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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Salles Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21178097920208260000_0edb1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000610537

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2117809-79.2020.8.26.0000, da Comarca de Mogi-Mirim, em que é agravante SULAMERICANA INDUSTRIAL EIRELI, é agravada MARIA VILLALVA SIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, ficando expressamente revogado o efeito ativo outrora concedido. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente sem voto), PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR E WALTER BARONE.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

SALLES VIEIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 38489

AGRV.Nº: 2117809-79.2020.8.26.0000

AGTE. : SULAMERICANA INDUSTRIAL EIRELI (JUST. GRAT.)

AGDA. : MARIA VILLALVA SAI (PRIOR.TRAM.)

COMARCA: MOGI MIRIM 1ª VARA

JUIZ PROLATOR: EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO COM FINS FALIMENTARES - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO

EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL

PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante, ante a ausência de probabilidade do direito invocado Hipótese de protesto cambial realizado com fins falimentares Art. 94, II, da Lei nº 11.101/05 Dívida decorrente de confissão de dívida celebrada entre as partes no ano de 2015, a qual previa alienação fiduciária de bem imóvel em garantia Inobstante a existência de referida garantia, consta dos autos que referido bem imóvel encontra-se penhorado e com edital de leilão já publicado, em outro processo de natureza trabalhista Suficiência da garantia que revela-se duvidosa - Ausente a probabilidade do direito alegado pela agravante, requisito necessário à concessão da tutela de urgência pretendida Deposito elisivo previsto no art. 98, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05, que não se confunde com a existência de garantia contratual livremente pactuada entre as partes Pagamentos parciais, ademais, que não cobrem a totalidade da dívida, que é em valor vultoso - Questão afeta a eventual exigibilidade de caução pelo magistrado, à luz do que dispõe os art. 300, § 1º, do NCPC, bem como sua idoneidade ou suficiência, sequer foram objeto da decisão agravada Decisão mantida Efeito ativo revogado

Agravo improvido”.

Agravo de instrumento interposto aos 29.05.2020, tirado de ação declaratória para cancelamento de protesto com fins falimentares com pedido de tutela de urgência, em face da r. decisao publicada em 09.05.2020, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela empresa autora, ora agravante.

Sustenta a agravante que o protesto em questão foi realizado com fins falimentares, nos termos do art. 94, § 3º, da Lei nº 11.101/05, o que traz sérios prejuízos à agravante, notadamente porque no caso já houve o pagamento parcial do débito, e a confissão de

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dívida firmada entre as partes, que embasa referido protesto, está garantida por bem imóvel dado em alienação fiduciária, o que, por si só, já dispensa o depósito elisivo. Alega que está pagando parcialmente o acordo firmado com a agravada, podendo a mesma se valer dos meios cabíveis para a cobrança dos valores, não sendo admissível a realização de protesto falimentar, já que não há inadimplência da agravante. Aduz, também, que a decisão agravada, ao indeferir a tutela de urgência, acaba por ofender a Recomendação do CNJ nº 63/20, que recomenda a adoção de medidas pelos magistrados para minimizar os impactos gerados pela pandemia da COVID-19. Requer a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos do protesto, e o provimento do recurso, ao final, reformando-se a r. decisão agravada (fls. 01/18).

Recurso processado com antecipação da tutela recursal (fls. 22/24), sustando-se provisoriamente os efeitos do protesto.

Petição da agravada juntando procuração nos autos do agravo, bem como manifestando sua expressa oposição ao julgamento virtual (fls. 29/34).

Contraminuta espontaneamente apresentada pela agravada, às fls. 38/66, pugnando pelo improvimento do recurso. Juntou documentos às fls. 67/269.

É o relatório.

Depreende-se da inicial que a empresa agravante pretende a sustação do protesto efetivado em seu nome aos 27.04.2020, no importe de R$3.872.588,50, referente ao título, denominado Confissão de Dívida, no valor original de R$3.206.429,93.

Alega a agravante, na inicial da ação, que referido protesto foi realizado com fins falimentares, porém sem preencher os requisitos legais para a sua efetivação. Esclarece a autora que as partes firmaram contrato de mútuo em 16/10/2013, no valor de R$2.000.000,00, contudo com o inadimplemento foi realizada a novação da dívida em 04/12/2015, firmando-se a confissão de dívida no valor de R$2.277.000,00, dandose como garantia o imóvel, de sua propriedade avaliado na época em R$7.125.480,00, registrado no CRI desta Comarca, sob o nº 90.131 (fls. 01/14 dos autos principais). Afirma, também, ter realizado o pagamento parcial da dívida, na quantia de R$176.010,95, o que revela a

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ilegalidade do protesto realizado em seu desfavor.

Pleiteou, assim, a concessão de tutela de urgência, com fundamento nos arts. 294 e 300, do NCPC, para: “...determinar a sustação do protesto do título protocolado sob o nº 61 recepcionado no dia 04/05/2020, com efetivação do protesto para o dia 06/05/2020, no valor de R$ 3.872.588,50 (três milhões, oitocentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), junto ao 2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Mogi Mirim”, ou, subsidiariamente, “...a concessão da tutela antecipada para sustar os efeitos do protesto” (fl. 13, letras 'b' e 'd', dos autos principais).

A tutela de urgência foi indeferida pelo MM. Juiz “a quo”, sob os seguintes fundamentos (fls. 94/95 dos mesmos autos):

“(...) II. A tutela de urgência, nos precisos termos do artigo 300 do novel Código de Processo Civil, tem cabida quando presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em voga a autora refere o apontamento de instrumento de confissão de dívida a protesto, pesem embora a impossibilidade de requerimento de falência a partir dele e os pagamentos parciais feitos.

Sem razão, contudo.

Não bastasse cuidar-se a autora de inadimplente contumaz que ocupa posição de destaque no Fórum local (mercê das tentativas tão numerosas quanto variadas de que se vale para protelar o pagamento de suas dívidas), eventual inaptidão do título para forrar requerimento de falência há de ser discutida na ação de falência, não aqui. E nada - nada mesmo -impede seja o título protestado à vista do vencimento ocorrido independentemente do correlato adimplemento.

O pagamento parcial anunciado, acaso

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feito, atinge importância infinitamente inferior à dívida (R$ 176.010,95 x R$ 3.872.588,50) e, por esta exata razão, não temo condão de conferir ao protesto a ilegalidade posta com tintas fortes pela devedora...

Ausente, pois, mínima probabilidade do direito invocado, INDEFIRO a tutela de urgência.(...)”.

Contra esta r. decisão insurge-se a agravante.

Dispõe o art. 294, do NCPC:

“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

E também o art. 300, do NCPC, dispõe que:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Dispõe o art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/05:

“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

II executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal”.

Dispõe, ainda, o art. 98, parágrafo único, da mesma lei:

“Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor

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poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não será decretada e, caso julgado procedente o pedido de falência, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor”.

No caso, o protesto do título realizado pela agravada em desfavor da agravante, foi feito com motivo “falimentar”, conforme se verifica expressamente da cópia do protesto, à fl. 21, dos autos principais.

Extrai-se dos autos que da escritura pública de confissão de dívida firmada entre as partes, havia expressa previsão de garantia de alienação fiduciária de bem imóvel, consistente em uma gleba de terras, matriculada sob o nº 90.131, da Comarca de Mogi Mirim/SP, avaliado em R$7.125.480,00 (fls. 76/88).

Por outro lado, veio aos autos informação relevante na contraminuta, qual seja, de que aludido bem imóvel, que supostamente garantiria a dívida em questão, objeto do protesto, também se encontra penhorado em outro processo, de natureza trabalhista, conforme revelam as cópias de fls. 233/260, inclusive com edital de leilão já publicado (fls. 261/269).

Tais elementos dão margem à dúvida quanto à suficiência daquela garantia anteriormente prestada, bem como quanto à probabilidade do direito alegado pela agravante, requisito necessário à concessão da tutela de urgência pretendida.

E ainda, a existência da alienação fiduciária em garantia, por si só, não se confunde com o pagamento elisivo, a qual alude o art. 98, da Lei nº 11.101/05, citado anteriormente.

Inobstante tenham sido realizados alguns pagamentos parciais pela agravante, resta claro nos autos que o pagamento efetivo e integral ainda não ocorreu, conforme reconhecido pela própria agravante, de forma que nada obsta a realização do protesto pelo credor, a fim de resguardar os seus direitos.

Veja-se que a questão afeta a eventual exigibilidade de caução pelo magistrado, à luz do que dispõe os art. 300, § 1º, do NCPC, bem como sua idoneidade ou suficiência, sequer foram objeto da decisão agravada.

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Sobre a questão, veja-se a jurisprudência, em caso análogo:

“Agravo de Instrumento. Ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo da autora. Sustação dos efeitos do protesto pretendida. Risco de dano irreparável alegado. Oferecimento de bens em caução, a título de boafé. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. Inadimplemento admitido. Situação financeira não demonstrada, para configurar o abalo alegado. Necessidades próprias que não podem prevalecer, em detrimento do prejuízo de terceiros. Tratativas e renegociações de prazos não havidas no plano administrativo. Títulos protestados com justa causa. Caução idônea, em dinheiro, todavia, não oferecida. Equipamento industrial antigo e sem liquidez e que não pode ser retirado da posse da autora. Direitos da parte contrária, não protegidos. Decisão mantida. Recurso não

provido” (TJSP; Agravo de Instrumento

2098811-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020).

Por fim, não assiste razão à agravante ao alegar que a r. decisão agravada ofenderia à Recomendação do CNJ nº 63/20, que sugere a adoção de medidas pelos magistrados, para minimizar os impactos gerados pela pandemia da COVID-19.

Isto porque a dívida sub judice remonta aos anos de 2013/2015, época em que não existia a mencionada pandemia.

Nada obsta, contudo, que a devedora ofereça outra forma de garantia mais eficaz e suficiente para garantir o débito em questão, submetendo novo pedido ao crivo do magistrado singular.

Postas essas premissas, nega-se provimento ao recurso, ficando expressamente revogado o efeito ativo outrora concedido.

Salles Vieira, relator.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255554957/agravo-de-instrumento-ai-21178097920208260000-sp-2117809-7920208260000/inteiro-teor-1255554987

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Agravo de Instrumento. Ação de tutela cautelar em caráter antecedente. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo da autora. Sustação dos efeitos do protesto pretendida. Risco de dano irreparável alegado. Oferecimento de bens em caução, a título de boa-fé. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. …