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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_15046316420218260037_a8b07.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000601934

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1504631-64.2021.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que é apelante J. V. B. M. (MENOR), é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à apelação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente) E XAVIER DE AQUINO (DECANO).

São Paulo, 29 de julho de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL 1504631-64.2021.8.26.0037

COMARCA: ARARAQUARA (VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO)

APELANTE: J. V. B. M. (MENOR)

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

JD 1º GRAU: MARCO AURELIO BORTOLIN

VOTO Nº 42.529

APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06). Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Aplicação de medida de internação. Manutenção. Reiteração na prática de infração grave. Necessidades pedagógicas, gravidade em concreto da infração e condições pessoais consideradas. Descabimento do pleito de restituição do numerário apreendido. Recurso desprovido.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 197/206, que julgou procedente representação oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra o adolescente J. V. B. M., reconhecendo a prática do ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, observadas as disposições do artigo 121, §§ 1º a 6º, assim como artigos 123 e 124, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Apelou o representado, sustentando que o conjunto probatório produzido no feito é insuficiente à procedência da representação. Alegou que o jovem negou o envolvimento com o tráfico de drogas, afirmando que estava no local dos fatos somente para pagar uma dívida de maconha. Aduziu que as provas produzidas nos autos restringem-se às palavras dos policias, que devem ser analisadas com reservas. Sustentou que o dinheiro apreendido tem origem lícita e invocou o princípio da presunção de inocência, requerendo, ainda, a devolução do numerário apreendido. Sustentou, no mais, a inadequação da medida de internação à espécie, por supostamente não estarem preenchidos os requisitos do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Aduziu que a gravidade abstrata do delito não é argumento apto a justificar a imposição de medida mais gravosa. Pugnou pelo provimento do recurso, para julgar improcedente a representação ou, subsidiariamente, para substituir a medida aplicada por outra em meio aberto e para autorizar a devolução do dinheiro apreendido (fls. 218/226).

Oferecidas contrarrazões (fls. 233/239), subiram os autos e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento (fls. 257/260).

É o relatório.

Consta da representação que, no dia 04 de fevereiro de 2021, por volta das 22:00 horas, na Rua Oswaldo Santos Ferreira, altura do numeral 300, Jd. Roberto Selmi Dei, na cidade e comarca de Araraquara,

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o adolescente J. V. B. M. trazia consigo e mantinha em depósito 4,79 gramas de cocaína, acondicionados em 10 microtubos plásticos, para entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal (fls. 45/47).

Encerrada a instrução processual, sobreveio sentença de procedência, que reconheceu a autoria e a materialidade do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, observadas as disposições do artigo 121, §§ 1º a 6º, assim como artigos 123 e 124, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 197/206).

Analisadas as provas existentes nos autos, estão suficientemente comprovadas a materialidade do referido ato infracional e a autoria do recorrente.

A materialidade está demonstrada por meio do boletim de ocorrência alusivo aos fatos (fls. 01/03), do auto de exibição e apreensão (fl. 04), do laudo de exame químico-toxicológico da droga (fls. 24/26), bem como pelas demais provas em juízo produzidas.

A autoria do ato infracional é, igualmente, inequívoca, devendo ser atribuída ao recorrente.

Ouvido na audiência de apresentação, por meio da ferramenta Microsoft Teams, o menor negou a

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prática do ato infracional. Declarou que, na data dos fatos, foi ao local da abordagem para pagar uma dívida de drogas no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Afirmou que, antes que pudesse fazê-lo, surgiu uma viatura e, nesse momento, o traficante que estava ali jogou três pinos de cocaína no chão da calçada. Disse que todos foram abordados, contudo, entenderam que o declarante era o traficante, porquanto o dinheiro foi localizado consigo. Alegou que, para não complicar o traficante e o outro rapaz que estava no local, assumiu a traficância no momento da abordagem. Sobre os outros sete pinos de cocaína localizados pelos policiais, asseverou que pertenciam ao mesmo traficante. Alegou ainda que havia recebido trezentos reais de um vizinho de nome Júnior, como adiantamento de um futuro serviço de pintura, e que também vendera um boné, o que justificava o fato de estar com dinheiro. Disse, por fim, que já cumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida, por tráfico de drogas, e faz uso de maconha (fls. 210 e 213).

A testemunha Rodrigo Durante, policial militar, declarou que, na data dos fatos, encontravase em patrulhamento e, ao passar pelo local, que é conhecido como ponto de venda de drogas, avistou o apelante, o qual, ao perceber a presença da viatura policial, tentou se evadir, sem êxito. Em revista pessoal, apurou-se que o apelante trazia consigo 03 (três) microtubos plásticos de cocaína, um aparelho de telefone celular e a quantia de R$247,00 (duzentos e quarenta e sete reais) em dinheiro. Afirmou que também

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foi localizada a quantia de R$120,00 (cento e vinte reais) em sua bicicleta. Acrescentou que, no momento da abordagem, o apelante confirmou de pronto que estava traficando no local, comercializando cada microtubo pelo valor de R$10,00 (dez reais). O adolescente declarou que todo o dinheiro localizado com ele era proveniente da venda da droga. Ele também indicou uma moita defronte ao local da abordagem, onde foram encontrados mais 07 (sete) microtubos de cocaína. Afirmou, por fim, que o jovem é conhecido nos meios policiais por envolvimento pretérito no comércio de drogas (fls. 207 e 213).

No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Luiz Gustavo de Oliveira, que também narrou, de forma idêntica, as circunstâncias da apreensão do apelante. Confirmou que, após ser visto em ponto de venda de drogas, o adolescente tentou se evadir. Na abordagem, foram localizados três pinos de cocaína em sua posse, além de determinada quantia em dinheiro. Disse que o menor também mantinha dinheiro em sua bicicleta e acrescentou que ele indicou onde guardava outros sete pinos de cocaína. Esclareceu, ainda, que o dinheiro encontrado estava fracionado em notas variadas e que o próprio apelante admitiu que o numerário era oriundo do tráfico de drogas (fls. 208 e 213).

A testemunha de defesa Edemilson Alexandrin Júnior, também ouvida em juízo, afirmou ter contratado o apelante para serviço de pintura, que foi acertado pelo valor de R$600,00 (seiscentos reais).

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Disse que adiantou ao menor a quantia de R$300,00 (trezentos reais), dias antes da ocorrência (fls. 209 e 213).

Em que pese o apelante tenha negado a prática do ato infracional, sua versão está isolada nos autos e foi infirmada pelas provas colhidas ao longo da instrução. Ressalte-se que o adolescente estava em conhecido ponto de venda de drogas, na posse de entorpecentes e de dinheiro fracionado em notas variadas. Além disso, a versão apresentada também destoa das evidências obtidas em seu próprio aparelho de telefonia celular, conforme laudo pericial de fls. 143/183, que traz imagens de plantas de maconha e conversas que indicam sua dedicação à venda de entorpecentes. Destaque-se, em especial, trecho de diálogo mantido com contato identificado como Mateus Henrique, o qual escreve ao apelante, verbis: “Ali Santana eu acho fiote só precisa ficar uma semana na biquera que volta a estrala aí depois você é que assume a gerência lá” (grifo nosso).

Ademais, os depoimentos dos policiais militares são detalhados, coesos e harmônicos. Ambos destacaram que o apelante tentou se evadir no momento da chegada da viatura. Eles também esclareceram que o apelante admitiu a prática da traficância no momento da abordagem, confirmando a origem ilícita do dinheiro apreendido e indicando o local onde o restante da droga estava armazenada. Assim, não há qualquer razão para não se conferir credibilidade aos seus depoimentos, na medida em que não haja interesse

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pessoal em imputar, falsamente, a prática de infração grave ao adolescente. Ademais, cuida-se de agentes públicos que gozam de presunção de idoneidade no exercício da função.

A propósito do depoimento dos agentes públicos, policiais ou guardas civis, não é demais ressaltar já ter decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal” 1 . No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DE ACUSAÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR AUTORIDADES POLICIAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. É da jurisprudência desta Suprema Corte a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. Tratando-se de sentença condenatória escorada não apenas nos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais, como também nos esclarecimentos feitos pelas próprias testemunhas da defesa, não é possível 1 Superior Tribunal de Justiça, 5ª Turma, Habeas Corpus 261.170/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Data de julgamento: 01 de abril de 2014.

Apelação Cível nº 1504631-64.2021.8.26.0037 - Voto nº 42.529 8

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rever todo o acervo fático-probatório do feito criminal para perquirir se as provas a que se referiu o magistrado de primeira instância são ou não suficientes para produzir uma condenação. O habeas corpus, enquanto remédio constitucional, cumpre a função de pronto socorro à liberdade de locomoção. Daí que o manejo dessa via expressa ou por atalho passe a exigir do acionante a comprovação, de pronto, da ilegalidade ou abusividade de poder imputada à autoridade coatora. Ordem denegada” 2 .

Também não há dúvidas de que a conduta perpetrada equipara-se ao crime de tráfico de drogas, mormente ao se considerar a forma como as porções estavam embaladas, prontas para venda, tudo a evidenciar a destinação comercial.

Assim, comprovadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, a procedência da representação era mesmo de rigor.

No que tange à medida socioeducativa de internação aplicada, a sentença também não merece reparos.

Conforme os arts. 100, caput e parágrafo único, VIII, e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da aplicação das medidas, devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, além dos princípios da proporcionalidade e atualidade, 2 Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus 87.662/PE, Rel. Min. Carlos Britto, Data de julgamento: 05 de setembro de 2006.

Apelação Cível nº 1504631-64.2021.8.26.0037 - Voto nº 42.529 9

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de modo que a intervenção seja necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada. Ainda, nos termos do art. 112, § 1º, do Estatuto, “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumprila, as circunstâncias e a gravidade da infração”.

No caso, não há como ignorar a gravidade do ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, equiparado àqueles considerados hediondos (artigo 2º da Lei nº 8.072/90) e, portanto, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. O tráfico de drogas é atividade organizada, cujo controle é disputado com extrema violência e gravíssimas ameaças, inclusive contra usuários. E quem participa dessa cadeia dela se beneficia, havendo inequívoca relação entre o ato de traficar e a violência que sua prática exige. A gravidade concreta da infração pode e deve ser levada em conta quando da fixação da medida socioeducativa. Assim, é perfeitamente possível a internação em caso de ato infracional equiparado a crime de tráfico de entorpecentes, pois tal prática expõe o adolescente às violências física e psicológica do meio delitivo, justamente no período de formação de sua personalidade.

Nesse sentido, há precedentes desta C. Câmara Especial: “APELAÇÃO. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06). Sentença de procedência da representação, aplicando ao infrator a medida de liberdade assistida.

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Irresignação do Ministério Público. Pleito para que seja aplicada a medida socioeducativa de internação. Cabimento. Autoria e materialidade incontroversas. Condições pessoais do adolescente que recomendam seja ele internado. Medida socioeducativa que se mostra necessária e proporcional à gravidade do fato e à situação de vulnerabilidade em que se encontra o apelado. Inteligência do artigo 122 do ECA. Ato infracional grave, análogo a delito equiparado aos crimes hediondos, nos termos da Lei 8.072/90. Súmula 492 do STJ que não veda a imposição da medida na hipótese dos autos. Internação que não se constitui em pena, mas, sim, em providência que visa à ressocialização e proteção do adolescente, além da proteção da sociedade. Sentença reformada. Medida de

3

internação imposta. Recurso provido” .

E ainda: “Apelação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06). Sentença que julgou procedente a representação, aplicando ao adolescente a medida socioeducativa de internação, pelo prazo mínimo de seis meses. Análise da prova oral. Autoria e materialidade comprovadas. Admissibilidade da aplicação da medida extrema. Condições pessoais do menor que recomendam a imposição da medida drástica. Antecedentes infracionais. Artigo 122, inciso II, do ECA. Internação que não vem como pena, senão como programa de reabilitação. Manutenção da medida imposta, que se mostra necessária para a 3

São Paulo. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Apelação 0004458-08.2015.8.26.0302. Relator: Desembargador Walter Barone. Data de julgamento: 14.12.15.

Apelação Cível nº 1504631-64.2021.8.26.0037 - Voto nº 42.529 11

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ressocialização do jovem. Recurso não provido” 4 .

Ademais, as condições pessoais do apelante também recomendam a aplicação da medida de internação.

Conforme Relatório de Diagnóstico Polidimensional elaborado pela equipe técnica da Fundação Casa, o adolescente faz uso de drogas, demonstra características comportamentais de imaturidade, com sinais de impulsividade e onipotência, com regular vivência infracional, não reunindo, por enquanto, forças para mudar de forma positiva o curso de sua história. A genitora, por sua vez, deve buscar direcionamento mais efetivo e afetivo para o filho, reforçando-se como referencial de autoridade, de forma a infuenciá-lo em suas escolhas (fls. 191/196).

Além disso, o adolescente teve julgada procedente representação ofertada em seu desfavor pela prática de ato infracional da mesma natureza, equiparado ao delito de tráfico de drogas (Autos nº 1502885-98.2020.8.26.0037 fls. 30/36), tendo-lhe sido imposta a medida socioeducativa de liberdade assistida, a qual, contudo, não teve o condão de mantêlo afastado do meio delitivo. Logo, houve a prática reiterada de infrações graves anteriores (artigo 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente), não prosperando a tese de que seria necessária a prática de três infrações graves para a configuração da reiteração infracional. Como é sabido, “o inciso II do 4

São Paulo. Tribunal de Justiça. Câmara Especial. Ap. 0004472-72.2014.8.26.0222, Guariba, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 4.5.15.

Apelação Cível nº 1504631-64.2021.8.26.0037 - Voto nº 42.529 12

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artigo 122 do ECA não prevê número mínimo de delitos anteriormente cometidos para fins de caracterização da reiteração na prática criminosa (Precedente: HC n. 84.218/SP, 1ª Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 18.4.08)"5 .

Assim, com base no inciso II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ante a gravidade em concreto da conduta infracional praticada, a ineficácia da medida anterior e as condições pessoais do menor, a medida de internação é a mais adequada ao recorrente.

Não se pode perder de vista que as medidas socioeducativas, por força da doutrina da proteção integral, preconizada pelo art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, têm o escopo primordial de ressocialização. A segregação do apelante é salutar e necessária, tudo em perfeita consonância com a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por certo, buscase a reabilitação do apelante e o resgate de valores e limites que a vida em sociedade exige. Anote-se que haverá avaliação periódica e que a medida aplicada poderá ser substituída, havendo aptidão para o convívio social. Além do mais, internado, o recorrente será submetido à necessária orientação pedagógica por profissionais especializados, visando à ressocialização, beneficiando-se do efetivo afastamento do ambiente nocivo em que inserido.

Por fim, quanto à perda do valor 5 Supremo Tribunal Federal, 1ª Turma, Habeas Corpus 94.447/SP, Rel. Rel. Min. Luiz Fux, Data de julgamento: 12 de abril de 2011.

Apelação Cível nº 1504631-64.2021.8.26.0037 - Voto nº 42.529 13

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monetário, em que pese o depoimento da testemunha de defesa, não há como acolher a tese de que os valores apreendidos tinham origem lícita.

Com efeito, nos termos do art. 62-A, § 2º e 63-B, ambos da Lei 11.343/2006, a devolução do numerário apreendido é cabível “na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial”, e ainda, “quando comprovada a licitude de sua origem”. No caso, não estão configuradas quaisquer destas hipóteses. O adolescente estava em ponto de venda de drogas na posse do numerário fracionado, em quantia superior àquela indicada pela própria testemunha Júnior. Diga-se, ainda, que as testemunhas policiais também confirmaram que o menor declarou, no momento da apreensão, que o dinheiro encontrado era oriundo da traficância. Assim, não havendo prova da licitude de sua origem, a perda do valor monetário é medida que se impõe, não se revelando razoável, portanto, o pleito de restituição.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento à apelação.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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