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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Mary Grün
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10217087320168260602_67407.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000609657

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021708-73.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante R. C. DE L. (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados S. M. L. (MENOR (ES) ASSISTIDO (S)) e C. M. (REPRESENTANDO MENOR (ES)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente sem voto), RÔMOLO RUSSO E MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

MARY GRÜN

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 22754

APELAÇÃO Nº: 1021708-73.2016.8.26.0602

COMARCA: SOROCABA

APELANTE: R. C. DE L.

APELADA: S . M . L . (R E P R E S E N T A D A) E C .

M . ( R E P R E S E N T A N T E )

ALIMENTOS. REVISIONAL. Ação pretendendo a redução da pensão alimentícia fixada em favor de filha.Sentença de improcedência. Observação do binômio necessidade-possibilidade que autoriza a manutenção do montante fixado em anterior acordo entabulado entre as partes. Alimentante que não logrou comprovar a diminuição de seus rendimentos, não evidenciando, no caso em testilha, a modificação de sua capacidade de suportar o encargo alimentar, apta a ensejar a alteração do montante da pensão alimentícia. Alteração da verdade dos fatos verificada. Manuteção da multa por litigância de má-fé aplicada em sentença (art. 80, II, CPC). Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE

ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”(sic)

movida por R. C. DE L. em face de sua filha S. M. L., representada

por C. M.

A r. sentença (fls. 481/486, proferida em

22/09/2020 ; DJE de 2 4 / 0 9 / 2 0 2 0 ) julgou improcedente a ação,

nos seguintes termos:

“(...) Dessa forma, por todos os ângulos, verifica-se que o

autor não só não se desincumbiu do ônus probatório no

sentido de demonstrar concretamente a alteração de sua

possibilidade financeira, como deixou de trazer várias

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informações aos autos, fulminando a verossimilhança nas alegações da exordial e seguintes. O único caminho, portanto, é a improcedência, com a revogação da tutela de urgência, com eficácia a partir desta data. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, revogando-se a tutela de urgência concedida, operando-se a eficácia da revogação a partir do mês subsequente à publicação desta decisão, bem como condeno o autor, por litigância de má fé, a pagar à ré dano processual equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa corrigido de ofício, atualizado pela tabela prática do TJ/SP desde o ajuizamento até o pagamento.

Fica extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, arcará o autor com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade do pagamento da verba, porque beneficiário da gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe”.

Inconformado, apela o autor (fls. 492/503).

Aponta que “A Mm. Juíza, em preliminar, decidiu retificar o valor da causa assim fundamentando: Preliminarmente, retifico de ofício, o valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso III, e § 3º do Código de Processo Civil, fixando o em doze vezes o proveito econômico mensal pretendido pelo autor, ou seja, o valor a ser redu zido da pen são alimen tíc ia. Assim, c on sideran do o

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pedido de 15% do benefício previdenciário mensal (fls. 461) ser equivalente a R$ 481,92, a diferença com relação à pensão a ser revisada, R$ 3.000,00, é de R$ 2.518,08. Fico o valor da causa, portanto, em doze vezes tal diferença, resultando em R$ 30.216,96.Anote-se.” Contudo, referida preliminar afronta a Lei vigente, pois, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa, quando verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Todavia, por não se tratar de matéria de ordem pública, existe um limite temporal para o magistrado exercer o poder-dever de revisar, de ofício, o valor da causa. O preceito do art. 292, § 3º, do CPC, deve ser lido em conjunto com o disposto no art. 293, do CPC, segundo o qual cabe

o réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor da causa. Dessa forma, interpretando em conjunto os dois dispositivos legais referidos e considerando que o valor da causa não é matéria de ordem pública, a modificação da importância atribuída à demanda não pode ocorrer após a contestaçãO” (fls. 494/495).

Destaca que “quanto a comprovação da alteração/diminuição da capacidade financeira do Apelante, cumpre esclarecer que ao firmar acordo extrajudicial para o pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, em 24 de outubro de 2012 (fls. 12/14), trabalhava com vínculo empregatício na empresa IES do Brasil Soluções em Equipamentos Ltda. Após sofrer acidente automobilístico, em 30/05/2016 fls. 26/27, foi demitido, conforme se comprova pelo documento de fls. 31 -devidamente encartado aos autos. Assim sendo demitido em 24/06/2016, em tratamento para concussão cerebral e TCE CID 10; S 06 e G 40.5, c on sequ ên c ias do ac iden te, sem fon te de ren da, o

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Apelante ingressou com a presente ação.” (fls. 496/497).

Tece que “o fato de o Apelante ter, entre 01/09/2018 a 22/02/2019, conquistado a oportunidade de um contrato de experiência, sem vínculo empregatício (fls. 430) na empresa Tsea Energia (fls. 406/412 e 429/431), função que desenvolveu por limitados 05 (cinco) meses, recebendo como remuneração líquida o equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, foi o que bastou, foram esses 05 (cinco) meses, suficientes para que a Mm. Juíza a quo imputasse ao Apelante a pecha de sonegador de rendimentos. Esquecendo-se que foram apenas 05 meses, durante longos 44 (quarenta e quatro) meses de desemprego e humilhação. Assim, não há que se falar em “falsidade” do Apelante quando não trabalhou com vínculo empregatício e sua experiência durou limitados 5 (cinco) meses. E mais, o valor recebido foi utilizado para pagar dívidas, conforme bem comprovado nos autos fls. 360/381. Não há sonegação de informação, tudo está devidamente documentado nos autos. Decerto, se fosse contratado pela empresa que prestou serviços, o Apelante informaria o fato nos autos e tudo estaria resolvido, empregado e com a pensão alimentícia adequada a seus ganhos reais. Mas não foi o que ocorreu” (fls. 497/498).

Argumenta que “as dívidas acumuladas em nome das inativas empresas das quais o Apelante e sua esposa figuram como sócios estão na ordem de 10 milhões de reais e continuam sendo corrigidas, e mais processos continuam sendo ajuizados. As empresas não tem faturamento, pois caso tivessem já teria sido penhorado. Não existem bens. Nem da empresa nem dos sócios. Enfim, a alteração da c apac idade fin an c eira do Apelan te está c omprovada doc u men talmen te

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nos autos, não apenas pela informação e cópias das execuções judiciais, mas também pela Declaração de Imposto de Renda, colacionada às fls. 187/193, que já foi alterada para excluir o imóvel arrematado pelo Santander e as salas comerciais, imóveis que não fazem mais parte do patrimônio do Apelante” (fl. 500).

Alega que “(...) finalizando, num verdadeiro contrassenso, a D. Sentenciante, em razão de o Apelante ter conseguido firmar um contrato remunerado por 05 (cinco) meses, durante esses 44 (quarenta e quatro) meses de desemprego, entendeu por bem condená-lo como litigante de má-fé e a pagar à Apelada 2% sobre o valor da causa retificado, por dano processual. Nesse passo, cumpre esclarecer que o Apelante nunca faltou com a verdade e instado acerca do contrato remunerado não se negou a esclarecer o ocorrido. A pena aplicada é extremamente exagerada e foge ao bom senso, merecendo ser excluída” (fl. 502).

Requer “(...) seja conhecido e LIMINARMENTE, deferida a concessão do efeito suspensivo ao presente Recurso de Apelação, e no mérito provido, reformando-se, in totum, a r. Sentença monocrática, para julgar procedente a Revisional de Alimentos proposta, invertendo-se o ônus da sucumbência, por medida da mais lídima justiça” (fl. 503).

Tempestivo, o recurso foi devidamente processado. Ausente o recolhimento do preparo por ser o autorapelante beneficiário da gratuidade (fl. 59).

C o n t r a r r a z õ e s p e l a r é à s f l s . 5 0 7 / 5 1 7 .

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A d. Procuradoria Geral de Justiça do Estado

de São Paulo se manifestou pelo não provimento do apelo (fls.

527/531).

É o relatório.

1- EFEITO SUSPENSIVO

A r. sentença foi disponibilizada no DJe de 24/09/2020 (fl. 491), portanto, sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece que “começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) II - condena a pagar alimentos” (art. 1012, § 1º, II do CPC/2015).

Diante disso, o presente apelo tem efeito apenas devolutivo.

Frise-se que, ainda que o art. 932, II do Código de Processo Civil positive que incumbe ao relator “apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal”, o pedido de antecipação da tutela recursal feito pelo apelante é inócuo, já que feito em suas próprias razões recursais, e não em petição apartada. Em outras palavras, a preliminar resta prejudicada, uma vez que, como formulada, acaba por ser conhecida apenas no julgamento do mérito do próprio recurso, tirando-lhe qualquer efeito prático.

Nesse mesmo sentido, o art. 1012, § 3º do Código de Processo Civil, ao tratar do efeito suspensivo, dispõe que “O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento

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para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação”.

Assim, deveria o recorrente ter pleiteado a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo requerimento adequado, sendo descabida, a este tempo, qualquer discussão acerca dos efeitos atribuídos ao apelo em razão da expressa disposição legal.

1- VALOR DA CAUSA

Nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”.

Observa-se que o valor da causa trazido na exordial (R$ 10.560,00) se mostra imcompatível com o proveito econômico almejado pelo autor.

De fato, como bem colocado na r. sentença, se pretende seja fixada a pensão de alimentos em 15% do benefício previdenciário mensal (R$ 481,92), o valor da causa deve ser calculado sobre a diferença com relação à pensão que se pretende rever (R$ 3.000,00), o que resulta em R$ 2.518,08.

Considerando o comando estampado no art. 292, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo au tor ” , o co r r et o valo r da causa r ealment e é R$ 30.216,96.

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No tocante à preclusão temporal para impugnação, pela leitura do Codex processualista civil, é fato que tal perda do direito se aplica somente à parte ré.

Note-se que tal consequência, ao integrante do polo passivo, é expressa no art. 293 (“Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas”).

Se fosse a intenção do legislador estender tais efeitos também à ação do magistrado, previsão nesse sentido estaria expressamente posta.

Ademais, esta Relatora já procedeu à alteração de ofício do valor da causa quando do lançamento de acórdão, confira-se:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Fixação pela r. sentença com base no valor da causa. Valor da causa em quantia exorbitante em relação ao conteúdo financeiro da obrigação de fazer requerida. Alteração de ofício com base no art. art. 292, § 3º, do CPC. Diante do baixo valor da causa e do benefício econômico obtido pela procedência da ação, o arbitramento dos honorários deve ocorrer nos moldes do art. 84, § 8º, do CPC. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1029933-86.2015.8.26.0224; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/05/2018)

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Na mesma linha, igualmente já decidiu esta C. Câmara:

VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO. Valor da causa que deve refletir o proveito econômico pretendido. NCPC que expressamente determina que o valor da causa na hipótese de condenação em prestações vincendas deverá corresponder ao valor devido em um ano. Juiz que deve corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do Art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046561-24.2018.8.26.0000 ; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/05/2018)

OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Veiculação, sem autorização, de imagens de ensaio sensual por blogs hospedados pela requerida

Parcial procedência Insurgência da autora Parcial cabimento VALOR DA CAUSA Alteração do valor da causa de ofício Possibilidade Incidência do art. 292, § 3º, do CPC Inocorrência de violação do princípio da não surpresa O fundamento a que faz referência o art. 10 do CPC é o jurídico, e não o legal propriamente dito Este último, como no caso, é aplicável pelo juiz, independente de prévia manifestação das partes Valor da causa que foi fixado corretamente pelo magistrado

DANOS MATERIAIS Inviabilidade de apurar quantas Apelação Cível nº 1021708-73.2016.8.26.0602 - JV 22754 10

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visitas as fotos indevidamente publicadas teriam recebido nos sites discriminados Preclusão da prova pericial

DANO MORAL Ocorrência Responsabilidade da ré por publicação de conteúdo ilícito praticada por terceiros que se inicia da notificação extrajudicial em casos de nudez

Inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 12.965/14

Precedentes do STJ Valor que deve ser arbitrado em R$20.000,00 Multa por descumprimento de ordem judicial liminar Não conhecimento Questão que deve ser decidida em sede própria Cumprimento provisório que já foi movido pela autora RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1044960-25.2017.8.26.0100 ; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/08/2020)

Com relação à doutrina, tem-se, por exemplo, o

esclarecedor ensinamento de GELSON AMARO SOUZA:

“O valor da causa representa matéria de ordem pública e, por isso, pode ser corrigido de ofício pelo juiz a qualquer momento. Também pode a parte ou algum interessado apresentar impugnação ao valor da causa, desde que o faça por ocasião e como preliminar da contestação, sob pena de preclusão.

(...)

Na vigência da sistemática anterior (CPC/1973), não havia previsão expressa, com relação à possibilidade de o Julgador de ofício corrigir (alterar) o valor da causa atribuído pelo autor, o que levou a alguns entendimentos

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de que o juiz não poderia alterar o valor da causa de ofício. No entanto, mesmo sem norma expressa neste sentido, já havia entendimento de que o juiz poderia modificar o valor da causa sempre que contrariasse a lei ou se afastasse da estimação razoável. Na jurisprudência também este entendimento tinha respaldo.

A atual sistemática acampou entendimento anteriormente esposado e de forma expressa dispôs que ao juiz é dado a faculdade de alterar de ofício o valor da causa, sempre que este se apresentar de forma inadequada. A lei fala que o juiz corrigirá de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, § 3º, do CPC). A lei é clara em dizer que o juiz pode alterar de ofício o valor da causa.” (SOUZA, Gelson Amaro. Valor da causa. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017).

Portanto, fica mantido o valor da causa fixado na sentença (fl. 483).

1- MÉRITO

O autor ajuizou a presente demanda com o intuito de ver reduzida a pensão mensal fixada em favor de sua filha no mo nt ant e equivalent e a R$ 3.000,00.

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O pensionamento foi fixado em anterior acordo extrajudicial entabulado entre as partes (fls. 12/25).

O pressuposto fundamental para a correta quantificação da obrigação alimentar consiste na correta aferição do binômio necessidade-possibilidade, referido pelo artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

No caso em apreço, as necessidades da requerida são presumidas em razão da idade, uma vez que conta hoje com 15 anos de idade (nascida em 04/04/2006 fl. 11).

Dentre as suas necessidades devem ser considerados gastos com alimentação, habitação, transporte, ensino, saúde e lazer, sempre tendo em mente a persecução do princípio do melhor interesse da criança.

Fixado o encargo alimentar, sua alteração pressupõe comprovada mudança na situação econômico-financeira do alimentante ou nas necessidades dos alimentandos, conforme disposto no artigo 1.699 do Código Civil e no artigo 15 da Lei nº 5.478/68.

Ocorre que o pleito de redução do pensionamento vem fundamentado na alegada precariedade financeira do autor (i) em decorrência de acidente automobilístico sofrido, com lesão cerebral (CID 10 S06 e G40.5), (ii) demissão por justa causa e (iii) constituição de nova família.

Os gastos decorrentes da constituição de nova família, não são fundamento suficiente para reduzir o pensionamento. Quando optou por constituir nova entidade familiar o apelante tinha plena ciência de sua responsabilidade com o encargo alimentar da filha que já

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possuía, portanto, não pode prejudicar o sustento desta com sua escolha posterior.

Ademais, o pai deve, de forma responsável, prover o sustento dos filhos que optou conceber. Se seus rendimentos não são suficientes, deve se esforçar para obter mais meios, de forma que a alteração dos alimentos não se mostra adequada pela falta de elementos que amparem sua redução. É o que se denomina de paternidade responsável.

Com relação ao acidente automobilístico ocorrido em 30/05/2016 (fls. 26/30), extrai-se dos autos que tal questão já foi há muito superada, tendo acarretado tão somente seu afastamento do trabalho, à época, pelo período de 120 dias (fl. 33).

As demais provas dos autos, que instruem o feito há mais de cinco anos, não permitem concluir pela demonstração clara e inequívoca de modificação da possibilidade econômica do autor ante a demissão por justa causa comunicada em 24/06/2016 (fl. 31). Senão vejamos.

A parte interessada, quando do ajuizamento da ação, deixou de explicar como era sua situação financeira anterior, que permitiu a fixação da pensão alimentícia em R$ 3.000,00 (fls. 12/25), limitando-se a dizer que o cenário havia se alterado.

Às fls. 37/38, colacionou aos autos print datado de 28/06/2016 indicando que seu nome estava inscrito no SERASA por débitos em aberto que, somados, totalizavam dívida no valor de R$ 3.201.730,00.

À fl. 144, juntou cópia de concessão pelo INSS de aposentadoria por tempo de contribuição, em 13/12/2016, no valor líquido de R$ 2.831,00 atualizado em 07/04/2020 para R$ 3.212,81, afirmando, desde então, ser tal valor a correta representação de sua capacidade

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econômica.

Pois bem.

Em que pese as diversas petições atravessadas nos autos pelo autor alegando que seria essa sua única fonte de renda, há fortes indícios de que o apelante oculta parte de seu patrimônio.

Ora, os próprios débitos elencados às fls. 37/38 somam valor absolutamente incompatível de ser contraído por aquele que aufere renda mensal de R$ 3.212,81. No mesmo sentido, as diversas execuções ajuizadas em seu nome (fls. 216/217).

Inclusive, ao longo do processo, diversas delas foram extintas por renegociação e pagamento (fls. 436/451), o que sugere que a parte possui meios financeiros para movimentação bancária, ainda que, na exata contramão, tenha dito ao longo de todo o curso do processo que sua única fonte era a previdência social. Os valores das dívidas, a propósito, são bastante relevantes e, mais uma vez, inconciliáveis com suposta renda de R$ 3.212,81: (i) 736.108,43; (ii) 66.048,70; (iii) 62.817,39.

Às fls. 219/302, laudo pericial indicando que, em fevereiro de 2018, o valor do imóvel no qual reside a parte era de R$ 2.600.000,00, muito superior à sua anunciada renda mensal. Vale anotar que a menção em apelação de que “muito em breve, o Apelante e sua família estarão em um pequeno apartamento alugado” não convence, porque desconectada de qualquer prova.

Some-se a isso o fato de que em 29/07/2019 precisou a filha, alimentada, noticiar nos autos que soube que seu genitor havia se recolocado no mercado de trabalho, requerendo a expedição de ofício à empregadora (fls. 387/388). Tal ofício retornou e está juntado nos autos às

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fls. 429/430, indicando que o autor permaneceu empregado no período compreendido entre 03/09/2018 e 01/02/2019, auferindo renda mensal líquida de R$ 5.000,00, fato que entendeu por bem omitir dos autos.

Deturpou a verdade às fls. 317/318 e fls. 334/335, porque mencionou, em petições simples datadas de 09/11/2018 e 28/01/2019, que “sua fonte de renda restringe-se ao benefício previdenciário no valor de R$ 2.973,08, mensal”, o que, pelo ofício supramencionado, eram inverdades, porque estava recolocado no mercado à época.

É dizer, por qualquer ângulo que se olhe, tem-se elementos de que o autor falta com a boa-fé em apresentar nos autos quais seriam suas verdadeiras possibilidades, deixando de levar em consideração o melhor interesse da menor e o desgaste emocional causado à filha por uma ação que tramita há anos.

Sobre tal fato, a parte ré juntou petição às fls. 319/320 informando que a menor precisou iniciar tratamento com psicólogo para lidar com problemas de autoestima desenvolvidos no curso da ação.

Em resumo, não é possível precisar qual é o valor do rendimento mensal do autor, razão pela qual não se pode também analisar se o valor de R$ 3.000,00, fixado em tempos pretéritos representa, atualmente, encargo excessivamente oneroso.

Portanto, era o caso mesmo de improcedência da ação.

Este, também, o entendimento da D. Procuradoria

Geral de Justiça:

“A insurgência deduzida pelo Apelante não convence. A simples alegação de diminuição da capacidade contributiva

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(demissão de seu emprego em razão de acidente automobilístico), desacompanhada de mínimos elementos probatórios da alteração da situação econômico/financeira mostra-se insuficiente para justificar a redução da verba alimentar. Consoante deliberado na bem fundamentada r. sentença singular, após percuciente análise do conjunto probatório, “o autor não comprovou suficientemente a alteração em sua capacidade financeira, além de omitir do juízo informações relacionadas a seus rendimentos, o que permite a conclusão de que a fragilidade probatória tem o propósito de não permitir a constatação de sua real capacidade contributiva.” Prossegue a douta Sentenciante, prelecionando que “as contradições nas alegações do autor são, portanto, gritantes e acabaram coroadas pela alteração da verdade dos fatos praticada nas petições de fls. 317/318, datada de 09/11/2018, e de fls. 334/335, datada de 28/01/2019, nas quais o requerente reitera que sua única fonte de renda seria o benefício previdenciário e que não havia conseguido se recolocar no mercado de trabalho, informações comprovadamente falsas pelos documentos de fls.406/412 e 429/431, que demonstram ter o autor trabalhado como diretor da empresa TseaEnergia, de 01/09/2018 a 22/02/2019, auferindo salário de R$ 6.000,00, exatamente à época das petições citadas” (fls.484). O abrandamento de obrigação alimentar ao filho menor reclama demonstração relevante da redução superveniente das possibilidades do alimentante, com demonstração segura do impacto em suas conjunturas econômicas e financeiras. Nesse horizonte, convém destacar que ao longo da instrução processual restou evidenciado que, além do benefício previdenciário, o

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Recorrente possui outras fontes de renda eventuais, concorrendo informações de que presta serviços a empresas (com ou sem vínculo empregatício) e, ainda, há notícias de que recebe alugueres de imóveis, dificultando sobremaneira a verificação da efetiva renda do Apelante (tarefa que cabia ao Recorrente comprovar de maneira inequívoca para pleitear a redução almejada). Impende lembrar que costuma ser inglória a missão de comprovar a real saúde financeira do devedor de alimentos trabalhador autônomo/empresário, como no caso em apreço. Por derradeiro, oportuno anotar que as necessidades da menor Sophia (ora Apelada) não foram reduzidas; ao revés, na faixa etária atual (14 anos) maiores costumam ficar as demandas (alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer, moradia, etc.). Para concluir, a bem lançada sentença monocrática, deu à causa o adequado tratamento e não comporta qualquer reparo. Ante o exposto, o respeitoso parecer é pelo desprovimento do recurso” (fls. 530/531).

Por fim, ante a alteração da verdade dos fatos nas petições de fls. 317/318 e fls. 334/335, com o condão de tumultuar o processo desnecessariamente, mantenho a multa por litigância de má-fé aplicada pela r. sentença com fundamento no art. 80, II, do Código de Processo Civil.

Observa-se que em contrarrazões a parte ré impugnou a gratuidade judiciária concedida ao autor (fls. 516/517). Contudo, deixo de acolhê-la, uma vez que em que pese não ser possível precisar a real possibilidade econômica do autor, a inscrição de seu nome no SERASA e as diversas execuções ajuizadas contra si demonstram situação

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delicada o bastante para suspender, por ora, o pagamento para movimentação da máquina estatal, em homenagem ao princípio constitucional do acesso à justiça (artigo , XXXV, Constituição Federal).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

O presente apelo foi interposto sob a égide do atual CPC, que determina o arbitramento de honorários advocatícios em recurso (art. 85, § 1º, CPC). Assim, majoro os honorários advocatícios fixados para o patrono da ré em 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se a suspensão por ser o autor beneficiário da gratuidade judiciária (fl. 59).

MARY GRÜN

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255566373/apelacao-civel-ac-10217087320168260602-sp-1021708-7320168260602/inteiro-teor-1255566393

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