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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Issa Ahmed
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10003007620208260346_e4449.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000610156

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000300-76.2020.8.26.0346, da Comarca de Martinópolis, em que é apelante E. DE S. P., é apelado P. DE J. DA V. DA I. E J. DE M..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 30 de julho de 2021.

ISSA AHMED

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 28769

Apelação nº 1000300-76.2020.8.26.0346

Comarca: Martinópolis

Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessada: A.N. dos S. (adolescente)

APELAÇÃO. Ação civil pública. Adolescente portadora de deficiência intelectual leve, estudante da rede estadual de ensino. Pretensão de fornecimento, pelo Estado de São Paulo, de professor de apoio escolar (ou professor instrutor/mediador). Insurgência fazendária contra a sentença de procedência. Não acolhimento. Comprovada a necessidade da assistência educacional pleiteada. Direito fundamental à educação das crianças e adolescentes com necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão de alunos nestas condições. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos Poderes. Possibilidade do professor designado de assistir outros discentes que dele necessitem e pertençam à mesma escola em que está a adolescente ora tutelada. Recurso de apelação não provido, com observação.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda

Pública do Estado de São Paulo, para revisão da r. sentença de fls.

113/117 que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do

Estado de São Paulo em favor da adolescente A.N. dos S., portadora de

deficiência intelectual leve (CID-10 F70), julgou procedente o pedido

para, ratificando a tutela antecipada deferida às fls. 66/72, condenar a

ora apelante a disponibilizar a A.N. dos S. “um professor para exercer a

função de 'professor de apoio escolar' (ou professor instrutor/mediador)

figura esta prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, para

atender a beneficiária, preservando-se a integral inclusão”.

Em suas razões de apelação (fls. 130/140), a Fazenda

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respaldo legal a determinação de fornecimento de professor particular especializado para cada aluno com deficiência, às custas do Ente Público; (ii) a sentença afronta o princípio da separação dos Poderes; (iii) as condições de acesso e apoio à aprendizagem são asseguradas aos estudantes com deficiência através de Salas de Recursos; e (iv) inexiste omissão no tocante à política de inclusão de portadores de necessidades educacionais especiais.

Contrarrazões às fls. 147/153.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso fazendário, ressalvando-se, todavia, o compartilhamento do professor de apoio escolar (fls. 161/167).

É o relatório.

Conheço a apelação da Fazenda Estadual, posto que tempestiva e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal.

A controvérsia no caso em tela cinge-se à imprescindibilidade de contratação, pelo Estado de São Paulo, de professor para exercer a função de professor de apoio escolar (ou professor instrutor/mediador), para acompanhamento pedagógico de A.N. dos S., na escola estadual onde inserida (Escola Estadual Cel. João Gomes Martins).

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Da análise do relatório de fls. 22/23, emitido pela E.E. Cel. João Gomes Martins, e do laudo médico de fl. 24, subscrito por neurologista infantil da APAE de Martinópolis, verifica-se que A.N. dos S. é portadora de deficiência intelectual leve (CID-10 F70) e necessita de docente para auxiliá-la em sua aprendizagem em sala de aula.

Trata-se, in casu, de hipótese de moléstia que justifica a contratação, pelo Poder Público, de profissional especializado na tarefa de suplementar a demanda pessoal da adolescente.

Registre-se, ainda, que, em manifestação de fls. 33/37, a Equipe de Educação Especial da Diretoria de Ensino da Região de Presidente Prudente evidenciou a necessidade de auxílio, por parte da adolescente, para a realização das atividades pedagógico-acadêmicas.

Pois bem.

O constituinte de 1988 elevou a educação ao patamar de direito fundamental. Prova disso são os artigos 6º da Carta Política, que a incluiu no rol dos direitos sociais, e 205, que a declara como direito de todos e dever do Estado e da família.

O artigo 206, inciso I, da Constituição Federal, por sua vez, dispôs que o ensino deverá ser ministrado em igualdade de condições, a fim de se assegurar a todos o acesso e a permanência na escola.

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Já o artigo 208 da Carta Magna reforça e esmiúça o quanto previsto no inciso I do artigo 206, abordando a forma pela qual o Estado deverá garantir o acesso à educação. Trata-se de norma expressa, de eficácia plena, sendo inafastável o direito subjetivo ao pronto e efetivo atendimento educacional de crianças e adolescentes.

Com relação às crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais, a Constituição Federal foi ainda mais taxativa, impondo ao Estado o ônus de prestar atendimento educacional especializado, com preferência à sua concretização na rede regular de ensino (inciso III do artigo 208).

Vale ressaltar que a inclusão social dos portadores de necessidades especiais, inclusive através da educação, é premissa

mais, é verdadeiro dever do Estado brasileiro, tal qual se extrai da leitura do artigo 227, § 1º, inciso II, do texto constitucional.

No âmbito infraconstitucional, inúmeras são as normas que reforçam sobremaneira a obrigação do Estado em prover às crianças e adolescentes aí também considerados os portadores de necessidades especiais seu fundamental direito à educação, inclusive com as consequências cabíveis em caso de inobservância desse ônus.

Destacam-se, a esse título, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/1996) que, em seu artigo , inciso I, preconiza que o ensino deve ser ministrado, conferindo-se “igualdade

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de condições para o acesso e permanência na escola”.

Além disso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em seu Capítulo IV, dedicado exclusivamente ao direito à educação, estabelece, no artigo 28, inciso II, competir ao Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

Tem-se, portanto, que o legislador, dando vazão ao quanto previsto na Constituição Federal, criou vasto arcabouço de normas que não só asseguram o exercício, pelas crianças e adolescentes, de seu direito fundamental à educação, como ainda priorizam àqueles que são portadores de necessidades especiais o atendimento nas escolas de ensino regular, verdadeira medida de inclusão social que busca dar a máxima eficácia aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, garantindo que os alunos com restrições físicas e/ou psíquicas conquistem, em pé de igualdade aos demais colegas, o desenvolvimento e resultados pedagógicos propugnados pelo Estado.

A respeito do tema, assim já se pronunciou esta Colenda Câmara Especial:

REEXAME NECESSÁRIO,

CONSIDERADO INTERPOSTO, E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer consubstanciada na

Apelação Cível nº 1000300-76.2020.8.26.0346 -Voto nº 28769 28769 6

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contratação de cuidadores para as escolas da rede regular de ensino estadual, para o ano letivo de 2012, objetivando o atendimento de todos os alunos com deficiência ou limitação temporária ao exercício das atividades acadêmicas na comarca de Franca. Procedência. Direito fundamental à educação de crianças portadoras de necessidades especiais. Previsão pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, que determinam gestão educacional direcionada à plena e efetiva inclusão destes alunos. Ausência de violação aos princípios da autonomia administrativa e da separação dos poderes, em vista da ofensa a direitos fundamentais, comprovada a deficiência de cuidadores nos estabelecimentos de educação da comarca, que justificam o provimento jurisdicional. Redução do valor de astreinte, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso oficial parcialmente provido, e recurso voluntário improvido. (TJSP, Câmara Especial, Apelação / Reexame Necessário nº 0028183-92.2011.8.26.0196, Franca, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 02/11/2012).

Ação Civil Pública. Infância e Juventude. Imposição de Obrigação de Fazer. Provimento das escolas públicas estaduais do Município de Araras com intérpretes de LÍBRAS (Língua Brasileira de Sinais) em língua portuguesa. Direito à educação constitucionalmente garantido, com enfoque especial à promoção de

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atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Exegese do artigo 208, inciso III, da Constituição da República. Regra também insculpida no artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública a fim de tutelar direito individual homogêneo. Competência do Poder Judiciário para dizer o direito posto e promover o controle da legalidade dos atos da Administração Pública. Recurso da Fazenda do Estado não provido. Parcial provimento do reexame necessário. (TJSP, Câmara Especial, Apelação /

Reexame Necessário nº

9000007-07.2009.8.26.0038, Araras, Rel. Des. Silveira Paulilo Pres. da Seção de Direito Privado, j. 21/05/2012).

A questão versada nos autos, ligada ao tema da educação,

tem como pano de fundo direito fundamental, sobre o qual o Poder

Público não possui discricionariedade para optar entre garanti-lo ou não,

vinculando-se ao seu cumprimento por meio da elaboração e

concretização de políticas públicas.

Assim, a atuação do Poder Judiciário, em cumprimento

ao mencionado mandamento constitucional, apenas implica no exame da

matéria à luz das normas que concedem ou asseguram esses direitos,

garantindo-lhes, em consequência, o exercício ou a eficácia.

Tampouco se ignora haver limitação orçamentária, mas,

no escopo da concretização de direito fundamental à educação e sem a

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excepcionalidade motivada por real e específica impossibilidade objetiva demonstrada, a omissão da Administração não comporta justificação na cláusula da “reserva do possível”, que, como bem ensina Ingo Wolfgang Sarlet, em artigo elaborado em parceria com Mariana Filchtiner Figueiredo, tem sido usada de forma falaciosa, “(...) como argumento impeditivo da intervenção judicial e desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, especialmente de cunho social. (...)” (SARLET, Ingo Wolfgang, e FIGUEIREDO, Mariana Filchtiner, in “Reserva do Possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações”. p. 32. “Direitos fundamentais: orçamento e “reserva do possível” / org. Ingo Wolfgang Sarlet, Luciano Benetti Timm; Ana Paula de Barcellos... [et al.]. 2. ed. rev. e ampl.

Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2010).

É por isso que não se deve dar a essa atuação qualquer conotação de violação da autonomia da Administração Pública e da separação dos Poderes, sob pena de se impedir o cumprimento da própria Constituição da República, que assegura o pleno acesso à Justiça e garante a revisão judicial dos atos administrativos.

Diante da importância do direito sub judice, não pode a Fazenda Estadual afastar-se do mandato juridicamente vinculante que lhe foi outorgado pela Constituição Federal, razão pela qual de rigor o fornecimento a A.N. dos S. de professor de apoio escolar (ou professor instrutor/mediador).

Cumpre consignar, contudo, que o profissional designado

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pela Secretaria Estadual de Educação não será exclusivo para atendimento de A.N. dos S., podendo assistir também outros discentes que se encontrem na mesma escola e em condições semelhantes às dela.

Por derradeiro, tem-se por prequestionada e reputa-se não violada toda a matéria constitucional e infraconstitucional invocada, anotando-se a desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação fazendário, ressaltando-se que o professor de apoio escolar (ou professor instrutor/mediador) ofertado a A.N. dos S. poderá assistir também outros alunos que se encontrem na mesma escola e em condições semelhantes às da adolescente ora tutelada.

ISSA AHMED

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255561314/apelacao-civel-ac-10003007620208260346-sp-1000300-7620208260346/inteiro-teor-1255561332

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