jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
29/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20781401920208260000_ecaaa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000601887

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Cível nº 2078140-19.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante YACHT CLUB SÃO VICENTE, são impetrados GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DETERMINARAM A EXCLUSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO; REJEITARAM A PRELIMINAR; E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente sem voto), CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES E JOÃO CARLOS SALETTI.

São Paulo, 28 de julho de 2021.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2078140-19.2020.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

IMPETRANTE: YACHT CLUB SÃO VICENTE

IMPETRADOS: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO e

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE/SP

VOTO Nº 36.509

MANDADO DE SEGURANÇA CLUBE NÁUTICO

QUARENTENA DECRETOS ESTADUAIS NºS 64.881/2020 E L

64.946/2020 RESTRIÇÃO AO PLENO FUNCIONAMENTO DE SUAS INSTALAÇÕES IMPETRAÇÃO CONTRA O GOVERNADOR DO ESTADO E O PREFEITO MUNICIPAL

EXCLUSÃO DESTA ÚLTIMA AUTORIDADE DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO, AUSENTE COMPETÊNCIA DO C. ÓRGÃO ESPECIAL À LUZ DO ARTIGO 74, INCISO III, CE

SUPERVENIENTE RECLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO EM QUE SEDIADO O IMPETRANTE PARA A 'FASE LARANJA' QUE NÃO DESCARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL

PERMANÊNCIA DE RESTRIÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO IMPETRANTE IMPETRAÇÃO CONTRA 'LEI EM TESE' (SÚMULA Nº 266 DO C. STF) NÃO CARACTERIZAÇÃO

ATOS NORMATIVOS DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA INDIVIDUAL DO IMPETRANTE MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO LEGITIMIDADE DAS RESTRIÇÕES NORMATIVAS SOBRE O FUNCIONAMENTO DO IMPETRANTE

DECRETOS ESTADUAIS Nº 64.881/2020 E Nº 64.994/2020

INTERPRETAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.341-MC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

E ADPF Nº 672, AO ANALISAR O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE SAÚDE

PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE REGIONAL IMPETRANTE QUE DEVE OBSERVAR OS DITAMES DA NORMATIZAÇÃO ESTADUAL PRECEDENTES DO C. ÓRGÃO ESPECIAL

SEGURANÇA DENEGADA.

Ação de segurança contra atos normativos expedidos pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo (Decretos Estaduais nº 64.881/2020 e nº 64.946/2020) e pelo Sr. Prefeito Municipal de São Vicente/SP (Decretos Municipais nº 5.198-A/2020 e 5.225-A/2020), os quais impõem restrição ao exercício das atividades sociais e náuticas realizadas pelo impetrante.

Em breve síntese das afirmações iniciais, o impetrante vislumbra ilegalidade na restrição imposta, de amplo aspecto, sem considerar particularidades do segmento náutico, bem como o caráter residencial de parte de suas instalações. Sustenta que os decretos atacados cerceiam o livre direito à navegação dos associados proprietários de embarcações, ingressando em tema de competência legislativa privativa da União, além de obstar execução de serviços de manutenção e limpeza do “condomínio de fato” existente no local. Acrescenta ser indispensável o suporte a atividades náuticas que proporciona para exercício da navegação marítima e manutenção das embarcações que mantém. Argumenta com expedição de Comunicado pela Capitania dos Portos de São Paulo (fls. 68/69), por meio do qual o órgão eximiria sua responsabilidade quanto ao cumprimento de restrições normativas locais, ao tempo em

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

que exigiria atendimento a normas gerais de funcionamento de marinas e clubes congêneres (NORMAM-03 fls. 70/160). Invocando o princípio da igualdade, faz analogia aos serviços de estacionamento, excepcionalmente liberados pelos decretos impugnados, em relação às embarcações que guarda, e às permissões destinadas aos condomínios residenciais em relação aos serviços internos de suas áreas. Postulou a concessão da liminar para, verbis , “sejam sobrestados os efeitos dos Atos impugnados em relação às áreas náuticas (garageamento e descida de embarcações) e residenciais (manutenção de serviços aos sócios moradores), garantindo o impetrante a adoção das medidas de segurança indicadas no Item III e, especialmente, no Decreto São Vicente nº 5.225-A, de 16 de abril de 2020, no que aplicável às suas atividades”.

A liminar foi indeferida a fls. 179/181, decisão mantida incólume a despeito do manejo de agravo interno (v. Acórdão de fls. 371/377).

Informações prestadas pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo a fls. 201/210. Aponta preliminar de inadequação da via eleita, por se tratar de impetração contra lei em tese. Ressalta a imprescindibilidade da decretação da quarentena como forma de reduzir a velocidade de transmissão do coronavírus, de modo a permitir que a Administração amplie a capacidade de resposta da rede de atenção à saúde. Tece considerações sobre o Plano São Paulo, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.994/2020, ao qual devem se submeter os Municípios do Estado, observando as fases e respectivos níveis de restrição às atividades empresariais e prestações de serviços. Acrescenta que o Município de São Vicente estava classificado na

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“fase laranja” do Plano São Paulo, em junho/2020, possibilitando o funcionamento parcial do impetrante. Discorre, por fim, sobre os limites do Judiciário interferir na discricionariedade dos atos administrativos.

Já o Prefeito Municipal de São Vicente/SP, nas informações de fls. 214/219, pontuou a competência normativa do Município para legislar sobre restrições para contenção da pandemia. Destacou a edição do Decreto Municipal nº 5.264-A, de 26.06.2020, em alinho às disposições normativas estaduais, que autoriza o funcionamento parcial das atividades do impetrante. Postulou a perda do objeto, na medida em que classificado o Município na “fase laranja” do Plano São Paulo.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado a fls. 388/396, apontou preliminares de (i) exclusão do Prefeito Municipal do mandamus , e (ii) carência processual por se tratar de impetração contra ato normativo em tese. No mais, pontuou inexistir qualquer ilegalidade ou abuso de poder, devendo prevalecer a higidez dos atos normativos estaduais no contexto da pandemia, opinando pela denegação da segurança.

É o Relatório do essencial.

Debate-se no presente mandamus o direito líquido e certo sustentado pelo impetrante de manter em funcionamento parcela de suas atividades notadamente serviços de manutenção das residências internas e serviços náuticos , o que restaria obstado por força dos atos normativos abordados na impetração.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

De proêmio, analiso as preliminares alvitradas.

A hipótese demanda pronta exclusão do Sr. Prefeito Municipal de São Vicente do polo passivo do mandamus .

Com efeito, a competência originária deste C. Órgão Especial, à luz do artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado de São Paulo, restringe-se ao enfrentamento de impetrações manejadas em desfavor além do próprio Governador do Estado

do Prefeito Municipal da Capital apenas , não englobando, por se tratar de norma restritiva, Chefes do Executivo de outras localidades.

Nesse prumo, de rigor a exclusão processual do Prefeito Municipal de São Vicente/SP do polo passivo da impetração, na linha de sucessivos precedentes deste C. Órgão Especial em casos de estrita similaridade:

“MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE LOCALIZADO NA ESTRADA. Exclusão do Prefeito de Caieiras do polo passivo, diante da ausência de competência deste Órgão Especial para processar e julgar originariamente os feitos envolvendo a autoridade mencionada (art. 74, III, CE). A alegação de descabimento da impetração de mandado de segurança contra lei em tese não logra êxito, eis que a norma impugnada ofende, de forma concreta, o direito de o impetrante exercer sua atividade laborativa, nos termos do art. 170, parágrafo único, CF. Reconhecimento de que a atividade do impetrante engloba o oferecimento de serviços de refeição, descanso e higiene para viajantes e caminhoneiros. Portaria nº 116, de 26 de março de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que considera essencial à cadeia produtiva de alimentos, bebidas e insumos agropecuários os serviços e atividades

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

prestados por postos de gasolina, restaurantes e lojas de conveniência que oferecem locais para pouso e higiene aos caminhoneiros. A existência de norma federal que considera o desempenho da atividade prestada pelo impetrante essencial e autoriza seu funcionamento leva ao reconhecimento do direito líquido e certo. Ordem concedida.”

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2146739-10.2020.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)

No mesmo sentido: TJSP; Mandado de Segurança Cível 2111750-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 25/11/2020; Data de Registro: 27/11/2020; TJSP; Mandado de Segurança Cível 2108241-39.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 03/11/2020.

Lado outro, não vislumbro a perda do objeto da ação mandamental. Ainda que superveniente reclassificação (consoante relatado nas informações de fls. 201/210 e 214/219) do Município em que sediada o impetrante (para a “fase laranja”) tenha possibilitado a retomada parcial de suas atividades, observadas determinadas condições sanitárias, isto ocorreu de maneira transitória, sendo certo que restrições ao livre exercício dessa atividade ainda permanecem, notadamente no atual estágio de recrudescimento da pandemia.

Afasta-se, também, invocado óbice da Súmula nº 266 1 do C. Supremo Tribunal Federal, não se tratando in casu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

de impetração contra “lei em tese”.

Sobre o tema, acentua a doutrina de Georges Abboud 2 , verbis :

“O MS não pode ser usado para atacar lei em tese, conforme explana a súmula 266 do STF. Todavia, o writ será cabível em face de leis de efeito concreto que atingirem diretamente a esfera jurídica do impetrante. (...). Tendo em vista a dificuldade de se precisar o que seria uma lei de efeitos concretos, consideramos possível o manojo do MS para se obter uma ordem a ser imposta contra o Poder Público para fazer ou não fazer, tendo por causa de pedir a inconstitucionalidade da lei. Se a inconstitucionalidade for exclusivamente a causa de pedir, pouco importa se a lei atacada tem ou não efeitos concretos. Nesse ponto, vale a argumentação desenvolvida acerca da possibilidade de se realizar controle difuso de constitucionalidade em ação coletivo (v. Item 3.20.1). O que é vedado é transformar o MS em sucedâneo de ADIn.”.

Em verdade, exame da causa petendi e da pretensão formulada revela que o impetrante busca a preservação do direito líquido e certo que alega ostentar, consistente no funcionamento parcial de sua sede, possibilitando assim o exercício de determinadas atividades. Os atos normativos abordados na impetração são dotados de efeitos concretos, que atingem diretamente a esfera jurídica de seus destinatários, restringindo na hipótese a atividade do impetrante, fazendo exsurgir viável a ação mandamental.

Este, aliás, o entendimento que tem prevalecido em situações congêneres no âmbito da jurisprudência, incluindo os

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

13.10.17, Rel. Designado Min. Gilmar Mendes; STJ AgInt no RMS nº 45.260/MG v.u. DJ-e 24.04.20 Rel. Min. Benedito Gonçalves; TJ/SP Mandado de Segurança Cível 0019710-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021, dentre outros.

No mérito, todavia, a pretensão é improcedente.

Afirma o impetrante, com lastro na documentação encartada com a inicial (fls. 26/49), constituir-se em associação civil privada (clube náutico) com estrutura para a guarda de embarcações de seus associados, além de manter instalações utilizadas como moradia, inclusive permanente, no condomínio de fato existente no local.

O catastrófico cenário causado pela pandemia “COVID-19” vem impondo, ao menos desde o início de 2020, adoção de sucessivas medidas contingenciais a todos os Governos nas diferentes esferas de atuação.

No início editou-se a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que ao dispor “sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, discriminou em seu artigo medidas exemplificativas a serem adotadas por autoridades diversas, no âmbito de suas competências, dentre as quais a instituição de quarentena (artigo 3º, inciso II), providência determinada no âmbito estadual por meio do Decreto nº 64.881, de 23 de março de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

2020, do Estado de São Paulo, que, por sua vez, ordenou a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega ( delivery e drive thru ) cf. artigo 2º, incisos I e II.

Com efeito, o próprio ato normativo estadual (Decreto nº 64.881/2020 do Estado de São Paulo), fez remissão expressa às atividades essenciais estabelecidas no âmbito federal (artigo 2º, § 1º, item 6), asseverando que “o disposto no 'caput' deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais”.

Sem olvidar as sucessivas prorrogações da quarentena, vige atualmente o “Plano São Paulo”, implementado por meio do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e alterações posteriores, que tem por escopo disciplinar a retomada gradual das atividades empresariais e prestações de serviço no âmbito territorial do Estado, atingindo evidentemente o impetrante.

Registra-se, ademais, que denominado “Plano São Paulo” é “resultado da atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19” (art. 2º), enquanto a classificação com base nos critérios pertinentes (artigo 5º e Anexo II) leva em consideração as condições epidemiológicas e estruturais aferidas regionalmente, considerando a abrangência territorial de cada Departamento

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Regional de Saúde (artigo 3º, § 3º, item 1).

É certo, porém, que na seara federal, o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, regulamentou a Lei nº 13.979/2020 para definir os serviços públicos e as atividades essenciais a serem resguardados das medidas previstas na lei federal, as quais têm funcionamento preservado no período da quarentena.

Com efeito, ao dispor sobre as medidas de contenção e contingenciamento do coronavírus, bem assim quanto ao plano de retomada das atividades, o Governo do Estado de São Paulo também vem estabelecendo critérios próprios a serem observados, na vigência do Plano São Paulo, no anseio de estimular o distanciamento social e impedir ocorrência de aglomerações, pautando o nível de restrição das atividades em geral com azo em critérios técnicos do sistema de saúde.

A questionada restrição governamental, como sustenta o impetrante, alude ao exame das competências constitucionais legislativas e administrativas em matéria de saúde, disciplinadas nos artigos 23, inciso II, 24, inciso XII e 198 da Constituição Federal.

E, sobre o tema, o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no bojo da ADPF nº 672, Rel. Min. Alexandre de Moraes, e ADI nº 6.341-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, que privilegia a prevalência da normatização regional, em detrimento da federal pelo critério da predominância do interesse. Confira-se:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DA INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. EMERGÊNCIA SANITÁRIA INTERNACIONAL. LEI 13.979 DE 2020. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA LEGISLAR E ADOTAR MEDIDAS SANITÁRIAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL. HIERARQUIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. (...) 2. O exercício da competência constitucional para as ações na área da saúde deve seguir parâmetros materiais específicos, a serem observados, por primeiro, pelas autoridades políticas. Como esses agentes públicos devem sempre justificar suas ações, é à luz delas que o controle a ser exercido pelos demais poderes tem lugar. (...) 4. A diretriz constitucional da hierarquização, constante do caput do art. 198 não significou hierarquização entre os entes federados, mas comando único, dentro de cada um deles. 5. É preciso ler as normas que integram a Lei 13.979, de 2020, como decorrendo da competência própria da União para legislar sobre vigilância epidemiológica, nos termos da Lei Geral do SUS, Lei 8.080, de 1990. O exercício da competência da União em nenhum momento diminuiu a competência própria dos demais entes da federação na realização de serviços da saúde, nem poderia, afinal, a diretriz constitucional é a de municipalizar esses serviços. 6. O direito à saúde é garantido por meio da obrigação dos Estados Partes de adotar medidas necessárias para prevenir e tratar as doenças epidêmicas e os entes públicos devem aderir às diretrizes da Organização Mundial da Saúde, não apenas por serem elas obrigatórias nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042, de 17 de dezembro de 1948), mas sobretudo porque contam com a expertise necessária para dar plena eficácia ao direito à saúde. 7. Como a finalidade da atuação dos entes federativos é comum, a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde. 8. Medida cautelar parcialmente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

concedida para dar interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do artigo 198 da Constituição , o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais.”

(STF ADI 6341 MC-Ref, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020) destacado.

“CONSTITUCIONAL. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). RESPEITO AO FEDERALISMO. LEI FEDERAL 13.979/2020. MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ISOLAMENTO SOCIAL. PROTEÇÃO À SAÚDE, SEGURANÇA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA. COMPETÊNCIAS COMUNS E CONCORRENTES E RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE (ARTS. 23, II, 24, XII, E 25, § 1º, DA CF). COMPETÊNCIAS DOS ESTADOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEI FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...) 2. A gravidade da emergência causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à saúde pública, com a adoção de todas as medidas possíveis e tecnicamente sustentáveis para o apoio e manutenção das atividades do Sistema Único de Saúde, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitandose o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de COVID-19. 3. Em relação à saúde e assistência pública, a Constituição Federal consagra a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23, II e IX, da CF), bem como prevê competência concorrente entre União e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Estados/Distrito Federal para legislar sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CF), permitindo aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, desde que haja interesse local (art. 30, II, da CF); e prescrevendo ainda a descentralização políticoadministrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e art. da Lei 8.080/1990), com a consequente descentralização da execução de serviços, inclusive no que diz respeito às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica (art. , I, da Lei 8.080/1990). 4. O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios, como a imposição de distanciamento ou isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, sem prejuízo do exame da validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal editado nesse contexto pela autoridade jurisdicional competente. 5. Arguição julgada parcialmente procedente.”

(STF ADPF 672 MC-Ref, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020) destacado.

Nesse contexto, excetuadas as matérias de inequívoca dimensão nacional, devem prevalecer os critérios regionais estabelecidos para o combate à pandemia, não sendo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

conveniência e oportunidade inerentes à Administração Pública para permitir o irrestrito funcionamento do impetrante, interferindo nas medidas coordenadas regionais legitimamente instituídas pelo impetrado, sob pena de grave risco de violação à ordem público-administrativa. A questão, na realidade, não ingressa em matéria normativa de navegação (artigo 22, inciso X, da Constituição da República), mas envolve eminentemente saúde pública.

É dizer, não compete ao Judiciário abordar temas de políticas públicas pautados por critérios de conveniência e oportunidade emanados pelo Executivo, tampouco alterar forma de incidência de aludido plano governamental, com substituição de critérios normativos, para individualizar sua incidência à realidade apresentada pelo impetrante.

Nesse cenário, o C. Órgão Especial tem repelido ações mandamentais de estabelecimentos similares e congêneres, como se afere nos seguintes precedentes:

“MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECRETOS ESTADUAIS QUE IMPUSERAM E VÊM PRORROGANDO A QUARENTENA PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS OBSERVÂNCIA NECESSIDADE. autonomia federativa garantida pela Constituição Federal e referendada pela ADI 6.341 do C. STF PLANO SÃO PAULO QUE REGREDIU TODAS AS CIDADES DO ESTADO À FASE VERMELHA

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.”

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2085752-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Ferraz de Arruda; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“Mandado de segurança. Restrição a atividades determinada pelas medidas de combate à pandemia do COVID-19. Pretensão de reabertura de clube de golfe. Competência dos governos locais para editar regras próprias de isolamento social, fixada em precedente da Suprema Corte. Ordem denegada.”

(TJSP; Mandado de Segurança Cível 2070360-28.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 08/09/2020)

Ausente, pois, flagrante ilegalidade ou teratologia na instituição de medidas governamentais contingenciais no combate à pandemia, tem-se por legítima a restrição ao exercício do funcionamento do impetrante, que deve se submeter à disciplina do “Plano São Paulo”.

Vale acrescentar que vige hodiernamente no Estado a “fase de transição” a despeito de números divulgados pela mídia sugerirem novo recrudescimento da pandemia (em estágio prévio ao que seria a “3ª onda”), notadamente pela majoração do percentual de ocupação das unidades de terapia intensiva no sistema de saúde, bem como do número de casos e óbitos

tudo nos moldes do Decreto Estadual nº 65.792, de 11 de junho de 2021, a qual expõe abrandamento gradativo da “fase emergencial” do Plano São Paulo com aparente atendimento, ainda que parcial, da pretensão do impetrante 3 .

Pelo exposto, excluído o Prefeito Municipal de São Vicente do polo passivo da impetração e rejeitada a matéria 3

O Anexo II do Decreto Estadual nº 65.792/2021 indica que atividades comerciais são permitidas, no período de 24 de maio a 30 de junho, com atendimento presencial no período entre 6h e 21h, bem assim funcionamento de academias de esporte, durante 8 horas, entre 6h e 21h.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ÓRGÃO ESPECIAL

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

preliminar, denego a segurança .

Des. FRANCISCO CASCONI

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255476201/mandado-de-seguranca-civel-ms-20781401920208260000-sp-2078140-1920208260000/inteiro-teor-1255476221

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0088693-70.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0088693-70.2020.1.00.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2078140-19.2020.8.26.0000 SP 2078140-19.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2111750-75.2020.8.26.0000 SP 2111750-75.2020.8.26.0000