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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
29/07/2021
Julgamento
29 de Julho de 2021
Relator
Camila Paiva Portero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10016973120208260651_92307.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Araçatuba

Araçatuba-SP

Processo nº: 1001697-31.2020.8.26.0651

Registro: 2021.0000081518

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1001697-31.2020.8.26.0651, da Comarca de Valparaíso, em que é recorrente DECOLAR.COM LTDA, é recorrido ANGELO ROBERTO LOURENÇO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ERIC DOUGLAS SOARES GOMES (Presidente sem voto), HEVERTON RODRIGUES GOULART E JOSÉ DANIEL DINIS GONÇALVES.

São Paulo, 29 de julho de 2021

Camila Paiva Portero

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Araçatuba

Araçatuba-SP

Processo nº: 1001697-31.2020.8.26.0651

1001697-31.2020.8.26.0651 - Fórum de Valparaíso

RecorrenteDecolar.com Ltda

RecorridoAngelo Roberto Lourenço

Voto

TRANSPORTE AÉREO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência – Irresignação da parte ré – Ilegitimidade passiva afastada, já que a agência de viagens recorrente e a corré companhia aérea compõem a mesma cadeia de fornecedores que comercializou o pacote turístico adquirido pelo recorrido -Cancelamento de voo decorrente da pandemia do COVID-19 – Restituição de valores pagos que deve se realizar no prazo de 12 (doze) meses contados da data do cancelamento do voo, nos termos da Lei nº 14.034/2020 e Lei nº 14.046/2020 – Cancelamento da viagem e impossibilidade de remarcação em razão da pandemia decorre de fortuito externo e não configura dano moral, conforme legislação correlata – RECURSO PROVIDO para adequar a restituição de valores às regras da lei específica, afastando-se a condenação por danos morais.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto por DECOLAR.COM

LTDA contra a r. sentença de fls. 208/214, que julgou procedente a ação de indenização

por danos materiais e morais ajuizada ANGELO ROBERTO LOURENÇO, na qual

figuram como rés a recorrente e GOL LINHAS AÉREAS S.A., condenando a ré

DECOLAR a restituir à parte autora o valor de R$ 2.112,44 (dois mil e cento e doze

reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde o pagamento e

acrescido de juros moratórios de 1% a partir da citação; bem como condenando as rés

DECOLAR e GOL, solidariamente, a pagarem à parte autora a indenização por danos

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Processo nº: 1001697-31.2020.8.26.0651

morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente desde a publicação da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% desde a citação.

Inconformada, a ré DECOLAR interpôs o presente recurso inominado, alegando em preliminar sua ilegitimidade passiva. Quanto ao mérito, sustentou que se trata de mera intermediadora de compras entre os clientes e os provedores de serviços, não possuindo qualquer gerência sobre os atos por eles praticados. Alegou também que o autor receberá reembolso integral pelo cancelamento do voo no prazo de 12 (doze) meses, nos termos da Lei nº 14.034/2020 e Lei nº 14.046/2020, inexistindo dano material. Sustenta ainda que se trata de caso fortuito ou força maior decorrente da pandemia por coronavírus, de modo que não há danos morais a serem indenizados (fls. 217/226).

Contrarrazões da corré GOL LINHAS ÁREAS (fls. 109/115) e do autor (fls. 246/251).

É o breve relatório. Passo a votar.

Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pela recorrente. Ressalta-se que o autor contratou com a primeira ré uma prestação de serviço pela segunda ré, de modo que a cadeia de fornecedores composta pelas pessoas jurídicas requeridas, as quais são parceiras comerciais, se mostra solidariamente responsável pelo negócio firmado com o consumidor. Nesse sentido:

Jeciv. Direito Consumeirista. Viagem internacional. Eclosão da pandemia (COVID 19). Cancelamento do voo originalmente programado para o retorno de Portugal ao Brasil. Atraso de 15 dias para efetivamente lograr êxito em retornar. Passagens aéreas adquiridas junto à 'Decolar.com'. Alegação de ilegitimidade passiva que não se sustenta. Em que pese a empresa atuar na qualidade de agência intermediária de venda de passagens aéreas, evidente que

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Processo nº: 1001697-31.2020.8.26.0651

aufere lucro com sua atividade, participando da cadeia de prestação de serviços, devendo responder, portanto, objetiva e solidariamente por eventuais danos experimentados pelos consumidores. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos danos derivados da falta de prestação do serviço. Cancelamento do voo dias antes do embarque em razão da pandemia do COVID 19. Danos materiais devidos solidariamente pelas rés (agência intermediária da venda de passagens e companhia aérea). (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000856-48.2020.8.26.0491; Relator (a): Michel Feres; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/03/2021; Data de Registro: 22/03/2021)

Recurso inominado. Relação consumo. Ilegitimidade passiva da agência de turismo afastada. Responsabilidade solidária da agência de viagem que vendeu as passagens aéreas ao consumidor. (...) (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008654-24.2020.8.26.0562; Relator (a): Suzana Pereira da Silva; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível -Santos; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021)

Quanto ao mérito, o recurso comporta provimento.

No caso, restou incontroverso que o recorrido adquiriu pacote turístico

junto à agência de viagens recorrente, com voo operado pela segunda ré, sendo que a

princípio o recorrido optou por remarcar a viagem em razão da pandemia por Covid-19,

mas não obteve êxito em sua solicitação ante a cobrança de taxa de remarcação pela

recorrente, com o que não concordou. Diante disso, o recorrido optou por embarcar no

voo originalmente contratado, mas ao comparecer ao aeroporto foi surpreendido com o

cancelamento da viagem.

No mais, a recorrente não refutou que o cancelamento do voo foi

ocasionada pela pandemia provocada pelo Covid-19 e a cobrança de taxa de

remarcação, apenas sustentando que a restituição de valores deveria seguir as regras

contidas nas Medidas Provisórias de nº 925 e nº 948, convertidas na Lei nº 14.034/2020

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e Lei nº 14.046/2020, que disciplinam as regras para os setores aéreo e de turismo.

Desse modo, ante a ausência de realização da viagem marcada por conta da pandemia provocada pelo coronavírus, não se pode afastar o pedido de ressarcimento pelos danos materiais sofridos, conforme acertadamente decidido na r. sentença recorrida.

Contudo, é sabido que a pandemia afeta de modo intenso todo o setor de transporte e turismo, não se podendo esquecer que, nas relações de consumo, deve-se sempre buscar o equilíbrio entre fornecedor e consumidor, ainda que haja vulnerabilidade deste.

Nesse sentido, destaca-se o disposto no artigo , inciso III, do CDC: "Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores".

Em relação ao pedido de reembolso das passagens aéreas, não se pode afastar a aplicação do disposto no art. , da Medida Provisória nº 925/2020, cujo teor é o seguinte: "Art. 3º. O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º. Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para

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utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º. O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020."

Ocorre que a Medida Provisória em questão foi convertida na Lei nº 14.034/2020, a qual “dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia Covid-19 (...)”. E o art. 3º da referida lei é claro ao dispor o seguinte: "Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento". (..) § 3º O consumidor que desistir de voo com data de início no período entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 poderá optar por receber reembolso, na forma e no prazo previstos no caput deste artigo, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais, o qual poderá ser utilizado na forma do § 1º deste artigo. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica ao consumidor que desistir da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque, desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete de passagem, caso em que prevalecerá o disposto nas condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional, estabelecidas em ato normativo da autoridade de aviação civil. § 7º O direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação

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ou à remarcação do voo previsto neste artigo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, que pode ter sido efetuada em pecúnia, crédito, pontos ou milhas”.

Por sua vez, quanto ao cancelamento de serviços de reservas e de eventos, dispõe o artigo 2º, inciso II, §§ 1º, 2º e , da Medida Provisória nº 948/20, assim prevê: “Art. Na hipótese de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (...) II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; (...) § 1º As operações de que trata o caput ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicitação seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. § 2º O crédito a que se refere o inciso II do caput poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.” (...) § 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial -IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.

Ocorre que, em 24 de agosto de 2020, referida medida provisória também foi convertida na Lei nº 14.046/2020, que confirmou o disposto no artigo , § 4º, da MP 948/2020, que assim dispõe: “§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial

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IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020”.

Logo, tem-se que os créditos disponíveis junto a companhias de avião serão restituídos in pecunia no prazo de 12 meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC (art. , caput, da Lei nº 14.034/2020).

Por outro lado, os créditos disponíveis junto às agências de turismo relativos a serviços diversos do transporte aéreo serão ressarcidos ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020 (art. , § 4º, Lei nº 14.046/2020).

No caso em tela, foi desembolsada a quantia de R$ 2.112,24 (dois mil e cento e doze reais e vinte e quatro centavos) na aquisição de pacote turístico, incluída passagem aérea e hospedagem.

Como não se sabe ao certo a que título pode ser imputado o pagamento, na dúvida a cláusula contratual será interpretada favoravelmente ao consumidor, conforme dispõe o artigo 47 do CDC. Destarte, a restituição do valor acima seguirá a restituição ao pagamento das passagens aéreas.

Por derradeiro, não se vislumbra dano moral no caso em apreço, pois o cancelamento da viagem e a impossibilidade de remarcação decorrem de fortuito externo, sendo que, em razão da pandemia provocada pelo Covid-19, foi decretado estado de calamidade pública pelo governo federal (Decreto Legislativo nº 6/2020) e pelos governos estaduais.

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Aliás, o art. 5º da Lei nº 14.046/2020 prevê, de modo expresso e

específico, a ausência de responsabilidade nesses casos: “Art. 5º Eventuais

cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta

Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis

reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades

previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as

situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que

caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária.”

Ademais, o mero descumprimento do contrato não resulta na

ocorrência de dano moral, ainda mais durante a epidemia de Covid-19. Vejamos:

"TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte ré. Cabimento em parte. Cancelamento de voo em razão do fechamento de aeroportos, decorrente da pandemia do COVID-19. Realocação dos passageiros para data posterior em quase dois meses. Parte autora que adquiriu passagens aéreas a Brasília, onde alugou o automóvel e seguiu até S.J. Rio Preto. Indenização por danos materiais bem aplicada. Gastos comprovados. Descumprimento do art. 730 do CC. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Circunstâncias de fechamento de aeroportos e redução de voos decorrentes da notória situação de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19. Indenização afastada. (...)". (TJSP;

Apelação Cível 1002966-66.2020.8.26.0664; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021).

"RECURSO Apelação Ação de cancelamento de negócio jurídico

Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda Inadmissibilidade O cancelamento de voo durante a pandemia causada pelo Covid-19, constitui hipótese de força maior Evento imprevisível e inevitável, que não depende da vontade das partes Dano moral não configurado Reembolso que

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deve observar o prazo previsto no artigo 3º da Lei nº 14.034/2020

Aplicação do artigo 86, parágrafo único do CPC Honorários majorados Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1014014-31.2020.8.26.0564; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021).

De rigor, pois, a reforma parcial da r. sentença recorrida para determinar que a restituição dos valores desembolsados pelo recorrido na aquisição do pacote turístico seja realizada no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, bem como para afastar a condenação por danos morais.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso inominado para determinar que a restituição do valor de R$ 2.112,44 (dois mil e cento e doze reais e quarenta e quatro centavos), com atualização monetária calculada com base no INPC, seja realizada no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, afastados os danos morais.

Sem condenação nas custas e honorários de advogado, já que o recorrente sagrou-se vencedor (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

CAMILA PAIVA PORTERO

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255499867/recurso-inominado-civel-ri-10016973120208260651-sp-1001697-3120208260651/inteiro-teor-1255499887

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