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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Luiz Eurico
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10051234720198260114_3ca4d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000602211

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005123-47.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante FEADRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, é apelado CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (Presidente sem voto), MARIO A. SILVEIRA E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

LUIZ EURICO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1005123-47.2019.8.26.0114

APELANTE: FEADRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

APELADO: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

ORIGEM: FORO DE CAMPINAS 9ª VARA CÍVEL

RELATOR: Des. LUIZ EURICO

VOTO Nº 44848

AÇÃO DE DESPEJO GRATUIDADE DA JUSTIÇA -PEDIDO NEGADO EM PRIMEIRO GRAU QUANDO DA

PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESERTO

APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE

Trata-se de apelação interposta por FEADRI

COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME , em ação de despejo, ajuizada por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA , contra a r. sentença a fls. 130/132 que julgou procedentes os pedidos iniciais, para (i) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e (ii) decretar o despejo da ré, concedendo o prazo de quinze (15) dias corridos para desocupação voluntária, conforme o artigo 63, § 1º, alíneas a e b da Lei 8.245/91, com a advertência de que a execução provisória do despejo não dependerá de caução, haja vista a rescisão fundada no artigo , tal como dispõe o artigo 64 da Lei 8.245/91.

A apelante, inconformada com a solução adotada em primeiro grau, pretende a reforma da r. sentença, alegando nulidade da citação. Afirma que somente obteve conhecimento desta ação porque seu patrono pesquisou pelo número do cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) da empresa. No mérito, pugna pela aplicação da Teoria da Imprevisão e da Teoria da Onerosidade Excessiva, juntamente com a cláusula rebus sic stantibus, para que seja o valor do aluguel fixado conforme as atuais circunstâncias de mercado.

É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido, uma vez que não

foram satisfeitos os pressupostos de admissibilidade da apelação.

O art. 1.007 do Código de Processo Civil dispõe

que:

“Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”

Verifica-se, no caso, que a Apelante não é beneficiária da gratuidade da justiça, pedido negado em primeiro grau quando da prolação da sentença, observando-se, ademais, que nada foi recolhido a título de taxa judiciária, embora intimada a recorrente para tal fim (fls. 166/168).

Desse modo, não tendo recolhido o preparo e não sendo beneficiária da Justiça Gratuita, de rigor reconhecer que o recurso é deserto.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

LUIZ EURICO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255473565/apelacao-civel-ac-10051234720198260114-sp-1005123-4720198260114/inteiro-teor-1255473585

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