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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003443-74.2019.8.26.0066 SP 1003443-74.2019.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10034437420198260066_f6da2.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de reparação decorrente de benfeitorias, cumulada com pedido liminar de retenção do imóvel. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 156.160,00, a título de indenização pelas benfeitorias erigidas pelo autor, autorizada a retenção de 0,5% ao mês do valor venal do terreno desde o inadimplemento até a data da efetiva e formal desocupação do imóvel, a título de ressarcimento pela ocupação, e de eventuais débitos e tributos pendentes e incidentes sobre o período da posse até a efetiva desocupação do imóvel, assegurando, ainda, ao autor, o direito de retenção do imóvel até que seja indenizado. Insurgência das partes. RECURSO DO AUTOR. Alegação de que a sentença é extra petita no ponto em que autorizou o ressarcimento pela ocupação. Acolhimento. Contrato que já foi rescindido em ação própria. Presente demanda que não possui natureza dúplice. Réu que não apresentou reconvenção para buscar a pretensão de fixação de taxa de ocupação, tendo formulado pedido genérico neste sentido em sua defesa, que não pode ser analisado. Precedentes. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à sua condenação ao pagamento de benfeitorias que não prospera. Ausência de preclusão do exercício do direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias. Ausência, ademais, de indícios de caracterização de posse de má-fé do autor no momento em que erigidas as benfeitorias. Posse do autor que, do que se retira dos autos, era de boa-fé no período. Inteligência do art. 34da Lei 6.766/79. Precedente. Sentença reformada apenas para afastar a autorização de retenção da taxa de ocupação que, se o caso, deverá ser discutida em ação autônoma. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU." (v. 36828).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255569726/apelacao-civel-ac-10034437420198260066-sp-1003443-7420198260066

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