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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21201261620218260000_86de4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000609711

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2120126-16.2021.8.26.0000, da Comarca de Orlândia, em que são agravantes ANA JÚLIA BORGES DE CASTRO e FRANCISCO ADALBERTO BORGES DE CASTRO, Interessados CRISTIANE GONCALVES BORGES CASTRO e DINORA GONCALVES BORGES, são agravados ANDRÉ CARVALHO BUENO e COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA -CAROL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatoa, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

SILVIA ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2120126-16.2021.8.26.0000

1ª Vara de Orlândia (proc. nº 0001516-37.2005.8.26.0404)

Agravante: Ana Júlia Borges de Castro e outro

Agravado: André Carvalho Bueno

Juíza de 1ª Instância: Ana Carolina Aleixo C. Marcelino Gomes Cunha

Voto nº 32392.

- Execução contra devedor solvente - Sub-rogação de terceiro válida - A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores -Alegação de nulidade, por falta de notificação acerca da subrogação, afastada - Pedido de remição da dívida pelo valor pretendido pelos agravantes afastada - Afastamento, em julgamento anterior, da impenhorabilidade do imóvel, por não ter sido demonstrada, quando, porém, os agravantes não haviam sido integrados ao processo Determinação para que a eles seja dada oportunidade para demonstrar a impenhorabilidade do imóvel - Agravo provido em parte.

Trata-se de agravo interposto contra a r. decisão

de fl. 678, que, diante da recusa do exequente à proposta apresentada

pelos executados Ana Julia Borges de Castro e Francisco Alberto Borges de

Castro, rejeitou a impugnação apresentada por eles, às fls. 626/645, e

determinou a avaliação do imóvel penhorado.

Os agravantes sustentam que: a) na condição de

sucessores e herdeiros do falecido executado Antonio, foram incluídos no

polo passivo da execução e, na primeira oportunidade, suplicaram pela

remição da dívida, mas não houve manifestação sobre o pedido; b) ainda

que não estivessem presentes na relação jurídica, têm preferência na

arrematação do bem penhorado, por serem herdeiros do executado Antonio;

c) têm direito à remição da dívida, com fundamento no art. 826 do CPC, em

igualdade de condições em que foi realizado o pagamento em sub-rogação,

ou seja, pelo valor de R$250.000,00, o que também constitui meio menos

gravoso, porque a família retira seu sustento do imóvel penhorado; d) o

agravado André se sub-rogou em todos os direitos da empresa Carol, é o

atual credor da obrigação, mas não foi respeitado o direito de preferência

dos herdeiros; e) o devedor principal faleceu no decorrer do processo, de

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modo que deveria ter havido a substituição no polo passivo, para que todos os herdeiros tomassem ciência do processo e o integrassem; f) não poderia haver nenhum pagamento com sub-rogação na execução, sem a devida regularização processual, porque tinham preferência, que implicaria pagamento do débito; g) o exequente informou valor do débito de R$3.257.050,00 e o atual exequente realizou o pagamento da dívida por R$250.000,00; h) o valor pago pelo exequente André é inferior ao valor executado, de modo que pedem a oportunidade de quitar o débito pelo mesmo valor aceito no pagamento com sub-rogação; i) após o seu ingresso, informaram a impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de pequena propriedade rural, meio de subsistência da sua avó Dinorá Gonçalves Borges, que reside no local e vive da cria de fado, leite e pequenas hortaliças; j) não foi observado o pedido de produção de provas, para demonstrar a impenhorabilidade do imóvel rural destinado à subsistência da família. Pedem a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecido o direito de remição pelos agravantes, o seu direito de preferência na aquisição dos créditos em igualdade de condições com o agravado André, autorizando-se o depósito do valor de R$250.000,00, e seja desconstituída a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 8.797 do Cartório de Registro de Tupaciguara-MG, por se tratar de pequena propriedade rural.

Recurso tempestivo e preparado.

Foi concedido parcial efeito suspensivo ao agravo (fl.22).

Houve resposta (fls. 26/34).

É o relatório.

Para análise da questão posta nos autos, transcrevo o v. acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2154962.20.2018.8.26.0000, em 20.9.18, por esta Câmara, interposto

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pela executada e avó dos agravantes, Dinorá Gonçalves Borges, contra

decisão que não acolheu as alegações tendentes à suspensão da

execução, em razão do falecimento do executado Antônio, bem como

afastou a impenhorabilidade do imóvel e a necessidade de nova avaliação

do bem penhorado:

"(...) Trata-se de agravo tirado de execução que objetivava a entrega pelos réus de 22.917,39 sacas de soja de 60 kilos (fl. 43/48).

Os executados foram citados e deixaram transcorrer o prazo sem entregar ou depositar as sacas de soja, motivo pelo qual a exequente pretende receber o valor das sacas, acrescidas de perdas e danos, correspondente ao total de R$709.990,91 (fl. 143/146), e, em 6.8.07, a execução de coisa incerta foi convertida em execução de quantia certa contra devedor solvente (fl. 147).

Antes de serem citados para pagamento do débito, em 22.8.07, os executados indicaram à penhora o imóvel rural de propriedade de Dinorá Gonçalves Borges, denominado Estância Borges, localizado no Município e Comarca de Tupaciguara/MG, com área de 61,1050 hectares (fl. 154/155).

Diante da concordância da agravante com o bem oferecido à penhora (fl. 164/165), foi ela deferida em 9.10.07 (fl. 173/174), tendo sido lavrado o respectivo auto em 18.10.07 (fl. 175).

Em 9.2.10, a exequente pediu a avaliação e o praceamento do bem penhorado (fl. 181/182), pedido que, parece, não chegou a ser apreciado, pelo que se depreende das cópias que instruíram o agravo.

Consta do agravo que foram opostos embargos à execução pelos executados Antônio, Cristiane e Dinorá em 2007, que foram julgados improcedentes em 10.5.16, com condenação dos embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono do embargado, fixados em 10% sobre o valor atualizado da dívida (fl. 219/223), tendo havido trânsito em julgado em 17.6.16 (fl. 224).

Em agosto de 2016, teve reinício a execução, para que os executados pagassem a dívida no valor de R$1.523.746,71 (fl. 227/228), e, em 18.8.16, foi determinado que a exequente providenciasse certidão atualizada do imóvel penhorado (fl. 230).

Em 8.11.16, a exequente requereu a averbação da penhora na matrícula do imóvel penhorado (fl. 232), o que foi deferido em 24.11.16 (fl. 242).

Em 9.1.17, a exequente requereu a retificação da penhora, diante da nota de devolução do Serviço de Registro de Imóveis de Tupaciguara, informando que a matrícula nº 8797 foi desdobrada em duas novas matrículas: a de número 14.464 foi transmitida na sua totalidade para terceiro e a matrícula 14.463 foi desdobrada em mais duas matrículas, a de 22.306, em nome da executada Dinorá Gonçalves Borges, e 22.305 em nome de terceiro (fl. 245/246). O pedido foi deferido em 23.1.17 (fl. 249), tendo sido lavrado o termo de retificação em 30.1.17 (fl. 251).

Em 17.4.17, a exequente pediu a expedição de carta precatória para avaliação do imóvel penhorado (fl. 256), o que foi deferido em 20.4.17 (fl. 260).

Em 10.7.17, a coexecutada Cristiane noticiou o falecimento do coexecutado

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Antônio Adalberto Tomas de Castro, em 19.8.09, e requereu a suspensão da execução (fl. 270/276).

Por decisao de 26.7.17, foi determinado que a coexecutada Cristiane informasse se houve ajuizamento de inventário, trazendo termo de inventariança ou o nome dos herdeiros, qualificações e endereços, no prazo de trinta dias, bem como foi suspensa a execução em relação ao executado Antônio, determinando-se, por fim, o prosseguimento da execução para avaliação do bem penhorado em nome da coexecutada Dinorá (fl. 280).

A oficial de justiça da Comarca deprecada de Tupaciguara avaliou o imóvel em R$1.040.000,00 (fl. 293), tendo havido intimação da coexecutada Dinorá Gonçalves da avaliação (fl. 294), mas não da coexecutada Cristiane (fl. 297).

Por petição de 23.11.17, diante da intimação da coexecutada Dinorá Gonçalves, proprietária da totalidade do bem penhorado, a exequente requereu a adjudicação do bem, nos termos do artigo 904, inciso II, do CPC, pelo valor da avaliação (fl. 306/308).

Em 1º.12.17 foi determinada a manifestação dos coexecutados acerca de pedido de adjudicação do bem penhorado (fl. 311).

Em 14.2.18, a agravante peticionou, alegando que não tinha advogado, não se havia manifestado até o momento e é pessoa idosa, bem como a nulidade dos atos praticados após a morte do coexecutado Antônio, que gera automaticamente a suspensão do processo desde a sua ocorrência, nos termos do art. 313, I, c.c. art. 921, I, ambos do CPC. Aduziu também a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de pequena propriedade rural, de onde a família tira sua subsistência, vivendo exclusivamente do rendimento oriundo da cria e recria de gado e leite. Afirma que o módulo fiscal é de 20 hectares e até 80 hectares, considera-se pequena a propriedade rural. Na hipótese dos autos, o imóvel penhorado tem área total de 60 hectares, o que representa 3 módulos fiscais, estando caracterizada a impenhorabilidade do bem (fl. 330). Alega que teve acesso aos autos apenas neste momento processual, pois com o óbito do devedor principal, não houve manifestação nem impugnação dos cálculos apresentados pela exequente, por parte de nenhum dos executados, e a falta de intimação para impugnar os cálculos gera cerceamento de defesa. Afirma, ainda, que houve subavaliação do imóvel penhorado, não tendo sido observado que ele está em perímetro urbano, razão pela qual deveria ter sido avaliado por metro quadrado e não por alqueires ou hectares. Diz que o art. 873, caput, do CPC, admite nova avaliação quando “qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação”, que é o caso dos autos. (fl. 323/337)

Após manifestação da agravada (fl. 364/370), sobreveio, então, a decisão agravada (fl. 371/375).

Primeiramente afasto a alegação de cerceamento de defesa para se manifestar sobre os cálculos da exequente, já que a agravante e os demais executados opuseram embargos à execução, impugnando referidos cálculos, que foram julgados improcedentes (fl. 219/222).

Resta, então, analisar a alegação de nulidade dos atos praticados após o falecimento do réu, a impenhorabilidade do bem e de subavaliação.

A morte de qualquer dos litigantes impõe a suspensão do processo pelo juízo (CPC, art. 313, I), que só retoma seu curso após a substituição da parte falecida

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pelo seu espólio ou por seus herdeiros (CPC, art. 110).

Nesse sentido, julgado da Colenda 28ª Câmara deste Tribunal, relatado pelo Eminente Desembargador CELSO PIMENTEL, decidiu que: “(...) Mais que determinar a suspensão do processo (CPC, art. 265, I), a morte de litigante impõe habilitação de seu espólio ou de seus sucessores (idem, art. 1.055). No caso, noticiado o óbito do co-réu (fls. 549/550), suspendeu-se o processo, não os autos (fl. 562). Apontada a inventariante (fl. 585), mais que se deixar de intimá-la, ela foi considerada habilitada (fl. 586), em flagrante equívoco processual, porque dela não há representação nos autos. Isto significa que à imperiosa habilitação do espólio ou dos sucessores do falecido co-réu não se procedeu, refletindo manifesta nulidade, ora reconhecida. Por tais razões, anulo a r. sentença e o processo desde a equivocada cessação da suspensão (fl. 586), dando parcial provimento ao apelo da co-ré e julgando prejudicado o apelo do autor”. ( 1 )

A suspensão do processo ocorre a partir da morte, pouco importando que sua comunicação tenha ocorrido tardiamente e, neste caso, a morte foi comunicada somente em 10.7.17 (fl. 276), apesar de ela ter ocorrido em 19.8.09 (fl. 270).

A propósito, julgado do Superior Tribunal de Justiça:

“Quanto à eficácia processual da morte, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que os atos processuais praticados após este evento são nulos, pois o ato judicial que suspende o curso do processo tem efeito declaratório, ex tunc. Sobre o tema, arestos das 2ª, 4ª e 5ª Turmas e da Corte Especial:

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -IMPOSSIBILIDADE - FALECIMENTO DA PARTE SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO - CPC, ART. 265 - ATOS PRATICADOS ANTES DA DECISÃO JUDICIAL - NULIDADE - PRECEDENTES. -Consoante jurisprudência pacífica deste Tribunal, os embargos de divergência não se prestam ao reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial com finalidade de corrigir eventual equívoco em que possa ter incorrido o julgado embargado. - O falecimento de qualquer das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, invalidando os atos processuais até então praticados. - O despacho judicial que determina a suspensão do feito é preponderantemente declaratório, produzindo, por consequência, efeitos" ex tunc ". - Embargos de divergência improvidos. (EREsp 270.191/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004 p. 175).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO DETECTADO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE ATOS INEXISTENTES. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 266 DO CPC. ATOS PRATICADOS SEM A PRESENÇA DE PARTE NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

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PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. APELO PROVIDO EM PARTE, ANTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL. (...) 8. Ainda que não tivesse havido a comunicação a respeito da extinção da INFAZ, quando do efetivo ingresso da União no feito, o que só veio a ocorrer após a remessa dos autos à Justiça Federal, deveria o processo ter sido retomado a partir do estágio processual em que se encontrava quando da extinção da estatal. Isto se dá, uma vez que a decisão que determina a suspensão do processo em razão da morte da parte opera efeitos “ex tunc”, possuindo caráter apenas declaratório, e não constitutivo. Nesse sentido, diversos precedentes deste Superior Tribunal, inclusive de sua Corte Especial (EREsp 270.191/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 20.09.2004). Onde se lê morte de uma das partes, deve-se ler, também, extinção de uma pessoa jurídica (Fredie Didier Jr. in Curso de Processo Civil. 7ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2007, V. I, pág. 517). 9. De um error in procedendo praticado pelo magistrado estadual ausência de determinação para que o processo fosse suspenso diante da extinção da pessoa jurídica ré decorreram diversos atos processuais que devem ser tidos por inexistentes. (...) (EDcl no REsp 465.580/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2008, DJe 18/04/2008).

- DIVISÃO. FALECIMENTO DE DOIS DOS RÉUS NO CURSO DA LIDE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE DA SENTENÇA. “A morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso” (REsp n. 298.366-PA). Recurso especial conhecido e provido. (REsp 155.141/ES, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2005, DJ 07/11/2005 p. 287)

- PROCESSO CIVIL. MORTE DE UMA DAS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EFEITO EX TUNC. Conforme a doutrina e jurisprudência acerca da matéria, a morte de uma das partes suspende, desde a sua ocorrência, o curso do processo, pois, por ser meramente declaratório, o despacho de suspensão do processo retroage ao momento do óbito, tendo, assim, efeito ex tunc. Recurso provido. (REsp 436.294/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 02/06/2003 p. 324)”. ( 2 )

No mesmo sentido anotam THEOTONIO NEGRÃO e outros: “A suspensão do processo, em razão da morte de uma das partes, é automática e se inicia no momento em que se dá a ocorrência do fato, tendo a decisão que a declara efeito ex tunc (STJ Corte Especial, ED no REsp 270.191, Min. Peçanha Martins, j. 4.8.04, DJU 20.9.04; RT 866/354; JTJ 335/143: AI 7.192.382-1) e sendo nulos os atos praticados após o falecimento (STJ-RT 691/185, RT606/90; 883/238 e JTJ 334/259: AP 7.164.635-6, bem fundamentado; RJTJESP 84/160, JTA 88/97, 94/265, 112/162, 112/367). “O falecimento de uma das partes tem o efeito de suspender o processo, e ele só retoma o curso após a habilitação dos sucessores ou a prova de que, intimados a fazê-lo, silenciaram,

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desinteressando-se, assim, da sorte da causa; quando os sucessores não acodem espontaneamente ao processo, cabe à contraparte indicar-lhes o nome e o endereço para a devida intimação” (STJ-3º T;. REsp 248.625-AgRg, Min Ari Pargengler, j. 19.11.01, DJU 18.2.02).” ( 3 )

Depois da notícia do falecimento do coexecutado Antônio (19.8.09 - fl. 277), em 26.7.17, foi determinado que a coexecutada Cristiane providenciasse a regularização do polo passivo, bem como foi suspensa a execução em relação a ele, determinando-se, ainda, o prosseguimento da execução para avaliação do bem penhorado em nome da coexecutada Dinorá (fl. 280).

Não obstante a falta, a verdade é que a agravante não arguiu nenhum prejuízo por não ter participado dos atos do processo que se seguiram ao falecimento.

Disse, apenas, que não pôde se manifestar sobre os cálculos do exequente, o que, como se viu, não é verdade, porque opôs embargos à execução, onde foram discutidos os valores que estão sendo executados.

A impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural, e sua subavaliação foram apreciadas pela decisão agravada, e também são objeto deste agravo, não se verificando, portanto, nenhum prejuízo.

Aliás, esta Colenda Câmara, em julgamento de caso análogo, em 30.9.15, no Agravo de Instrumento nº 2140627-98.2015.8.26.0000, afastou a nulidade de atos que foram praticados após a morte de uma das partes, diante da ausência de demonstração de prejuízo, conforme acórdão relatado pelo E. Des. Fabio Tabosa:

“Pois bem, conquanto o art. 266 do CPC vede a prática de atos processuais durante o período de suspensão, e conquanto a doutrina aponte para a ineficácia daqueles (cf. Antônio Carlos Marcato, in Código de Processo Civil Interpretado, coord. Antônio Carlos Marcato, pp. 800/801, São Paulo:Atlas, 3ª edição, 2008), ou mesmo nulidade, em caso de descumprimento da regra, deve a existência do pretenso vício, como também suas consequências, ser examinada à luz dos princípios que regem as nulidades processuais civis, notadamente o postulado que manda deverem ser aproveitados os atos na hipótese de ausência de prejuízo, com possibilidade assim de mitigação do rigor formal de acordo com as circunstâncias (nesse sentido, confira-se: STJ, AgRg no AI nº 730.068/ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª Turma, j. 10/6/2008, DJe 23/6/2008; AgRg no AREsp nº 107.788/GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 19/5/2015, DJe 25/5/2015).

Ora, na espécie dos autos a sentença foi proferida em 2006, tendo ambas as partes interposto recursos de apelação, que foram regularmente processados, com remessa dos autos à Superior Instância ainda antes do falecimento. No momento do julgamento dos apelos, outrossim, o falecimento já havia se verificado, mas todos os atos postulatórios correspondentes já haviam sido praticados, sem que qualquer inovação tenha sido praticada no interregno entre a morte de Mário de Barros e o julgamento deste E. Tribunal.

Assim, nenhum prejuízo houve quanto ao fato da realização da sessão de julgamento em si mesma. Poder-se-ia, é certo, pensar no interesse de comparecimento do advogado da parte falecida à sessão, para eventual sustentação oral, mas esse aspecto teria de ter sido aventado, se o caso, pelos próprios sucessores, não pela parte contrária, sem interesse para a arguição do vício em tais termos. E, de mais a mais, o advogado da parte falecida, como já

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disse, era o mesmo dos demais autores, pelo que se infere que, havendo interesse, teria requerido de toda forma a prática do ato.

O mesmo raciocínio deve ser dito no tocante à perspectiva de nulificação do processo após a publicação do v. acórdão, a teor do art. 265, § 1º, b, do diploma processual civil. Neste ponto, afigura-se mais clara a perspectiva de prejuízo aos sucessores da parte falecida, considerando que o recurso dos autores foi provido apenas parcialmente e em contrapartida viram eles ser também provido em parte o apelo da ré.

A rigor, portanto, se poderia pensar em anulação dos atos processuais a partir dessa publicação, com preservação do julgamento em si. Todavia, uma vez mais não se vislumbra prejuízo algum aos sucessores, que sintomaticamente nada alegaram ao ingressar nos autos para requerer sua habilitação.

Conformaram-se, portanto, com o julgamento tal qual proferido, e com o trânsito em julgado do v. acórdão. E, diante disso, não seria o caso de acolher a pretensão nulificante formulada pela ré, em relação à qual certamente não houve prejuízo, mediante aceno aos interesses da parte contrária; inútil e ilógica seria a retroação do processo a etapa já superada, com reabertura do prazo para recursos em relação ao v. acórdão.

É certo que, na sequência do processamento, foram praticados atos, já em fase de cumprimento de sentença, que atingiram a esfera jurídica da executada, ora agravante, notadamente a desconsideração de sua personalidade, para efeito de chamamento dos sócios à relação processual.

Mas, aqui, há um aspecto a considerar: irregularidade irremediável haveria se o autor falecido fosse o único integrante do pólo ativo, e dessa forma o processo houvesse seguido, em seu interesse, na premissa de provocação válida de sua parte. Não é o caso, entretanto. Diversos são os integrantes do polo ativo, com uniformidade de situações pessoais no tocante ao processo, e qualquer um deles poderia eficazmente ter requerido o andamento processual, com a prática de atos executivos.

Sendo assim, novamente se mostra fora da razoabilidade pretender descartar os atos praticados por requerimento de partes devidamente representadas nos autos, apenas porque quanto a um dos vários autores existente pendência no tocante à sucessão processual por morte. Os atos dos litisconsortes, nesse caso, aproveitam aos demais, e os sucessores, no momento da regularização de sua habilitação, receberam o processo no estágio em que se encontra, ratificando os atos praticados anteriormente a seu ingresso.

Em suma, ausente prejuízo relevante, não se justifica a declaração de nulidade pretendida (cf. Agravo de Instrumento nº 2055715-71.2015.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha, j. 15/4/2015; Agravo de Instrumento nº 0246913-42.2012.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pereira Calças, j. 30/1/2013), ficando nessa parte confirmada a r. decisão agravada.”

Por outro lado, noticiado o falecimento do coexecutado Antônio, o MM. Juiz de 1º grau devia ter suspendido a execução e determinado a sua regularização, pouco importando o fato de a coexecutada Renata não o ter feito, porque tal diligência cabe à exequente, não à executada.

Fica, então, determinada a suspensão da execução, até a regularização do polo passivo pela exequente, e, após a habilitação de todos os herdeiros de Antônio,

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será dado regular prosseguimento à execução.

Nada impede, porém, a análise da alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural e da subavaliação alegadas pela agravante, o que se passa a fazer.

Não há expressa disposição legal quanto à definição de pequena propriedade rural.

O E. Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem orientação pacífica no sentido de que “é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo , § 2º, Lei nº 8.009/90)” (4). Os parâmetros para se definir pequena propriedade rural, segundo a Corte Superior, são os que definem a “propriedade familiar”, conforme art. , inc. II e III, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), ou seja, “o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração”, adotando, para a área fixada, o chamado “módulo rural”.

Há também entendimento no sentido de que a definição se completa com o disposto no art. , II, a, da Lei nº 8.629/93, que estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre um e quatro módulos fiscais (5). Acontece que a Lei nº 8.629/93, dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, de forma que sua aplicação se destina à desapropriação para esse fim (6), não servindo para balizar a análise de penhorabilidade ou não da propriedade rural.

Adequado, portanto, que se apliquem as disposições do Estatuto da Terra, em combinação com o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e art. , XXVI, da Constituição Federal, de modo a se preservar a propriedade com até um módulo rural, desde que seja trabalhada pela família.

Neste caso, o módulo rural para a região é de 40,0714 ha, encerrando, o imóvel penhorado, 1,52 módulos rurais (fl. 67), levando em conta a área total de 61,1000 ha, como também foi dito pela agravante na impugnação (fl. 330).

Assim, a área penhorada supera um módulo rural, de modo que ela não se classifica como pequena propriedade rural.

Não bastasse, tanto a Constituição Federal (art. 5º, XXVI) quanto o Código de Processo Civil (art. 833, VIII) exigem, para o reconhecimento da impenhorabilidade, que, além de se tratar de pequena propriedade rural, ela seja trabalhada pela família.

Não há, porém, prova de que o imóvel penhorado seja trabalhado pela agravante e sua família, não tendo sido juntada nenhuma comprovação nesse sentido, nem mesmo no agravo.

De fato, a agravante diz que retira toda sua subsistência do referido imóvel, vivendo exclusivamente do rendimento oriundo da cria e recria de gado e leite, mas não há nenhuma prova de que a atividade pecuária esteja, de fato, se desenvolvendo no imóvel nem de que modo e nem pela agravante ou sua família.

Não há, ainda, prova de que o imóvel penhorado seja o único bem da agravante, já que ela informou que reside na Rua Governador Bias Fortes, nº 32, Centro, Tupaciguara MG (fl. 1), não podendo ser esquecido que a própria agravante também ofereceu o bem à penhora.

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Em suma, além de não se enquadrar como pequena propriedade rural, não está demonstrado que o imóvel penhorado seja trabalhado pela agravante ou por sua família, razões pelas quais não se reconhece a alegada impenhorabilidade. A agravante também alega a necessidade de nova avaliação, afirmando que a oficial de justiça não considerou que o imóvel já está inserido no perímetro urbano do Município de Tupaciguara MG e foi avaliado como imóvel rural, não tendo sido levado em consideração a localização e o potencial econômico do imóvel, nem foram trazidas informações técnicas sobre o imóvel avaliado e sobre aqueles que serviram de paradigma para a aferição do valor.

Como diz ARAKEN DE ASSIS: “Admite o art. 873, caput, do CPC, a renovação da avaliação nas hipóteses que trata. São três hipóteses: (a) quando as partes alegarem, mediante fundamentação idônea e convincente, erro ou dolo do avaliador (inc. I); (b) verificar-se, posteriormente à avaliação inicial, majoração ou diminuição no valor do bem (inc. II); e (c) o juiz manifestar “fundada dúvida” acerca do valor atribuído pelo executado ao bem na primeira avaliação (inc. III). Dúvida de igual natureza manda realizar a avaliação por experto, no caso de concordância das partes quanto ao valor atribuído por uma elas ao bem, a teor do art. 871, I, e parágrafo único. E há outro caso: a frustração da alienação forçada talvez decorra da má avaliação anterior, razão por que, reabrindo a oportunidade para adjudicar, também é possível renovar a avaliação. Há, porém, outro caso implícito no sistema: o acolhimento da impugnação ou dos embargos baseados em avaliação errônea (art. 525, § 1º, IV, 2ª parte, e art. 917, II, 2ª parte). Por conseguinte, a avaliação dispõe de estabilidade apenas relativa. O tema comporta reabertura, configurando-se as hipóteses do art. 873, independentemente da pendência de embargos ou de impugnação com efeito suspensivo, ope judicis, em razão da ressalva constante dos artigos 919, § 5º e 525, § 7º, respectivamente.” ( 7 ) (grifei)

Constou da avaliação feita pela oficiala de justiça: “Uma gleba de terras, com a área superficial de 38,72,00 ha (trinta e oito hectares e setenta e dois ares) situada neste município de Tupaciguara MG, na Fazenda Cachoeira e Morrinhos, na cabeceira do Sórrego Buriti Fechado, no lugar denominado “Estância Borges” dentro dos seguintes limites e confrontações conforme matrícula 22.306, do Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Tupaciguara-MG. Certifico que, procedia a vistoria do imóvel que se encontrava nas seguintes condições e verifiquei constar as seguintes edificações: apenas um cômodo para guardar ração coberto com telhas esternite, curral com tronqueira e embarcador, cocheira, poste de energia elétrica dentro da fazenda, caixa d'água de 10.000 (dez mil litros), toda cercada com cerca tipo “Paraguai”. Toda a área formada em pastagens. Todo o imóvel e suas benfeitorias encontram-se em bom estado de conservação. Que avalio por R$26.859,50 (vinte e seis mil oitocentos e cinquenta e nova reais e cinquenta centavos) o ha, perfazendo um total de R$1.040.000,00 (Hum milhão de quarenta mil reais). Nada mais havendo vai o bem avaliado por um total de R$1.040.000,00 (Hum milhão e quarenta mil reais)” (fl. 293).

O art. 680 do CPC prevê que a avaliação seja feita por oficial de justiça, a menos que houvesse necessidade de conhecimentos especializados.

Se assim é, não se nega a possibilidade do oficial de justiça avaliar os bens penhorados. Não, porém, quando se tratar de imóvel, como no caso, em área

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rural e não haja nenhuma informação da existência de conhecimento técnico da oficial, para realizar adequadamente a avaliação.

Com efeito, a oficial de justiça fez apenas uma descrição do imóvel, mas não há nenhuma informação sobre como ela obteve o valor do hectare (R$26.859,50), não se sabendo como ela chegou a ele nem, por conseguinte, de que o bem penhorado vale R$ 1.040.000,00 (Hum milhão e quarenta mil reais).

Além disso, consta dos autos avaliação feita por meio do Método Comparativo Direto de Dados, encomendada pela coexecutada Cristiane, que apurou o valor de R$80.000,00 por hectare, e o valor total do bem penhorado em R$4.888.000,00, levando em consideração que o imóvel está inserido no perímetro urbano da cidade de Tupaciguara e poderá ser vendido por metro quadrado (fl.380/382), o que basta para determinar a necessidade de nova avaliação.

Nem se diga que houve preclusão a respeito da possibilidade de a agravante impugnar a avaliação feita pela oficial de justiça, pois, como dito, a execução deveria ter sido suspensa para regularização do polo passivo e, havendo fundadas dúvidas sobre a avaliação feita pela oficial e tendo, agora, a impugnação sido apreciada pela decisão agravada, não houve preclusão.

Por outro lado, a responsabilidade pela antecipação das despesas judiciais para a realização da nova avaliação incumbe à agravante, porque foi quem discordou do valor apontado pela oficial e deu ensejo à nova avaliação, de modo que, nos termos dos artigos 82 e 95 do CPC, a exequente não deve arcar com o pagamento dos honorários periciais.

A propósito, o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE COMPLEXO DE DISTRIBUIÇÃO DE PETRÓLEO OFERECIDA EM SUBSTITUIÇÃO A ÓLEO LUBRIFICANTE - ACEITAÇÃO DO CREDOR -VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DO PAGAMENTO DO ÔNUS PERICIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 13 DA LEF -DESCABIMENTO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia apresentada em recurso especial. 2. Cabe ao executado que discordou do valor arbitrado a bem penhorado arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de nova avaliação. Inteligência do art. 33 do CPC. 3. Inocorrência de violação do 13, § 2º, da Lei 6.830/80, tendo em vista o entendimento do tribunal de origem segundo o qual, caso o recorrente não concorde com o valor do bem executado fixado por Fiscal de Tributos Estaduais, poderá impugnar a avaliação, ocasião em que poderá ser nomeado perito oficial. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 1192843/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 12/08/2010). (grifei)

Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo, para determinar a suspensão da execução até a regularização do polo passivo, em decorrência da morte do coexecutado Antônio, que deverá ser providenciada pela exequente, e após tal regularização, deverá ser realizada nova avaliação do bem penhorado, por perito a tanto capacitado, de confiança do Juízo, devendo ser expedida carta precatória para tal finalidade, cujos honorários serão arcados pela

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agravante." ( 1 ) (fls. 408/420 da execução, grifei)

Depois do julgamento que finalizou com o acórdão antes transcrito, em 25.2.19, a exequente, Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia (CAROL), pediu a habilitação dos herdeiros Ana Júlia Borges de Castro e Francisco Adalberto Borges de Castro (fls. 427/430 da execução), o que foi deferido em 6.3.19 (fls. 431/433 da execução).

Em 21.3.19, a exequente Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlândia, na qualidade de "sub-rogante" e André Carvalho Bueno, na qualidade de sub-rogado, peticionaram nos autos e informaram que André efetuou o pagamento do débito dos executados, razão pela qual a Cooperativa transferiu a André todos os direitos que tem na presente ação e também nos autos do processo nº 0004075-64.2005.8.26.0404, sendo o valor total do débito dos executados atualizado o de R$3.257.050,00, com pagamento da dívida pelo sub-rogado no valor de R$250.000,00, até o dia 10.4.19, o que foi aceito pela Cooperativa (fls. 442/444 da execução).

Em 28.3.19, foi homologado o acordo realizado entre a exequente e o sub-rogado e foi deferida a substituição processual, para constar André Carvalho Bueno como exequente (fl. 446 da execução).

Foram infrutíferas as tentativas de citação dos herdeiros Ana e Francisco, razão pela qual o exequente pediu a sua citação por edital (fls. 621/612 da execução), o que foi deferido em 3.2.20 (fl. 614 da execução). O edital de citação foi tornado disponível no DOE em 18.2.20 (fl. 623 da execução).

Em 18.3.20, os agravantes Ana e Francisco apresentaram impugnação, alegando a impenhorabilidade do imóvel da executada Dinorá, por se tratar de pequena propriedade rural, pedindo nova avaliação do bem penhorado, devendo ser desconsiderada a avaliação feita

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por oficial de justiça, e afirmaram, ainda, a ausência de notificação acerca do pagamento com sub-rogação, devendo ser declarada a sua ineficácia, bem como o seu direito de preferência ao pagamento com sub-rogação, nos mesmos termos do valor pago pelo atual exequente, de R$250.000,00 (fls. 626/645 da execução).

O exequente alegou a desnecessidade de consentimento expresso do devedor para que a sub-rogação fosse considerada legal e pediu a rejeição da impugnação dos agravantes (fls. 650/652 da execução).

Em 20.4.21, foi deferida a habilitação dos herdeiros de Antonio Alberto Tomas de Castro e, diante do pedido dos herdeiros de remição da dívida pelo valor de R$250.000,00, foi determinada a manifestação do exequente (fl. 669/670 da execução).

O exequente discordou do pedido, alegando que, para remir a execução, é necessário que seja feito o pagamento da importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, e pediu a reavaliação do imóvel e a intimação do arrendatário do imóvel (fls. 673/675 da execução).

Sobreveio, daí, a decisão agravada.

Primeiramente, é impertinente a alegação de que não foi apreciado o pedido de remição, porque a decisão agravada indeferiu justamente o pedido de remição pelo valor pretendido pelos agravantes, já que eles não querem pagar o valor integral do débito executado, mas sim o valor que foi pago pelo exequente André, terceiro, que se sub-rogou nos direitos do credor originário.

No tocante à sub-rogação, não têm razão os agravantes.

Dispõe o artigo 346, caput, do Código Civil que a

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"sub-rogação é convencional" "quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos" (inciso I), hipótese da dos autos, e o art. 349 que "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". O art. 348, por sua vez, dispõe que "Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito".

O artigo 286 do Código Civil dispõe que “o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor”, e que “a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.

O art. 290, do mesmo diploma, dispõe que: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.", e no seu art. 293 que"Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido".

Não se acha, na "cédula de produtor rural", cláusula proibindo a cessão de direitos nem a sub-rogação e é certo que a validade da sub-rogação não dependia de notificação prévia aos devedores, como os agravantes sustentam, uma vez que o objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, o que foi suprido com a citação dos agravantes para a execução.

A propósito, anotam THEOTÔNIO NEGRÃO e outros: "A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quanto a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quanto falta a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. O objetivo da notificação é informar o devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências. Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la

Agravo de Instrumento nº 2120126-16.2021.8.26.0000 -Voto nº 32392 15

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novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que o devedor oponha ao cessionário

as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência

do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança" (2).

Também nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CONSEQUÊNCIAS.

I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada.

II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar.

III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02).

IV - Recurso Especial a que se nega provimento.

(STJ, 3ª Turma, REsp 936.589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. 08/02/2011, DJe 22/02/2011)

Nada impedia, por outro lado, a substituição da

exequente originária pelo credor sub-rogado, como, aliás, anotam

THEOTONIO NEGRÃO e outros: "Em havendo regra específica aplicável ao

processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade

prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de

regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de

anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC)"

(STJ-Corte Especial, REsp 1.091.443, Min Maria Thereza, j. 2.5.12, DJ 29.5.12).",

acrescentando que"Pode ser dispensada a anuência do devedor quando formulado

pedido de substituição do polo ativo do processo de execução, pois este ato processual não

interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação"(STJ-2ªT., REsp 588.321, Min.

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Nancy Andrighi, j. 4.8.05, DJU 5.9.05)" (3).

Além do mais, como se trata de sub-rogação convencional, efetuada fora do processo, não a legal, não se aplica ao caso a limitação prevista no art. 350 do Código Civil, o que significa dizer que o exequente André se sub-rogou em todos os direitos da exequente originária, não apenas no valor pago por ele.

Se assim é, não há causa para se admitir o pedido de remição pelo valor de R$250.000,00, porque o exequente André tem direito ao valor total do débito.

Nada impede, ademais, que os agravantes pleiteiem a remição da dívida, desde que pelo valor da dívida executada, acrescida dos consectários legais e demais despesas da execução e honorários.

Resta, então, analisar a alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado.

De fato, como constou da decisão agravada, a impenhorabilidade do imóvel já foi alegada pela avó dos agravantes, Dinorá Gonçalves Borges, e foi repelida, conforme acórdão acima transcrito, proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2154962-20.2018.8.26.0000.

Constou do Agravo de Instrumento nº 2154962-20.2018.8.26.0000 que: "Neste caso, o módulo rural para a região é de 40,0714 ha, encerrando, o imóvel penhorado, 1,52 módulos rurais (fl. 67), levando em conta a área total de 61,1000 ha, como também foi dito pela agravante na impugnação (fl. 330). Assim, a área penhorada supera um módulo rural, de modo que ela não se classifica como pequena propriedade rural. Não bastasse, tanto a Constituição Federal (art. 5º, XXVI) quanto o Código de Processo Civil (art. 833, VIII) exigem, para o reconhecimento da impenhorabilidade, que, além de se tratar de pequena propriedade rural, ela seja trabalhada

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pela família. Não há, porém, prova de que o imóvel penhorado seja trabalhado pela agravante e sua família, não tendo sido juntada nenhuma comprovação nesse sentido, nem mesmo no agravo" (sic, fl. 417/418 da execução).

Todavia, como antes já foi observado, os ora agravantes não integravam o processo, quando a impenhorabilidade foi afastada, por não ter sido demonstrada.

Assim sendo, eles têm, portanto, o direito de alegar e discutir a impenhorabilidade, bem como de demonstrá-la, devendo a eles ser dada oportunidade para tal finalidade, em 1º grau, o que fica deferido, considerando que o fato de a área penhorada superar um módulo rural não impede que seja reconhecida a impenhorabilidade da parte do imóvel correspondente a um módulo rural, desde que, claro, haja comprovação de que se trata de área trabalhada pela família e destinada à sua subsistência.

Por fim, deixo de acolher o pedido de fixação de honorários recursais, porque em agravo de instrumento não se delibera sobre honorários advocatícios, salvo se seu pronunciamento for fundado nos artigos 485 e 487 do Código de Processo Civil (4), dos quais não cuidou o em tela.

Pelas razões expostas e para que os agravantes tenham oportunidade de demonstrar, em 1º Grau, a impenhorabilidade que alegaram, dou parcial provimento ao agravo.

SILVIA ROCHA

Relatora

Notas:

1

Notas de rodapé do Agravo de Instrumento nº 2154962-20.2018.8.26.0000, acima transcrito:

1

In Apelação sem revisão 852.968-0/0, j. 25.10.2005.

2

In AgRg no AgRg no Agravo de Instrumento nº 654.796-RS, 3ª T., v.u., j. 15.9.2009, DJe 9.10.2009, Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS).

3

Cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, in "Código de Processo Civil e legislação processual em

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vigor", Ed. Saraiva, 47ª edição, 2016, nota 17a ao art. 313, inciso I, p. 385.

4 AgRg no REsp 1.357.278, STJ-3ª Turma, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 23.4.13. No mesmo sentido: REsp 1.237.176, STJ-2ª Turma, rel. Min. ELIANA CALMON, j. 4.4.13; REsp 1.115.265, STJ-3ª Turma, rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 24.4.12; REsp 230.363, STJ-2ª Turma, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 12.4.05.

5 REsp 1.284.708, STJ-3ª Turma, rel. Min. MASSAMI UYEDA, j. 22.11.11. No mesmo sentido: REsp 1.007.070, idem, ibidem, j. 19.8.10.

6 Nesse sentido: “(...) a Lei n. 8.629/93, ao regulamentar o artigo 185 da Constituição Federal, que trata de desapropriação para fins de reforma agrária, e define o que é pequena e média propriedade rural para fins de reforma agrária, fê-lo tão-somente para efeitos de desapropriação para fins de reforma agrária, conforme disposto no artigo 1º daquele Diploma infraconstitucional. (...)” (cf. REsp 1.018.635, STJ-4ª Turma, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 22.11.11).

7

In Manual da Execução, Ed. RT, 18ª ed. revista, ampliada e atualizada, 2016, p. 1062.

2 Cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Ed. Saraiva, 51ª edição, 2020, nota 2 ao art. 290, p. 188.

3

Idem, ibidem, nota 9 ao art. 778, p. 751.

4

"Em agravo de instrumento que não envolva pronunciamento fundado nos arts. 485 ou 487 (p.ex., redistribuição do ônus da prova) e nos recursos sucessivos, não se delibera sobre honorários (STJ- 3ª T.,Ag em REsp 364.851-AgRg-EDcl, Min. João Otávio, j. 19.5.16, DJ 24.5.16; STJ-4ª T., Ag em Resp 303.406-AgRg-EDcl, Min. Luis Felipe, j. 28.6.16, DJ 1.8.16; STJ-2ª T., Ag em REsp 1.183.583, Min. Mauro Campbell, j.21.11.17, DJ 27.11.17)" (Cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca in "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Ed. Saraiva, 51ª edição, 2020, nota 51 ao § 11, art. 85, p. 202.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255565840/agravo-de-instrumento-ai-21201261620218260000-sp-2120126-1620218260000/inteiro-teor-1255565860

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