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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003061-63.2021.8.26.0114 SP 1003061-63.2021.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030616320218260114_0d6c5.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM VEÍCULOS USADOS.

Incidência do art. 155, § 2.º, XII, g, CF, e do art. da LC 24/75. Decretos Estaduais nº 65.454/20 e nº 65.255/20 que foram editados em razão da edição da Lei Estadual nº 17.293/20 e Convênio CONFAZ nº 42/16. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Atos normativos que se presumem constitucionais e plenamente eficazes. Não pairando dúvidas sobre a presunção de legalidade das normas suscitadas, não cabe ao Judiciário revisar o mérito administrativo. Ausência do alegado direito líquido e certo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255466367/apelacao-civel-ac-10030616320218260114-sp-1003061-6320218260114

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APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM VEÍCULOS USADOS. Incidência do art. 155, § 2.º, XII, "g", CF, e do art. 1º da LC 24/75. Decretos Estaduais nº 65.454/20 e nº 65.255/20 que foram editados em razão da edição da Lei Estadual nº 17.293/20 e Convênio …
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