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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Guilherme de Souza Nucci
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00188264520218260000_35270.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000610196

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento nº 0018826-45.2021.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, em que é requerente M. J. DE D. P. DO T. DO J. DA C. DE P. G. - S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Indeferiram a presente representação, mantendo-se a competência territorial da Comarca de Praia Grande. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente) E LEME GARCIA.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Desaforamento de julgamento nº 0018826-45.2021.8.26.0000

Comarca: Praia Grande

Representante: MM. Juíza Presidente do Tribunal do Júri da

Comarca de Praia Grande

VOTO Nº. 25.531

Desaforamento de julgamento. Representação da magistrada presidente do Tribunal do Júri de Praia Grande. Imóvel do Fórum em obras, sendo impossível sua utilização para a sessão plenária. Desnecessidade de desaforamento. O Ministério Público cedeu seu auditório para realização da solenidade, já tendo sido realizadas outras sessões no mesmo espaço, com sucesso. A pluralidade de réus não é suficiente para justificar a inviabilidade de realização no auditório ministerial. Ausência de elementos concretos a demonstrar a falta de segurança no local.

Desaforamento que se mostra como situação excepcional, podendo prejudicar a produção da prova. Ademais, no caso em tela, já foram expedidos os mandados de intimação das testemunhas, já sendo alguns cumpridos. A alteração de competência apenas tumultuaria o processo nesta fase. Representação indeferida.

Trata-se de representação pelo

desaforamento da sessão plenária do Tribunal do Júri, formulada

pela MM. Juíza de Direito, Dra. Natalia Cristina Torres Antonio, da

Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Praia

Grande.

Expõe a MM. Juíza representante que o

Fórum da Comarca de Praia Grande passa por obras de

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ampliação e reforma geral, tornando inviável a utilização do salão do Júri existente no imóvel. Expõe, ainda, que por ato de liberalidade, o Ministério Público tem cedido seu auditório para realização das sessões plenárias, todavia, no presente caso, entende que o número de réus (quatro) é circunstância capaz de colocar em risco a ordem pública, havendo risco à integridade física das pessoas envolvidas na realização da solenidade (fls. 01/08).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo deferimento do pedido (fls. 32/34).

É o relatório.

Conforme se extrai dos autos, os corréus GUILHERME FERREIRA RAMOS e LEONARDO RODRIGUES AGUIAR se encontram pronunciados como incursos no art. 121, § 2º, IV, V e VII, do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; e DAVID HENRIQUE DOS SANTOS CAPISTRANO e BRUNO FERREIRA TORRES SILVA se encontram pronunciados como incursos no art. 121, § 2º, IV, V e VII, do Código Penal; art. 121, § 2º, IV, V e VII, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A decisão de pronúncia transitou em julgado em outubro de 2019, permanecendo os acusados presos preventivamente até o momento.

Ao contrário do quanto solicitado pela MM. Juíza de Direito, entendo não ser caso de desaforamento do julgamento a ser realizado pelo Tribunal do Júri.

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Conforme dispõe os arts. 427 e 428 do Código de Processo Penal, o desaforamento poderá ser deferido em quatro situações, a saber: (i) no interesse da ordem pública, (ii) se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri, (iii) se houver risco à segurança pessoal do acusado e (iv) em razão de comprovado excesso de serviço.

No caso em tela, a magistrada representante entende que a inexistência de local específico para a realização da solenidade colocaria em risco a segurança das pessoas envolvidas no julgamento, surgindo, a seu ver, o interesse da ordem pública no desaforamento do julgamento. Assim, porém, não nos parece.

O interesse da ordem pública se refere à segurança existente no local a ser realizada a solenidade e, também, à integridade física de todos os envolvidos, todavia, o risco não pode ser presumido pela simples circunstância de não haver, no momento, sala especialmente projetada para tal finalidade. O risco à segurança deve ser concreto e demonstrado nos autos.

Sobre o tema já nos manifestamos:

Interesse da ordem pública : a ordem pública é a segurança existente na Comarca onde o júri deverá realizar-se. Assim, havendo motivos razoáveis e comprovados de que a ocorrência do

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julgamento provocará distúrbios, gerando intranquilidade na sociedade local, constituído está o fundamento para desaforar o caso. Não basta, para essa apuração, o sensacionalismo da imprensa do lugar, muitas vezes artificial e que não reflete o exato sentimento das pessoas. O juiz pode apurar tal fato ouvindo as autoridades locais (polícia civil, polícia militar, Ministério Público, entre outros). (Código de Processo Penal Comentado, Forense, nota 88 ao art. 427)

O fato de ser a sessão plenária realizada em auditório concedido pelo Ministério Público estadual não é circunstância suficiente para demonstrar, por si só, a o risco à ordem pública.

Ao contrário, a própria magistrada a quo, ao representar pelo desaforamento, foi expressa ao afirmar que diversas outras sessões plenárias foram realizadas, com sucesso, no auditório do Ministério Público. A existência de uma pluralidade de réus não altera de forma significativa o número de pessoas participando do ato processual.

O desaforamento é hipótese de exceção à competência territorial, implicando em deslocamento do feito para outra comarca, o que pode ensejar maiores dificuldades na

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produção da prova, mormente as testemunhas que residem na comarca onde o crime foi consumado. Portanto, havendo outro imóvel apto a receber a formalidade do ato processual, deve-se optar por manter o julgamento na comarca de origem, evitandose prejuízos probatórios.

Em situação análoga, este Tribunal Bandeirante já deferiu o desaforamento quando comprovada a impossibilidade de realizar o julgamento em outro imóvel situado na mesma comarca. Na hipótese, discutia-se a possibilidade de realização da sessão plenária na Câmara Municipal de Vereadores, constatando-se pela inviabilidade do procedimento em virtude de constantes manifestações populares defronte ao prédio público.

Desaforamento. Homicídio qualificado. Alegação de que o julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser deslocado para outra Comarca, diante da reforma que se opera nas instalações do Fórum local e, ainda, ausência de outro lugar que forneça instalações adequadas e segurança necessária para o desenvolvimento dos trabalhos inerentes ao Tribunal do Júri .

Acolhimento. Demonstrada a

excepcionalidade do pedido, a teor do disposto nos artigos 427 e 428, do Código de Processo Penal. Pedido deferido.

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(TJSP, Desaforamento de Julgamento nº 0039180-96.2018.8.26.0000, 9ª C. Crim., rel. Sérgio Coelho, j. em 28/02/2019, grifamos)

Entretanto, não é este o caso em tela, pois, conforme já exposto, o próprio Ministério Público cedeu o espaço de seu auditório para receber a sessão do Tribunal do Júri. Trata-se de prédio público, contando com segurança similar ao prédio do Fórum, inclusive com policiais militares à disposição para fornecer a segurança necessária.

Destaco, ainda, outra razão pela qual entendo pela desnecessidade do desaforamento. Conforme se extrai dos autos de origem, a sessão plenária está designada para o dia 12/08/2021 e, portanto, já foram expedidos os mandados de intimação para comparecimento das testemunhas, inclusive, alguns já se encontram cumpridos pelos oficiais de justiça (fls. 1135 e 1148), de forma que o desaforamento, na atual fase processual, apenas acarretaria maiores delongas na formação da culpa, em nítido prejuízo aos acusados, que se encontram presos preventivamente desde 2019.

Urge, assim, tomar as medidas necessárias ao célere julgamento pelo Tribunal popular, como forma de garantir a razoável duração da custódia preventiva.

Ante o exposto, pelo meu voto, indefiro a presente representação, mantendo-se a competência territorial da Comarca de Praia Grande.

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Oficie-se, com urgência.

GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Relator

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