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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000300-76.2020.8.26.0346 SP 1000300-76.2020.8.26.0346

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003007620208260346_e4449.pdf
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Ementa

APELAÇÃO.

Ação civil pública. Adolescente portadora de deficiência intelectual leve, estudante da rede estadual de ensino. Pretensão de fornecimento, pelo Estado de São Paulo, de professor de apoio escolar (ou professor instrutor/mediador). Insurgência fazendária contra a sentença de procedência. Não acolhimento. Comprovada a necessidade da assistência educacional pleiteada. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos Poderes. Possibilidade do professor designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está a adolescente ora tutelada. Recurso de apelação não provido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255561314/apelacao-civel-ac-10003007620208260346-sp-1000300-7620208260346

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