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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Osni Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00002135320198260159_f5845.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000609873

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0000213-53.2019.8.26.0159, da Comarca de Cunha, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido LEVY JOSE LEITE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente sem voto), LEME GARCIA E NEWTON NEVES.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

OSNI PEREIRA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Aux. Des. Camargo Aranha DIGITAL VOTO 16192

Recurso em Sentido Estrito nº 0000213-53.2019.8.26.0159

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido: LEVY JOSÉ LEITE

Foro de Cunha ss

Agravo em execução Interposição pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto pleno ao réu, denunciado por infração do art. 12 da Lei de Armas e beneficiado com a suspensão condicional do processo, nos termos da Lei nº 9.099/95 Pleito ministerial de cassação do benefício Inadmissibilidade Constitucionalidade do Decreto Presidencial nº 9.246/17 afirmada pelo Pleno do STF, cassando a liminar de suspensão parcial de referido

decreto anteriormente concedida Ampla

discricionariedade do Presidente da República para definir critérios para a obtenção de indulto e comutação

Interpretação restritiva dos dispositivos que restringem direitos em matéria penal Indulto mantido Recurso do Ministério Público desprovido.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto

pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. decisão do MM. Juiz de Direito da

Comarca de Cunha, que deferiu o pedido de indulto pleno postulado com

fulcro no artigo 1º, inciso I, c.c. o artigo 8º, inciso III, do Decreto Presidencial

nº 9.246/2017, ao fundamento de que o réu Levy José Leite, denunciado por

infração do artigo 12 da Lei de Armas, e sendo ele primário e já tendo

cumprido mais de 1/5 da suspensão condicional do processo, faria jus ao

indulto. A par disso, o Magistrado lembrou que o Pleno do Supremo Tribunal

Federal, em julgamento encerrado no dia 09/05/2019, não referendou a

liminar concedida pelo Ministro Roberto Barroso e julgou improcedente a

Adin 5874 (cf. decisão de fls. 167/170 dos autos nº

0000787-81.2016.8.26.0159).

O Ministério Público sustenta que não tendo sido

condenado e, pois, inexistindo pena a ser extinta, o recorrido não teria

direito ao indulto.

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Contrariado o recurso (fls. 09/17), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fls. 26), sobrevindo o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento (fls. 37/38).

Este o relatório.

De início, conheço do presente recurso em sentido estrito como agravo de execução.

Extrai-se dos autos que LEVY JOSÉ LEITE foi denunciado por infração do artigo 12 da Lei nº 10.826/03 e aceitou proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Uma vez que se achavam preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial 9.246/17, o denunciado requereu a concessão de indulto, o que foi deferido pelo juízo de origem, vindo a declarar extinta a punibilidade, com fundamento no artigo 107, inciso II, última figura, do Código Penal (fls. 167/170 dos autos principais de n. 0000787-81.2016.8.26.0159), decisão esta contra a qual se insurgiu o Ministério Público.

Como acima anotado, o Pleno do Supremo Tribunal Federal não referendou a liminar deferida pelo Ministro Roberto Barroso e julgou improcedente a Adin nº 5874, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, reconhecendo, portanto, a constitucionalidade do Decreto de Indulto nº 9.246/2017, não cabendo mais nenhuma discussão sobre sua aplicabilidade. Aliás, sobre o tópico em debate, observou o culto Ministro que o poder presidencial não tem limites senão os fixados na Constituição Federal, sendo possível a concessão de indulto antes mesmo da condenação.

De outra parte, o artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal conferiu ampla discricionariedade ao Presidente da

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República para definir, segundo critérios de conveniência e oportunidade, os

requisitos necessários para a obtenção do indulto e a comutação.

Os dispositivos que restringem direitos em

matéria penal devem ser interpretados restritivamente. Nesse sentido:

“Ao magistrado não é permitido extrapolar os limites da interpretação, na medida em que impõe requisito não estabelecido no decreto, cuja elaboração é da competência discricionária e exclusiva do Presidente da República, a teor do art. 84, XII, da Constituição Federal.” (STJ, HC 105.589-SP). “Comutação (cabimento). Requisitos do Decreto nº 4.495/2002 (preenchimento). Exigência de requisitos outros (constrangimento ilegal). 1. É de se conceder o benefício da comutação sempre que o condenado preencher os requisitos do Decreto nº 4.495/2002. 2. Configura-se constrangimento ilegal a exigência de outros requisitos que não aqueles previstos no ato normativo da benesse.” (STJ, HC 58.201, j. 5.12.2006).

Desta Colenda 16ª Câmara:

“Execução penal. Concessão de comutacao de penas. Decreto Presidencial nº 8.615/2015. Insurgência apresentada pela representante do Ministério Público sob o argumento de não preenchimento do requisito objetivo. Pleito de consideração dos últimos crimes perpetrados pelo sentenciado como marco interruptivo do lapso exigido para a obtenção do benefício. Crimes cometidos antes do período considerado pelo Decreto. Inadmissibilidade. Inexistência de falta grave durante o período compreendido pelo Decreto. Cumprimento de mais de um terço da pena imposta (reincidente). Boa conduta carcerária nos 12 meses anteriores ao Decreto. Inexistência de motivos a impedir o deferimento da comutação, por falta de previsão expressa. Princípio da legalidade. Impossibilidade de o juiz da VEC criar requisito não previsto no Decreto. Agravo ministerial improvido.” (Agravo de Execução nº 7001112-61.2016.8.26.0344, Rel. Des. Otávio de Almeida Toledo, j. 06/12/2016).

Em face do exposto, nega-se provimento ao

recurso do Ministério Público, mantida a decisão que concedeu o indulto ao

ora agravado.

OSNI PEREIRA

RELATOR

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