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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10249595120198260196_51e65.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000610170

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024959-51.2019.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que são apelantes/apelados E. DE S. P. e M. DE F., é apelada/apelante M. J. S. F. (MENOR).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à apelação da Municipalidade. Deram parcial provimento à remessa necessária para anular a r. sentença apenas na parte em que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos tratamentos de fisioterapia denominados Therasuit e equoterapia, determinando o retorno dos autos à origem, para realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, conferindo-se, após, o regular prosseguimento do feito e novo julgamento ao final. Mantida a procedência dos demais pedidos, apenas com a redução, de ofício, da multa diária para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Julgaram prejudicada a análise de mérito do recurso de apelação da parte autora. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 30 de julho de 2021.

ISSA AHMED

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº: 28728

Apelação / Remessa Necessária nº: 1024959-51.2019.8.26.0196

Comarca: Franca

Recorrentes: Município de Franca e M.J.S.F. (criança)

Recorrido: Estado de São Paulo

RECURSOS DE APELAÇÃO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação de obrigação de fazer. Oferta de insumos, equipamentos e terapias à criança diagnosticada com Síndrome Gene Tango 2, com acometimento neurológico, cardíaco e neuromuscular. Sentença de parcial procedência. Direito à saúde. Dever do Estado. Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Inteligência dos artigos 196, 198 e 227 da Constituição Federal, normas de eficácia plena, e artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Solidariedade dos Entes da Federação. Direito fundamental à saúde, que não pode ser obstaculizado pela Administração Pública sob invocação da cláusula da “reserva do possível”. Atuação do Poder Judiciário que apenas garante o exercício ou a eficácia de direitos fundamentais, não importando em violação aos princípios da separação dos poderes e da autonomia administrativa. Pretensão autoral que não viola o princípio da isonomia, mas busca, sim, atendimento diferenciado, na justa proporção de sua desigualdade. Direito do portador de deficiência ao adequado tratamento assegurado pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, e também pelo artigo 18, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Caso não sujeito à tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.657.156 (paradigma do Tema nº 106). Necessidade de produção de prova pericial, para aferição da eficácia do tratamento fisioterápico pelo método TheraSuit e da equoterapia, bem como da imprescindibilidade das terapias postuladas frente àquelas já ofertadas pela rede pública de saúde. Apelação da Municipalidade à qual se nega provimento. Remessa necessária parcialmente provida, para anular a r. sentença apenas na parte em que julgou improcedente o pedido de fornecimento dos tratamentos de fisioterapia denominados Therasuit e equoterapia, determinando o retorno dos autos à origem, para realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, conferindo-se, após, o regular prosseguimento do feito e novo julgamento ao final. Mantida a procedência dos demais pedidos, apenas com a redução, de ofício, da multa diária para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Prejudicada a análise de mérito do recurso de apelação da parte autora.

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Trata-se de recursos de apelação contra a r. sentença de fls. 190/200 que, em ação de obrigação de fazer, ajuizada por M.J.S.F., criança diagnosticada com Síndrome Gene Tango 2, com acometimento neurológico, cardíaco e neuromuscular, representada pela genitora, G.J.S.F, em face do Estado de São Paulo e do Município de Franca, julgou parcialmente procedente os pedidos, para:

I) condenar os Entes Públicos, através de suas respectivas Secretarias de Saúde, ao fornecimento solidário, à parte autora, i) dos medicamentos denominados Coenzima Q (20mg/ml) e L Carnitina XP 500mg/ml (conforme prescrição médica de fls. 187), vedada a substituição por similares, a não ser por indicação médica; ii) Fraldas Pampers pnats XG, na quantidade de 180 unidades ao mês; iii) Pomada Dermodex 60g, na quantidade de 2 tubos ao mês; iv) Toalhas umedecidas, na quantidade de 3 pacotes ao mês; v) uma cadeira de banho adaptada às suas necessidades; vi) um par de órteses para membros inferiores AFO (Ankle Foot Ortheses), rígida, órteses de tornozelo, revestida em EVA, com perfuração para ventilação, sob molde de gesso; e vii) Tratamento Fonoaudiológico com 2 sessões semanais. O fornecimento dos medicamentos e insumos deverá ser mantido durante o tempo que a criança necessitar e a comprovação da necessidade fica a cargo do responsável legal, que deverá apresentar receita do profissional de saúde atualizada a cada 03 (três) meses;

(II) julgar IMPROCEDENTE, os pedidos para fornecimento dos tratamentos de fisioterapia denominados THERASUIT e EQUOTERAPIA.

Em suas razões recursais (fls. 214/233), alega a Municipalidade ser necessário o direcionamento da obrigação à Fazenda

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Estadual, conforme disposto no Tema nº 793, editado pelo A. Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, com o estabelecimento do direito do Município de ser ressarcido pelos valores dispendidos. Discorre, ainda, sobre o princípio da reserva do possível.

Por sua vez, no apelo de fls. 242/257, M.J.S.F. pugna pela procedência do pedido de fornecimento de equoterapia e do tratamento pelo método Therasuit, sob o fundamento de que restou devidamente comprovada a necessidade das terapias, consideradas mais eficazes do que aquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, tendo em vista a complexidade e raridade da doença que lhe acomete.

Contrarrazões ofertadas pela parte autora às fls. 284/294, pelo Município de Franca às fls. 308/311 e pelo Estado de São Paulo às fls. 323/326 e 327/331.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo do Ente Municipal e pelo parcial provimento do apelo da parte autora, para que lhe seja disponibilizada a equoterapia (fls. 378/384).

É O RELATÓRIO.

Considero interposta a remessa necessária, porque, independentemente do valor dado à causa, o pedido é ilíquido.

Esse o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, respectivamente:

Súmula 490, STJ: “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas”.

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Súmula 108, TJSP: “A dispensa de reexame necessário, autorizada quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei 10.352/01”.

Demais, sendo ilíquido o pedido, não se enquadra o caso às hipóteses de dispensa da remessa necessária de que trata o § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil vigente (CPC/2015), aplicável apenas aos feitos em que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa tiver valor líquido e certo.

Por sua vez, conheço dos recursos de apelação, porque tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade.

A garantia à saúde encontra resguardo na esfera constitucional e infraconstitucional, não havendo dúvida quanto ao cumprimento da obrigação atribuída ao Estado, aqui referido em sentido amplo. Ressalte-se que não se trata de exigir tratamento privilegiado, mas simples e puramente de ver respeitado o direito à saúde.

A norma insculpida no artigo 196 da Constituição Federal traduz direito fundamental, expressamente garantindo a todos o direito à saúde, bem como estabelecendo o dever do Poder Público em tomar medidas concretas que garantam a promoção, a proteção e a recuperação desse direito.

A lei nº 8.080/90, ao instituir o Sistema Único de Saúde, em obediência ao artigo 198, § 1º, da Constituição Federal, estabeleceu que reportado sistema seria financiado, especialmente, com recursos oriundos da seguridade social da União, dos Estados-membros e dos Municípios, constitucionalmente vinculando, inclusive, receitas desses entes federados,

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mitigando sua discricionariedade no que diz respeito à distribuição de verbas dentre as áreas de sua atuação, de modo a consagrar a universalização dos serviços de saúde.

Quanto ao cumprimento do que ora se exige, a questão se reporta a dois direitos insculpidos na Carta Política como fundamentais: de um lado, a garantia do acesso universal à saúde; de outro, a defesa dos interesses de crianças e adolescentes esta, em caráter absolutamente prioritário.

Por se tratar de direito fundamental, a despesa é compulsória, competindo a todos os entes da Federação disciplinar suas receitas para o integral cumprimento da obrigação, não havendo que se falar em violação ao princípio da tripartição de Poderes pela ingerência na política estatal de saúde em relação a determinada doença.

O Estado (lato sensu) apenas goza de discricionariedade no que tange à avaliação da viabilidade material, conveniência e oportunidade para estabelecer suas prioridades administrativas e a forma de alcançá-las (as chamadas “políticas públicas”). E, nisso, não pode haver interferência do Poder Judiciário.

Em questões afetas à saúde, porém, por envolverem direito e garantia fundamental, não dispõem os entes federados de discricionariedade, estando vinculados ao arcabouço de normas constitucionais e infraconstitucionais que lhes impõem tais obrigações como serviços públicos relevantes e essenciais, na medida das necessidades da população.

Mais: além de estarem vinculados a tais normas, União, Estados e Municípios são solidariamente responsáveis no que diz respeito à assistência à saúde e, como tal, são partes legítimas para figurar no polo passivo de demandas que objetivam o fornecimento de insumos médicos e

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tratamentos médicos indispensáveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles ou contra todos.

Neste sentido aponta o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, como se infere do julgado relatado pelo ilustre Desembargador Peiretti de Godoy:

“MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento gratuito de medicamento para pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica). DIREITO LÍQUIDO E CERTO Existência

DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE

Direito fundamental à vida e à saúde, assegurado pela Constituição Federal. Direito líquido e certo ao tratamento necessário para os cuidados de sua enfermidade. Ausência de padronização de medicamento. Desnecessidade. Afastada a aplicação da Teoria da Reserva do Possível. Responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao fornecimento de insumos, fármacos e equipamentos necessários para o tratamento de saúde do paciente (art. 23, II da CF). Entrega do medicamento condicionada à apresentação de receita médica atualizada. - Recursos oficial e voluntário desprovidos” (Ap. nº 0001378-36.2013.8.26.0066, 13ª Câmara de Direito Público TJSP, Rel. PEIRETTI DE GODOY, j. em 06.08.2014, v.u.) (grifou-se).

Como asseverado em aludido aresto, “A concretização do dever de proteção e defesa à saúde foi tema tratado pelo artigo 23, inciso II da Constituição Federal, que estabeleceu tratar-se de competência comum

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da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência'. Este comando constitucional foi reforçado pelo disposto no artigo 198, caput e § 1º, pois em ambos existe menção direta ou indireta da responsabilidade conjunta dos entes federativos”.

Há, inclusive, Súmulas deste Sodalício neste exato sentido:

Súmula 37, TJSP: “A ação para o fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de Direito Público Interno”.

Súmula 66, TJSP: “A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir à saúde da criança e do adolescente é solidária entre Estado e Município.”

Aliás, a solidariedade dos entes públicos foi reafirmada quando do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 Tema nº 793 do Supremo Tribunal Federal.

Tem-se como inequívoco, portanto, que o direito à saúde deve ser garantido de maneira solidária, concorrente e irrestrita entre os entes da Federação, inclusive com o fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e tratamentos aos enfermos que deles necessitem, em vazão aos princípios da universalidade e da igualdade na oferta dos serviços públicos de saúde, consagrados no já mencionado artigo 196 da Carta da Republica.

Atender a essa necessidade não é afrontar os princípios da universalidade e da igualdade, mas cumprir a expressa disposição constitucional.

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aduzido, a prioridade é absoluta na proteção à saúde, em razão dos princípios consagrados no art. 227 da Constituição da República e no art. 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

(...)

§ 2 Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Destarte, resta clara a obrigação legal e constitucional da Administração Pública em fornecer ao indivíduo enfermo desprovido de recursos, sobretudo em se tratando de criança ou adolescente, os itens de que necessita para o tratamento de sua saúde.

Vale pontuar que o caso em tela não se insere no âmbito da Tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no bojo do Recurso Especial nº 1.657.156.

Nas palavras do eminente relator, Ministro Benedito Gonçalves, “(...) o tema afetado , obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS , trata exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M . Está, portanto, fora do âmbito do presente recurso repetitivo a previsão

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do inciso II, que trata de procedimentos terapêuticos, como, por exemplo, internações” (destaques presentes no original) 1 .

De todo modo, restou devidamente comprovada, através dos documentos juntados às fls. 37/43 e 187, a necessidade da criança, diagnosticada com Síndrome Gene Tango 2, com acometimento neurológico, cardíaco e neuromuscular, de fazer uso da Coenzima Q, do suplemento dietético L. Carnitina XP 500 mg/l, das fraldas, da pomada Dermodex 60g, das toalhas umedecidas, da cadeira de banho adaptada, do par de órteses para membros inferiores AFO (Ankle Foot Ortheses), rígida, e órteses de tornozelo, revestida em EVA, com perfuração para ventilação, sob molde de gesso, e do tratamento fonoaudiológico.

Outrossim, deve ser afastada a hipótese de indevida ingerência do Poder Judiciário em tema afeto à vontade da Administração Pública, com a decorrente ofensa aos princípios da autonomia administrativa, da anualidade orçamentária e à cláusula da “reserva do possível”.

A questão versada nos autos, ligada ao tema da saúde, tem como pano de fundo direito fundamental, sobre o qual o Poder Público não possui discricionariedade para optar entre garanti-lo ou não, vinculando-se ao seu cumprimento por meio da elaboração e concretização de políticas públicas.

Assim, a atuação do Poder Judiciário, em cumprimento ao mencionado mandamento constitucional, apenas implica o exame da matéria à luz das normas que concedem ou asseguram esses direitos, garantindo-lhes, em consequência, o exercício ou a eficácia.

Noutras palavras: trata-se de hipótese de aplicação do mecanismo de “freios e contrapesos”, contemplado no artigo 2º da

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Constituição Federal.

Tampouco se ignora haver limitação orçamentária, mas, no escopo da concretização de direito fundamental à saúde e sem a excepcionalidade motivada por real e específica impossibilidade objetiva demonstrada, a omissão da Administração não comporta justificação na cláusula da “reserva do possível”, que, como bem ensinam Ingo Wolfgang Sarlet e Mariana Filchtiner Figueiredo, tem sido usada de forma falaciosa, “(...) como argumento impeditivo da intervenção judicial e desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, especialmente de cunho social. (...)” 2 .

É por isso que não se deve dar a essa atuação qualquer conotação de violação da autonomia da Administração Pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de se impedir o cumprimento da própria Constituição da República, que assegura o pleno acesso à Justiça e garante a revisão judicial dos atos administrativos.

Neste sentido aponta a Súmula 65 deste Egrégio Tribunal de Justiça:

Súmula 65, TJSP: “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

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medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes.”

A matéria ora examinada é pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça e nos Colendos Tribunais Superiores, notadamente quanto à plena eficácia das normas constitucionais afetas ao direito fundamental à saúde:

“Direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente. Norma constitucional reproduzida nos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Normas definidoras de direitos não programáticas. Exigibilidade em Juízo . Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Ação civil pública. Cabimento e procedência” (Recurso Especial nº 577.836/SC; Relator Min. Luiz Fux; Primeira Turma; STJ; j. 21/10/2004; grifos nossos).

“APELAÇÃO Obrigação de fazer Saúde “Ictiose extensa” Sentença a obrigar o Município e o Estado a fornecerem à criança medicamento especial, necessário ao tratamento da sua doença Cabimento

Legitimidade de ambos entes públicos

Responsabilidade solidária dos entes federativos

Direito Fundamental amparado nos artigos , III, § 6º, 203, II e IV, 227, § 1º, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos , parágrafo único, b, 11, § 2º e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente

Normas de eficácia plena Inocorrência de violação aos princípios da independência dos poderes, da

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autonomia municipal e da igualdade Direito universal

Invalidade de critérios administrativos que neguem à criança seu direito fundamental à saúde e à própria vida

Necessidade comprovada Multa cabível e proporcional Rejeição da matéria preliminar Não provimento do recurso” (Reexame Necessário nº 994.08.010515-2; Relatora: Maria Olívia Alves; Câmara Especial; TJSP; j. 11/05/2009; grifou-se).

Desse modo, considerando-se a relevância do direito sub judice, não pode o Poder Público afastar-se do mandato juridicamente vinculante que lhe foi outorgado pela Constituição Federal.

Saliente-se que, dada a natureza solidária da obrigação

solidariedade essa que decorre do próprio texto constitucional , não se justifica que os efeitos da sentença atinjam exclusivamente a Fazenda Estadual, devendo tanto o Município de Franca quanto o Estado de São Paulo serem condenados na obrigação de fazer de fornecimento dos insumos, equipamentos e terapia requeridas, ainda que, em sede de cumprimento de sentença, ocorra o direcionamento da obrigação, conforme disposto no Tema nº 793, editado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº 855.178/SE.

Nesse sentido, deve ser mantida a r. sentença no que tange ao fornecimento i) dos medicamentos denominados Coenzima Q (20mg/ml) e L Carnitina XP 500mg/ml (conforme prescrição médica de fls. 187), vedada a substituição por similares, a não ser por indicação médica; ii) Fraldas Pampers pnats XG, na quantidade de 180 unidades ao mês; iii) Pomada Dermodex 60g, na quantidade de 2 tubos ao mês; iv) Toalhas umedecidas, na quantidade de 3 pacotes ao mês; v) uma cadeira de banho adaptada às suas necessidades; vi) um par de órteses para membros inferiores

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AFO (Ankle Foot Ortheses), rígida, órteses de tornozelo, revestida em EVA, com perfuração para ventilação, sob molde de gesso; e vii) Tratamento Fonoaudiológico com 2 sessões semanais.

Por sua vez, no que se refere à equoterapia e ao tratamento fisioterapêutico pelo método TheraSuit, necessária a realização de perícia médica para que seja esclarecido, com base em critérios científicos, se as terapias solicitadas possuem eficácia superior frente àquelas padronizadas e de igual finalidade já regularmente oferecidas no Sistema Único de Saúde, bem como se são imprescindíveis à criança, a justificar seu eventual custeio pelo Poder Público.

Assim, de rigor a anulação da sentença nesse ponto, e a devolução dos autos à origem, a fim de que seja realizado exame pericial, pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, para aferição das reais condições de saúde da requerente, bem como da eficácia e eficiência da equoterapia e do método TheraSuit em relação aos métodos fisioterapêuticos convencionais disponibilizados na rede pública de saúde e se estes seriam adequados e suficientes para o atendimento das necessidades da requerente.

No que concerne à multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), estabelecida na decisão que deferiu, em parte, a tutela de urgência (fls. 56/58), seu quantum comporta diminuição, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desta forma, reduzo, de ofício, com fulcro no artigo 537, § 1º, inciso I, da novel codificação processual civil, o valor das astreintes para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de inadimplemento, quantia que satisfaz o desejado efeito inibitório de descumprimento da ordem judicial. Mantido o limite fixado pelo douto magistrado de origem.

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Por derradeiro, tendo em vista o não provimento do apelo da Fazenda Municipal, elevo, com fulcro no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a verba honorária sucumbencial, devida pelo Município de Franca ao patrono da autora, para R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

Tem-se por prequestionada, e reputa-se não violada, toda a matéria constitucional e infraconstitucional invocada, anotando-se a desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao apelo da Municipalidade, com majoração da verba honorária de sucumbência, e DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para anular a r. sentença apenas na parte em que julgou improcedente os pedidos para fornecimento dos tratamentos de fisioterapia denominados Therasuit e equoterapia, determinando o retorno dos autos à origem, para realização de perícia pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, conferindo-se, após, o regular prosseguimento do feito e novo julgamento ao final. Mantida a procedência dos demais pedidos, apenas com a redução, de ofício, da multa diária para R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Prejudicada a análise de mérito do recurso de apelação da parte autora.

ISSA AHMED

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