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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10043509120218260482_7d7ad.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000610251

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1004350-91.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados ANDRE LUIS DO AMARAL VAGHETTI e GERTRUDES DIRCE SALAS MUNGUE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), BANDEIRA LINS E ANTONIO CELSO FARIA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

LEONEL COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA

REEXAME NECESSÁRIO

APELAÇÃO: 1004350-91.2021.8.26.0482

APELANTE: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

APELADA: ANDRÉ LUIS DO AMARAL VAGHETTI

Juiz (a) de 1º Grau: Fabio Mendes Ferreira

VOTO 35506 hz

REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO)

ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL POR DECRETO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Artigo 13 da Lei n.º 10.705/2000 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

A alteração da base de cálculo pelo Decreto 55.002/2009, para que seja o valor de referência do imóvel do ITBI, ofende o princípio da legalidade tributária Normatização inferior contraria expressamente o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional Regra geral determina a impossibilidade de criar ou majorar tributos senão por lei Precedentes desta C. Câmara

Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado ANDRÉ LUIS DO

AMARAL VAGHETTI contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE

PRESIDENTE PRUDENTE objetivando o preenchimento da declaração de ITCMD e

o recolhimento do tributo com base no valor venal dos imóveis, instituído pelo

IPTU.

A medida liminar foi deferida às fls. 78/80.

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A sentença, acostada às fls. 112/118, julgou procedente o feito para determinar que o recolhimento do ITCMD seja realizado tendo por base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU dos imóveis urbanos elencados na inicial, confirmando a medida liminar, outrora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09).

Determina reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

Inconformado com o supramencionado decisum, apela a autoridade impetrada, com razões recursais às fls. 121/127. Sustenta, em síntese, que a sentença não teria se pronunciado acerca da possibilidade de o Fisco efetuar o lançamento do tributo por arbitramento. Narra que o lançamento do ITCMD ocorre, geralmente, na modalidade declaração; contudo, aponta que esta modalidade de lançamento pode ser afastada para que a Fazenda se utilize do arbitramento, mediante procedimento administrativo. No que toca à base de cálculo do ITCMD, alega ser cabível às autoridades tributárias dos Estados investigarem o real valor de mercado dos bens cuja transmissão faz incidir o ITCMD. Assim, o lançamento tributário realizado à luz de base de cálculo que esteja em desacordo com a definida na legislação pertinente negligencia a determinação de que a constituição do crédito tributário é vinculada à lei. Nesse sentido, requer o provimento ao recurso.

Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 135/141).

É o relato do necessário.

VOTO.

Dou por cumprido o duplo grau de jurisdição determinado pelo artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

A remessa oficial e o recurso voluntário não comportam provimento.

A Lei Estadual nº 10.705/2000, ao instituir a base de cálculo do ITCMD

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, dispôs sobre a base de cálculo do valor do imposto:

Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em

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UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

(...)

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

O regulamento do ITCMD foi determinado pelo Decreto nº 46.655/2002, que previu que o valor da base de cálculo do tributo incidente sobre o bem imóvel urbano não será inferior ao fixado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, nos termos do artigo 16, inciso I, alínea a:

Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

I - em se tratando de:

a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU;

b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para o efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

II - o valor pago pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, quando em construção;

III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo "de cujus".

Parágrafo único - Em se tratando de imóvel rural, poderão ser

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adotados os valores médicos da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado.

Contudo, posteriormente, o Decreto nº 55.002/2009 alterou o regulamento do ITCMD, passando a redação do parágrafo único do artigo 16 acima mencionado a permitir a adoção do valor de referência do ITBI para cálculo do imposto:

Artigo - Passa a vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002:

“Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado;

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for

o caso.” (NR).

Assim, ocorre que houve, por Decreto, alteração de base de cálculo de

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imposto, com aumento substancial do imposto exigido do contribuinte. É certo que a adoção do valor venal de referência do ITBI para cálculo do ITCMD fere o princípio da legalidade tributária, segundo o qual, em linhas gerais, determina que somente a lei pode criar ou majorar tributos.

Em que pese a competência dos Estados em instituir imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos (artigo 155, inciso I, da Constituição Federal), é necessário que sua majoração observe o preconizado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, que assim disciplina:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer :

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

É a mesma lógica a previsão do artigo 150, inciso I, da Constituição

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Federal, no sentido de que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Sendo assim, alterada a base de cálculo do ITCMD por Decreto, normatização inferior, é patente a inobservância do princípio da legalidade tributária.

Desta feita, não há que se falar em lançamento do tributo por arbitramento.

Nesse sentido entende esta C. 8ª Câmara de Direito Público:

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do art. 38, do Código Tributário Nacional e arts. e 13, da Lei Estadual nº 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, c.c. art. 97, incisos II e IV, § 1º, do Código Tributário Nacional). Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

(TJSP, Remessa Necessária 1022611-41.2020.8.26.0482, Relator (a): Bandeira Lins Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 24/06/2021 Data de publicação: 24/06/2021)

APELAÇÃO Mandado de Segurança Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, com adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual nº 55.002/09 Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, II, § 1º, do Código Tributário Nacional Sentença que denegou a segurança pleiteada Reforma que é de rigor Recurso provido.

(TJSP, Apelação 1008715-64.2020.8.26.0664, Relator (a): Antonio Celso Faria Comarca: Votuporanga Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/06/2021 Data de publicação: 16/06/2021)

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REEXAME NECESSÁRIO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Base de cálculo Decreto Estadual nº 55.002/09 Impossibilidade Ilegalidade na majoração por violação ao princípio da legalidade tributária Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN Precedentes da Corte e da Câmara Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida Remessa oficial rejeitada.

(TJSP, Remessa Necessária 1047177-80.2020.8.26.0053, Relator (a): Percival Nogueira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 23/06/2021 Data de publicação: 23/06/2021)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. TRANSMISSÃO "INTER VIVOS". BASE DE CÁLCULO. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e n. 55.002/2009. Atos normativos infraconstitucionais que modificaram a base de cálculo e, portanto, alteraram o próprio tributo. A questão repousa no meio normativo adequado para fixação da base de cálculo do tributo. A pretexto de exercer a competência tributária, não pode o Estado editar Decreto para modificar a base de cálculo fixada em lei. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes. Sentença de procedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.

(TJSP, Apelação 1025008-73.2020.8.6.0482, Relator (a): José Maria Câmara Junior Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/06/2021 Data de publicação: 16/06/2021)

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MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ITCMD IMÓVEL URBANO BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU, nos termos da lei estadual nº. 10.705/2000

Alteração da base de cálculo do imposto, pelo Decreto Estadual nº. 55.002/09, que afronta o princípio da legalidade

Precedentes TJSP Sentença concessiva mantida Remessa não provida.

(TJSP, Remessa Necessária 1035718-81.8.26.0053, Relator (a): Ponte Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/01/2021 Data de publicação: 27/01/2021)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

Descabe em Mandado de Segurança a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Leonel Costa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255560098/apelacao-remessa-necessaria-apl-10043509120218260482-sp-1004350-9120218260482/inteiro-teor-1255560119

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