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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2175457-80.2021.8.26.0000 SP 2175457-80.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
37ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Pedro Kodama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21754578020218260000_2a915.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

37.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000605685

DECISÃO MONOCRÁTICA

Voto nº 22522

Agravo de Instrumento nº 2175457-80.2021.8.26.0000 Processo Digital

Comarca: Leme

Agravante: G.M.T. Assessoria e Cobrança Empresarial Eireli-ME

Agravado (a): João Carlos Piva

Juiz (a): Ana Carolina Aleixo Cascaldi Marcelino Gomes Cunha

Agravo de instrumento. Cheque. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Recurso de apelação anteriormente distribuído para a C. 12ª Câmara de Direito Privado que fixou a prevenção. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Não conhecimento.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão copiada a fls. 29, que, na execução por quantia certa contra devedor solvente proposta por João Carlos Piva contra G.M.T. Assessoria e Cobrança Empresarial Eireli-ME, rejeitou a exceção de préexecutividade apresentada pela executada, sob o fundamento de que as alegações já foram analisadas a fls. 177/178 (da origem) e no processo n.º 1002591-41.2017, assim como não existe irregularidade na citação, nos termos do art. 248, § 2º, do CPC.

Inconformada, a executada interpõe recurso de agravo de instrumento sustentando, em síntese, que não houve a sua citação nos termos previsto em lei, visto que no aviso de recebimento juntado consta que ele foi assinado por Gilmara G. Marinho da Crus, pessoa estranha à lide. Salienta que tomou conhecimento da execução, com o bloqueio de valores em sua conta bancária. Discorre que alegou na exceção de pré-executividade a respeito de duas nulidades, a saber: que a citação não ocorreu conforme previsto em lei e ausência de

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endosso nos títulos executados. Pontua que se faz necessário o reconhecimento da insuficiência para circulação do título extrajudicial e ilegitimidade do agravado para exigir o débito, diante da ausência de endosso dos cheques. Argumenta que não se denota nos cheques n.º 110, 112 e 113, emitidos em favor de “Frigorífico Zebu Id. e Com. De Carnes e Derivados Ltda.”, a presença de endosso, constando em seu verso tão somente o carimbo da beneficiária, o qual, desacompanhado da assinatura do seu representante legal, não representa endosso. Requer a concessão de efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da gratuidade processual (fls. 01/15).

É o relatório.

O recurso não pode ser conhecido por esta Câmara, diante da existência de prevenção da C. 12 ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

O feito originário versa sobre execução por quantia certa contra devedor solvente, em que o agravado visa receber o valor de R$ 12.438,00, lastreado nos cheques n.º 000110, 000112 e 000113 do Banco Santander, emitidos pela agravante em favor do Frigorífico Zebu (fls. 01/10 do processo 1000714-66.2017.8.26.0318).

Ocorre que, de outra feita, a agravante ajuizou a ação anulatória de título de crédito (processo n.º 1002951-41.2017.8.26.0318), discutindo os mesmos títulos, e que tem prevenção pela C. 12ª Câmara de Direito Privado, na pessoa do ilustre desembargador Lavínio Donizetti Paschoalão, em decorrência do julgamento do recurso de apelação (fls. 239/243 do citado processo).

Assim, não há que se falar em distribuição livre, mas, sim, por prevenção, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal, que dispõe:

“Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente,

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oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

§ 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga.

§ 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado.

§ 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição.”

A observância da prevenção, prevista na norma jurídica regimental se coaduna com a sistemática procedimental, visando à higidez do julgado e a segurança jurídica do sistema.

Nesse sentido, é a doutrina de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, Volume I, Editora Malheiros, pag. 632:

“São nulos os julgamentos feitos com infração às normas que estabelecem prevenções como também aqueles feitos com a participação de algum juiz supostamente prevento, mas que não o seja (infração à regra de distribuição aleatória: art. 548, CPC)”

Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal:

“Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais. Recurso interposto em ação conexa já julgado por Câmara que se tornou preventa. Artigo 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.”

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(Apelação Cível 0016380-64.2011.8.26.0309; Relator MARIA CLÁUDIA BEDOTTI; 32ª Câmara de Direito Privado; j. 11/04/2019)

“RECURSOS Apelações "Ação declaratória de prescrição de dívida c. c. extinção de hipoteca" Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda Competência recursal Prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento do recurso de apelação processado sob o nº 991.09.067750-2 (7.330.230-0), em causa conexa Inteligência do disposto no artigo 105, "caput" e § 1º, do Regimento Interno desta Colenda Corte e artigo 930, parágrafo único, do CPC/2015

Recursos não conhecidos, com determinação de remessa à redistribuição.”

(Apelação Cível 1034029-60.2017.8.26.0100; Relator ROQUE ANTONIO MESQUITA DE OLIVEIRA; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 11/04/2019)

Diante do exposto, não conheço do recurso e determino a redistribuição do feito a C. 12ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

PEDRO KODAMA

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255565530/agravo-de-instrumento-ai-21754578020218260000-sp-2175457-8020218260000/inteiro-teor-1255565548

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