jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15019784720208260127_75bc0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000601947

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1501978-47.2020.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante J. V. S. D. (MENOR), é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 29 de julho de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO Nº 1501978-47.2020.8.26.0127

COMARCA: CARAPICUÍBA (1ª VARA CRIMINAL)

APELANTE: J. V. S. D.

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

JD 1º GRAU: RENATO DE ANDRADE SIQUEIRA

VOTO Nº 42.588

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria demonstradas. Medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade mantidas. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da infração e condições pessoais do adolescente consideradas. Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por J. V. S. D. contra a r. sentença de fls. 135/137, que julgou procedente representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , reconhecendo que o adolescente praticou ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), e aplicou-lhe medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, e prestação de serviços à comunidade, pelo período de seis meses, com jornada de quatro horas semanais.

Sustentou o recorrente, em síntese, não haver provas suficientes de que praticou o ato

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

infracional, visto que negou a autoria. Alegou que os depoimentos dos policiais devem ser valorados com ressalvas, pois buscam legitimar suas condutas e não estão corroborados por outras provas isentas. Defendeu que sua versão dos fatos deve ser considerada e invocou o princípio in dubio pro reo. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o provimento para julgar improcedente a representação ou, subsidiariamente, desclassificar a infração descrita para aquela análoga ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06 e aplicar medida de advertência (fls. 155/165).

Apresentadas contrarrazões (fls. 172/180), subiram os autos e a D. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 191/199).

É o relatório.

Com o julgamento do recurso, fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Consta da representação que, no dia 25 de novembro de 2020, por volta das 11h18, na Rua Urai, nº 218, na Comarca de Carapicuíba, o adolescente J. V. S. D. , em concurso de agentes e com unidade de desígnios autônomos com o maior Walace Alves Julião, guardava, trazia consigo e vendia, para entrega a consumo de terceiros, acondicionados no interior de um cone, dentro de uma sacola, 43 (quarenta e três) porções de maconha, com peso líquido de 87,9 g (oitenta e sete gramas e nove decigramas), 23 (vinte e três) porções de crack, com peso líquido de 2,94 g (dois gramas e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

noventa e quatro centigramas) e 30 (trinta) porções de cocaína, com peso líquido de 9,25 g (nove gramas e vinte e cinco centigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (fls. 53/55).

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de procedência, reconhecendo que o adolescente praticou infração análoga ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) e aplicando-lhe medidas socioeducativas de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de seis meses, e prestação de serviços à comunidade, pelo período de seis meses, com jornada de quatro horas semanais.

Analisadas as provas existentes nos autos, conclui-se que estão suficientemente comprovadas a materialidade da infração análoga ao crime de tráfico de drogas e a autoria do recorrente.

A materialidade está demonstrada por meio do boletim de ocorrência (fls. 08/10), do auto de exibição e apreensão das drogas (fl. 11/12), do laudo de constatação provisória das substâncias entorpecentes (fls. 14/16) e do laudo definitivo de exame químico-toxicológico (fls. 121/123), ambos com resultados positivos para Tetrahidrocanabinol e cocaína e dos depoimentos das testemunhas prestados em juízo.

Em juízo, o recorrente informou que se mudou da Bahia e cursava o quinto ano do ensino fundamental aos dezesseis anos, pois reprovou de ano na escola por faltar às aulas para jogar bola com os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

amigos. Afirmou tratar-se de sua primeira passagem pela Justiça da Infância e Juventude. Negou a prática do ato infracional e narrou que estava do outro lado da via em que acontecia o tráfico de entorpecentes. Afirmou que ajudou um rapaz a carregar materiais de construção e observou duas policiais femininas pelo local. Asseverou que estava descansando quando foi abordado por policiais. Disse que os agentes jogaramao chão a atribuíram-lhe a propriedade das drogas indevidamente. Asseverou que não conhecia o imputável apreendido e afirmou que um terceiro indivíduo também fora abordado. Disse que policiais femininas e outro agente efetuaram a abordagem, de modo que os policiais ouvidos em juízo não participaram da diligência.

A genitora do recorrente, em juízo, explicou que o filho ainda estava na quinta série do ensino fundamental, porque residiu com o pai na Bahia até os nove anos de idade e sob sua guarda, reprovou de ano na escola por duas vezes por excesso de faltas. Disse que a matrícula escolar sempre esteve ativa, mas ele teve dificuldades de adaptação. Afirmou que o adolescente voltou a residir na Bahia e estava em sua casa para passar as festas de fim de ano. Disse que não sabia do envolvimento do adolescente com o tráfico de drogas, mas sabia que ele fazia uso de maconha. Afirmou que, na Bahia, o adolescente trabalhava em um lava jato e estava matriculado no supletivo. Informou que a namorada do adolescente está grávida e acreditar na inocência do filho, pois na data da apreensão nada lhe foi esclarecido. Afirmou que, na data dos fatos,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

saiu para trabalhar e não sabia o que ele fazia no local dos fatos.

A testemunha Célio Aparecido Secundino, policial civil, em juízo, narrou que, na data dos fatos, obteve, por meio de denúncia, a informação da ocorrência de tráfico de drogas. Afirmou que, em diligência ao local indicado, observou uma movimentação, descrevendo que o imputável recebia algo de transeuntes, deslocava-se até o recorrente que, por sua vez, dirigia-se a um cone de sinalização, posicionado próximo a uma viela, retirava um objeto homiziado na peça, entregava ao adulto e este repassava o item aos usuários de drogas. Disse que, ante tal situação, procedeu à abordagem, e nenhum ilícito foi encontrado em posse do recorrente e do adulto, entretanto, no cone revolvido pelo apelante, foram localizadas as porções de crack, maconha e cocaína apreendidas. Afirmou que, na ocasião, o apelante negou a autoria, enquanto o imputável informou que estaria fazendo um favor ao adolescente. Esclareceu que a quantia em dinheiro apreendia foi localizada sobre chão, próximo de onde estava o imputável.

No mesmo sentido, a testemunha Ricardo Alves Araújo, policial civil, relatou, em juízo, que, na data dos fatos, obteve, por meio de denúncia, a informação de que pessoas traficavam drogas no “escadão” próximo de uma viela. Asseverou que monitorou o local indicado, constatando movimentação típica de tráfico de drogas observando que um rapaz

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

buscava drogas em um cone de sinalização. Afirmou que, feita abordagem, as porções de drogas foram localizadas no interior do cone e a quantia em dinheiro no chão ali perto. Esclareceu que o imputável atendia os compradores enquanto o adolescente buscava as drogas homiziadas no cone. Asseverou que não conhecia os infratores de ocasião anterior.

Em que pese o recorrente tenha negado a prática da infração em juízo, sua versão dos fatos está absolutamente isolada nos autos e carece de qualquer embasamento. Não há provas de que os policiais civis, que sequer o conheciam, tenham imputado a ele falsamente a prática da infração. Por outro lado, os depoimentos dos referidos policiais são coerentes, detalhados e harmônicos, no sentido de que o recorrente guardava significativa quantidade de drogas variadas, maconha, cocaína e crack em conde de sinalização e foi visto vendendo as substâncias entorpecentes junto com o imputável Walace. E não há qualquer razão para não se conferir credibilidade aos depoimentos dos policiais civis, pois não existem sequer indícios de que estejam imputando, falsamente, ao apelante a prática de infração tão grave. Ademais, cuida-se de agentes públicos que gozam de presunção de idoneidade no exercício da função. A propósito da relevância probatória dos relatos prestados por policiais, já assentou o C. Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal” 1 . Este também é o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal delineado no Habeas Corpus nº 87.662/PE, 1ª Turma, Relator: Ministro Carlos Britto, julgado em 05/09/06.

Saliente-se também que, para a configuração do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, basta a prática de algum dos atos contidos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, como “trazer consigo”, “ter em depósito” ou “guardar” drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, destinadas à traficância.

No caso, a significativa quantidade e variedade das drogas e as circunstâncias da apreensão evidenciam que as substâncias entorpecentes eram destinadas ao tráfico, e não a consumo pessoal, de modo que é descabida a desclassificação da conduta para aquela análoga ao crime previsto no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim, é o caso de manter a sentença de procedência.

No que tange às medida socioeducativas aplicadas, a sentença também não merece reparos.

Conforme os artigos 100, caput e parágrafo único, VIII, e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da aplicação das medidas, devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, 1 Brasília. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma. Habeas corpus 261.170/SP. Relator: Ministro Jorge Mussi. Data de julgamento: 10/4/14. Apelação Cível nº 1501978-47.2020.8.26.0127 - Voto nº 42.588 8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

bem como os princípios da proporcionalidade e atualidade, de modo que a intervenção seja necessária. E, nos termos do artigo 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumprila, as circunstâncias e a gravidade da infração”. Quando da aplicação da medida, o Magistrado levou em consideração as necessidades pedagógicas do adolescente, suas condições pessoais e a gravidade concreta da infração.

Não há como ignorar a gravidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, equiparado àqueles considerados hediondos (artigo 2º da Lei nº 8.072/90) e, portanto, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Além disso, o tráfico de drogas é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários. E quem participa dessa cadeia dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige. A gravidade concreta da infração pode e deve ser levada em conta quando da fixação da medida socioeducativa. Assim, é perfeitamente possível a internação em caso de ato infracional equiparado a crime de tráfico de entorpecentes, mesmo porque tal prática expõe o adolescente à violência física e psicológica do meio delitivo, justamente no período de formação de sua personalidade.

Entretanto, apesar da gravidade concreta

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

da infração, o Magistrado a quo aplicou ao recorrente medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, contra o que o Ministério Público não se insurgiu.

Conforme os artigos 99 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme as necessidades e a capacidade da adolescente. E não é o caso de se excluir qualquer das medidas.

A liberdade assistida visa a fornecer ao adolescente acompanhamento, auxílio e orientação, por meio de orientador que estabelecerá metas e promoverá a sua inclusão social (artigos 118 e 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente). A prestação de serviços comunitários, por sua vez, visa a promover o senso de responsabilidade do adolescente e agregar-lhe valores positivos, mediante a realização de tarefas gratuitas junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos, em período que não prejudique sua frequência à escola (artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255475756/apelacao-civel-ac-15019784720208260127-sp-1501978-4720208260127/inteiro-teor-1255475776

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0261348-29.2012.3.00.0000 SP 2012/0261348-1

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização …