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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10031789220208260048_4b613.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000609370

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003178-92.2020.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que são apelantes J. A. DE C. R. (JUSTIÇA GRATUITA) e M. DE C. R. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado M. C. G. R. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO PAZINE NETO (Presidente) E DONEGÁ MORANDINI.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

VIVIANI NICOLAU

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 35492

APELAÇÃO Nº: 1003178-92.2020.8.26.0048

COMARCA: ATIBAIA

APTE. : J.A. DE C. R. E M. DE C. R.

APDA. : M.C.G.R.

JUIZ SENTENCIANTE: MARCELO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Sentença de procedência, reconhecendo a união estável no período compreendido entre 1991 e 2006, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens e convertendo o regime do casamento também para a comunhão parcial de bens. Irresignação dos réus. IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS. Testemunhas ouvidas apenas como informantes em razão da suspeição. Depoimentos que, ainda que fossem afastados, não foram utilizados na sentença. UNIÃO ESTÁVEL. Existência de testamento do 'de cujus', datado de 1991, declarando a autora como sua companheira. Provas dos autos que consubstanciam o estabelecimento de união estável entre 1991 e 2006, quando convertida em casamento. INCOMUNICABILIDADE. Não comprovação de sub-rogação do bem do de cujus, não havendo razão para afastar a sua partilha. O patrimônio adquirido durante a constância da união estável por título oneroso é presumido como fruto de esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. CONVERSÃO DO REGIME DO CASAMENTO. Existência de longa união estável prévia ao casamento, iniciada antes dos 60 anos, que permite afastar o regime da separação de bens. Precedentes do STJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”.

(v. 35492).

Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de reconhecimento de união estável post mortem proposta por M.C.G.R. em face de J.A.C. R. e M.C. R., contra sentença de procedência, reconhecendo a união estável havida entre a autora e J.R. no período compreendido entre 29/01/1991 e 13/11/2006, aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens, bem como para fazer incidir este mesmo

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regime no período do matrimônio, afastando-se a aplicação do art. 1.641, II, do Código Civil, prolatada no dia 01/12/2020 (fls. 360/364 e 370/371 e 377).

Embargos de declaração opostos pelos réus rejeitados (fls. 217/218).

Apelam os RÉUS, afirmando preliminarmente que a prova oral da autora é duvidosa e frágil, pois as testemunhas arroladas foram pessoas impedidas e suspeitas. Pleiteiam a reapreciação do mérito dos autos sem atribuição de efeito jurídico aos depoimentos colhidos em audiência, ainda que como meras informações. Sustentam a revogação da gratuidade de justiça concedida a autora, que não faria jus ao benefício. No mérito, alegam que os depoimentos são frágeis, não demonstrando a existência da união estável. Aduzem que as fotos não indicam que a união estável se iniciou em 1991. Asseveram que as provas duvidosas da autora foram contrapostas pelos réus, inexistindo convivência pública e notória, contínua e duradoura, com ânimo de constituir família, entre a apelada e o de cujus. Afirmam a impossibilidade de conversão de união estável em casamento regida pelo regime da comunhão parcial de bens, pois em escritura pública de doação (fls. 107/110) a autora afirma que os bens do de cujus são incomunicáveis, o que afastaria presunção de esforço comum, sendo inaplicável o disposto na Súmula 337 do STF, já que não comprovado o auxílio financeiro na aquisição dos bens que se pretende partilhar. Requerem a reforma da sentença, para julgar o feito improcedente (fls. 221/241). O recurso é tempestivo, dispensado o preparo em razão da concessão da gratuidade (fls. 147/151).

As contrarrazões foram apresentadas (fls. 245/248).

Não registrada oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

A essência dos fundamentos de fato e de direito esposados na inicial, e os principais atos processuais

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ocorridos durante o trâmite da demanda, foram bem sumarizados pelo relatório da sentença, que ora se reproduz para facilitar a compreensão da controvérsia:

“Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por M C G R em face J A DE C R e M DE C R (filhos do primeiro casamento do de cujus J R). Alega a autora, em breve síntese, que conviveu com J R, desde 1987, como se casados fossem, união da qual nasceu A H R (11/06/1988). Refere que no dia 14/11/2006 o casal procedeu à conversão da união estável em casamento (fls.12) e que, em virtude da idade de J, fora estabelecido o regime da separação obrigatória de bens (art. 1641, inc. II, CC). Junta como prova da união estável: Testamento lavrado em 29/01/1991 no qual J reconhece a autora como sua companheira (35/37), declaração de duas testemunhas (fls.16/17) e acervo fotográfico da família (fls. 18/34). Alega inconstitucionalidade da modificação do regime de bens por ocasião da conversão da união estável em casamento, invocando o enunciado n.º 261 do CJF. Requer a partilha - na proporção de 50% para cada companheiro - dos bens adquiridos no período da união estável, pugnando seja declarada a inconstitucionalidade do regime de bens fixado na conversão em casamento a fim de manter a condição de herdeira necessária. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 41/42). Citados, os requeridos J e M contestaram o feito (fls. 51/64), aduzindo ser o Espólio parte ilegítima a figurar no polo passivo da demanda, posto que a autora nomeada inventariante não poderia representar o réu ante o conflito de interesses decorrente, de modo que os contestantes é que devem ocupar o polo passivo da lide. Apresentam impugnação à Justiça gratuita deferida à autora. No mérito, asseveram que não foram preenchidos os requisitos legais (art. 1723, CC) para o reconhecimento da união estável. Informam que J separou-se da primeira esposa (genitora dos contestantes) em dezembro de 1986 e que se divorciaram apenas em 1991. Subsidiariamente, admitindo a hipótese de reconhecimento da união estável, requerem a exclusão - da partilha - dos bens que foram adquiridos em sub-rogação dos bens particulares do de cujus (art. 1659, II, CC). Pugnam pela inaplicabilidade da Súmula 377 do STF por entenderem que a autora não contribuiu financeiramente para a aquisição dos bens. Alegam impossibilidade da conversão do Regime de casamento (separação obrigatória para comunhão parcial de bens) por ausência dos pressupostos elencados no art. 734, do Código Civil, referindo que o novo regime estabelecido por ocasião do casamento seria a expressão da vontade das partes envolvidas. Pleiteiam a concessão dos benefícios da assistência

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judiciária gratuita e a improcedência da ação. Réplica às fls. 116/123. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, já apresentando o respectivo rol (fl. 145) e requerendo ainda o depoimento pessoal dos requeridos. Os réus pleitearam a produção de prova documental e testemunhal (rol às fls. 142/143). Decisão saneadora às fls. 147/151, concede a gratuidade da justiça aos requeridos, designa data para oitiva das testemunhas e, quanto à prova documental, concede prazo de cinco dias para que os réus especifiquem os exercícios para obtenção da cópia do imposto de renda do falecido Sr. J, a fim de comprovar eventual sub-rogação dos bens particulares nos bens adquiridos no período da alegada união estável. Audiência de instrução realizada em 14/10/2020, conforme termo acostado às fls. 170. Alegações finais dos requeridos às fls. 141/188 e da requerente às fls. 193/196.” (fls. 197/199).

Inicialmente, cumpre afastar o pedido de revogação da gratuidade concedida à autora. Em que pese aleguem que a apelada não faça jus ao benefício, os apelantes não trouxeram elementos ou indícios que comprovem tais alegações. Dessa forma, a gratuidade é mantida.

Com relação à desconsideração dos depoimentos colhidos em audiência das testemunhas arroladas pela autora, mostra-se descabida.

Conforme afirmado pelos apelantes, as testemunhas arroladas pela autora (Aurélio e José Fernandes) foram ouvidas na condição de informantes, em razão da proximidade que possuem com a autora, em acolhimento parcial da contradita apresentada pela advogada dos recorrentes.

No entanto, ainda que fossem desconsiderados, os depoimentos não foram sequer citados em sentença, não se constituindo como prova substancial da constituição da união estável.

Em tal ponto, cabe citar o afirmado em

sentença sobre a configuração e início da união:

“Diante de tais depoimentos, resta comprovado que levou um certo tempo cerca de cinco ou seis anos após o término do primeiro casamento do Sr. J para que passassem a coabitar e viver publicamente como marido e mulher,

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ou seja, em meados de 1991.

Importante registrar que, nesse mesmo ano (1991), o Sr. J espontaneamente declarou, num documento público e perante testemunhas que a requerente seria sua companheira (fls.35/36): “Que do seu convívio com M C G D, houve um filho que se chama A H R. [...] Que para o exercício da testamentária, nomeia sua companheira M G D.”

Importante mencionar ainda que as fotos acostadas às fls. 21, 28 e 33 comprovam a existência de convivência pública e notória da autora com o Sr. J, eis que retratam locais públicos e eventos sociais e possuem data aproximada de 1991 a 1998, o que se vislumbra pela idade o filho A (nascido em 1988).

Ademais, a foto de fls. 21 refere-se ao aniversário do filho do casal, eis que na faixa observa-se a seguinte inscrição: “A H PARABÉNS HOJE E FELICIDADES SEMPRE. Avós, tios e primos.” Verifica-se, pela estatura do filho, que estaria completando três ou quatro anos, portanto, o evento ocorreu no ano de 1991 ou 1992.

Destarte, nesse período, não há que se falar em relacionamento “às escondidas”, ao contrário, denota-se um relacionamento público e notório.

Além da declaração expressa de J, no documento de fls. 35/36, há que se considerar ainda que ele próprio reconheceu existir união estável com a autora, vez que não houve mero casamento, mas sim conversão da união estável em casamento, conforme se depreende da certidão acostada às fls. 12.

Exerceram, portanto, o direito constitucional assegurado no art. 226, § 3.º da Constituição Federal: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3.º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento.”

Nesta senda, a união estável existiu, sendo controvertido apenas seu termo inicial, o qual conforme inúmeros elementos de prova (testamento de fls. 35/36, acervo fotográfico e depoimento de testemunhas) se deu no início do ano de 1991.”

Como se vê, consta nos autos declaração pública do de cujus (fls. 35/36), datada de 1991, nomeando a ora autora como sua companheira, para exercício da testamentária.

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Ainda, há fotos de eventos familiares com a autora e o de cujus juntos, em data próxima à da declaração pública em claro sinal de publicidade e notoriedade da convivência.

Ressalta-se que na certidão de casamento (fls. 12) consta que houve a conversão de união estável em casamento, embora não precisado o período de existência da união.

Os depoimentos das testemunhas arroladas pelos réus não afastam tais conclusões, demonstrando apenas que houve um distanciamento temporal entre a separação do de cujus de sua primeira esposa, ocorrido em 1986 (fls. 87/106), e o estabelecimento da relação com a autora.

Assim, nada a reparar na sentença quanto ao reconhecimento da união estável a partir da data em que firmado o documento, em 1991, até a conversão em casamento, realizada em 2006.

Com relação à incomunicabilidade dos bens do de cujus, cabe novamente citar o disposto em sentença:

“Em que pese a alegação de que o patrimônio adquirido durante a união estável se deu por sub-rogação a bem particular do Sr. J, os réus não lograram comprovar referido fato, de maneira que não cabe a este juízo basear-se em presunções, mas sim em provas.

Impende mencionar que fora oportunizada, aos requeridos, a produção de prova documental (consistente na obtenção das declarações do imposto de renda de J, por meio do sistema infojud), sendo concedido prazo para que indicassem os exercícios necessários (fl. 150), contudo, quedaram-se inertes.

Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, competia aos réus a comprovação da referida subrogação, no entanto, não fora apresentado dado concreto algum para lastrear tais alegações, razão pela qual, a tese não merece amparo.”

Com isso, não comprovada nos autos a sub-rogação a bem particular do de cujus, não há que se falar em sua incomunicabilidade.

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Nessa toada, com relação ao patrimônio amealhado na constância da união por título oneroso, é presumido como fruto de trabalho conjunto dos conviventes (art. 1.725 c/c art. 1.658 do Código Civil), ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade.

Neste sentido é o ensinamento de MARIA BERENICE DIAS :

“Quem vive em união estável e adquire algum bem, ainda que em nome próprio, não é o seu titular exclusivo. O fato de o patrimônio figurar como de propriedade de um não afasta a cotitularidade do outro. Tratase de presunção juris et de jure, isto é, não admite prova em contrário, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade (CC 1.659 e 1.661): bens recebidos por herança, por doação ou mediante sub-rogação legal. Ao convivente que quiser livrar da divisão determinado bem adquiro durante o período de convívio, cabe a prova de alguma das exceções legais. Em face da presunção de comunicabilidade, incumbe a quem alega comprovar a situação que exclui o patrimônio da partilha.”. (Manual de direito das famílias; 8ª edição; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011; p. 179).

Portanto, desnecessária a prova de contribuição financeira por parte da autora para a aquisição do patrimônio durante a união estável.

Por fim, com relação à conversão do regime de bens do casamento para o da comunhão parcial de bens, tem-se que também não há reparos a se fazer na sentença.

Como expresso na decisão recorrida, há posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se o casamento contraído por pessoa com mais de 60 anos é precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade, afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens:

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO

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ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. 2. Afasta-se a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens, visto que não há que se falar na necessidade de proteção do idoso em relação a relacionamentos fugazes por interesse exclusivamente econômico. 3. Interpretação da legislação ordinária que melhor a compatibiliza com o sentido do art. 226, § 3º, da CF, segundo o qual a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ; Recurso Especial 1.318.281-PE; Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI ; Órgão Julgador: Quarta Turma; Data do Julgamento: 01/12/2016 - grifo não original)

Tal situação é exatamente a existente nos autos, com a autora e o de cujus iniciando a união estável em 1991, quando o de cujus contava com 52 anos de idade (fls. 124), com a conversão o casamento em 2006 (fls. 12), mostrandose adequada a conversão do regime do casamento para o da comunhão parcial de bens.

Em conclusão, a sentença é mantida.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

VIVIANI NICOLAU

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255569831/apelacao-civel-ac-10031789220208260048-sp-1003178-9220208260048/inteiro-teor-1255569851

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