jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21637909720218260000_09b17.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000602002

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2163790-97.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante IZILDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA, é agravada LINDINALVA MOREIRA DOS SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente sem voto), SERGIO GOMES E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2163790-97.2021.8.26.0000

Agravante: Izilda de Fátima de Oliveira

Agravada: Lindinalva Moreira dos Santos

Comarca: São Paulo - Foro Regional VII Itaquera 3ª Vara Cível

Juiz de 1º Grau: Celso Maziteli Neto

Órgão de 2º Grau: 37ª Câmara de Direito Privado

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Voto nº 17583

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória Fase de cumprimento de sentença Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofício ao INSS para que forneça informações necessárias quanto a eventual existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, com penhora de 30% do salário -Admissibilidade, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Novo CPC Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de bloqueio dos cartões de crédito (aqui incluídos por analogia os talões de cheque), do passaporte e da CNH eventualmente existentes em nome da executada - Bloqueio de cartões de crédito (aqui incluídos por analogia os talões de cheque), de passaporte e de CNH da executada não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de violar o direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, artigo , III), e caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do CPC - Decisão que indefere pedido formulado pela exequente de expedição de ofícios ao BACEN, à BM&F, à BOVESPA, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à CETIP e à SUSEP para localização de ativos financeiros Diante do insucesso na localização de ativos financeiros em nome da agravada, viável a expedição dos ofícios, conforme pleiteado pela agravante, já que inexiste qualquer vedação legal quanto à penhorabilidade de ativos decorrentes de investimentos

Diligência que não é dada ao credor realizar diretamente, exigindo intervenção do Judiciário Precedentes desta Corte de Justiça Pedido de expedição de ofício ao BACEN Sistema BACENJUD indicado na decisão recorrida que já atende tal pleito Não conhecimento -Pedido de expedição de ofício à SUSEP que já foi deferido

Não conhecimento, mas com a observação de que a diligencia não é dada ao credor realizar diretamente -Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as decisões de fls. 22/23 e 24 que, nos autos da ação monitória e ora em fase de cumprimento de sentença que a agravante move em face da agravada, processo nº 0011986-32.2020.8.26.0007, indeferiu pedido formulado pela exequente de bloqueio de CNH, Passaporte, Cartões de crédito, Talões de cheque, bem como de expedição de ofícios ao INSS, BACEN, CETIP, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), SUSEP e BM&F e BOVESPA, com encaminhamento pelo próprio juízo.

Sustenta a agravante, em síntese, que o pedido formulado é plenamente adequado, possível e razoável para atingir sua finalidade, enquadrando-se perfeitamente no quanto disposto no art. 139, IV, e art. 833, IV, ambos do CPC.

Recurso tempestivo, isento de preparo (AJG), e dispensado de resposta, porque a agravada não constituiu patrono nos autos.

É o relatório.

A agravante ajuizou ação monitória e ora em fase de cumprimento de sentença em face da agravada, não obtendo, no entanto, êxito na localização de bens passíveis de penhora.

Em razão do mencionado insucesso, peticionou a agravante requerendo expedição de ofícios ao Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) e INSS, para informar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, com penhora de 30% do salário; bloqueio de CNH, Passaporte, Cartões de crédito e Talões de cheque; inscrição em órgão de proteção ao crédito; bem como expedição de ofícios ao BACEN, CETIP, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), SUSEP e BM&F e BOVESPA, para informar a existência de bens, direitos e/ou investimentos sujeitos à constrição em nome da parte devedora, com encaminhamento pelo próprio juízo.

E o juízo a quo deferiu parcialmente o pedido, ao fundamento de que:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

“Vistos, 1) Fls. 40/46: Indefiro a expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego, posto que os salários são impenhoráveis, com fundamento no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Indefiro, ainda, o pedido para a suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito do devedor, pois apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. , XV, consagra o direito de ir e vir. Além disso, o art. , do Novo CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Portanto, diante do risco de violação aos direitos fundamentais, princípios da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC), da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade (art. , CPC) e ao direito de ir e vir (art. , XV, da Constituição Federal), de rigor o indeferimento do pedido. Indefiro, TAMBÉM, a expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), (BM&FBOVESPA, CBLC, BOVESPA, BM&F, CETIP, SELIC, ANBIMA...), diante da implementação da integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0., desde 31/05/2018. Tal implementação, conforme Ofício-Circular nº 061/GLF/2018 do C.N.J., possibilitou o envio, por meio do sistema BacenJud, de ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa, como títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs, etc., sendo desnecessária o envio de solicitações/ofícios em papel. 2) DEFIRO o pedido, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC. Providencie a Serventia a inclusão do nome do (a) executado (a) junto ao cadastro de inadimplentes da SERASA e SCPC, via sistema SERASAJUD e SCPCJUD. A inscrição somente será cancelada com o pagamento do débito, se a execução for garantida ou extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do C.P.C.). 3) No mais, segue decisão ofício. Int.” (fls. 22/23)

Vistos. Defiro o requerimento do (a) exequente para determinar ao (à) SUSEP, CNSP e CNSEG que informem a este juízo acerca da existência de planos de previdência privada, títulos de capitalização, seguros, valores/aplicações em fundos de investimento, Plano Vida Gerador de benefícios Livres (VGBL) e Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

e investimentos na bolsa de valores constantes em seus cadastros em nome de LINDINALVA MOREIRA DOS SANTOS, Brasileira, RG 26.732.685-3, CPF 010.515.368-04. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o patrono do (a) autor (a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Regional de Itaquera/nome da parte ou número dos autos) ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone “decisão proferida” e, após, na “versão para impressão” (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste (a) Magistrado (a), e diretamente encaminhá-lo ao destino, comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias. Int. (fls. 24).

O recurso merece parcial provimento, na parte conhecida.

A agravante requer a expedição de ofício ao INSS para que

forneça informações necessárias quanto a eventual existência de vínculo

empregatício ou benefício previdenciário em nome da agravada, com penhora de

30% do salário, o que procede.

É que as verbas de natureza salarial não são intangíveis, haja

vista o próprio instituto da consignação objeto da Lei número 10.820/2003; a

proteção inserta na legislação continua vinculada à dignidade da pessoa humana e a

proteção ao salário a impor limitação.

Nessa quadra, nada obsta a expedição de ofício ao INSS, com

vistas à obtenção das informações existentes em seus cadastrados em nome da

executada, ante a possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista

no art. 833, IV, do Novo CPC.

Neste sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA CONSTATAÇÃO DA

EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA PARTE EXECUTADA. INDEFERIMENTO AO FUNDAMENTO DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL. NEGATIVA QUE SE MOSTRA PREMATURA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Há precedentes judiciais permitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, desde que ausente demonstração de que a totalidade

deles está comprometida com as necessidades básicas da parte executada. Assim, prematura a negativa de expedição de ofício ao INSS destinado à constatação de vínculo empregatício da parte executada ao fundamento de ser o salário é impenhorável. Observe-se que se faz necessário, neste caso o conhecimento da realidade da parte executada antes que se faça um juízo sobre a

possibilidade de penhora, ou não, de salários por ela eventualmente percebidos”. (Agravo de Instrumento nº 2109807-57.2019.8.26.0000 31ª Câmara de Direito Privado

Relator Adilson de Araújo j. em 25.06.2019)

E este Egrégio Tribunal vem entendendo já que tal diligência

não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção do

Judiciário:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença Expedição de ofício ao INSS para obtenção de extrato CNIS da ré, possibilitando conhecimento de vínculo empregatício para posterior eventual pedido de penhora - Cabimento - Não localização de bens penhoráveis para integral satisfação da execução - Pesquisa que não pode ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Precedentes Recurso provido.”(Agravo de Instrumento nº 2215678-76.2019.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Privado Relator Francisco Giaquinto j. em 13.02.2020 g.n.)

“Execução. Expedição de ofício ao INSS indagando sobre eventual benefício pago ao executado. Cabimento ante o resultado negativo de anteriores diligências, o tempo desde então transcorrido e o fato de se cuidar de informação que dependia da intervenção judicial . Recurso provido”. (Agravo de Instrumento 2226577-70.2018.8.26.0000 36ª Câmara de Direito Privado - Relator Arantes Theodoro j. em 15/01/2019)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A agravante requer o bloqueio de CNH, Passaporte, Cartões

de crédito e Talões de cheque, o que não procede.

Dispõe o art. 789 do NCPC:

“O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”.

E pelo art. 805:

“Quando por vários meios o Exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o Executado”.

Dispondo o art. 139 do Novo CPC que:

“O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

(...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

É do conjunto do regramento retro que deve ser interpretada a

real extensão do normatizado, de modo que estabelecendo a regra processual que o

devedor responde com seus bens presentes e futuros para pagamento de suas dívidas,

é evidente que o bloqueio dos cartões de crédito (aqui incluídos por analogia os

talões de cheque), do passaporte e da CNH da executada não permitirá, por si só,

alcançar o resultado prático almejado pela exequente (quitação do débito), além de

caracterizar negativa de vigência às próprias disposições do NCPC, não fazendo coro

ainda com a dignidade da pessoa humana (CF, artigo , III), e nem com a

proporcionalidade e ponderação exigidas no tratamento processual das partes.

Destaco, por oportuno, que a questão aqui debatida já foi

dirimida pela 15ª Câmara no julgamento do AI nº 2208010-25.2017.8.26.0000:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cobrança

Fase de cumprimento de sentença Decisão que determina a imposição de medidas coercitivas contra o agravante

executado visando o pagamento do débito excutido - Com o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

inadimplemento, e da forma menos gravosa ao devedor, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando

medidas destinadas à persecução dos bens do executado, de cunho patrimonial Precedentes desta Corte de Justiça

Inviabilidade de suspensão da CNH; e, de bloqueio de linhas de crédito, contratos bancários ativos e futuros, cartões de

crédito, cheque especial, e permanente de ativos financeiros -Liminar confirmada - Decisão parcialmente modificada.

Recurso parcialmente provido

E nesta Corte de Justiça o entendimento é de que o bloqueio

dos cartões de crédito (aqui incluídos por analogia os talões de cheque), do

passaporte e da CNH são medidas desproporcionais à satisfação do crédito

exequendo:

“Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Pedido de adoção de medidas coercitivas, com base no artigo 139, IV, CPC/2015. Restrição de passaportes, bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional

de Habilitação . Indeferimento. Agravo de instrumento. Princípio da dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade que se sobrepõem, no caso, ao princípio da

efetividade da execução. Doutrina. Precedentes TJSP. Decisão

mantida. Recurso desprovido” (Agravo de Instrumento nº 2006861-41.2018.8.26.0000 - 21ª Câmara de Direito Privado

Relator Virgilio de Oliveira Junior j. em 24.04.2018)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de suspensão de CNH , passaporte e cartões de créditos da executada, por ser medida extrema . Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Sem razão. O magistrado pode impor medidas visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (art. 139, inciso IV, do CPC); todavia, estas devem ser ponderadas, a fim de evitar providências inúteis à demanda. Por outro lado, a execução tem por finalidade promover atos de expropriação de bens do devedor, para viabilizar a satisfação do crédito exequendo (artigo 789 do CPC), de modo que as medidas requeridas pelo exequente não lhe trarão proveito econômico. Decisão mantida.

Recurso não provido” (Agravo de Instrumento nº

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2112371-77.2017.8.26.0000 - 20ª Câmara de Direito Privado

Relator Roberto Maia j. em 07.08.2017)

“Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial -Pleito de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte da devedora, além do cancelamento dos cartões de crédito - Indeferimento na origem - Insurgência manifestada pela credora - Descabimento - Medidas coercitivas que refletiriam em esfera jurídica diversa da patrimonial - De qualquer forma, não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido - Decisão mantida - Recurso desprovido” (Agravo de instrumento nº 2025123-73.2017.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Relator Sérgio Gomes - j. em 28.03.2017)

'Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação , do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito . Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão

mantida. Agravo improvido. (A.I. nº 2225383-06.2016.8.26.0000 - 32ª Câmara de Direito Privado - Relator Francisco Occhiuto Júnior j em 01.12.2016).

A temática, se observa, foi submetida a regime de recurso

especial no Agravo em Recurso Especial número 1.235.225/SP, por decisão do

Ministro MOURA RIBEIRO, do que advirá ulterior orientação do C. STJ.

Por fim, a agravante requer a expedição de ofícios ao

BACEN, CETIP, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), SUSEP e BM & F

Bovespa, para informar a existência de bens, direitos e/ou investimentos sujeitos à

constrição em nome da parte devedora, com encaminhamento pelo próprio juízo.

Quanto ao pedido de expedição de ofício ao BACEN, tem-se

que o sistema BACENJUD, indicado na decisão recorrida (fls. 22/23), já atende tal

pleito, razão pela qual não será conhecido. No que toca ao pedido de expedição de

ofício à SUSEP, verifica-se que já foi deferido, conforme decisão recorrida (fls. 24),

e do mesmo modo não será conhecido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

No mais, a execução desenvolve-se no interesse do credor, nos termos do art. 797 do NCPC, respondendo o executado com todo seu patrimônio (art. 789), no particular com dinheiro aplicado ou não, títulos públicos, e títulos e valores mobiliários, consoante artigo 835, I, II e III, mesmo que com terceiros (art. 845), e quando frustrada tentativas de constrição de ativos financeiros via eletrônica (art. 854), a pretensão de expedição de ofícios conta com autorização e amparo nos artigos 438, inciso I, e 772, III, que dispõem, respectivamente:

“O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição: I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes”.

“O juiz pode, em qualquer momento do processo:

...

III determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.”

E os órgãos acima mencionados somente fornecem informações quando requisitadas pelo Judiciário, por sigilosas, caso em que se poderá até impor confidencialidade, consoante artigo 773, parágrafo único.

De outra parte, prevê o art. 833, IV, do NCPC que são absolutamente impenhoráveis: “IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”.

Assim, inexiste qualquer vedação legal quanto à penhorabilidade de eventuais fundos de investimentos.

Este, aliás, é o posicionamento desta Corte de Justiça:

“EXECUÇÃO - Penhora - Expedição de ofícios às instituições financeiras - Pedido indeferido em primeiro grau

Agravo -Pedido de expedição de ofícios para verificação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de ativos financeiros em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas Possibilidade - As aplicações financeiras e previdências privadas, não ostentam nítido caráter alimentar Ausência de previsão no artigo 833, IV do NCPC Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2054550-18.2017.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado

Relator Achile Alesina j. em 25.05.2017)

E esta Corte de Justiça vem entendendo ser possível a

expedição de ofícios à SUSEP, CVM, CETIP e BM&F e BOVESPA para requisição

de informes sobre investimento da espécie em nome do devedor, já que tal diligência

também não pode ser realizada diretamente pelo credor sem a necessária intervenção

do Judiciário:

“EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Informações acerca de valores existentes na SUSEP, BM&F, BOVESPA, CVM e CETIP - Expedição de ofício - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judicial: Em execução, é cabível o pedido de expedição de ofício aos órgãos competentes pela administração e fiscalização das aplicações na previdência complementar privada e títulos mobiliários públicos e privados, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judicial. RECURSO PROVIDO EM PARTE”. (Agravo de instrumento nº 2096685-79.2016.8.26.0000 - 13ª Câmara de Direito Privado - Relator Nelson Jorge Júnior j. em 13.07.2016)

“Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial -Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome dos devedores - Pedido de expedição de ofícios a SUSEP, CVM, Bovespa e CETIP, requisitando informações acerca de investimentos - Admissibilidade -Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2255714-68.2016.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado Relator Sérgio Gomes j. em 21.02.2017).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Expedição de ofícios à CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos) e CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia), a fim de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

obter informações sobre a existência de aplicações financeiras em nome do executado Cabimento Medida que visa garantir a efetividade do processo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento nº 2214775-80.2015.8.26.0000 - 17ª Câmara de Direito Privado

Relator Afonso Bráz j em 26.11.2015)

Assim, de rigor a reforma da r. decisão agravada para que

sejam expedidos os ofícios como requerido pela agravante.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, na

parte conhecida.

JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255475477/agravo-de-instrumento-ai-21637909720218260000-sp-2163790-9720218260000/inteiro-teor-1255475497

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2225383-06.2016.8.26.0000 SP 2225383-06.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2255714-68.2016.8.26.0000 SP 2255714-68.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Tentativas infrutíferas de localização de bens ou ativos financeiros em nome dos devedores - Pedido de expedição de ofícios a SUSEP, CVM, Bovespa e CETIP, requisitando informações acerca de investimentos – Admissibilidade – Providência que objetiva assegurar a …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2054550-18.2017.8.26.0000 SP 2054550-18.2017.8.26.0000

EXECUÇÃO – Penhora – Expedição de ofícios às instituições financeiras – Pedido indeferido em primeiro grau – Agravo – Pedido de expedição de ofícios para verificação de ativos financeiros em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas – Possibilidade - As aplicações financeiras e previdências …