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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15000721820218260699_93740.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000601960

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500072-18.2021.8.26.0699, da Comarca de Salto de Pirapora, em que é apelante M. B. R. DA S. (MENOR), é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 29 de julho de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO Nº 1500072-18.2021.8.26.0699

COMARCA: SALTO DE PIRAPORA (VARA ÚNICA)

APELANTE: M. B. DA S.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

JD 1º GRAU: THAIS GALVÃO CAMILHER PELUZO

VOTO Nº 42.285

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Aplicação imediata da medida socioeducativa. Recurso com efeito meramente devolutivo. Medida socioeducativa de internação mantida. Necessidades pedagógicas, condições pessoais, circunstâncias e gravidade da infração consideradas. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por M. B. DA S.. contra a r. sentença de fls. 88/93, que julgou procedente a representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , reconhecendo que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), e aplicou-lhe a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado.

Sustentou o recorrente, preliminarmente, que carece de fundamentação a decisão que indeferiu o pedido de recorrer em liberdade. Alegou que possui residência fixa, vem de família bem estruturada e por

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passar por necessidades financeiras, viu-se obrigado a infracionar para se sustentar, prática que durou apenas duas semanas, pois nunca foi seu objetivo sobreviver do tráfico. Aduziu não haver evidência de que sua liberdade macule a credibilidade das instituições ou, ainda, provoque sentimento de impunidade perante a coletividade em geral. Requereu o provimento do recurso, substituindo a medida de internação aplicada pela de liberdade assistida (fls. 122/124).

Apresentadas contrarrazões (fls. 128/136), subiram os autos e a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 147/152).

É o relatório.

O recorrente pretende agregar efeito suspensivo ao recurso de apelação, o que não se admite.

É certo que, ausente regramento expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente quanto aos efeitos do recurso de apelação, por força da revogação do artigo 198, VI, aplicar-se-ia o sistema recursal do Código de Processo Civil, cujo artigo 1.012 dispõe sobre o duplo efeito da apelação. Entretanto, não se pode perder de vista que predomina o entendimento de que o recebimento no efeito suspensivo da apelação interposta pelo adolescente contra a sentença que lhe impôs medida socioeducativa privativa de liberdade discrepa do intuito protetor implementado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o

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cumprimento da medida socioeducativa somente após o trânsito em julgado da sentença esvaziaria seu caráter preventivo, pedagógico e disciplinador. Assim, condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolheu a representação significaria, em última análise, estabelecer barreira ao objetivo ressocializador da resposta estatal, já que permitiria a manutenção do adolescente em situação de risco, com a exposição ao mesmo condicionante que o conduziu à prática infracional, o que, por razões óbvias, não se pode admitir. Ademais, o recebimento da apelação em seu duplo efeito ensejaria a efetiva execução da medida socioeducativa algum tempo depois da prática do ato infracional, situação que representaria afronta ao princípio da atualidade que deve reger as medidas socioeducativas. A este respeito já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: “A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 é importante ressaltar que continua a viger o disposto no artigo 215 do ECA, o qual prevê que 'o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte'. Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao

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menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista” 1

No mesmo sentido são os julgados desta E. Câmara Especial: “Habeas Corpus. Infância e juventude. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Pleito de recebimento da apelação também em seu efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese de recebimento do apelo somente no efeito devolutivo, pouco importando que os pacientes tenham respondido ao processo em liberdade, tendo em vista que o princípio da inocência não pode ser interpretado de forma absoluta, sob pena de afronta aos objetivos primordiais da legislação de menores, que tem por norte a proteção integral. Pacientes, ademais, que não correm risco de ter suas liberdades restritas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem

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denegada.” ;

“Habeas Corpus. Ato infracional. Conduta tipificada no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal - Sentença que julgou procedente a representação e aplicou aos adolescentes a medida socioeducativa de internação - Adolescentes que responderam o processo 1

BRASÍLIA. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 346.380/SP. 3ª

Seção, m. v., Rel. p/ Acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, data de

julgamento: 13/4/16, DJe 13/5/16.

2 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 2196650-98.2014.8.26.0000. Relator: Desembargador Pinheiro Franco. Data de julgamento 9/12/14.

Apelação Cível nº 1500072-18.2021.8.26.0699 - Voto nº 42.285 5

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em liberdade - Apelação recebida no efeito devolutivo - Possibilidade - Cumprimento imediato da sentença que está de acordo com os preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Denega-se a ordem” 3 .

Assim, não é o caso de conceder efeito suspensivo ao recurso.

Superada a questão, analiso o mérito.

Consta da representação que, no dia 03 de fevereiro de 2021, por volta das 08h30min, na Rua Estefânia Dias Oliveira, nº 60, Jardim Paulistano, na Comarca de Salto de Pirapora, o adolescente M. B. DA S. trazia consigo, para fins de venda e entrega a consumo de terceiros, 21 (vinte e uma) porções de cocaína, com peso aproximado de 28g (vinte e oito gramas) e 03 (três) porções de cocaína, sob o formato de pedras de crack, com peso aproximado de 2,5g (dois gramas e cinquenta centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (fls. 25/27).

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de procedência, que reconheceu a materialidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e a autoria do recorrente, aplicandolhe medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado (fls. 88/93).

O recorrente insurgiu-se, exclusivamente, contra a medida socioeducativa de internação aplicada, considerando-a desproporcional e excessivamente 3 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 2173732-03.2014.8.26.0000. Relator: Desembargador Ricardo Anafe. Data de julgamento 1/12/14.

Apelação Cível nº 1500072-18.2021.8.26.0699 - Voto nº 42.285 6

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gravosa.

Conforme os artigos 100, caput e parágrafo único, VIII, e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da aplicação das medidas, devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como os princípios da proporcionalidade e atualidade, de modo que a intervenção seja necessária. E, nos termos do artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumprila, as circunstâncias e a gravidade da infração”.

Não há como ignorar a gravidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, equiparado àqueles considerados hediondos (artigo 2º da Lei nº 8.072/90) e, portanto, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Além disso, o tráfico de drogas é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários. E quem participa dessa cadeia dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige. A gravidade concreta da infração pode e deve ser levada em conta quando da fixação da medida socioeducativa. Assim, é perfeitamente possível a internação em caso de ato infracional equiparado a crime de tráfico de entorpecentes, mesmo porque tal prática expõe o adolescente à violência física e psicológica do meio

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delitivo, justamente no período de formação de sua personalidade.

Nesse sentido há diversos precedentes desta C. Câmara Especial: “APELAÇÃO. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06). Sentença de procedência da representação, aplicando ao infrator a medida de liberdade assistida. Irresignação do Ministério Público. Pleito para que seja aplicada a medida socioeducativa de internação. Cabimento. Autoria e materialidade incontroversas. Condições pessoais do adolescente que recomendam seja ele internado. Medida socioeducativa que se mostra necessária e proporcional à gravidade do fato e à situação de vulnerabilidade em que se encontra o apelado. Inteligência do artigo 122 do ECA. Ato infracional grave, análogo a delito equiparado aos crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90. Súmula 492 do STJ que não veda a imposição da medida na hipótese dos autos. Internação que não se constitui em pena, mas, sim, em providência que visa à ressocialização e proteção do adolescente, além da proteção da sociedade. Sentença reformada. Medida de

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internação imposta. Recurso provido” ;

“Apelação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06). Sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, pelo prazo mínimo de seis meses. Análise da prova oral. Autoria e 4 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Apel. 0004458-08.2015.8.26.0302. Comarca: Jaú. Relator: Desembargador Walter Barone. Data de julgamento: 14/12/2015.

Apelação Cível nº 1500072-18.2021.8.26.0699 - Voto nº 42.285 8

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materialidade comprovadas. Admissibilidade da aplicação da medida extrema. Condições pessoais do menor que recomendam a imposição da medida drástica. Antecedentes infracionais. Artigo 122, inciso II, do ECA. Internação que não vem como pena, senão como programa de reabilitação. Manutenção da medida imposta, que se mostra necessária para a ressocialização do jovem. Recurso não provido” 5 .

Não bastasse isso, as condições pessoais do recorrente não lhe são favoráveis. Conforme se extrai dos autos, o adolescente estava ambientado ao narcotráfico e, segundo o relatório de diagnóstico polidimensional elaborado pela equipe da Fundação CASA (fls. 70/74), faz uso de maconha, não compreende figuras de autoridade, demonstra pouco discernimento sobre o certo e o errado, em razão da ausência da figura paterna, não exerce atividade laborativa lícita e não conta com respaldo familiar suficiente, necessitando desenvolver reflexão sobre suas condutas e senso de responsabilidade para não persistir na conduta infracional.

Além disso, o recorrente já foi representado anteriormente pela suposta prática de infração grave idêntica análoga ao crime de tráfico de drogas, ainda em trâmite perante a Justiça da Infância e Juventude do Foro de Salto de Pirapora (Autos nº 1500475-55.2019.8.26.0699), a evidenciar a fragilidade do núcleo familiar, que não conta com recursos suficientes para mantê-lo afastado do meio 5 SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Apel. 0004472-72.2014.8.26.0222. Comarca: Guariba. Relator: Desembargador Carlos Dias Motta. Data de Julgamento: 04/05/2015.

Apelação Cível nº 1500072-18.2021.8.26.0699 - Voto nº 42.285 9

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infracional.

Assim, ante a gravidade em concreto do ato infracional e as más condições pessoais do recorrente, não é recomendável insistir em medidas mais brandas, porque não confeririam a proteção integral necessária, tampouco seriam suficientes para fins de ressocialização e pedagógicos. Assim, a medida de internação é a mais adequada ao recorrente, nos termos da r. sentença.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255475473/apelacao-civel-ac-15000721820218260699-sp-1500072-1820218260699/inteiro-teor-1255475493

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