053/50003, da Comarca de São Paulo, sendo Agravante (s) Gafisa S/A e Agravado (s) Município de São Paulo

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE).

São Paulo, 29 de julho de 2021.

MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Presidência da Seção de Direito Público

Câmara Especial de Presidentes

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 54.583

AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAIS N.º

1020236-98.2017.8.26.0053/50003 SÃO PAULO

AGRAVANTES E RECIPROCAMENTE AGRAVADOS: GAFISA S/A. E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especiais.

A ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, com a aplicação do inciso I do artigo 173 do CTN, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - Resp. n. 973.733/SC Tema n. 163/STJ.

A discussão alusiva à alteração de dados cadastrais do imóvel constituir erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU pela autoridade administrativa é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.130.545/RJ, Tema n. 387/STJ.

Agravos desprovidos.

Trata-se de agravo interposto com fundamento no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (fls. 698/702 e 01/12 50003) contra decisões que negaram seguimento (CPC, art. 1.030, I, b) a recursos especiais por reconhecida identidade da matéria com orientação firmada pela Corte Superior nos autos do REsp. n 973.733/SC TEMA 163/STJ e do REsp n. 1.130.545/RJ Tema n. 387/STJ.

Alegou o Município, em síntese que, quanto ao exercício fiscal de 2011, o prazo quinquenal decadencial se iniciaria em 01.01.2012 e se encerraria 31.12.2016, tendo a notificação de lançamento complementar de IPTU do exercício de 2011 ocorrido anteriormente a 31.12.2016.

Alegou a parte agravante, por sua vez, ter sido equivocada a aplicação do paradigma.

Referiu que no imóvel, desde 1998, há quadras esportivas, com

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edificação equivalente a 3.896,87 m², de pleno conhecimento do Município

que, no entanto, tributou o imóvel durante o período de 2011 a 2016

considerando apenas a área construída equivalente à 416 m².

Aludiu ser defeso à Municipalidade efetuar lançamento

complementar de IPTU para os exercícios de 2011 a 2016, porque tinha

conhecimento acerca da situação do imóvel desde 1998, portanto, de

forma contrária ao quanto decidido pelo STJ em situação idêntica.

É o relatório.

Os recursos não merecem provimento.

Com efeito, em cumprimento à alínea 'a' e 'b' do inciso I do art.

1.030, do Código de Processo Civil, proferiram-se as decisões agravadas de

seguinte teor, verbis:

Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto em fls. 618/623 de acordo com o Tema 163/STJ.

No que diz respeito à questão referente à revisão do lançamento do IPTU, no julgamento do REsp nº 1.130.545-RJ, Tema nº 387, STJ, DJe 22/02/2011, o Col. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese:

A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN.

Há identidade entre a matéria aqui tratada referente à

ocorrência da decadência para constituição de crédito tributário pela

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Fazenda Pública e aquela examinada pela Corte Superior na sistemática

dos recursos repetitivos Resp. n. 973.733/SC, Tema n. 163 com

julgamento definitivo de mérito, verbis:

1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150,§ 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).

Do mesmo modo, nada a modificar na decisão hostilizada, haja

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vista que a matéria alusiva à alteração de dados cadastrais do imóvel

constituir erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU pela

autoridade administrativa e aquela examinada pela Corte Superior na

sistemática dos recursos repetitivos - Resp. n. 1.130.545/PR, Tema n. 387

- com julgamento definitivo de mérito, verbis:

1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. ... 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN.” (grifo é do original).

A propósito, veja-se trecho do v. Acórdão da Col. Turma

Julgadora que demonstra a subsunção da matéria em análise ao tema

indicado pelo E. STJ, verbis:

Assim, tendo em vista que o Município de São Paulo não considerou o acréscimo de área construída ao imóvel para efeitos de cobrança do IPTU, restou configurada ocorrência de erro de fato, nos termos do art. 149, VIII do CTN e do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp 1130545/RJ, em sede de repetitivos, conforme explicitado, o que autoriza a cobrança retroativa do tributo de ofício, apenas restringindo-se à análise de eventual decadência para efetivação do lançamento.

Nesse ponto, considerando-se a data do fato gerador do IPTU complementar relativo aos exercícios de 2011 e 2012 (01/01/2011 e 01/01/2012), tem-se que o Município de São Paulo teria, a partir de então, prazo de cinco anos para constituir seu crédito tributário correspondente, ou seja, teria até 01/01/2016 e 01/01/2017 respectivamente para fazê-lo.

Por conta disso, ao constituir seu crédito apenas em 15/03/2017, data de emissão das notificações de lançamento (págs. 126/143),

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o crédito tributário relativo aos exercícios de 2011 e 2012 restou alcançado pela decadência, nos termos do art. 173, do CTN, de maneira que não poderia mais ser objeto de cobrança.

Na espécie, o Município de São Paulo pode e deve cobrar o IPTU complementar, de forma retroativa, apenas com relação ao crédito tributário relativo aos exercícios de 2013 a 2016, autorizado pela ocorrência do erro de fato, devendo ser reformada parcialmente a r. sentença a esse respeito.

No que se refere à anulação do exercício de 2017, a r. sentença entendeu inexistir prova da demolição, ainda que parcial do bem.

Contudo, há que se considerar que a própria Prefeitura do Município de São Paulo confirma na contestação (pág. 192), em documento denominado DTCO 2016.00045495 (pág. 242) e, em declaração (pág. 241), que em 08/03/2016 houve demolição de 417m² (pág. 241), reduzindo a área total construída para 3.450m².

Portanto, excluindo-se a área demolida de 417m², entendo devido o IPTU do exercício de 2017 a ser calculado sobre a área das quadras esportivas, conforme disposto no art. 18 da Lei n.º 14.256/2006 que modificou o art. 12, da lei n.º 10.235/86, que assim prescreve:

Art. 12. A área construída bruta será obtida por meio das seguintes medições da situação fática do imóvel: I- (...) II- Nas áreas pavimentadas descobertas de terrações, sacadas, quadras esportivas, helipontos e heliportos, pelas medidas de seus contornos externos;

Destarte, não há que se falar em ausência de tributação por se tratar de quadra esportiva, também com relação ao exercício de 2017. (págs. 550/552). Grifei

E mais adiante, em juízo parcial de retratação quanto ao tema

163/STJ (fls. 684/690), assentou que:

Com efeito, com relação ao exercício de 2012, nos termos do art. 173, I, do CTN, o termo inicial para a constituição do crédito tributário é 01/01/2013, findando-se o prazo em 01/01/2018.

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E, para fins de revisão de lançamento, aplicável o parágrafo único do art. 149:

"O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: [...] Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública".

Como a constituição do crédito se deu em 15/03/2017, a decadência com relação ao crédito de 2012 não havia ocorrido. Sendo assim, ela deve ser afastada.

Nesse sentido já decidiu esta C. Câmara:

Ação anulatória de lançamento tributário. IPTU. Exercício de 2005 base de cálculo. Pedido de revisão administrativa do lançamento que desencadeou fiscalização in loco ao imóvel tributado, oportunidade em que foram constatadas áreas construídas clandestinamente. Diante de tal cenário, o Fisco adotou postura respaldada na redação do art. 23 da Lei Municipal nº 11.111/01. Enquanto não operada a decadência, a autoridade administrativa pode efetuar, de ofício, a revisão do lançamento tributário. Majoração da verba honorária - Art. 85 do NCPC. Trabalho adicional em grau recursal 10% para 12% sobre o valor do débito do IPTU. Nega-se provimento ao recurso do Município e majora-se a verba honorária fixada na sentença, nos termos do acórdão. (TJSP, Apelação nº 0065768-12.2006.8.26.0114, 18ª Câmara de Direito Público, Rel.ª Beatriz Braga, j. 19/10/2017). Grifei

Assim, o caso é de reforma do v. acórdão. A sucumbência recíproca deve ser mantida, considerando que a mudança no tocante à decadência não importou decaimento mínimo por parte da municipalidade, considerando os demais pontos decididos nos vv. acórdãos e na r. sentença a quo.

Assim, não há como se proceder à modificação do decidido,

porque em perfeita consonância com o paradigma julgado pela Corte

Superior.

Inexistente erro na subsunção do caso concreto à sistemática

dos recursos repetitivos, ficam mantidas as decisões.

Por derradeiro, sem avistar intuito protelatório no manejo dos

presentes recursos, deixa-se de infligir aos agravantes a multa prevista no

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artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Em face de tais razões, nega-se provimento aos agravos internos.

MAGALHÃES COELHO

Relator

Presidente da Seção de Direito Público

(Assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255463037/agravo-interno-civel-agt-10202369820178260053-sp-1020236-9820178260053/inteiro-teor-1255463057

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