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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Sergio Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21061495420218260000_e79c0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000601112

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2106149-54.2021.8.26.0000, da Comarca de Franca, em que são agravantes GABRIEL QUEIROZ LIMONTI e RAQUEL CORONA ESTANTE LIMONTI, é agravado CAFEEIRA COOPERFRAN LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente) E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

SERGIO GOMES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2106149-54.2021.8.26.0000

AGRAVANTES: GABRIEL QUEIROZ LIMONTI E OUTRO

AGRAVADO: CAFEEIRA COOPERFRAN LTDA.

VOTO 43.606

Agravo de instrumento execução de título extrajudicial

decisão guerreada que rejeitou tese de impenhorabilidade de imóvel arguição de pequena propriedade rural

descabimento nos termos do previsto no art. , inc. XXVI, CF/88 e art. 833, inc. VIII, CPC/2015, a pequena propriedade rural é aquela trabalhada pela família

ausência de prova efetiva de que os devedores retiram seu sustento e de sua família exclusivamente da exploração do imóvel constrito - decisão mantida recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r.decisão (fls. 14/15) que, em execução de título extrajudicial, rejeitou tese de impenhorabilidade do bem imóvel, determinando a lavratura do termo de penhora de 31,25% do imóvel objeto da matrícula 65.318, do Primeiro Registro Imobiliário da Comarca de Franca/SP.

Sustentam os agravantes, em síntese, que o laudo elaborado pelo perito judicial comprova que o imóvel em testilha atende os requisitos legais para caracterização da impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. Afirmam que a área total do imóvel corresponde a 4,90 ha e, de acordo com o site da Embrapa, no Município em que o imóvel rural está localizado, cada módulo fiscal equivale a 16,00 há, ou seja, o imóvel em testilha possui área deveras inferior e menor que 4 módulos fiscais. Em adição, o trabalho técnico constatou que a área é utilizada para cultura de café, o que comprova a exploração agrícola, conforme notas fiscais de produtor rural. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a reforma da r.decisão agravada.

O efeito suspensivo foi denegado (fls. 50/51).

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Resposta a fls. 54/83, com preliminar de perda do objeto; manifestação da parte recorrente a fls. 222/223.

Sem oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

Preliminarmente, aponta a agravada para a ausência de interesse recursal dos recorrentes, uma vez que a questão acerca da impenhorabilidade do imóvel já havia sido decidida por esta colenda no julgamento do agravo de instrumento nº 2037910-32.2020.8.26.0000, julgado em 31/03/20, assim ementado:

“Agravo de instrumento execução de título extrajudicial arguição de impenhorabilidade de imóvel por se cuidar de pequena propriedade rural rejeição ausência de comprovação de que o imóvel rural é direta e pessoalmente explorado pelos devedores, dele tirando sua subsistência propriedade que não é a única fonte de renda dos devedores - decisão mantida - recurso desprovido.”

Interposto recurso especial, foi o mesmo inadmitido pelo Presidente da Seção de Direito Privado na data de 08/01/21, com certidão de comunicação do trânsito em julgado à Vara de origem em 26/02/21.

Através do presente recurso manifestam insurgência em face da decisão de fls. 14/15 que manteve adjudicação de 31,25% do imóvel objeto da matrícula 65.318 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Franca SP. Afirmam que a propriedade é inferior a quatro módulos fiscais do município e que vem sendo por eles explorada para produção agrícola de café. Insistem na análise da questão à luz do entendimento proferido pelo egrégio STF no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.038.507 PARANÁ - Tema 961 da repercussão geral, de relatoria do ilustre Ministro EDSON FACHIN, com o seguinte teor:

“PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de

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penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”.

E, no corpo do referido julgado assim foi pontuado:

“Como se pode haurir da leitura do inciso XXVI, a Constituição prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. O texto constitucional, contudo, não define o que seja pequena propriedade rural e também silencia acerca dos limites que são objeto do Tema de Repercussão Geral em julgamento: se essa garantia subsiste mesmo que a família seja proprietária de mais de um imóvel rural.

Com efeito, constata-se que o desate da controvérsia,

portanto, demanda saber o que seja pequena propriedade rural e quais são os requisitos exigidos para sua impenhorabilidade.

Sabe-se que o objeto da propriedade agrária é o imóvel rural, cuja exploração pode ser feita sob forma empresarial ou doméstica:

“Na forma doméstica, toma o nome de propriedade familiar, e se distingue por dois traços: a exploração direta pelo agricultor e sua família e a inexistência de trabalho assalariado, absorvida, pois, toda a força-trabalho do grupo doméstico que lhe assegura renda suficiente à subsistência. Na forma empresarial, a propriedade é visualizada na perspectiva dinâmica do empreendimento que, para explorar economicamente a terra, promova seu possuidor.” (GOMES, Orlando. Direitos Reais. 19a ed. atual. por Luiz Edson Fachin. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 122).

(...)

Com efeito, verifica-se que o Estatuto da Terra define o conceito de módulo rural, fixando o ao de propriedade familiar, nos termos do art. , onde se lê:

“Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização,

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quer através de iniciativa privada;

II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

III - "Módulo Rural", a área fixada nos termos do inciso anterior;”

(...)

É preciso reconhecer, portanto, que a redação conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e, por exclusão, não

o patrimônio do credor. Diante desta constatação, verifica-se que a regra geral, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, a regra geral é a da impenhorabilidade.”

Não obstante os fatos e fundamentos de direito expostos, o recurso não comporta provimento.

Primeiramente, insta observar que a arguição de impenhorabilidade de bem de família é questão de ordem pública, podendo, portanto, ser levantada a qualquer momento, não se sujeitando à preclusão.

No que tange à alegada impenhorabilidade da parte constrita no imóvel de matrícula 65.318, o magistrado de piso já havia rejeitado a tese nos seguintes termos:

“No que sobeja a impenhorabilidade do imóvel, apesar de pequena propriedade rural, ausentes demais requisitos. É que se não bastasse a não comprovação pelos executados de que o imóvel rural caracteriza-se pelo regime de economia familiar, ou seja, indispensável

para o sustento familiar, bem como trabalhado pela família, a exequente trouxe aos autos provas robustas que demonstram que estes dispõem de outras fontes de renda. Restou demonstrado que os executados possuem diversas propriedades rurais, das quais são proprietários ou co proprietários, bem como sociedades comerciais de que são sóciosadministradores.” (fls. 897/901).

Posteriormente, em sua manifestação de fls. 989/993, os executados informam que houve a consolidação da propriedade em favor da fiduciária Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Alta

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Mogiana SICCO CREDICOCAPEC, referente a todos aos imóveis rurais lançados nas matrículas 63.968 , 63.687 (fls.1052), 39.040 (fls. 1037), 44.466 (fls.1003). 58.405 (fls. 1013) junto ao 1º Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Franca-SP.

Nesse sentido também a própria petição da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ALTA MOGIANA SICOOB CREDICOCAPEC de fls. 1058.

No que tange à alegada impenhorabilidade do imóvel rural por se cuidar pequena propriedade, o artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento ”.

Por seu turno, o artigo 4º, § 2º da Lei nº 8009/90 dispõe acerca da impenhorabilidade do imóvel rural nos seguintes termos:

“§ 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. , inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.”

E, ainda, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil prevê que:

“VIII- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.”

Em comentário ao citado dispositivo legal, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves que:

“O problema para a aplicação do art. 833, VIII, do Novo CPC é a definição do que se deve entender por pequena propriedade,

problema que não diz respeito propriamente ao próprio Código de Processo Civil, mas à própria regulamentação da Constituição Federal. A Constituição Federal, em ao menos dois dispositivos, refere-se expressamente à “pequena propriedade rural” arts. , XXVI, e 185, I sendo que ao menos em uma delas há previsão expressa de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. A norma legal ora analisada é mais abrangente em termos de proteção ao executado do que a norma constitucional, visto que a única exigência para que a pequena propriedade rural seja impenhorável é que ela seja trabalhada pela

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família, pouco importando a natureza da dívida contraída pelo executado. Segundo a Lei 8.629/1993, no seu art. , II, a, a pequena propriedade rural é a área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento (redação dada pela Lei 13.465/2017), sendo que o cálculo do módulo fiscal é definido pelo INCRA, em cada Município, tomando por base o art. 4º do Decreto 84.685/1980. Por sua vez, o art. , II, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), prevê ser a “propriedade rural” o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros. Cumpre observar que, nos termos do art. 3º da Lei 11.306/2006, o agricultor familiar e empreendedor familiar rural é aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, a quatro requisitos: não deter, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; utilizar predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; ter percentual mínimo de renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; dirigir seu estabelecimento ou empreendimento com sua família”. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, edição, 2018, editora JusPODIVM, págs. 1381/1382).

Assim, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural devem ser atendidos dois requisitos: possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais e ser efetivamente trabalhada pelo próprio titular da terra.

A definição de pequena propriedade rural é extraída do art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), aqui transcrito:

“ II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;

Sobre a matéria o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nos seguintes termos:

“(…) O bem de família agrário é direito fundamental

da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da

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identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural (…)” (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017).

Na hipótese em comento, os agravantes não comprovaram que o imóvel que a agravada objetiva adjudicar seja o único de sua propriedade, notadamente diante do teor da petição de fls. 1102/1107, na qual consta que, apesar de outros imóveis já terem sido adjudicados em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ALTA MOGIANA SICOOB CREDICOCAPEC, os devedores ainda contam com outras propriedades. Há indícios, portanto, de existência e eventual exploração de outros imóveis rurais.

Igualmente, não foi produzida prova efetiva de que a propriedade seja trabalhada pela família e que dela os agravantes extraiam exclusivamente sua subsistência.

Registre-se que o ônus da prova competia aos recorrentes, pois visava a demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), valendo destacar as lições de Cândido Rangel Dinamarco a respeito do tema:

“Ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. No processo civil dispositivo ... ao ônus de afirmar fatos segue-se esse outro, de provar as próprias alegações sob pena de elas não serem consideradas verdadeiras (...) Para o processo civil dispositivo, assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração no processo, assim também fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente ('allegatio et non probatio quase non allegatio'). Daí o interesse das partes em provar suas próprias alegações, configurando-se essa atividade como autêntico ônus.” (In “Instituições de Direito Processual Civil”, v. III, Malheiros, 6ª ed., p. 70).

Vale destacar, inclusive, que essa mesma questão já havia sido abordada no já citado agravo de instrumento nº 2037910-32.2020.8.26.0000, em que se observou:

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“Na espécie, o imóvel objeto de constrição não se enquadra nos requisitos legais exigidos para o reconhecimento de que se cuida de pequena propriedade rural, notadamente diante da ausência de prova efetiva de que seja trabalhado pela família e que dele os agravantes extraiam sua subsistência.

(...)

Em razão do exposto, conclui-se que a garantia mínima prevista constitucionalmente é direcionada à parte ou entidade familiar que possui como sua fonte de sobrevivência, comprovadamente, o produto obtido com a exploração da pequena propriedade rural, situação, contudo, que não restou absolutamente caracterizada na espécie. “

Vide, também, entendimento sufragado em casos similares por esta colenda Corte:

“PEQUENA PROPRIEDADE RURAL Embargos de Terceiro Execução de título extrajudicial Penhora de imóvel Alegação de que se trata de pequena propriedade rural familiar, trabalhada pela família Ausência de elementos que corroborem a afirmação do executado Reconhecimento de impenhorabilidade Impossibilidade: Cumpre à parte demonstrar suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu o embargante, ao não comprovar que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família, e, portanto, impenhorável. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível n. 1002155-71.2019.8.26.0396, rel. NELSON JORGE JÚNIOR, j. 21/07/21).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Penhora de bens imóveis - Alegação de impenhorabilidade, por constituir pequena propriedade rural Inocorrência - Não restou comprovado nos autos que os imóveis penhorados se destinam ao sustento da família - Requisitos exigidos para a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não atendidos - Exegese do artigo , XXVI, da CF; art. 833, VIII, do CPC, art. , § 2º, da Lei n. 8.009/90 - Decisão mantida - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2298957-23.2020.8.26.0000, rel. MAIA DA ROCHA, j. 24/06/21).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Decisão que rejeita alegação de impenhorabilidade de imóvel rural dos executados Não há efetiva demonstração de que o imóvel penhorado, objeto da decisão, esteja caracterizado como pequena propriedade rural trabalhada pela família dos agravantes, haja vista que exploram outras propriedades rurais, não restando evidenciada impenhorabilidade - Exegese da CF, art. , XXVI, e 833, VIII, do NCPC

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Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão mantida- Recurso não provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2002638-74.2020.8.26.0000;

Relator: JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; São Paulo - Foro Regional II -Santo Amaro 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020).

Nessa quadratura, não obstante a tese firmada pelo e. STF no do julgamento do Tema 961 no sentido de definir a impenhorabilidade de pequena propriedade rural familiar constituída por mais de um e menos de quatro módulos fiscais, ainda que por mais de um imóvel, os executados não lograram êxito em comprovar que o imóvel penhorado é trabalhado pela família, de modo a propiciar seu sustento.

Por fim, não é o caso de aplicação da pena de litigância de má-fé como objetivado pela recorrida em sua resposta recursal, ausentes que estão os requisitos do art. 80 do CPC, o qual possui rol taxativo e a situação fática extraída dos autos não se enquadra em nenhum dos seus incisos, já que a parte contrária deduziu suas alegações nos limites previstos pela legislação processual e em regular exercício de direito.

Destarte, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada.

Por tais fundamentos, negam provimento ao recurso.

SERGIO GOMES

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255498297/agravo-de-instrumento-ai-21061495420218260000-sp-2106149-5420218260000/inteiro-teor-1255498317

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