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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2117809-79.2020.8.26.0000 SP 2117809-79.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Salles Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21178097920208260000_0edb1.pdf
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Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO COM FINS FALIMENTARES - TUTELA DE URGÊNCIA

- SUSTAÇÃO DE PROTESTOEXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUALPAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS – Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, ante a ausência de probabilidade do direito invocado – Hipótese de protesto cambial realizado com fins falimentares – Art. 94, II, da Lei nº 11.101/05 – Dívida decorrente de confissão de dívida celebrada entre as partes no ano de 2015, a qual previa alienação fiduciária de bem imóvel em garantia – Inobstante a existência de referida garantia, consta dos autos que referido bem imóvel encontra-se penhorado e com edital de leilão já publicado, em outro processo de natureza trabalhista – Suficiência da garantia que revela-se duvidosa - Ausente a probabilidade do direito alegado pela agravante, requisito necessário à concessão da tutela de urgência pretendida – Deposito elisivo previsto no art. 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, que não se confunde com a existência de garantia contratual livremente pactuada entre as partes – Pagamentos parciais, ademais, que não cobrem a totalidade da dívida, que é em valor vultoso - Questão afeta a eventual exigibilidade de caução pelo magistrado, à luz do que dispõe os art. 300, § 1º, do NCPC, bem como sua idoneidade ou suficiência, sequer foram objeto da decisão agravada – Decisão mantida – Efeito ativo revogado – Agravo improvido".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255554957/agravo-de-instrumento-ai-21178097920208260000-sp-2117809-7920208260000

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Agravo de Instrumento. Ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo da autora. Sustação dos efeitos do protesto pretendida. Risco de dano irreparável alegado. Oferecimento de bens em caução, a título de boa-fé. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. …