jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2078140-19.2020.8.26.0000 SP 2078140-19.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
29/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20781401920208260000_ecaaa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACLUBE NÁUTICOQUARENTENADECRETOS ESTADUAIS NºS 64.881/2020 E 64.946/2020RESTRIÇÃO AO PLENO FUNCIONAMENTO DE SUAS INSTALAÇÕES – IMPETRAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO E O PREFEITO MUNICIPAL – EXCLUSÃO DESTA ÚLTIMA AUTORIDADE DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO, AUSENTE COMPETÊNCIA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL À LUZ DO ARTIGO 74, INCISO III, CE – SUPERVENIENTE RECLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM QUE SEDIADO O IMPETRANTE PARA A 'FASE LARANJA' QUE NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL – PERMANÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO IMPETRANTE – IMPETRAÇÃO CONTRA 'LEI EM TESE' (SÚMULA Nº 266 DO C. STF)– NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADAMÉRITO – LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES NORMATIVAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO IMPETRANTE – DECRETOS ESTADUAIS Nº 64.881/2020 E Nº 64.994/2020 – INTERPRETAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.341-MC E ADPF Nº 672, AO ANALISAR O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE SAÚDE – PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE REGIONALIMPETRANTE QUE DEVE OBSERVAR OS DITAMES DA NORMATIZAÇÃO ESTADUALPRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIALSEGURANÇA DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255476201/mandado-de-seguranca-civel-ms-20781401920208260000-sp-2078140-1920208260000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0088693-70.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088693-70.2020.1.00.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2078140-19.2020.8.26.0000 SP 2078140-19.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2111750-75.2020.8.26.0000 SP 2111750-75.2020.8.26.0000