jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
29/07/2021
Julgamento
28 de Julho de 2021
Relator
Márcio Bartoli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21950356320208260000_1250d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000601509

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, é embargado PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, VIANNA COTRIM, FIGUEIREDO GONÇALVES, LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES E FERREIRA RODRIGUES.

São Paulo, 28 de julho de 2021

MÁRCIO BARTOLI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração nº

2195035-63.2020.8.26.0000

São Paulo

Embargante: Prefeito do Município de

Guaratinguetá

43.955

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Acórdão embargado que, por votação unânime, rejeitou a preliminar aduzida pelo Prefeito Municipal e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade, com ressalva e modulação dos efeitos da decisão para cento e vinte dias a partir do julgamento.

Omissões. Não ocorrência. Lei Complementar 173/2020 que não representa vedação absoluta à contratação de servidores. Mero inconformismo com a decisão embargada e com a forma de aplicação, devidamente fundamentada, do artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Insurgência com a solução adotada, que não se confunde com as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Pretensão de reexame de questões já decididas pelo acórdão. Impossibilidade.

Embargos rejeitados.

1. Com o objetivo de sanar supostas omissões, o

Prefeito do Município de Guaratinguetá opõe embargos de

declaração ao acórdão que, por votação unânime, rejeitou a

preliminar e, por maioria, julgou procedente o pedido formulado em

ação direta de inconstitucionalidade, com ressalva e modulação dos

efeitos da decisão para cento e vinte dias a partir do julgamento. O

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

embargante afirma ter defendido em suas informações, preliminarmente, fosse o feito julgado extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir e ilegitimidade ad causam do Procurador-Geral de Justiça. Ressalta que, embora o acórdão tenha rejeitado a preliminar fazendo alusão aos fundamentos do voto do E. Relator Sorteado, Desembargador Soares Levada, a declaração de voto de Sua Excelência não foi juntada aos autos. Tampouco teria o voto vencedor motivado a rejeição da preliminar. Aduz que a ausência de fundamentação resulta em nulidade do acórdão, por ofensa à ampla defesa e ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Acrescenta que o acórdão foi omisso também porque o embargante, em suas informações, ponderou que seria caso de concessão de prazo de modulação maior do que aquele estipulado pelo Órgão Especial, ponderação essa não abordada pela decisão embargada. Enfatiza, ainda, a insuficiência do prazo de modulação definido por este Órgão Especial. Requer o provimento dos embargos, para que se declare a nulidade da decisão colegiada. Subsidiariamente, pleiteia seja o prazo de cento e vinte dias de modulação contado a partir de 31 de dezembro de 2021, em respeito ao artigo 8º da Lei Complementar nº 173/2020 (fls. 01/15).

2. É caso de rejeição dos embargos.

Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 3/12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Não se verifica no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

As questões tratadas pelo embargante nos aclaratórios são fruto apenas de sua irresignação com o resultado do julgamento. Trata-se de teses analisadas explicitamente pelo colegiado.

3. Com efeito, o voto vencedor, proferido por este relator designado, destacou expressamente que adotava o conteúdo do relatório constante do voto proferido pelo E. Desembargador Soares Levada e acompanhava a posição de Sua Excelência no sentido da rejeição da preliminar aduzida pelo Prefeito Municipal de Guaratinguetá , ora embargante, pelos mesmos fundamentos expostos em sua declaração integrante do acórdão.

Nesse sentido, diversamente do quanto afirmado pelo embargante, consta, expressa e nitidamente, da declaração de voto do E. Desembargador Soares Levada às fls. 410/414 dos autos principais :

“(...) Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual, pois efetivamente o Ministério Público é uno e indivisível, atuando seus membros com independência

Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 4/12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

funcional; logo, irrelevante que outro membro do “parquet” tenha considerado adequadas as funções indigitadas nos autos como de confiança (fl. 275), se posteriormente a instituição vislumbra outra solução para o caso e passe a questioná-las .” (grifado).

Dessa forma, descabe falar-se em omissão ou ausência de fundamentação do acórdão embargado nesse particular.

4. Acresça-se que os embargos de declaração, como previstos no artigo 1.022 do diploma processual civil, não servem como instrumento de manifestação de inconformismo com a forma com que este Órgão Especial aplicou, fundamentadamente, a regra do artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, adotada com respaldo na posição do colegiado em casos semelhantes . Após examinar todas as alegações , informações e documentos acostados aos autos, o acórdão embargado aplicou o prazo de modulação de efeitos fixado pela jurisprudência deste colegiado, inclusive em precedente recente, o que, logicamente, representou a rejeição do pleito formulado pelo ora embargante de que a modulação se desse de maneira diversa.

Confira-se o teor da decisão embargada nesse ponto: “Por fim, justifica-se que os efeitos da presente declaração de

Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 5/12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

inconstitucionalidade sejam modulados, nos termos do artigo 27 da Lei nº 9.868/99, impedindo-se a repetição dos valores recebidos pelos exercentes das funções enquanto vigentes as normas impugnadas, por razões de segurança jurídica . Os valores foram recebidos de boa-fé e em razão de efetiva prestação de serviços: sua repetição, portanto, levaria ao indevido enriquecimento da Administração. De mais a mais, por razões de excepcional interesse social, deve ser concedido prazo para a Administração Municipal de Guaratinguetá reorganizar sua estrutura, afetada em razão da declaração de inconstitucionalidade, com exoneração de dezenas de servidores exercentes das funções invalidadas e nomeação de outros selecionados de acordo com o regramento constitucional. Dessa forma, em consonância com orientação firmada no Órgão Especial 1 , por este voto, os efeitos da decisão incidirão cento e vinte dias da data do julgamento da ação.

A orientação jurisprudencial deste órgão julgador reforça a constatação de que a insurgência com a forma de modulação dos efeitos, decidida de forma expressa e motivada, não

1 Direta de Inconstitucionalidade 2038669-93.2020.8.26.0000 ; Relator (a): Carlos Bueno; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 10/02/2021 ; Data de Registro: 02/03/2021; e Direta de Inconstitucionalidade 2098377-84.2014.8.26.0000 ; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 29/10/2014; Data de Registro: 30/10/2014)

Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 6/12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

se confunde com nenhuma hipótese legal de oposição dos embargos declaratórios (cf. artigo 1.022, CPC).

Nesse sentido:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inadmissíveis quando o aresto não contém omissão. Pretensa alteração do julgado revela natureza infringente do recurso. Embargos rejeitados.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2217883-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020).

“Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte. Cargos de provimento em comissão. Pleito de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Modulação já determinada. Pretensão de alteração de seu cômputo que constitui real insurgência . Embargos rejeitados.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2180598-51.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020, grifado).

5. Quanto à observância da Lei Complementar nº Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 7/12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

173/2020, o Órgão Especial igualmente já pacificou o entendimento, aqui aplicado, no sentido de que tal norma não representa vedação absoluta à contratação de servidores. Vejam-se os precedentes:

“Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Cargos de provimento em comissão. Pleito de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Modulação já determinada. Pretensão de alteração de seu cômputo que constitui real insurgência. Lei Complementar 173/2020 que, de todo modo, não impôs vedação absoluta à contratação de servidores, excepcionando a reposição de cargos vagos. Embargos rejeitados.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2193909-75.2020.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021, grifado).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de contradição/omissão na decisão colegiada por ausência de fundamentação específica para cada cargo comissionado declarado inconstitucional, bem como a necessidade de dilação probatória para a averiguação das atribuições, o que resultaria na inadequação da via eleita Há pedido de ampliação da modulação em função das

Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 8/12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

restrições da LC 173/2020 para a reposição do quadro funcional -VÍCIOS Inexistência Situação em que a decisão colegiada enfrentou a efetiva inconstitucionalidade de cargos criados em afronta aos dispositivos das Constituições Federal e Estadual Suficiência do confronto do texto da lei com os preceitos constitucionais violados para enquadramento das atribuições exercidas dentro do conceito de 'assessoramento ou direção em alto nível de confiança' -MODULAÇÃO Lei Complementar nº 173/2020 que restou absorvida pela Emenda Constitucional nº 109/2021, criando mecanismos de ajuste fiscal em função do nível de endividamento do ente federativo, não obstruindo a reposição do quadro funcional , principalmente, se ela for em custo menor para o orçamento aprovado Embargos rejeitados.” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2072674-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021, grifado).

6. Cumpre consignar, por fim, que, segundo a Suprema Corte , estando a decisão judicial suficientemente fundamentada, o órgão julgador “não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte”. De mais a mais, a finalidade

Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 9/12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

de prequestionamento também exige a presença dos requisitos legais para a oposição dos embargos declaratórios.

A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. O recorrente deve demonstrar a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei. Precedentes: AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 15/2/2011, e ARE 667.043-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe 9/8/2012. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos das partes é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja o agravante. Incide, aqui, o óbice da

Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 10 /12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

preclusão consumativa. 4. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento Coima de omissão. '... Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronunciase de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. A decisão contrária ao interesse da parte não pode ser confundida com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional."(STJ., REsp 948047/MT - Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Julgado em 11/12/2008, DJe 02/02/2009) Ademais, '... 1. Encontra-se assente o entendimento nesta Corte no sentido de que o prequestionamento consiste no debate e na solução da quaestio juris que envolva norma positiva tida por violada, prescindindo de sua expressa menção no corpo do acórdão ... ' (AgRg no REsp 100.677-0-SC, STJ., 2ª Turma, 20/06/2002 , rel. a Ministra Laurita Vaz) Mesmo os embargos manifestados com propósito de prequestionamento, mesmo esses, se sujeitam à presença dos requisitos do artigo 535, do Código de

Embargos de Declaração Cível nº 2195035-63.2020.8.26.0000/50000 - São Paulo - VOTO Nº 11 /12

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Processo Civil, de modo que não é apenas o propósito de prequestionamento que franqueia à parte o uso dos embargos, mas a existência de omissão, contradição ou obscuridade, a cujo propósito se houvesse de pedir declaração, àquele escopo. Recurso não provido”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 737177 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014, grifado).

7. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos.

Márcio Bartoli

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255496443/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21950356320208260000-sp-2195035-6320208260000/inteiro-teor-1255496463

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 948047 MT 2007/0097597-8

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO RELATOR. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2072674-44.2020.8.26.0000 SP 2072674-44.2020.8.26.0000

*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Expressões que designam cargos comissionados de Assessor na Lei 7.681/2011, e de Diretor nas Leis 6.136/2003, 6.205/2004, 7.990/2013, 9.012/2015, 9.906/2019 e 9.908/2019, todas do Município de Presidente Prudente - Alegação de inconstitucionalidade pela incompatibilidade das …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2098377-84.2014.8.26.0000 SP 2098377-84.2014.8.26.0000

SOBRESTAMENTO DO FEITO Termo de Ajustamento de Conduta não obsta a apreciação da análise da constitucionalidade das normas legais. Sobrestamento até que se expire o prazo ajustado para adequação da situação funcional do Município. Descabimento. Indeferimento do pleito. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Leis nos …