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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/07/2021

Julgamento

30 de Julho de 2021

Relator

Antonio Tadeu Ottoni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00097669820128260053_5ad43.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000610790

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009766-98.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado ANDRÉ DA PAZ RIBEIRO, é apelado/apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Adequaram parcialmente o acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO NEGRINI FILHO (Presidente sem voto), LUIZ DE LORENZI E CYRO BONILHA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.091

REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO Nº 0009766-98.2012.8.26.0053.

COMARCA: SÃO PAULO.

APELANTES: ANDRÉ DA PAZ RIBEIRO E I.N.S.S.

APELADOS: ANDRÉ DA PAZ RIBEIRO E I.N.S.S.

JUIZ DE 1º GRAU: DR. RAFAEL DE CARVALHO SESTARO.

EMENTA

ACIDENTÁRIA - EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA -ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA:

“ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. À FALTA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, IMPÕE-SE A PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C A LEI ESTADUAL Nº 11.608/03.

ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CEGUEIRA EM AMBOS OS OLHOS E PERDA AUDITIVA BILATERAL. INFORTÚNIO LABORAL. PRESENTES NEXO ETIOLÓGICO E INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, O TRABALHADOR FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DE 100%, COM ACRÉSCIMO DE 25% - DEPENDÊNCIA DE OUTRA PESSOA -.

TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DEFINITIVA, COMPENSANDO-SE COM OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EM CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREJUDICADA.

JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA E, DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE

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POUPANÇA -, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER

IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES

PREVIDENCIÁRIOS.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM QUANTIA CERTA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO AUTOR.

CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS.

APELO VOLUNTÁRIO DO INSS NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.”.

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA O ACÓRDÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO.

ART. 1.040, II, DO N. C.P.C. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE (Tema nº 810) E RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.221/PR (Tema nº 905) -Índice da poupança aplicável para os juros moratórios, mas não para a correção monetária, que deve ser substituído, aplicando-se o INPC a partir da vigência da Lei nº 11.430/2006 e o IPCA-E a partir da Lei nº 11.960/09 ao invés do IGP-DI - Adequação parcial do acórdão recorrido.

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Vistos.

1. RELATÓRIO

Adota-se o relatório do v. acórdão de fls. 174/182vº que, por votação unânime, não conheceu do apelo autárquico, negou provimento ao recurso do autor e deu parcial provimento ao reexame necessário, com observação.

O I.N.S.S. opôs embargos de declaração (fls. 186/197), que foram rejeitados (fls. 201/206).

Inconformada, a autarquia interpôs recurso especial (fls. 210/213), sustentando, em síntese, que a correção monetária deveria ser feita pelo INPC até o advento da Lei nº 11.960/2009 e pela TR a partir dela.

A Colenda Presidência da Seção de Direito Público desta Corte, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, devolveu os autos a esta Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação do v. acórdão recorrido e/ou sua manutenção, uma vez que o acórdão desta Turma Julgadora aparentemente não estaria em conformidade com as teses fixadas no REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905/S.T.J.) e no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/S.T.F.) -fls. 238.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O anterior acórdão proferido por esta Câmara merece parcial adequação àquilo que foi decidido no REsp nº 1.492.221/PR e no RE nº 870.947/SE.

Isso porque, no anterior acordão, embora houvesse afastado a T.R. como índice de correção monetária para os débitos da autarquia, determinou a incidência do IGP-DI, mesmo após a vigência da Lei nº 11.430/2006, como se pode perceber, com clareza, do seguinte excerto da ementa:

“CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS

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JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415/96, 2.022-17/2000 E 167/04. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TR - LEI Nº 11.960/2009 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 -. INCONSTITUCIONALIDADE, NO PARTICULAR, DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PE LO E. STF. UTILIZAÇÃO DA UFIR E DO IPCA-E A PARTIR DA DATA DO CÁLCULO. APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS.” (fls. 175, destaquei em negrito).

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.492.221/PR (Tema nº 905), determinou que os débitos previdenciários seriam corrigidos pelo INPC a partir da Lei nº 11.430/2006.

Note-se:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

' TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

(...)

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

(...)

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC , para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a

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remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

(...)

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

(...)

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.” ( REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018) destaquei em negrito.

Já o Pretório Excelso, ao julgar o RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), manteve a utilização dos índices de juros da poupança para os débitos não tributários e afastou a T.R. como índice de correção monetária para qualquer débito.

Note-se:

“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1ºF DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA . VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO

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ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS . DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os

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instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços .

5. Recurso extraordinário parcialmente provido.” ( RE 870947, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) - destaquei em negrito.

Todavia, para substituir a T.R., no período de vigência da Lei nº 11.960/09, determinou a aplicação do IPCA-E, como constou do voto condutor do acórdão, bem como da folha de rosto daquele aresto, in verbis:

“(...) na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, em dar parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09” (destaquei em negrito)

Deste modo, o v. acórdão desta Câmara (fls.174/182vº) merece parcial modificação apenas para alterar o índice de correção monetária do IGP-DI para o INPC até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, quando aplicar-se-á o IPCAE, nos termos do quanto ficou decidido no REsp nº 1.492.221/PR e no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo meu voto, adéquo parcialmente o v. acórdão de fls. 174/182vº.

ANTONIO TADEU OTTONI

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Relator

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