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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Diego Goulart de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10441671120208260576_145ba.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1044167-11.2020.8.26.0576

Registro: 2021.0000084065

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1044167-11.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é recorrente WILSON SIMÃO, é recorrido MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes PAULO SERGIO ROMERO VICENTE RODRIGUES (Presidente) E MARCO AURÉLIO GONÇALVES.

São Paulo, 30 de julho de 2021

Diego Goulart de Faria

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1044167-11.2020.8.26.0576

1044167-11.2020.8.26.0576 - Fórum de São José do Rio Preto

RecorrenteWilson Simão

RecorridoMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Voto nº 443

Recurso inominado. Guarda Civil Municipal. Regime de Tempo Integral RTI. Inclusão da gratificação especial de assiduidade na base de cálculo. Pretensão descabida. Verba de caráter pro labore faciendo. Pretensão de recálculo do quinquênio. Vedação contida no art. 37, inciso XIV, da CF. Adicional de Regime Especial de Trabalho que apenas se incorpora à remuneração do Guarda Civil Municipal, para fins de aposentadoria e auxílio-doença. Inteligência do art. 23, § 2º, da LCM n.º 331/2010. Gratificação de Atividade de Risco que não se incorpora a remuneração por expressa previsão legal, do art. 24, da LCM n.º 331/2010. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de recurso inominado interposto por WILSON SIMÃO contra a r.

sentença de fls. 255/265 que julgou improcedente o pedido de inclusão na base de cálculo do

RTI da gratificação por assiduidade, formulado em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO

RIO PRETO . Alega o recorrente que o RTI deve ser calculado sobre a remuneração integral,

ou seja, salário base acrescido de gratificações permanentes, como gratificação especial de

assiduidade. Afirma inexistir ofensa ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição

Federal. Sustenta que a extinção da RTI ocorreu somente após a vigência da LCM n.º

539/2017, e que os servidores continuaram recebendo o mesmo salário. Argumenta que a

gratificação de atividade de risco e adicional noturno e o adicional de regime especial de

trabalho devem integrar a base de cálculo da RTI. Pugna pelo provimento do recurso

inominado.

O recurso inominado é tempestivo, conforme certidão de fls. 283, sendo o

recorrente beneficiário da justiça gratuita, consoante decisão de fls. 138/139.

O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 288/301, pleiteia em suma a

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manutenção da r. sentença.

É o relatório do necessário, ainda que dispensado na forma do art. 38, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/09. O recurso interposto não merece provimento.

Inicialmente, esclareço que meu entendimento pessoal é no sentido de enquadrar a gratificação especial de assiduidade prevista no artigo 107 da LC Municipal n.º 05/90, com redação dada pelo artigo da LC Municipal 54/96, como verba de caráter genérico. Contudo, em atenção ao princípio da colegialidade, adoto o posicionamento majoritário da turma julgadora, no sentido de que a gratificação em questão possui caráter pro labore faciendo.

A gratificação especial de assiduidade depende da verificação de circunstâncias específicas, no caso a regular frequência do recorrente ao trabalho, não sendo considerada então inerente ao salário-padrão do servidor público. Destarte, a referida gratificação não pode ser incluída no conceito de vencimentos integrais ou permanentes do servidor, para fins de base de cálculo do RTI, ainda que recebida com habitualidade.

Com relação ao recálculo dos quinquênios para que seja incluído na base de cálculo a integralidade de seus vencimentos, inviável a pretensão, sob pena de violação ao disposto no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

No tocante ao pedido de inclusão do adicional de regime especial de trabalho e gratificação de atividade de risco, na base de cálculo para pagamento do RTI, a sentença impugnada não merece reparo.

Com relação ao Adicional de Regime Especial de Trabalho, contido no art. 23, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 331/2010, a sua incidência está restrita aos casos de aposentadoria e auxílio-doença, não se cuidando de aumento disfarçado, como se fosse verba de caráter permanente para fins de remuneração. Eis o teor do citado dispositivo legal:

Art. 23 “ Fica instituído o Regime Especial de Trabalho Policial (RETP)

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da Guarda Municipal de São José do Rio Preto, correspondente a prestação de trabalho caracterizado pelo cumprimento de horário irregular e a natureza da função, sujeito a plantões noturnos e outros similares, na forma a ser estabelecida em regulamento, observadas sempre as características, peculiaridades e necessidades do serviço, inclusive nos feriados e finais de semana”.

§ 1º - “Pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), os ocupantes dos cargos de Guarda Municipal receberão um adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o padrão de vencimento a que estiverem enquadrados”.

§ 2º - "O adicional referido acima constituirá base para a contribuição previdenciária e incorporar-se-á à remuneração do Guarda Municipal, para fins de aposentadoria e auxílio doença, após 120 (cento e vinte) meses de contribuição, sendo a incorporação, antes desse prazo, proporcional a 1/120 (um cento e vinte avos) por mês".

Por sua vez, a Gratificação de Atividade de Risco, prevista no art. 24, da Lei

Complementar Municipal nº 331/2010, que, por expressa disposição legal, não se incorpora à

remuneração para nenhum efeito. Senão vejamos:

Art. 24 “Pelo exercício da atividade considerada de risco, o Guarda Municipal receberá uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a referência em que estiver enquadrado, não integrando a remuneração para nenhum efeito, inclusive previdenciário”.

Destarte, por se tratar de verba de índole específica e transitória, incabível a

pretensão de inclusão na base de cálculo do RTI.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto

por WILSON SIMÃO , mantenho inalterada a r. sentença de fls. 255/265. Condeno o

recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em

15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, observada a

gratuidade de justiça concedida, à luz do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Diego Goulart de Faria

Juiz Relator

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