jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo • XXXXX-45.2020.8.26.0228 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara Criminal

Assuntos

Roubo

Juiz

Maria Fernanda Belli

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor33064889%20-%20Termo%20de%20Audi%C3%AAncia%20Expedido.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº: XXXXX-45.2020.8.26.0228 – Controle 2020/001258 Classe – Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário Documento de Roubo (COVID-19) Origem:

Autor: Justiça Pública

Réu: MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA e IGOR JESUS SANTOS

Data da Audiência: 31/03/2021

Aos 31/03/2021, às 15:30h, por força do Provimento 2545/2020, do Conselho Superior da Magistratura, após declaração de pandemia do COVID-19 pela OMS, e

Comunicado CG 284/2020 , da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de

São Paulo. a fim de garantir celeridade processual e ante anuência das partes, instaurou-se

audiência remota, via aplicativo TEAMS 1 , sob a presidência da MMª. Juíza de Direito

Drª. JOSE FABIANO CAMBOIM DE LIMA, comigo escrevente a seu cargo, afinal

assinado, realizou-se a audiência nos autos do processo em epígrafe. Estava presente o

Ministério Público, na pessoa do Dr (a). Fernanda Riviera Czimmermann; Presente (s) o (s)

acusado (s) MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA e IGOR JESUS SANTOS, neste

ato representados pelo Dr. Lucas Akira Pascoto Nishikawa, Defensoria Pública.

Presente (s) a (s) vítima (s): Jenifer Cristina de Melo Tiburcio. Presente (s) a (s)

testemunha (s) de acusação: Jakeline Goncalves dos Santos e Janielson Alves dos Santos.

Iniciados os trabalhos, foram inquirida (s) a vítima (Jenifer) e duas testemunha (s) arrolada (s) em comum (Jakeline e Janielson), sendo o (s) acusado (s) interrogado (s), após entrevista reservada com o Ilustre Defensor (a). Declaração (ões) e/ou depoimento (s) colhido (s) pelo aplicativo TEAMS . Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido, encerrando-se, portanto, a instrução criminal e passando-se aos debates. Dada a palavra ao Ministério Público : MM. Juíza, IGOR JESUS SANTOS e MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA foram denunciados e estão sendo processados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal c.c o artigo 61, inciso II, alínea ‘j’. Isso porque, no dia

07 de outubro de 2020, por volta das 22h30, durante estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, na Rua Arabé, Saúde, nesta cidade e comarca da Capital, agindo em concurso de agentes com unidade de desígnios, mediante grave ameaça e violência, subtraíram, para ambos, o celular Samsung modelo A20, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais), pertencente a Jenifer Cristina de Melo Tiburcio. O processo teve seu trâmite regular. Denúncia oferecida às fls. 70/73, recebida à fl. 74. Citação do réu IGOR à fl. 107 e do réu MARCOS à fl. 109. Resposta à acusação às fls. 114. Sem quaisquer intercorrências processuais arguíveis em preliminares. A ação penal é procedente. A materialidade do delito de roubo vem comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 02/05, pelo auto de exibição, apreensão e entrega de fl. 07, pelo auto de avaliação de fl. 07 e pelo auto de reconhecimento de objeto de fl. 13. Os depoimentos das testemunhas corroboram a comprovação da materialidade delitiva e demonstram a autoria. Jenifer Cristina de Melo Tiburcio, vítima (fl. 18 e em juízo) narrou o ocorrido. Disse que estava caminhando sozinha, voltando do trabalho, quando foi surpreendida por um soco nas costas pelo número “3”, o réu MARCOS, que também tirou o celular de suas mãos. Viu que eram duas pessoas porque o segundo estava esperando por ele na esquina, de olho em outras pessoas. Os dois saíram correndo muito rápido, na mesma velocidade. Um motoboy saiu correndo atrás deles. Disse que na Delegacia de Polícia, a vítima reconheceu o réu MARCOS pela sua roupa (auto de reconhecimento de pessoa de fl. 12). Não é capaz de reconhecer o segundo indivíduo. A testemunha Jakeline Gonçalves dos Santos, policial militar (fl. 16 e em juízo) informou que estava em patrulhamento quando uma pessoa informou que havia ocorrido um roubo nas proximidades. Se depararam com os dois réus correndo e um outro indivíduo, numa motocicleta. Inicialmente, os réus negaram. Mas, na calçada, próximo a eles, foi encontrado um aparelho celular. A vítima reconheceu os dois roubadores. O motociclista disse que só ouviu o pedido de socorro e foi atrás para ver se conseguia recuperar o celular. Não viu quando o aparelho celular foi dispensado. Janielson Alves dos Santos (fl. 17 e em juízo) esclareceu que estava chegando com sua motocicleta quando ouviu um grito por socorro, já viu os dois chegando. Foi ao encontro da vítima e ela lhe disse que havia sido roubada por dois rapazes, que lhe deram um soco e levaram o celular. Viu os dois indivíduos e viu quando um deles jogou o celular na calçada. Viu

quando chegou a viatura da polícia. Reconheceu IGOR, com certeza, e MARCOS, com probabilidade, como sendo os autores do roubo. Disse que IGOR dispensou o aparelho celular. O réu Igor Jesus, em interrogatório, negou os fatos. Disse que foi entregar óculos no Shopping Santa Cruz. Que não sabia que Marcos Gustavo iria roubar a vítima. Disse que correu porque se assustou. Que jogou o celular na praça porque se assustou e não queria ser preso, depois que Marcos Gustavo mostrou o celular para ele. O réu Marcos Gustavo, em interrogatório, informou que estavam voltando do Shopping Santa Cruz. Estava conversando com IGOR sobre como a vida estava difícil. Disse que só puxou o celular da mão da vítima, mas não a agrediu. Passou o celular para IGOR quando estava correndo. Comprovado, pois, como o roubo aconteceu. MARCOS e IGOR, previamente ajustados, decidiram roubar a vítima Jenifer. IGOR ficou na esquina, dando cobertura. MARCOS abordou a vítima, deu-lhe um soco nas costas e, em seguida, arrancou o celular de suas mãos, como bem descrito na denúncia. Fugiu em direção a IGOR e, juntos, evadiram-se. Foram encontrados pela policial militar e por Janielson. O fato de a vítima não ter sido capaz de reconhecer IGOR não macula o conjunto probatório. IGOR foi abordado logo em seguida ao roubo, correndo ao lado de MARCOS, no mesmo compasso, na mesma direção. MARCOS foi reconhecido. Ademais, IGOR foi reconhecido por Janielson, que, inclusive, viu quando este réu dispensou o aparelho celular. Bem próximo a ambos, estava o celular roubado da vítima. A versão dos réus não encontra respaldo nos autos. Portanto, a materialidade e a autoria do crime de roubo são indiscutíveis. Para ambos os réus: a pena-base deve ser fixada em seu patamar mínimo. Na segunda fase, a agravante da calamidade pública deve ser compensada com a da menoridade relativa. Na terceira fase, deve incidir a causa de aumento prevista pelo inciso II do Código Penal. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, p. 2, b, do CP. Em razão da pena ser superior a 4 anos e de o crime ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I do CP. Dada a palavra à Defesa : MM. Juíza, IGOR JESUS SANTOS e MARCOS GUSTAVO KURYCZ VIEIRA foram denunciados como incurso no art. 157, parágrafo segundo, inciso II, c.c. artigo 61, inciso II, j, todos do Código Penal. No entanto, a ação penal deve ser julgada IMPROCEDENTE. Ouvida a

vítima Jenifer narrando como se deu o delito. Disse que reconhece o número 03 (Marcos), que seria a pessoa que teria abordado ele. Não conseguiu ver a outra pessoa direito, não reconhece o outro acusado. Na Delegacia de Polícia disse que não visualizou os acusados diretamente, apenas de costa, nem mesmo fez o reconhecimento nos termos do CPP. Reconheceu a pessoa pela altura e cor da roupa, de costas. Disse que estava andando na rua, quando uma pessoa deu um soco nas suas costas e subtraiu seu celular. O motoboy do restaurante seguiu em perseguição. A outra pessoa teria corrido junto com o réu. A outra pessoa não ameaçou ou agrediu ela. Prestou depoimento a policial militar Jakeline. Narrou que estava em patrulhamento, quando uma pessoa avisou do roubo. Foram até o local e abordaram as três pessoas, inclusive o motociclista, amigo da vítima, e ele disse quem era os roubadores. Nas proximidades, localizou o celular. O celular não estava com eles, nem mesmo a outra testemunha teria dito que teria visto o bem sendo dispensado. Os acusados negaram a prática delitiva. Ouvida a testemunha Janielson, narrando da prisão dos acusados. Disse que estava de motocicleta, quando visualizou pessoas correndo. A vítima narrou o roubo e ele saiu correndo atrás da motocicleta. Disse que viu um deles dispensando o celular. Não viu o momento da subtração. Narrou que reconhece o acusado de número de número 2 (Igor), com certeza, e 3 (Marcos), com dúvidas. O acusado de número 02 teria dispensando o celular. Os acusados teriam negado a prática delitiva. O réu Marcos confessou de forma parcial a prática delitiva. Estavam voltando do Shopping Santa Cruz. Disse que não usou de violência e apenas puxou o celular da mão da vítima. Negou que tivesse agredido da vítima. O acusado Igor, em seu interrogatório, negou a prática delitiva. Disse que foi ao Shopping Santo Cruz entregar óculos, quando estavam voltando, o acusado Marcos saiu do seu lado correndo e subtraiu o celular da vítima. Não sabia que o corréu iria subtrair o celular. A vítima reconheceu apenas o réu Marcos, informando que sequer tinha como reconhecer a outra pessoa que apenas correu conjuntamente. A Policial Militar não visualizou o momento em que o celular teria sido dispensado, nem mesmo a testemunha civil pelo relato da policial. No mais, a própria vítima narrou que acreditava que o segundo indivíduo não iria ser processado. Não há provas de que Igor teria participado da ação criminosa. Apenas, estava próximo e quando viu a ação se desesperou. Isso posto, de rigor a absolvição dos acusados. Assim, requer a

Defesa a absolvição, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, a desclassificação para furto, considerando o relato do acusado. A fixação da pena-base no mínimo legal, ambos os acusados são primários e de bons antecedentes e o bem foi recuperado. O afastamento da pandemia, uma vez que o delito não tem relação com a circunstância da calamidade. A atenuante da menoridade relativa, compensando-a com a circunstância da calamidade. A fixação de regime mais brando, considerando o tempo de prisão e as circunstâncias favoráveis. Note-se que a gravidade abstrata do delito não constitui fundamento idôneo para justificar a aplicação de regime mais gravoso do que o cabível pela reprimenda imposta (Súmulas 718 e 719/STF e 440/STJ). Além disso, o tempo de prisão cautelar deverá ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º, CP, assim permaneceram presos, fazendo jus a regime mais brando. Por fim, pleiteia-se o reconhecimento do direito dos réus de recorrer em liberdade, tendo em vista que estão ausentes os requisitos previstos no

art. 312, CPP. A seguir foi proferida a seguinte sentença : Segue sentença em separado

Por fim, pelo Mistério Público foi dito: “Ciente da r. sentença SEM recurso”. Pela

Defesa e réu (s) foi dito: “ Ciente da r. sentença COM recurso”. Pela MM. Juíza foi dito:

“Recebo o (s) recurso (s) interposto (s). Expeça (m)-se guia (s) de recolhimento provisória (s), se preso (s) por este processo. Após, dê-se vista às partes para a apresentação de razões e contrarrazões de apelação. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, via sistema informatizado se o caso. Com o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações finais. Certificado o prazo do art. 123 CPP, fica declarado o perdimento dos bens, objetos e valores apreendidos, se o caso, providenciando-se o necessário, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Dou a presente por publicada e as partes por intimadas. Registre-se e cumpra-se. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente por mim, ____ esc., Heloise Mignon Branco Rodrigues, que digitei e subscrevi.

MM (a). Juiz (a):

Ministério Público:

Dr (s). Defensor (es):

Acusado (s):

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255521733/acao-penal-procedimento-ordinario-15211514520208260228-sp/inteiro-teor-1255521734