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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Amaro Thomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_21128044220218260000_ea101.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000609752

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2112804-42.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente WESLEY RAMOS ALMEIDA e Impetrante JULIO CESAR CAGLIUME, é impetrado MMJD DA1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente sem voto), LUIZ FERNANDO VAGGIONE E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

AMARO THOMÉ

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Criminal Processo nº 2112804-42.2021.8.26.0000

Impetrante: JULIO CESAR CAGLIUME

Paciente: WESLEY RAMOS ALMEIDA

Comarca: São Paulo

Voto nº 28.330

HABEAS CORPUS RECURSO EM LIBERDADE NOS TERMOS DE ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO DE SE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SE OBSERVA NAS HIPÓTESES EM QUE O RÉU RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE E NÃO RESTA DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR HIPÓTESE EM QUE PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar,

impetrado por JULIO CESAR CAGLIUME em favor de WESLEY

RAMOS ALMEIDA, apontando como autoridade coatora o Juízo

de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da

Comarca de São Paulo (autos nº 1500556-88.2021.8.26.0228), que

estaria submetendo o paciente a constrangimento ilegal.

O paciente encontra-se preso preventivamente,

tendo sido condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime

inicial fechado, pela prática do crime tipificado no art. 33, da Lei

nº 11.343, de 23 de agosto de 2.006.

Resumidamente, o habeas corpus é impetrado

sob as seguintes alegações: (i) inidoneidade da fundamentação da

r. decisão que lhe negou o direito de recorrer em liberdade; (ii)

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ausência dos requisitos autorizadores para manutenção da custódia cautelar e (iii) presença de condições pessoais favoráveis.

Requer, nestes termos, a concessão da ordem, para que possa aguardar em liberdade o julgamento do seu recurso, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere.

Liminar indeferida às fls. 54/59.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça acostado às fls. 63/64, manifestando-se pela denegação da ordem.

Ação distribuída por prevenção ao habeas corpus nº 2010341-22.2021.8.26.0000.

É o relatório.

Não sendo esta a via adequada para o aprofundamento da cognição sobre o mérito, é suficiente ao julgamento desta ação aferir a efetiva subsunção dos fatos ao disposto no art. 312, do Código de Processo Penal, de forma a se controlar a legalidade do ato vergastado.

E, in concreto, não se constata ilegalidade passível de coibição.

Ressalte-se, inicialmente, que, ao contrário do alegado pelo impetrante, o paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 05 anos de reclusão em regime inicial

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fechado não sendo, portanto, a manutenção da custódia cautelar desproporcional - e, nos termos do entendimento pacificado junto ao C. Superior Tribunal de Justiça:

“1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma.

[...]

3. Ademais, "[c]onforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC 111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,

Habeas Corpus Criminal nº 2112804-42.2021.8.26.0000 -Voto nº 28330 4

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SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020).

[...]

5. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. [...]”

(STJ, HC 616.460/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 14/05/2021)

“Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade.” (STJ, AgRg no RHC 142.393/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,

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julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021)

Com efeito, após a tramitação processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, houve a constatação que, de fato, a autoria do crime cuja materialidade restou cabalmente demonstrada recai sobre o paciente, sendo-lhe imposta reprimenda compatível com o grave crime que praticou.

Assim, neste momento processual, em que proferida a sentença, reconhecida pelo Poder Judiciário a prática de crime grave tráfico de 412 papelotes de cocaína, pesando 368,6g , justifica-se a manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública e assegurar a execução da pena, sendo ambos os fundamentos idôneos, de per si, a justificar a custódia do paciente.

Nessa ordem de ideias, ainda que de forma sucinta, a r. decisão vergastada destacou que “considerando presentes os requisitos da prisão preventiva, MANTENHO a custódia cautelar dos réus, ante a manifesta periculosidade que apresenta” (fl. 51).

E, conforme constou da r. decisão que havia decretado a prisão preventiva do paciente:

“A prisão preventiva é imperiosa, quando se percebe que os indiciados foram surpreendidos com 412

Habeas Corpus Criminal nº 2112804-42.2021.8.26.0000 -Voto nº 28330 6

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papelotes de cocaína, confessando que transportavam a droga com intuito de auferir R$ 400,00.

Trata-se crime gravíssimo, equiparado ao hediondo. A forma de acondicionamento, neste momento preliminar, é suficiente a indiciar o crime de tráfico de drogas e a liberdade poderia colocar em risco à instrução criminal e também eventual aplicação da lei penal, pois os indiciados poderiam fugir.

A custódia é imperiosa para garantia da ordem pública e também para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, sendo considerado delito de alto poder destrutivo, de variada natureza.

A quantidade e a variedade da droga apreendida com os réus indicia que possuem intrínseco envolvimento com o tráfico, podendo fazer deste crime seu meio de vida.

O Poder Judiciário não pode ficar inerte aos fatos e circunstâncias narradas acima, sendo compelido a uma atuação enérgica.” (fls. 40/41)

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extensa ou que possua minudência exauriente, bastando que aponte as razões da indispensabilidade da segregação do agente (STJ, 5ª Turma HC nº 2.678-0/ES, p. 231.270 e RHC 3801-2/MT).

Ademais, não se deve incorrer “no equívoco de afirmar ter o magistrado decidido com base na gravidade abstrata do delito. A abstração, a hipótese, a conjectura são apanágio do doutrinador, do teórico, do cientista, do jurisconsulto. Jamais do Magistrado que, mesmo quando empregue expressões de cunho genérico, decide considerando as circunstâncias concretas do caso que tem diante de si” (cf. habeas corpus nº 2130176-14.2015.8.26.0000, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Relator (a): Paulo Rossi, j. em 12 de agosto de 2.015, V.U.).

Mais ainda, não há que se cogitar violação ao princípio da presunção de inocência, pois a prisão cautelar do paciente, decretada e mantida em conformidade com os dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie, não se confunde com antecipação de pena.

Outrossim, ainda que restassem cabalmente demonstradas pelo impetrante, “a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na

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hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão”. (AgRg no HC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021).

No mesmo sentido: STJ - Habeas Corpus nº 49430/DF 2005/0182338-3, 5ª Turma do STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima. j. 09.05.2006, unânime, DJ 29.05.2006; STF - HC N. 86.605-SP-

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES.

Ainda neste sentido: “a suposta existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.” (STJ, AgRg no HC 649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 30/04/2021).

Ademais, conforme julgado noticiado no informativo nº 560, de maio de 2.015, “ a orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a preventiva ” (RHC 53.828/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015).

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Assim, considerando-se que permanecem presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se vislumbra constrição ilegal à liberdade de locomoção do paciente, havendo que se manter integralmente a r. decisão vergastada.

Ante o exposto DENEGO a ordem.

AMARO THOMÉ

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255564957/habeas-corpus-criminal-hc-21128044220218260000-sp-2112804-4220218260000/inteiro-teor-1255564977

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