jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Guilherme de Souza Nucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00028458020148260271_64f42.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000610316

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0002845-80.2014.8.26.0271/50000, da Comarca de Itapevi, em que é embargante C. T. DOS S., é embargado C. 1 C. DE D. C. DO T..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram inadmitidos os presentes embargos de declaração. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente) E LEME GARCIA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de declaração nº 0002845-80.2014.8.26.0271/50000

Comarca: Itapevi

Embargante: Celso Torres dos Santos

Embargado: 16ª Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº. 25.951

Embargos de declaração. Oposição com fim específico de prequestionamento. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade. Objetivo alheio ao recurso. Embargos inadmitidos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por CELSO TORRES DOS SANTOS contra o acórdão de fls. 1373/1378V, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a pronúncia do embargante como incurso no art. 121, § 2º, IV e VII, e art. 347, parágrafo único, ambos do Código Penal.

Em sua peça, o embargante busca o prequestionamento da matéria para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário (fls. 1381/1386).

O acórdão embargado restou assim ementado:

Recurso em sentido estrito. Insurgência contra sentença de pronúncia. Homicídio qualificado e fraude processual. Pretendida impronúncia. Impossibilidade. Existência de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

indícios suficientes de autoria. Versão acusatória com forte respaldo nas palavras das testemunhas e laudos periciais. Acusados que surpreendem o ofendido ao se aproximar de sua residência, atropelando-o com veículo automotor e, em seguida, disparando diversas vezes contra seu corpo. Automóvel identificado pela câmera de segurança. Horas mais tarde, um dos corréus registra boletim de ocorrência de furto do veículo, porém, em verdade, o carro estava escondido na casa de outro acusado. Laudo pericial atestando a ocorrência de disparos recentes nas armas de fogo. Necessidade de manutenção da pronúncia. Mantida a qualificadora do meio que dificultou a defesa da vítima. Recursos improvidos.

Os declaratórios não merecem acolhida.

Conforme se verifica, o embargante não

indicou qualquer vício do acórdão atacado a ser sanado, apenas

se insurgindo contra a conclusão tomada por esta C. 16ª Câmara

de Direito Criminal, sendo todas as teses devidamente

apreciadas pelo acórdão embargado.

Eis o pacífico entendimento firmado pelo

Superior Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 619 E 620 DO CPP. ART. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA. VÍCIOS NÃO

CONFIGURADOS.

1. Nos termos do que dispõem os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Declaração funcionam como um instrumento de impugnação à disposição das partes quando a decisão impugnada estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a integração do que decidido no julgado.

3. Consequentemente, é incabível o acolhimento dos embargos com o fim de prequestionamento, sendo assente o entendimento desta Corte Especial no sentido de que "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porque o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal" (AgInt no MS 24.320/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) 4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg na APn 945/DF, Rel. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. em 08/06/2021)

Desta feita, conclui-se que a pretensão do

embargante ultrapassa os fins declaratórios, razão pela qual

devem ser inadmitidos.

Ante o exposto, pelo meu voto, inadmito

os presentes embargos de declaração.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255559149/embargos-de-declaracao-criminal-ed-28458020148260271-sp-0002845-8020148260271/inteiro-teor-1255559169

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL : EDcl no AgRg na APn 945 DF 2020/0036929-2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 619 E 620 DO CPP. ART. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõem os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , os Embargos de Declaração …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 0118739-45.2018.3.00.0000 DF 2018/0118739-0

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela E. Quarta Turma desta Corte. Na decisão recorrida denegou-se a segurança. II - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a …