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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003178-92.2020.8.26.0048 SP 1003178-92.2020.8.26.0048

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10031789220208260048_4b613.pdf
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Ementa

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Sentença de procedência, reconhecendo a união estável no período compreendido entre 1991 e 2006, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens e convertendo o regime do casamento também para a comunhão parcial de bens. Irresignação dos réus. IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS. Testemunhas ouvidas apenas como informantes em razão da suspeição. Depoimentos que, ainda que fossem afastados, não foram utilizados na sentença. UNIÃO ESTÁVEL. Existência de testamento do 'de cujus', datado de 1991, declarando a autora como sua companheira. Provas dos autos que consubstanciam o estabelecimento de união estável entre 1991 e 2006, quando convertida em casamento. INCOMUNICABILIDADE. Não comprovação de sub-rogação do bem do de cujus, não havendo razão para afastar a sua partilha. O patrimônio adquirido durante a constância da união estável por título oneroso é presumido como fruto de esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. CONVERSÃO DO REGIME DO CASAMENTO. Existência de longa união estável prévia ao casamento, iniciada antes dos 60 anos, que permite afastar o regime da separação de bens. Precedentes do STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 35492).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255569831/apelacao-civel-ac-10031789220208260048-sp-1003178-9220208260048

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