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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15086676120218260228_49e4c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000601943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1508667-61.2021.8.26.0228, da Comarca de São Paulo, em que é apelante G. O. DA S. (MENOR), é apelado P. DE J. DA 2 V. E. DA I. E J. DA C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 29 de julho de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL 1508667-61.2021.8.26.0228

COMARCA: SÃO PAULO (2ª VARA ESPECIAL DA INFÂNCIA E

JUVENTUDE)

APELANTE: G. O. DA S. (MENOR)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

JD 1º GRAU: GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA

VOTO Nº 42.530

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Manutenção. Reiteração na prática de infração grave. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da infração e condições pessoais consideradas. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo adolescente G. O. DA S. contra a r. sentença de fls. 109/114, que julgou procedente representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em seu desfavor , reconhecendo a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo exceder o prazo máximo de 03 (três) anos, com reavaliação semestral.

Apelou o representado, sustentando que o Apelação Cível nº 1508667-61.2021.8.26.0228 - Voto nº 42.530 2

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conjunto probatório produzido no feito é insuficiente à procedência da representação. Aduziu que, em audiência de apresentação, o jovem exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Ressaltou que os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência devem ser valorados com cautela, destacando que eles não souberam precisar a natureza e quantidade das drogas apreendidas e tampouco informar com quem estavam os entorpecentes e o dinheiro. Apontou que, ao contrário do que consta no Boletim de Ocorrência, os agentes públicos afirmaram que não presenciaram qualquer ato de mercancia e não fizeram campana prévia. Asseverou que, também em contrariedade ao que consta no Boletim de Ocorrência, os policiais militares declararam que, além dos adolescentes representados, cerca de quatro ou seis indivíduos estavam no local e também foram abordados com auxílio da população. Sustentou que o outro correpresentado afirmou que o traficante que lhe vendeu as drogas era “branquinho” e “altão”, características que não coincidem com as do apelante. Invocou o princípio do in dubio pro reo. Alegou, no mais, a inadequação da medida de internação à espécie, à vista dos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Sustentou que a medida restritiva de liberdade somente pode ser aplicada nas hipóteses previstas no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduziu que o ato infracional narrado na representação não se revestiu de violência ou grave

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ameaça à pessoa e asseverou que a reiteração somente se configura após a ocorrência de três atos infracionais pretéritos. Alegou, por fim, que o apelante ostenta condições pessoais que lhe são favoráveis. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pleiteou o seu integral provimento, para julgar improcedente a representação, ou subsidiariamente, para substituir a medida socioeducativa de internação aplicada por outra em meio aberto, ou em último caso, pela semiliberdade (fls. 119/131).

Oferecidas contrarrazões (fls. 137/146), subiram os autos e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 166/169).

É o relatório.

Com o julgamento do presente recurso, fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Consta da representação que, no dia 08 de abril de 2021, por volta das 07hs55min, na Rua Esperança, n.º 10 Cidade Líder, na cidade e comarca de São Paulo, os adolescentes G. O. DA S. e Y. DA S., agindo e concurso e unidade de propósitos, vendiam e traziam com eles, para fins de entrega a terceiros, 30 (trinta) porções de maconha, 45 (quarenta e cinco) de cocaína, 70 (setenta) de crack, 01 (uma) de haxixe e 01 (um) pote plástico contendo skunk, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (fls. 35/37).

Realizada a audiência de apresentação,

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foi concedida a remissão como forma de extinção do processo ao adolescente Y. DA S., tendo o procedimento prosseguido somente em relação ao apelante (fls. 81/82).

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de procedência que reconheceu a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), aplicando ao recorrente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, nos termos do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo exceder o prazo máximo de 03 (três) anos, com reavaliação semestral (fls. 109/114).

Analisadas as provas existentes nos autos, estão suficientemente comprovadas a materialidade do referido ato infracional e a autoria do recorrente.

A materialidade está bem demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/12), pelo auto de exibição e apreensão (fls. 14/15), pelo laudo de constatação de substância entorpecente (fls. 18/22), pelo laudo químico-toxicológico das drogas (fls. 77/80) e pelas demais provas em juízo produzidas.

A autoria do ato infracional é, igualmente, inequívoca, devendo ser atribuída ao apelante.

O adolescente se reservou ao direito constitucional de permanecer em silêncio durante todo o procedimento, tanto na fase extrajudicial, perante a

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autoridade policial (fl. 02), quanto em oitiva informal perante o representante do Ministério Público (fl. 36) e em juízo (fls. 81/82).

O policial militar Daniel Leme Miranda de Lima, ouvido na audiência de instrução, declarou que, na data dos fatos, o declarante e seu parceiro de trabalho estavam em patrulhamento e decidiram realizar diligências em uma comunidade. Quando a presença policial foi notada no local, as pessoas que estavam ali começaram a correr. Alguns indivíduos foram abordados, contudo, somente dois adolescentes, dentre os quais o apelante, estavam portando dinheiro, anotações e drogas. Disse não se recordar dos detalhes dos fatos porque rotineiramente atende a diversas ocorrências de tráfico de drogas. Acrescentou que os próprios moradores da região lhes disseram que havia comercialização de drogas no local, ajudando-os na contenção dos adolescentes. Não soube precisar se o apelante portava a droga ou o dinheiro (fls. 103/108).

Em que pese o apelante tenha se reservado ao direito constitucional de permanecer em silêncio, o conjunto probatório produzido no feito é robusto, dando efetivamente ensejo à procedência da representação.

Ao contrário do que alega a Defesa, não se vislumbram inconsistências entre os depoimentos prestados pelas testemunhas na fase instrutória e as informações que constam no Boletim de Ocorrência. Pertinente frisar que o próprio policial Daniel destacou que não se recordava dos detalhes dos fatos

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porque rotineiramente atende a diversas ocorrências de tráfico de drogas na cidade de São Paulo, contudo, não teve dúvidas em afirmar que o apelante e o outro correpresentado foram encontrados na posse de dinheiro, anotações e drogas, em consonância com o que consta a fls. 06/12. Ainda, não se mostra relevante o fato de os policiais militares não terem apontado a quantidade dos entorpecentes apreendidos, mormente porque a audiência se realizou quase um mês após a data dos fatos, de modo que pequenas imprecisões ou olvidos, relativamente a detalhes da apreensão, são plenamente justificáveis.

Assim, não há qualquer razão para não se conferir credibilidade aos depoimentos prestados pelos policiais militares, na medida em que não haja interesse pessoal em imputar, falsamente, a prática de infração grave ao adolescente. Ademais, cuida-se de agentes públicos que gozam de presunção de idoneidade no exercício da função.

A propósito do depoimento dos agentes públicos, policiais ou guardas civis, não é demais ressaltar já ter decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal” 1 .

No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA 1 Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus 261.170/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Data de julgamento: 01 de abril de 2014.

Apelação Cível nº 1508667-61.2021.8.26.0228 - Voto nº 42.530 7

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CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. Tratando-se de sentença condenatória escorada não apenas nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais, como também nos esclarecimentos feitos pelas próprias testemunhas da defesa, não é possível rever todo o acervo fático-probatório do feito criminal para perquirir se as provas a que se referiu o magistrado de primeira instância são ou não suficientes para produzir uma condenação. O habeas corpus, enquanto remédio constitucional, cumpre a função de pronto socorro à liberdade de locomoção. Daí que o manejo dessa via expressa ou por atalho passe a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Ordem denegada” 2 .

No mais, cumpre ressaltar que as alegações de Y. da S. devem ser recebidas com cautela, mormente porque o referido adolescente sequer foi 2 Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus 87.662/PE, Rel. Min. Carlos Britto, Data de julgamento: 05 de setembro de 2006.

Apelação Cível nº 1508667-61.2021.8.26.0228 - Voto nº 42.530 8

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ouvido como testemunha nos autos, haja vista ter sido também representado pelo órgão ministerial. Ademais, as descrições por ele realizadas, no sentido de que o suposto traficante seria “branquinho” e “altão”, são absolutamente genéricas e imprecisas, não se prestando a infirmar a imputação de autoria que recaiu sobre o apelante.

Desse modo, considerando o conjunto probatório que consta dos autos, a autoria do adolescente está bem provada, de modo que fica caracterizada a prática do ato infracional equivalente ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Portanto, a procedência da representação era mesmo de rigor.

No que tange à medida socioeducativa de internação aplicada, a sentença também não merece reparos.

Conforme os arts. 100, caput e parágrafo único, VIII, e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da aplicação das medidas, devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como os princípios da proporcionalidade e atualidade, de modo que a intervenção seja necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. Ainda, nos termos do art. 112, § 1º, do Estatuto, “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a

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gravidade da infração”.

No caso, não há como ignorar a gravidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, equiparado àqueles considerados hediondos (artigo 2º da Lei nº 8.072/90) e, portanto, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O tráfico de drogas é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários. E quem participa dessa cadeia dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige. A gravidade concreta da infração pode e deve ser levada em conta quando da fixação da medida socioeducativa. Assim, é perfeitamente possível a internação em caso de ato infracional equiparado a crime de tráfico de entorpecentes, pois tal prática expõe o adolescente às violências física e psicológica do meio delitivo, justamente no período de formação de sua personalidade.

Nesse sentido, há precedentes desta C. Câmara Especial: “APELAÇÃO. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06). Sentença de procedência da representação, aplicando ao infrator a medida de liberdade assistida. Irresignação do Ministério Público. Pleito para que seja aplicada a medida socioeducativa de internação. Cabimento. Autoria e materialidade incontroversas. Condições pessoais do adolescente que recomendam seja ele internado. Medida socioeducativa que se mostra

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necessária e proporcional à gravidade do fato e à situação de vulnerabilidade em que se encontra o apelado. Inteligência do artigo 122 do ECA. Ato infracional grave, análogo a delito equiparado aos crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90. Súmula 492 do STJ que não veda a imposição da medida na hipótese dos autos. Internação que não se constitui em pena, mas, sim, em providência que visa à ressocialização e proteção do adolescente, além da proteção da sociedade. Sentença reformada. Medida de internação imposta. Recurso provido” 3 .

E ainda: “Apelação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06). Sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, pelo prazo mínimo de seis meses. Análise da prova oral. Autoria e materialidade comprovadas. Admissibilidade da aplicação da medida extrema. Condições pessoais do menor que recomendam a imposição da medida drástica. Antecedentes infracionais. Artigo 122, inciso II, do ECA. Internação que não vem como pena, senão como programa de reabilitação. Manutenção da medida imposta, que se mostra necessária para a ressocialização do jovem. Recurso não provido” 4 .

No caso, há que se ressaltar que os adolescentes vendiam e traziam consigo, para a entrega 3

São Paulo. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Apelação 0004458-08.2015.8.26.0302. Relator: Desembargador Walter Barone. Data de julgamento: 14.12.15.

4

São Paulo. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Ap. 0004472-72.2014.8.26.0222, Guariba, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 4.5.15.

Apelação Cível nº 1508667-61.2021.8.26.0228 - Voto nº 42.530 11

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de terceiros, quantidade considerável de droga - 30 (trinta) porções de maconha, 45 (quarenta e cinco) de cocaína, 70 (setenta) de crack, 01 (uma) de haxixe e 01 (um) pote plástico contendo skunk - , tudo a demonstrar o grau do envolvimento com o tráfico de drogas.

Além disso, as condições pessoais do apelante também recomendam a medida socioeducativa de internação aplicada.

Conforme Relatório de Diagnóstico Polidimensional elaborado por técnicos da Fundação Casa, o recorrente não estuda, possui histórico de repetência escolar, faz uso de drogas, não apresenta reverência aos ensinamentos familiares, demonstra familiaridade com o meio infracional e não reconhece que suas ações o colocam em situações de risco, causando prejuízo à família e à sociedade. O menor se sente impune e com situação favorável à procrastinação no que se refere às mudanças comportamentais e à apropriação de responsabilidade por seus atos. Destaque-se, por oportuno, que, em outra ocorrência policial, o jovem já foi atingido por tiros, e no contexto familiar, um irmão faleceu por conta do abuso de drogas. Nada obstante, apesar do peculiar contexto de vida, o jovem “não consegue ter uma crítica reflexiva que o faça compreender que deve sanar o consumo de drogas e levar uma vida regrada para o seu bem-estar social” (fls. 95/102).

Ressalte-se também que o apelante possui passagem anterior pela Vara da Infância e Juventude

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por ato infracional equiparado ao delito de roubo (Autos nº 1500051-57.2021.8.26.0015 fls. 53/59), e não bastasse, já teve julgada procedente representação ofertada em seu desfavor pela prática de ato infracional da mesma natureza, análogo a tráfico de drogas (Autos nº 1504321-61.2020.8.26.0015 fls. 49/52), pela qual já lhe foi imposta a medida socioeducativa de liberdade assistida, que não teve o condão de mantê-lo afastado do meio delitivo. Logo, houve a prática reiterada de infrações graves anteriores (artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente), não prosperando a tese de que seria necessária a prática de três infrações graves para a configuração da reiteração infracional. Como é sabido, “o inciso II do artigo 122 do ECA não prevê número mínimo de delitos anteriormente cometidos para fins de caracterização da reiteração na prática criminosa (Precedente: HC n. 84.218/SP, 1ª Turma, Relator o

5

Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 18.4.08)".

Assim, com base no inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da gravidade concreta da infração, da ineficácia da medida anterior e das condições pessoais desfavoráveis, a medida de internação é a mais adequada ao recorrente.

Não se pode perder de vista que as medidas socioeducativas, por força da doutrina da proteção integral, preconizada pelo art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm o escopo 5 Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus 94.447/SP, Rel. Rel. Min. Luiz Fux, Data de julgamento: 12 de abril de 2011.

Apelação Cível nº 1508667-61.2021.8.26.0228 - Voto nº 42.530 13

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primordial de ressocialização. A segregação do apelante é salutar e necessária, tudo em perfeita consonância com a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por certo, buscase a reabilitação do apelante e o resgate de valores e limites que a vida em sociedade exige. Além do mais, internado, o recorrente será submetido à necessária orientação pedagógica por profissionais especializados, visando à ressocialização, beneficiando-se do efetivo afastamento do ambiente nocivo em que inserido.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255475753/apelacao-civel-ac-15086676120218260228-sp-1508667-6120218260228/inteiro-teor-1255475774

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