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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10035401920218260482_55521.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000610254

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1003540-19.2021.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada LILIAN MARIN MARQUES BRAGA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PERCIVAL NOGUEIRA (Presidente sem voto), BANDEIRA LINS E ANTONIO CELSO FARIA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

LEONEL COSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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MANDADO DE SEGURANÇA

REEXAME NECESSÁRIO

APELAÇÃO: 1003540-19.2021.8.26.0482

APELANTE: CHEFE DO POSTO FISCAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

APELADA: LILIAN MARIN MARQUES BRAGA

Juiz (a) de 1º Grau: Fabio Mendes Ferreira

VOTO 35505 hz

REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO)

ALTERAÇÃO DA SUA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DE BEM IMÓVEL POR DECRETO OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

Artigo 13 da Lei n.º 10.705/2000 determina que a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

A alteração da base de cálculo pelo Decreto 55.002/2009, para que seja o valor de referência do imóvel do ITBI, ofende o princípio da legalidade tributária Normatização inferior contraria expressamente o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV do Código Tributário Nacional Regra geral determina a impossibilidade de criar ou majorar tributos senão por lei Precedentes desta C. Câmara

Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado LILIAN MARIN

MARQUES BRAGA contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DE PRESIDENTE

PRUDENTE objetivando o preenchimento da declaração de ITCMD e o

recolhimento do tributo com base no valor venal dos imóveis, instituído pelo

IPTU.

A medida liminar foi deferida às fls. 49/51.

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A sentença, acostada às fls. 81/87, julgou procedente o feito para determinar que o recolhimento do ITCMD seja realizado tendo por base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU dos imóveis urbanos elencados na inicial, confirmando a medida liminar, outrora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09).

Determina reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

Inconformado com o supramencionado decisum, apela a autoridade impetrada, com razões recursais às fls. 90/97. Sustenta, em síntese, que ser necessária a realização de distinguishing, uma vez que o legislador paulista não estaria exigindo que o valor a ser utilizado para efeito de apuração da base de cálculo do ITCMD seja igual ao valor venal lançado pelo Fisco do Município da situação do imóvel para a cobrança do IPTU. Isto, porque, a Lei Estadual 10.705/2000 apenas impede que seja utilizado como valor para apuração da base de cálculo do ITCMD valor inferior àquele lançado pelo município para a cobrança do IPTU. Assim, conclui que a base de cálculo do ITCMD seria o valor venal do bem imóvel transmitido, o qual, nos termos legais, seria o valor de mercado. Nesse sentido, requer o provimento ao recurso.

Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 105/113).

É o relato do necessário.

VOTO.

Dou por cumprido o duplo grau de jurisdição determinado pelo artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

A remessa oficial e o recurso voluntário não comportam provimento.

A Lei Estadual nº 10.705/2000, ao instituir a base de cálculo do ITCMD

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, dispôs sobre a base de cálculo do valor do imposto:

Artigo 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

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§ 1.º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

(...)

Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

O regulamento do ITCMD foi determinado pelo Decreto nº 46.655/2002, que previu que o valor da base de cálculo do tributo incidente sobre o bem imóvel urbano não será inferior ao fixado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, nos termos do artigo 16, inciso I, alínea a:

Artigo 16 - O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

I - em se tratando de:

a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU;

b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para o efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

II - o valor pago pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, quando em construção;

III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo "de cujus".

Parágrafo único - Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médicos da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do

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Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado.

Contudo, posteriormente, o Decreto nº 55.002/2009 alterou o regulamento do ITCMD, passando a redação do parágrafo único do artigo 16 acima mencionado a permitir a adoção do valor de referência do ITBI para cálculo do imposto:

Artigo - Passa a vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002:

“Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel:

1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado;

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for

o caso.” (NR).

Assim, ocorre que houve, por Decreto, alteração de base de cálculo de imposto, com aumento substancial do imposto exigido do contribuinte. É certo que a adoção do valor venal de referência do ITBI para cálculo do ITCMD fere o

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princípio da legalidade tributária, segundo o qual, em linhas gerais, determina que somente a lei pode criar ou majorar tributos.

Em que pese a competência dos Estados em instituir imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos (artigo 155, inciso I, da Constituição Federal), é necessário que sua majoração observe o preconizado no artigo 97 do Código Tributário Nacional, que assim disciplina:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer :

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

É a mesma lógica a previsão do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, no sentido de que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Sendo assim, alterada a base de cálculo do ITCMD por Decreto,

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normatização inferior, é patente a inobservância do princípio da legalidade tributária.

Nesse sentido entende esta C. 8ª Câmara de Direito Público:

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do art. 38, do Código Tributário Nacional e arts. e 13, da Lei Estadual nº 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo por meio de decreto. Legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal, c.c. art. 97, incisos II e IV, § 1º, do Código Tributário Nacional). Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.

(TJSP, Remessa Necessária 1022611-41.2020.8.26.0482, Relator (a): Bandeira Lins Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 24/06/2021 Data de publicação: 24/06/2021)

APELAÇÃO Mandado de Segurança Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, com adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual nº 55.002/09 Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei Ofensa ao princípio da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, II, § 1º, do Código Tributário Nacional Sentença que denegou a segurança pleiteada Reforma que é de rigor Recurso provido.

(TJSP, Apelação 1008715-64.2020.8.26.0664, Relator (a): Antonio Celso Faria Comarca: Votuporanga Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/06/2021 Data de publicação: 16/06/2021)

REEXAME NECESSÁRIO TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD Base de cálculo Decreto Estadual nº 55.002/09 Impossibilidade Ilegalidade na majoração por

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violação ao princípio da legalidade tributária Inteligência do art. 97, II, § 1º do CTN Precedentes da Corte e da Câmara Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida Remessa oficial rejeitada.

(TJSP, Remessa Necessária 1047177-80.2020.8.26.0053, Relator (a): Percival Nogueira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 23/06/2021 Data de publicação: 23/06/2021)

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. TRANSMISSÃO "INTER VIVOS". BASE DE CÁLCULO. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e n. 55.002/2009. Atos normativos infraconstitucionais que modificaram a base de cálculo e, portanto, alteraram o próprio tributo. A questão repousa no meio normativo adequado para fixação da base de cálculo do tributo. A pretexto de exercer a competência tributária, não pode o Estado editar Decreto para modificar a base de cálculo fixada em lei. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 10.705/2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes. Sentença de procedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADA A REMESSA NECESSÁRIA.

(TJSP, Apelação 1025008-73.2020.8.6.0482, Relator (a): José Maria Câmara Junior Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/06/2021 Data de publicação: 16/06/2021)

MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO ITCMD IMÓVEL URBANO BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU, nos termos da lei estadual nº. 10.705/2000

Alteração da base de cálculo do imposto, pelo Decreto Estadual

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nº. 55.002/09, que afronta o princípio da legalidade

Precedentes TJSP Sentença concessiva mantida Remessa não provida.

(TJSP, Remessa Necessária 1035718-81.8.26.0053, Relator (a): Ponte Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 27/01/2021 Data de publicação: 27/01/2021)

Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

Descabe em Mandado de Segurança a condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Leonel Costa

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255560107/apelacao-remessa-necessaria-apl-10035401920218260482-sp-1003540-1920218260482/inteiro-teor-1255560128

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