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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-19.2020.8.26.0000 SP XXXXX-19.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Francisco Casconi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_20781401920208260000_ecaaa.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇACLUBE NÁUTICOQUARENTENADECRETOS ESTADUAIS NºS 64.881/2020 E 64.946/2020RESTRIÇÃO AO PLENO FUNCIONAMENTO DE SUAS INSTALAÇÕES – IMPETRAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO E O PREFEITO MUNICIPAL – EXCLUSÃO DESTA ÚLTIMA AUTORIDADE DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO, AUSENTE COMPETÊNCIA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL À LUZ DO ARTIGO 74, INCISO III, CE – SUPERVENIENTE RECLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM QUE SEDIADO O IMPETRANTE PARA A 'FASE LARANJA' QUE NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL – PERMANÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO IMPETRANTE – IMPETRAÇÃO CONTRA 'LEI EM TESE' (SÚMULA Nº 266 DO C. STF)– NÃO CARACTERIZAÇÃO – ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE – MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADAMÉRITO – LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES NORMATIVAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO IMPETRANTE – DECRETOS ESTADUAIS Nº 64.881/2020 E Nº 64.994/2020 – INTERPRETAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.341-MC E ADPF Nº 672, AO ANALISAR O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE SAÚDE – PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE REGIONALIMPETRANTE QUE DEVE OBSERVAR OS DITAMES DA NORMATIZAÇÃO ESTADUALPRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIALSEGURANÇA DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255476201/mandado-de-seguranca-civel-ms-20781401920208260000-sp-2078140-1920208260000

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