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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Souza Nery
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030616320218260114_0d6c5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000602886

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003061-63.2021.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante S1 COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "RECURSO NÃO PROVIDO. V.U." de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente sem voto), OSVALDO DE OLIVEIRA E J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 28 de julho de 2021.

SOUZA NERY

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO Nº 1003061-63.2021.8.26.0114

APELANTE: S1 COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE CAMPINAS/SP - DELEGACIA DA 5ª REGIÃO

COMARCA: CAMPINAS

Voto nº 53.659 (NM)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO PARCIAL DE ICMS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM VEÍCULOS USADOS. Incidência do art. 155, § 2.º, XII, g, CF, e do art. da LC 24/75. Decretos Estaduais nº 65.454/20 e nº 65.255/20 que foram editados em razão da edição da Lei Estadual nº 17.293/20 e Convênio CONFAZ nº 42/16. Ausência de ofensa ao princípio da legalidade tributária. Atos normativos que se presumem constitucionais e plenamente eficazes. Não pairando dúvidas sobre a presunção de legalidade das normas suscitadas, não cabe ao Judiciário revisar o mérito administrativo. Ausência do alegado direito líquido e certo. Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por S1 COMÉRCIO DE

VEÍCULOS EIRELI em face de ESTADO DE SÃO PAULO, em razão da r. sentença a quo ,

que denegou a segurança pretendida, extinguindo o feito, sob o fundamento de não

ter comprovação do direito líquido e certo arguido pelo impetrante. 1

Apela o impetrante alegando, em suma, que comercializa veículos

usados e tais produtos gozavam de isenção parcial de ICMS, por via de redução da

1 Fls. 160-163, de lavra do MM. Juiz Dr. MAURO IUJI FUKUMOTO, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, cujo relatório se adota.

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base de cálculo, no entanto, o Decreto Estadual 65.454/2020 revogou parcialmente a redução da base de cálculo, causando majoração do tributo na ordem de 117%. Aduz que há violação ao princípio da estrita legalidade tributária, ao pacto federativo, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco, isonomia e livre concorrência. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a segurança para que seja reconhecido seu direito de continuar a recolher o tributo com a redução da base de cálculo anterior ao Decreto Estadual 65.454/2020. 2

Sobrevieram contrarrazões, com preliminar de impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese e requerendo, no mérito, a manutenção da r. sentença. 3

É o relatório.

Inicialmente, afasto a preliminar suscitada nas contrarrazões, já que o impetrante não discute lei em tese, mas os efeitos concretos oriundos da revogação de isenção de tributo (ICMS).

No mérito, o recurso não comporta provimento, devendo ser mantida a sentença a quo por seus próprios fundamentos.

No caso, verifica-se que o apelante fazia jus a redução da base de cálculo para recolhimento do ICMS sobre a venda de veículos no percentual de 90%, nos termos do artigo 11, I, do Anexo II do RICMS com a redação dada pelo Decreto

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nº 62.246/2016. No entanto, com as alterações trazidas pelos Decretos nº 65.255/2020 e 65.454/2020 tal percentual foi reduzido para 78,3%, sendo que a causa de pedir se funda na inconstitucionalidade e ilegalidade dos Decretos n.º 65.255/2020 e 65.454/2020.

Pois bem.

Com efeito, os Decretos n.º 65.255/2020 e 65.454/2020 tem fundamento legal na Lei Estadual 17.293/2020, que estabelece medidas de ajuste fiscal no estado de São Paulo, autorizando, em seu art. 22, II, o Poder Executivo a “reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, e alterações posteriores”.

Note-se que na referida lei há também remissão expressa ao Convênio CONFAZ 42/2016, que autoriza os Estados a imporem condições ou reduzirem montante de isenções.

Não se olvida que a revogação ou a redução de benefício fiscal relativo a ICMS constitui majoração indireta de tributo, contudo, não parece haver ofensa à Constituição Federal em razão de a revogação parcial de isenção de tributo ter sido feita por ato normativo que não lei em sentido estrito, ou seja, por decreto estadual, na medida em que a edição deste está amparada tanto em lei como em Convênio firmado entre os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária

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(CONFAZ).

Nesse sentido, importante ressaltar que o artigo 155, § 2.º, XII, g, da Constituição Federal, acerca do ICMS, dispõe que caberá à lei complementar regular a forma como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. E, a Lei Complementar nº 24/75, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme reconhecido na ADI nº 2663 pelo C. STF, estabelece, em seu artigo 1º, que as isenções "serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal" , o que possibilitou disciplinar o benefício fiscal do qual o apelante vinha sendo beneficiado por decreto estadual, cuja revogação observou, da mesma forma, esta espécie legislativa, obedecendo o paralelismo de formas.

Assim, por todos os lados em que se analise a questão, mostra-se incabível a pretensão do impetrante em afastar a observância dos Decretos Estaduais nº 65.454/20 e 65.255/20, prevalecendo a presunção de legalidade do ato impugnado, que admitiriam a excepcional revisão do mérito de ato administrativo pelo Judiciário.

No mesmo sentido, em situações análogas: Apelação Cível 1004943-49.2021.8.26.0053, Rel. MARCELO L. THEODÓSIO, 11ª Câmara de Direito Público, j. 14/06/2021 e Apelação/Remessa Necessária nº 1018506-02.2020.8.26.0068, Rel. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª Câmara de Direito Público, j. 10/06/2021.

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Por fim, nas palavras do ilustríssimo HELY LOPES MEIRELLES 4 :

“A competência do Judiciário para a revisão dos atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e legitimidade do ato impugnado. Por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, em especial os do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o auto que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração”.

Os atos administrativos, enquanto emanação do Poder Público, são revestidos de atributos, que lhe garantem características próprias, dentre elas a presunção de legitimidade e veracidade, necessária à atuação da máquina administrativa.

Logo, vez que o apelante não logrou êxito em produzir provas capazes de afastar a presunção de veracidade do ato que impugna, irretocável a sentença proferida em 1º grau, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Para os devidos fins de direito, consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.

Pelos motivos expendidos, pelo meu voto proponho aos meus ilustres pares que se negue provimento ao recurso , nos termos da fundamentação acima.

José Orestes de SOUZA NERY

Relator

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(Assinatura eletrônica)

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