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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002095-34.2020.8.26.0115 SP 1002095-34.2020.8.26.0115

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10020953420208260115_207bc.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Pretensão à obtenção de vaga em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, que deve ser próxima à residência da criança. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no artigo 208, IV, da Constituição Federal. Dever da Municipalidade. Possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Reexame necessário desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255557118/remessa-necessaria-civel-10020953420208260115-sp-1002095-3420208260115

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