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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10034437420198260066_f6da2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000609377

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003443-74.2019.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante/apelado MARCOS AURELIO VENTURA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante NILSON BARROSO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do reú. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

VIVIANI NICOLAU

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 36828

APELAÇÃO Nº : 1003443-74.2019.8.26.0066

COMARCA: BARRETOS

APTE/APDO: MARCOS AURELIO VENTURA

APDO/APTE: NILSON BARROSO

JUIZ SENTENCIANTE: CARLOS FAKIANI MACATTI

“APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação decorrente de benfeitorias, cumulada com pedido liminar de retenção do imóvel. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 156.160,00, a título de indenização pelas benfeitorias erigidas pelo autor, autorizada a retenção de 0,5% ao mês do valor venal do terreno desde o inadimplemento até a data da efetiva e formal desocupação do imóvel, a título de ressarcimento pela ocupação, e de eventuais débitos e tributos pendentes e incidentes sobre o período da posse até a efetiva desocupação do imóvel, assegurando, ainda, ao autor, o direito de retenção do imóvel até que seja indenizado. Insurgência das partes. RECURSO DO AUTOR. Alegação de que a sentença é extra petita no ponto em que autorizou o ressarcimento pela ocupação. Acolhimento. Contrato que já foi rescindido em ação própria. Presente demanda que não possui natureza dúplice. Réu que não apresentou reconvenção para buscar a pretensão de fixação de taxa de ocupação, tendo formulado pedido genérico neste sentido em sua defesa, que não pode ser analisado. Precedentes. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à sua condenação ao pagamento de benfeitorias que não prospera. Ausência de preclusão do exercício do direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias. Ausência, ademais, de indícios de caracterização de posse de má-fé do autor no momento em que erigidas as benfeitorias. Posse do autor que, do que se retira dos autos, era de boa-fé no período. Inteligência do art. 34 da Lei 6.766/79. Precedente. Sentença reformada apenas para afastar a autorização de retenção da taxa de ocupação que, se o caso, deverá ser discutida em ação autônoma. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.” (v. 36828).

MARCOS AURÉLIO VENTURA ajuizou ação de reparação decorrente de benfeitorias cumulada com pedido liminar de retenção do imóvel em face de NILSON BARROSO, cujo pedido inicial foi julgado parcialmente

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procedente ¸ nos termos da r. sentença prolatada em 18/06/2020, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 156.160,00, a título de indenização pelas benfeitorias erigidas pelo autor, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir da data do laudo pericial, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, autorizada a retenção de 0,5% ao mês do valor venal do terreno desde o inadimplemento (janeiro de 2010) até a data da efetiva e formal desocupação do imóvel, a título de ressarcimento pela ocupação, e de eventuais débitos e tributos pendentes e incidentes sobre o período da posse até a efetiva desocupação do imóvel, assegurando, ainda, ao autor, o direito de retenção do imóvel até que seja indenizado.

Em face da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem assim honorários da parte adversa arbitrados em 10% do valor da condenação, observada a Justiça Gratuita concedida ao autor.

Dois os recursos .

Em suas razões de apelo, o autor MARCOS AURÉLIO alega, em síntese, que a r. sentença violou o princípio da congruência, revelando-se extra petita, pois o réu não formulou pedido expresso de ressarcimento pela ocupação. Reitera que sua posse é de boa-fé, pois quando edificou o imóvel não estava inadimplente, além de que o acórdão proferido nos autos do processo nº 1001093-21.2016.8.26.0066 consignou que houve o afastamento da parte dispositiva da sentença que entendeu pela compensação das benfeitorias feitas pelo autor (comprador do lote) e a indenização pela ocupação em benefício do réu (vendedor do lote), de modo que inadmissível a decisão proferida pelo Juízo de origem. Por fim, alega que a r. sentença não considerou os valores das parcelas pagas, bem como o valor da entrada para a realização da compra do lote (fls. 796/804).

Por sua vez, o réu NILSON reitera, em síntese, que: (i) houve preclusão do exercício do direito à retenção pelas benfeitorias; (ii) deve o autor ser tido como possuidor de má-fé, o que afasta o direito de retenção e indenização das benfeitorias; (iii) caso seja considerado devedor

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do autor, o valor devido deve ser considerado absorvido pelo tempo em que se fez o uso indevido do imóvel; (iv) caso persista a sua condenação, a indenização devida a título de compensação pelo tempo de ocupação do imóvel deve ser fixada em valor correspondente a 1% sobre o valor do imóvel por mês, e não 0,5% como fixado pela r. sentença, sendo devido desde o início da posse do bem pelo autor até sua efetiva desocupação; (v) a cláusula décima, parágrafo quarto, do contrato, prevê que quaisquer benfeitorias deveriam ser notificadas ao vendedor (fls. 806/814).

Os recursos são tempestivos e regularmente processados. As contrarrazões foram apresentadas somente pela parte autora (fls. 819/835).

O autor, por meio da manifestação de fls. 842/843, formulou proposta de acordo. Intimado a se manifestar acerca da proposta efetuada, o réu se quedou inerte (cf. certidão de decurso de prazo fls. 846).

Tendo em vista que o Ministério Público atuou em Primeira Instância no presente feito em virtude da incapacidade civil, por interdição, do réu (art. 178, II, CPC), foi aberta vista à D. Procuradoria de Justiça , nos termos do despacho de fls. 848. Sobreveio o parecer de fls. 854/861.

Não registrada oposição ao julgamento virtual. Prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº 2112006-52.2019.8.26.0000.

É O RELATÓRIO.

A essência dos fundamentos de fato e de direito esposados na inicial foram bem sumarizados pelo relatório da sentença, que ora se reproduz, em parte, para facilitar a compreensão da controvérsia:

“MARCOS AURÉLIO VENTURA ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DECORRENTES DE BENFEITORIAS cc PEDIDO LIMINAR DE COM RETENÇÃO DO IMÓVEL contra NILSON BARROSO. O autor alega, em síntese, que estabeleceu negócio jurídico com o requerido, no qual adquiriu um lote, objeto da Matrícula n. 34.044 do CRI local, sem

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benfeitorias, mediante o pagamento de uma entrada no valor de R$ 1.500,00 e o restante em parcelas mensais, 120 prestações no valor de R$ 200,00, vencendo-se a primeira em 22 de fevereiro de 2008, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Ocorre que, em razão de dificuldades financeiras, não conseguiu adimplir as prestações, deixando de efetuar o pagamento das parcelas de janeiro de 2010 a janeiro de 2016. Aduz que o requerido ingressou então com ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, na qual restou condenado à devolução do imóvel. Todavia, afirma que mediante posse de boa-fé, realizou benfeitorias no lote em questão, as quais devem ser indenizadas, no valor de R$194.500,00. Posto isso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelas benfeitorias feitas no imóvel, pelo seu valor atual, a ser determinado em liquidação em sentença, bem como das custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor total da indenização, com correção monetária e juros legais sobre todas as verbas condenatórias. Juntou documentos (fls. 16/312).

A decisão de fl. 316 indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo autor. Dessa decisão, houve interposição de agravo de instrumento (fls. 323/654), tendo o E. Tribunal de Justiça concedido a tutela de urgência recursal a fim de possibilitar que o requerente permanecesse na posse do imóvel enquanto pendente a discussão do valor da indenização pelas benfeitorias que realizou no imóvel objeto do litígio (fls. 657/658).

O requerido foi citado na pessoa de seu curador (fls. 664) e apresentou contestação às fls.668/677, instrumento no qual alega preliminarmente a preclusão da pretensão, uma vez que o momento oportuno para formular tal pedido é na contestação, conforme art. 223 do Código de Processo Civil, porque, em ações de natureza possessória, eventuais retenções de benfeitorias devem ser fixadas na sentença, por ser ela mandamental. Afirma ainda ter o autor agido de má-fé, eis que edificou construção de benfeitorias em imóvel cujo pagamento não estava honrando, e a posse de má- fé afasta o direito de retenção e indenização das benfeitorias, assim como assevera a ausência de provas capazes auferir a existência das alegadas benfeitorias. Já no mérito, pugna pela improcedência da demanda por força da cláusula Décima (10ª), parágrafos Quarto e Quinto do contrato juntado às ff.112/122. E caso não seja este o entendimento, requer seja autorizada a compensação do valo da indenização pelas edificações com o tempo de ocupação indevida do imóveis e eventuais débitos e tributos pendentes e incidentes sobre o período da posse até a efetiva desocupação. Juntou documentos (fls. 678 e 679).

Sobreveio Réplica (fls. 683/695).

Manifestação ministerial a fls. 699/700.

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A decisão de fl. 701 saneou o feito, afastou as preliminares e determinou a realização de perícia no imóvel objeto da demanda.

Acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 706/711).

Laudo a fls. 725/742.

Manifestação das partes (fls. 747/749 e 760/761) e esclarecimentos do I. Perito (fls. 770/771).

O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido formulado. (fls. 777/778).”.

Passa-se à análise das razões de apelo.

1. Recurso do autor.

O autor-apelante afirma, em seu recurso, que a r. sentença violou o princípio da congruência, revelando-se extra petita, pois o réu não formulou pedido expresso de ressarcimento pela ocupação. Reitera, ademais, que o acórdão proferido nos autos do processo nº 1001093-21.2016.8.26.0066 consignou que houve o afastamento da parte dispositiva da sentença que entendeu pela compensação das benfeitorias feitas pelo autor (comprador do lote) e a indenização pela ocupação em benefício do réu (vendedor do lote), de modo que inadmissível a decisão proferida pelo Juízo de origem.

Respeitado o entendimento adotado

pelo Juízo de origem, assiste razão ao autor.

Em breve contextualização, as partes litigantes realizaram um contrato para compra e venda de um lote, em janeiro de 2008 (fls. 112/121). A partir de janeiro de 2010, o comprador deixou de pagar as parcelas acordadas, pelo que o vendedor ingressou em Juízo com ação reivindicatória (processo nº 100109321.2016.8.26.0066).

Tal demanda, ajuizada em 13/02/2016, tramitou regularmente, recebendo sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato, com prazo de desocupação voluntário de 30 dias, sob pena de reintegração forçada e, ainda, houve a determinação de compensação decorrente das

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benfeitorias realizadas pelo tempo de ocupação gratuita do imóvel (fls. 180/183). Nesta instância, a sentença foi parcialmente reformada para afastar “o ponto do dispositivo que determinou a compensação de direitos decorrentes da benfeitoria com a ocupação gratuita do imóvel”, uma vez que o réu não havia formulado pedido nesse sentido (fls. 259/265).

Ingressou o comprador, inicialmente, com embargos à execução (processo nº 1009368-85.2018.8.26.0066), para suspensão do cumprimento de sentença do processo originário e pagamento das benfeitorias edificadas no lote. A inicial foi indeferida, sendo extinto o processo sem resolução do mérito, o que foi confirmado por esta Câmara (fls. 62/65 e 95/100)

Por conseguinte, ingressou o comprador com a presente demanda em 07/05/2019, buscando a indenização pelas benfeitorias edificadas no lote.

A sentença recorrida, além de condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 156.160,00, a título de indenização pelas benfeitorias erigidas pelo autor, também autorizou a retenção de 0,5% ao mês do valor venal do terreno desde o inadimplemento (Janeiro de 2010) até a data da efetiva e formal desocupação do imóvel, a título de ressarcimento pela ocupação, e de eventuais débitos e tributos pendentes e incidentes sobre o período da posse até a efetiva desocupação do imóvel .

Com efeito, a sentença se revela extra petita, pois a presente ação indenizatória não é de natureza dúplice e não houve a propositura de reconvenção pelo réu. No caso dos autos, quisesse o réu a fixação de taxa de ocupação pelo período em que o autor usufruiu do lote durante a inadimplência, deveria ter apresentado reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC.

Ao revés, em sua contestação, o réu apenas consignou que (fls. 675/676):

“Há que se pontuar, ainda, que o Autor está usufruindo do imóvel desde 2010 (há 09 anos) sem nada pagar ao contestante, de modo que ainda que hipoteticamente se entendesse ser o contestante devedor de alguma quantia ao Autor, esta deveria ser compensada pelo uso indevido que ele, Autor, vem fazendo do

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imóvel dele durante todo este tempo. Entender-se de outro modo seria o mesmo que permitir aos compradores, em última análise, ocupar gratuitamente por razoável período prédio alheio, sem qualquer indenização, em manifesto enriquecimento sem causa.

Diante de tais circunstâncias, em caso de hipotética condenação do contestante, deverá ser compensado do valor da indenização pelas edificações o tempo de ocupação indevida do imóvel e também eventuais débitos e tributos pendentes e incidentes sobre o período da posse até a efetiva desocupação do imóvel (reintegração). É o que desde já se requer.”.

Não houve sequer pedido expresso para que fosse o réu indenizado no patamar de 0,5% ao mês do valor venal do terreno desde o inadimplemento. Requereu o vendedor, de forma genérica e sem qualquer das formalidades que pudesse identificar a reconvenção em sua defesa, fosse compensado pelo tempo de ocupação indevida do comprador no lote.

Inviável, dessa forma, a compensação determinada pela r. sentença, que extrapolou os limites da lide. Na demanda em análise, não está sendo analisado o contrato (já rescindido) e todos os seus efeitos, mas apenas o pedido inicial de indenização por benfeitorias formulado pelo autor-apelante.

Em casos semelhantes, em ação de

indenização por benfeitorias, este Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar pela impossibilidade de abatimento da taxa de ocupação na ausência de reconvenção. Confira-se:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, ABATIDOS, PORÉM, A TAXA DE OCUPAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO E TRIBUTOS E TAXAS SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO À FIXAÇÃO DOS ALUGUERES E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E TAXAS. ART. 492, CAPUT, NCPC . CONTRATO JÁ RESCINDIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, NA QUAL FOI DETERMINADA A PERDA DOS VALORES PAGOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO. A AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO TEM NATUREZA DÚPLICE. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO . INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS QUE

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DEVERÁ SER PAGA SEM QUALQUER ABATIMENTO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA.” (TJSP; Apelação Cível 0105844-06.2010.8.26.0222; Relator (a): ALEXANDRE LAZZARINI ; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 27/02/2018, destaque não original )

“RESPONSABILIDADE CIVIL Ação de indenização por benfeitoria - Réu que pretende a compensação das benfeitorias com a taxa de ocupação que deve ser arbitrada pelo período em que houve os autores teriam permanecido indevidamente na posse do imóvel Impossibilidade de verificação do pedido, ante a ausência de apresentação de reconvenção Autores que em processo anterior de rescisão contratual já perderam a integralidade das prestações pagas relativas ao contrato de compra e venda como forma de ressarcimento ao réu - Descabida taxa de ocupação, ante a falta de edificação no terreno - Precedente desta Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido.”. (TJSP; Apelação Cível 4000169-32.2013.8.26.0302; Relator (a): MOREIRA VIEGAS ; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2016; Data de Registro: 05/02/2016, destaque não original )

Portanto, a sentença comporta reparo neste capítulo para afastar a autorização da “retenção de 0,5% ao mês do valor venal do terreno desde o inadimplemento (Janeiro de 2010) até a data da efetiva e formal desocupação do imóvel, a título de ressarcimento pela ocupação, e de eventuais débitos e tributos pendentes e incidentes sobre o período da posse até a efetiva desocupação do imóvel.”. A questão, se o caso, deverá ser objeto de demanda autônoma.

Em consequência, está prejudicada a análise do pedido de cômputo dos valores das parcelas pagas, bem como o valor da entrada para a realização da compra do lote.

2. Recurso do réu.

Inicialmente, as alegações do réu no sentido de que o valor devido a título de benfeitorias deve ser considerado absorvido pelo tempo em que o autor fez uso indevido do imóvel e que a taxa de ocupação deve ser fixada em

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1% sobre o valor do imóvel por mês, estão prejudicadas pelas considerações já lançadas. Reitera-se que a pretensão do réu no recebimento da taxa de ocupação, para ser analisada nesta demanda, dependia da propositura de reconvenção, o que não ocorreu.

No mais, o réu-apelante alega que houve preclusão do exercício do direito à retenção pelas benfeitorias, bem assim que deve o autor ser tido como possuidor de má-fé, o que afasta o direito de retenção e indenização das benfeitorias. Alegou o réu, ainda, que a cláusula décima, parágrafo quarto, do contrato, prevê que quaisquer benfeitorias deveriam ser notificadas ao vendedor.

Não há que se falar em preclusão acerca do pedido de indenização pelas benfeitorias edificadas pelo autor. A questão, ao contrário do que alega o apelante, não foi objeto da ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse anterior (processo nº 1001093-21.2016.8.26.0066). Não há coisa julgada sobre o tema.

Ao contrário, constou do acórdão proferido por esta Câmara nos autos do mencionado processo que: “Eventuais pretensões de indenização pela ocupação gratuita do imóvel ou pelas benfeitorias realizadas deverão ser, portanto, perseguidas pelas partes em feito autônomo.”.

No mesmo sentido, nos autos dos embargos à execução (processo nº 1009368-85.2018.8.26.0066), o Magistrado sentenciante consignou que “seja porque não se trata de execução de título extrajudicial, seja porque não previsto no título executivo a possibilidade de compensação por benfeitorias, deve ser a questão discutida em sede própria.”.

Ao autor, portanto, cabia ingressar com a presente demanda para perseguir a sua pretensão, que não foi decidida anteriormente e, por conseguinte, sobre ela não se operou a preclusão.

Além disso, o pedido de indenização de benfeitorias, lastreado em regra legal (art. 1.219, CC e art. 34 da Lei nº 6.766/79), não teria de ser obrigatoriamente formulado na ação de rescisão contratual. Não há disposição legal que indique

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que o autor teria decaído do pedido porque ele não suscitou no outro feito judicial, como matéria de defesa ou reconvenção.

A posse do autor no lote do imóvel, ademais, não pode ser considerada de má-fé para o fim de se afastar a indenização pelas benfeitorias. Isso porque, conforme afirmado pelo autor e não impugnado pelo réu, as benfeitorias foram erigidas no período em que o comprador detinha a posse justa do bem. Não há qualquer prova no sentido de que a construção foi realizada após a posse do autor ter se tornado de má-fé, o que somente ocorreu com a citação nos autos da ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse anterior (processo nº 1001093-21.2016.8.26.0066), em março de 2016, ou seja, mais de seis anos após a vigência do contrato.

Além disso, há que se ponderar que, conforme mencionado na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nestes autos, por disposição do art. 34 da Lei 6.766/79, aplicável à espécie, “em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.”.

Nesse sentido, já entendeu esta Câmara:

“Apelação. Recurso. Ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse. Interposição de recurso da autora sem o recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo. Intimação para o respectivo recolhimento no prazo de cinco dias. Apelante que não procedeu o recolhimento no prazo. Deserção. Recurso não conhecido. Pedido de Justiça gratuita do réu. Pessoa física. Declaração de próprio punho que, no caso, revela a aparência de veracidade das condições de hipossuficiência. Incidência, na espécie, da dicção da cabeça do art. 98 do NCPC. Benefício devido. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Deferido o benefício produz efeitos ex nunc, valendo para os atos processuais subsequentes à apresentação do pedido. Inadimplemento dos compradores. Demonstração, nos autos de causa suficiente ao rompimento da avença. Contudo, conquanto tenham dado causa ao desfazimento do contrato, os compromissários compradores têm o direito de receber, em uma só parcela. Direito consequente da autora receber em retorno 20% das quantias pagas, com correção monetária e juros de mora. Precedentes desta Corte e Súmulas 2 e 3, TJ/SP. Indenização pelas benfeitorias e acessões. Possibilidade. Posse de boa-fé e justa,

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com supedâneo em compromisso de compra e venda, no momento em que erigida a acessão no lote de terreno. Inteligência do art. 34 da Lei 6.766/79. Acessões e benfeitorias indenizáveis, a serem apuradas em liquidação de sentença. Sucumbência recíproca mantida. Majoração dos honorários advocatícios do advogado do réu para 12% do valor da causa. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO em parte do réu e NÃO CONHECIDO o da autora.”. (TJSP; Apelação Cível 1003821-15.2019.8.26.0168; Relator (a): BERETTA DA SILVEIRA ; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020, destaque não original )

No mais, a previsão da cláusula décima, parágrafo quarto, do contrato (fls. 117), que dispõe que quaisquer benfeitorias deveriam ser notificadas ao vendedor, não afasta o dever de indenização. Isso porque o contrato sequer previu a necessidade de autorização para a realização de benfeitorias ou acessões, tampouco previu que a ausência da notificação teria alguma consequência no direito à indenização. A interpretação das cláusulas contratuais não pode se desviar da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, ainda que não tenha sido notificada, não há consequência, pelo contrato, que atinja o direito de indenização das benfeitorias realizadas.

Por essas considerações, a sentença é

preservada nos capítulos impugnados pelo réu.

Conclusão.

O recurso do autor é provido e a sentença é reformada para afastar a autorização da “retenção de 0,5% ao mês do valor venal do terreno desde o inadimplemento até a data da efetiva e formal desocupação do imóvel, a título de ressarcimento pela ocupação, e de eventuais débitos e tributos pendentes e incidentes sobre o período da posse até a efetiva desocupação do imóvel”.

O recurso do réu, por sua vez, é desprovido. No mais, a sentença é preservada, inclusive quanto ao direito do autor de retenção do imóvel até que seja indenizado.

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Em face da reforma da sentença, a sucumbência passa a recair, integralmente, a cargo do RÉU , que arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios no patamar de 12% do valor da condenação , já considerada a majoração nesta instância, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

Por derradeiro, para evitar a costumeira oposição de embargos declaratórios voltados ao prequestionamento, tenho por ventilados, neste grau de jurisdição, todos os dispositivos legais citados no recurso interposto. Vale lembrar que a função do julgador é decidir a lide e apontar, direta e objetivamente, os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, um a um. Sobre o tema, confira-se a jurisprudência (STJ, EDcl no REsp nº 497.941/RS, Rel. Min. Franciulli Netto , publicado em 05/05/2004; STJ, EDcl no AgRg no Ag nº 522.074/RJ, Rel. Min. Denise Arruda , publicado em 25/10/2004).

Ante o exposto , DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

VIVIANI NICOLAU

Relator

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009368-85.2018.8.26.0066 SP 1009368-85.2018.8.26.0066

"APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inconformismo do embargante. Pretensão de retenção do imóvel até o recebimento de indenização pelas benfeitorias construídas no local. Configurada inadequação da via eleita, tendo em vista a oposição dos embargos em face de execução de título judicial. Impugnação …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003443-74.2019.8.26.0066 SP 1003443-74.2019.8.26.0066

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação decorrente de benfeitorias, cumulada com pedido liminar de retenção do imóvel. Sentença de parcial procedência, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 156.160,00, a título de indenização pelas benfeitorias erigidas pelo autor, autorizada a retenção de 0,5% ao mês do valor …