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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2020.8.26.0554 SP XXXXX-79.2020.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Walter Barone

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10230927920208260554_b4a34.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação revisional. Sentença de procedência em parte. Irresignação da parte ré. Declinação da competência para a 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada em razão da distribuição anterior de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nestes autos. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255544235/apelacao-civel-ac-10230927920208260554-sp-1023092-7920208260554

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