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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AGT_10627748920208260053_90b81.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000610432

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1062774-89.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é agravado JOÃO PAULO GARCEZ SAQUETO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), FERMINO MAGNANI FILHO E FRANCISCO BIANCO.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

MARIA LAURA TAVARES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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VOTO Nº 30477

AGRAVO REGIMENTAL Nº 1062774-89.2020.8.26.0053/50000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

AGRAVADO: JOÃO PAULO GARCEZ SAQUETO

AGRAVO REGIMENTAL Decisão agravada que deu a correta solução à questão, nos termos do julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, sem apresentar qualquer omissão, contradição ou obscuridade Negado provimento ao recurso.

Trata-se de Agravo Regimental oposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (fls. 1/10), em face da v. decisão monocrática de fls. 251/262, que julgou o reexame necessário e o recurso voluntário improvidos, uma vez a posição adotada pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, que decidiu que, tal como assegurada a integralidade, o artigo 6º, parágrafo único, e o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 também garantem a paridade remuneratória aos servidores que já se encontravam em atividade quando de sua edição, em relação aos vencimentos dos cargos que ocupem ao se aposentar, restando consignado, ainda, que o direito dos policiais civis admitidos até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 à aposentadoria especial, abrangendo a integralidade e a paridade, não se encontra condicionado ao cumprimento das regras de transição previstas nos artigos 2º e , da Emenda Constitucional nº 41/03 e artigo 30, da Emenda Constitucional nº 47/05.

A agravante alega, em síntese que a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, o servidor público, titular de cargo efetivo, deixou de ter direito a proventos de igual valor à remuneração percebida no cargo em que vier a se aposentar, passando a ter direito a

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proventos calculados nos termos do artigo 40, §§ 1º, 3º e 17, da Constituição Federal.

Esclarece que, ainda que a parte contrária possa ter direito à aposentadoria com proventos integrais, no sentido contrário a proporcionais, fato é que não tem direito à integralidade, proventos equivalentes à última remuneração quando na ativa, salvo no caso das aposentadorias concedidas com base nos artigos , , 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/03 e no artigo , da Emenda Constitucional nº 47/05.

Menciona que a opção pela aposentadoria especial necessariamente exclui a aplicação de quaisquer outras regras de aposentadoria, tais como as previstas nos artigos , , 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/03 e no artigo , da Emenda Constitucional nº 47/05. Entende que ou o servidor se aposenta pelas regras da aposentadoria especial, previstas no artigo 40 do texto permanente da Constituição Federal e na legislação complementar, ou o servidor se aposenta com base em qualquer das demais regras.

Sustenta que não se pode reconhecer o direito de a parte contrária se aposentar simultaneamente de acordo com as regras de aposentadoria especial, gozando de idade e tempo de contribuição inferiores aos previstos inclusive nas regras transitórias das Emendas, e de acordo com as regras transitórias das Emendas, gozando de integralidade e paridade, sendo que, ou se aplica um regime jurídico, ou se aplica outro.

Aduz que os proventos, a partir da Emenda Constitucional nº 41/2003, devem ser calculados nos termos do artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal e com base na Lei nº 10.887/2004, a qual dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003 e dá outras providências.

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Conclui que o pleito do interessado de concessão de aposentadoria com paridade não pode ser atendido, devendo ser reformado o v. acórdão.

É o relatório do necessário.

A decisão monocrática foi proferida com apoio no disposto no artigo 1021 do Código de Processo Civil de 2015, tendo o agravo regimental sido interposto contra decisão monocrática proferida por esta Relatora.

Ao contrário do que alega a agravante, a v. decisão analisou expressamente as questões suscitadas. Confira-se:

“(...)

Inicialmente, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0007951-21.2018.8.26.0000, na medida em que o precedente, que tem caráter vinculante, autoriza o imediato julgamento das causas, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil.

Não há a previsão de suspensão automática de todos os processos no âmbito nacional quando admitido Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Ademais, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Portaria STJ/GP nº 98 de 22.03.2021, delegou ao presidente da Comissão

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Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas a competência para “decidir, resolvendo os incidentes que suscitarem, os requerimentos de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas em tramitação” (artigo 2º, inciso II).

Dessa forma, a suspensão dos processos no território nacional não seria automática, mas dependeria de requerimento e apreciação pela Corte Cidadã.

No mérito, a parte autora postula o reconhecimento do direito ao processamento do pedido de aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal nº 51/85 e Lei Complementar Paulista nº 1.062/08, com integralidade e paridade de vencimentos.

O recurso comporta julgamento por decisão monocrática, com amparo no artigo 932 do Código de Processo Civil, inciso IV, alínea c, já que a decisão proferida está em consonância com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...)

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

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0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça, fixou-se a seguinte tese:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Aposentadoria especial de policiais civis. Integralidade de proventos e paridade. Art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP - Tema nº 1.019). Incidente admitido em data anterior à afetação. Precedência que afasta a aplicação do art. 976, § 4º, do CPC.

Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria. Previsão no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas. Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema nº 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados.

Integralidade. Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo , caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de

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norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade.

Paridade. Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data de sua publicação. Art. 4º da Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comportam interpretação também restritiva, de modo a “preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação dos seus direitos”. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajuste aos vencimentos dos servidores em atividade.

Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição. Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estes estão sujeitos podem dar azo à dispensa das exigências temporais dirigidas aos demais

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servidores. Aposentadoria dos policiais que não se revestiria de caráter especial, nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias. Dispensa desse preenchimento que, no caso dos servidores alcançados pela Emenda nº 41/03, é o único traço de especialidade a ser preservado. Alteração constitucional que, promanada do Poder Constituinte Derivado, “deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição”.

Tese firmada: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional.”

Como o precedente em questão trata das mesmas circunstâncias fáticas discutidas nestes autos, impõe-se sua observância ao caso em apreço, inclusive para que seja mantida estável, íntegra e coerente a jurisprudência deste Tribunal, consoante determina o Código de Processo Civil, em seus artigos 926 e 927, principalmente:

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Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

De fato, o precedente firmado em sede de IRDR, embora em parte de forma contrária à posição até então adotada por esta Magistrada, reconheceu o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e à paridade de ajustes aos policiais civis admitidos até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, cumpridos os requisitos para tanto.

A Lei Complementar Estadual nº 776/94 estabelece, em seu artigo 2º, que a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre.

Assim, é aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/05, possibilita aos policiais civis a aposentadoria em condições distintas daquelas previstas aos demais servidores.

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a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

A repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/98 foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 567.110, julgado em 08.02.2008. No julgamento do mérito do recurso, o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI nº 3.817, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição.

Portanto, é pacífico o entendimento no C. Supremo Tribunal Federal de que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a Lei Complementar nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior.

O artigo 1º da Lei Complementar nº 51/85, com a alteração trazida pela Lei Complementar nº 144/14, estabeleceu os seguintes períodos contributivos:

Art. 1º - O servidor público policial será aposentado:

(...)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

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b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

No caso concreto, tem-se dos autos que a parte autora, em 05/11/2020, contava com exatos 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 9 (nove) dias de tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria, sendo mais de 20 (vinte) anos em cargo de natureza estritamente policial, conforme demonstra a certidão de fls. 40/42.

Portanto, a parte autora cumpre os requisitos previstos na legislação para que tenha direito à aposentadoria especial, estando dispensado o requisito de idade por ter ingressado na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Já o direito da parte autora à integralidade de proventos (correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme art. 6º da EC 41/2003) tem fundamento legal expresso no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014:

Art. 1º - O servidor público policial será aposentado:

(...)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de

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exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

A aposentadoria da parte autora tem seu amparo legal principal no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, como restou analisado.

Portanto, o cálculo da integralidade de proventos deve se dar nos termos do quanto disposto no caput do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondendo à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

No que tange à paridade remuneratória, o entendimento desta Magistrada era no sentido de que a aposentadoria especial aplicável aos servidores policiais não conferiria automaticamente o direito à paridade, bem como que deveriam ser observadas as normas constitucionais de transição.

No entanto, é forçoso reconhecer a posição adotada pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, que decidiu que, tal como assegura a integralidade, o artigo 6º, parágrafo único, e o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 também garantem a paridade remuneratória aos servidores que já se encontravam em atividade quando de sua edição, em relação aos vencimentos dos cargos

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que ocupem ao se aposentar.

Ademais, restou consignado que o direito dos policiais civis admitidos até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 à aposentadoria especial, abrangendo a integralidade e a paridade, não se encontra condicionado ao cumprimento das regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e artigo 30 da Emenda Constitucional nº 47/05.

Por fim, insta pontuar que não interfere na análise do caso em exame o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.039 pelo C. Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 672/2012, ambas do Estado de Rondônia.

Isso porque, a Corte Suprema entendeu, por maioria de votos, que os referidos diplomas legais afrontam a EC 41/2003, na medida em que asseguravam aos policiais civis inativos paridade e integralidade, além de outras vantagens que ultrapassavam os direitos reconhecidos na Lei Federal nº 51/85, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Nesse sentido, no julgamento da Reclamação nº 2002114-43.2021.8.26.0000 pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi analisada a inaplicabilidade da ADI nº 5930 em casos semelhantes, nos seguintes termos:

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“Em relação ao julgamento da ADI n. 5039 é possível construir convencimento no sentido de que não há repercussão para a formação do precedente vinculante pelo IRDR.

(...)

Analisando o julgado, interpreta-se que existe a distinção em relação ao presente caso. Aqui se busca a concessão da aposentadoria especial com paridade e integralidade, com observância das regras de transição impostas pela Emenda 41/03. Diferentemente, a ADI 5039 se volta à fulminação de lei estadual de Rondônia que concedeu aos policiais civis o direito à aposentadoria com paridade e integralidade, sem observar regras de transição quanto à data de ingresso no serviço público, nos termos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.

Identifica-se, com isso, o “distinguishing”. Não há falar em aplicação do precedente formado na ADI n.º 5039 ao caso concreto.”

(Reclamação 2002114-43.2021.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Turma Especial - Público; Data do Julgamento: 21/05/2021)

Dessa forma, deve ser integralmente mantida sentença recorrida, que deu correta solução ao caso.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao reexame necessário e ao recurso da SPPREV.

(...)”

A decisão objeto deste agravo regimental deu a

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correta solução à demanda, não contendo qualquer vício a ser sanado sendo, portanto, incabível a reapreciação da matéria julgada.

Para fins de prequestionamento, consigne-se inexistir ofensa às normas constitucionais e legais mencionadas nas razões recursais.

Resultado do julgamento: nego provimento ao recurso, para os fins consignados no julgado.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255557209/agravo-interno-civel-agt-10627748920208260053-sp-1062774-8920208260053/inteiro-teor-1255557229

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