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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10508282320208260053_52512.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000609721

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1050828-23.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, são recorridos JOÃO MANUEL TEIXEIRA CLEMENTE, JOSE LUIZ TEIXEIRA CLEMENTE, MARIA FÁTIMA TEIXEIRA CLEMENTE e LEONARDO TEIXEIRA CLEMENTE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento à remessa necessária. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

RENATO DELBIANCO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19.230

Remessa Necessária nº

1050828-23.2020.8.26.0053

Recorrente: JUÍZO “EX OFFICIO”

Recorridos: JOÃO MANUEL TEIXEIRA CLEMENTE e OUTROS

Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO DIRETOR DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO

Juiz de 1º Grau: JOSÉ EDUARDO CORDEIRO ROCHA

REMESSA NECESSÁRIA Mandado de Segurança

ITCMD Imóvel Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente dos lançamentos de IPTU

Admissibilidade Decreto que extrapola a reserva legal e ofende o disposto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, incisos II e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior ao IPTU ou ITR, a teor do disposto na Lei Estadual n.º 10.705/00

Possibilidade, contudo, de se franquear ao Fisco o direito de instaurar procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do imposto a ser recolhido, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 Sentença parcialmente reformada Remessa necessária parcialmente provida.

Trata-se de remessa necessária

interposta nos autos de mandado de segurança impetrado

com o fim de permitir aos impetrantes o recolhimento do

ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal

correspondente dos lançamentos de IPTU, tendo a ordem

sido concedida pela r. sentença de fls. 86/90.

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

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Cuida-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de concessão de ordem para permitir o recolhimento de ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU.

A ordem foi concedida pela r. sentença. Os autos subiram a este E. Tribunal por força da remessa necessária.

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação ITCMD, cuja competência para instituição pertence aos Estados e ao Distrito Federal (artigo 155, inciso I, da Constituição Federal 1), ostenta como base de cálculo o valor venal do bem ou direito transmitido, a teor do disposto no artigo 38 do Código Tributário Nacional 2 e, especificamente em relação ao Estado de São Paulo, no artigo 9.º, § 1.º, da Lei Estadual nº 10.705/00:

Art. 9.º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo).

§ 1.º Para os fins de que trata esta lei, considerase valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação.

E, em se tratando de bens imóveis, preceitua o artigo 13 do mesmo diploma legal paulista:

Art. 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior:

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ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU;

II - em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR.

Portanto, de acordo com os referidos

dispositivos legais, no caso de transmissão de bem

imóvel, o valor venal corresponde ao valor de mercado na

data do fato gerador (abertura da sucessão ou contrato de

doação), nunca inferior ao fixado para fins de IPTU ou

ITR, conforme o caso.

Ocorre que o Decreto Estadual nº

55.002/09, que conferiu nova redação ao artigo 16 do

Decreto Estadual nº 46.655/02 (Regulamento do Imposto

sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer

Bens ou Direitos RITCMD), acabou por extrapolar o

limite legal imposto à base de cálculo do tributo ao

regulamentar que:

Art. 1.º Passa a vigorar com a redação que se segue o parágrafo único do artigo 16 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, aprovado pelo Decreto 46.655, de 1.º de abril de 2002:

“Art. 16. O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13):

I - em se tratando de:

a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

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II - o valor pago pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, quando em construção;

III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo "de cujus".

Parágrafo único. Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 55.002, de 09-11-2009; DOE 10-11-2009).

1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigente à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado;

2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso.”

De fato, ao estabelecer, por intermédio

de simples decreto, critério diverso do constante na lei

e, via de consequência, implicar na majoração do tributo,

pelo que se extrai do parágrafo único, itens 1 e 2,

acabou por esbarrar na garantia do artigo 150, inciso I,

da Constituição:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Bem como no tanto quanto estatuído no

artigo 97, incisos II e IV c.c § 1.º, do Código

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Tributário Nacional:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

II a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

IV a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

§ 1.º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Todavia, nos termos do artigo 11 da Lei

Estadual nº 10.705/00, há de se franquear ao Fisco o

direito de instaurar procedimento administrativo para

arbitramento da base de cálculo do imposto a ser

recolhido , eis que não se pode impedi-lo de verificar se

o valor de mercado, na época da transmissão, era maior ou

não que o valor do IPTU ou ITR, senão vejamos:

Art. 11. Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugná-lo.

§ 1.º Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas.

§ 2.º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis.

Nesse sentido, tem decidido esta C.

Câmara:

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REEXAME NECESSÁRIO. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano e rural. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU e do ITR. Notificação para recolhimento de valor complementar, com base no Decreto nº 55.002/2009. Inadmissibilidade. Base de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000. Decreto nº 55.002/2009 que excede seu poder regulamentar, ao alterar a base de cálculo do tributo, majorando o valor devido. Inteligência do art. 97, II e IV c.c. § 1º, do CTN. Precedentes. Direito do Fisco (art. 11 da lei nº 10.705/2000), no entanto, de instaurar procedimento administrativo para verificar o imposto recolhido, observando que o valor venal é o valor de mercado do bem, como prevê a lei, independente do valor venal do IPUT e do ITR. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos. (TJSP

2.ª Câmara de Direito Público Apel. n.º 1020358-62.2014.8.26.0071 Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI j. 28.07.2015).

De rigor, portanto, a reforma parcial

do r. julgado, a fim de que se conceda parcialmente a

ordem, afastando-se as disposições do Decreto Estadual nº

55.002/09, e permitindo-se ao Fisco, se assim entender,

instaurar procedimento de arbitramento da base de cálculo

previsto no artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou

parcial provimento à remessa necessária.

RENATO DELBIANCO

Relator

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REEXAME NECESSÁRIO. Interposição obrigatória, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Base de cálculo. Imóvel urbano e rural. Tributo que deve ser recolhido com base no valor venal do bem, constante do IPTU e do ITR. Notificação para recolhimento de valor complementar, com base no …