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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Eugênio Augusto Clementi Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10084765120178260604_724d7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Americana

Rua Capitão Sebastião Antas, 113/119, Vila Jones, Fone: (19)

3405-4297, Americana-SP

Processo nº: 1008476-51.2017.8.26.0604

Registro: 2021.0000083959

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1008476-51.2017.8.26.0604, da Comarca de Sumaré, em que é recorrente CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA, é recorrido WELLINGTON ESPIRIDIÃO DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda do Colégio Recursal - Americana, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes FABIO D'URSO (Presidente sem voto), MÁRCIO ROBERTO ALEXANDRE E FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA.

Americana, 30 de julho de 2021

Eugênio Augusto Clementi Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Americana

Rua Capitão Sebastião Antas, 113/119, Vila Jones, Fone: (19)

3405-4297, Americana-SP

Processo nº: 1008476-51.2017.8.26.0604

1008476-51.2017.8.26.0604 - Fórum de Sumaré

RecorrenteCred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA

RecorridoWellington Espiridião da Silva

Voto nº S/N

Ementa - Agravo Interno – Decisão monocrática que rejeitou liminarmente o Recurso Extraordinário – Ausência de preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal – Decisão que não recebeu o recurso corretamente reconhecida – Agravo interno a que se nega provimento – Sem sucumbência.

Vistos.

CRED-SYSTEM ADMINISTRADORA DE

CARTÕES DE CRÉDITO LTDA interpôs AGRAVO INTERNO , as fls. 145/149,

em face da decisão judicial que indeferiu o prosseguimento do Recurso

Extraordinário interposto (fls. 140/143).

No Agravo interposto argumenta ser necessária a

reformar da decisão guerreada, posto que presentes os requisitos legais para

o recebimento do recurso, em flagrante violação à Constituição Federal.

O recurso não foi respondido (fls. 155).

É o relatório. DECIDO .

Presentes os pressupostos processuais recursais

objetivos e subjetivos, conheço do agravo interno interposto.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Americana

Rua Capitão Sebastião Antas, 113/119, Vila Jones, Fone: (19)

3405-4297, Americana-SP

Processo nº: 1008476-51.2017.8.26.0604

No mérito, o agravo não merece provimento.

Inicialmente, o Juizado Especial é regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. , da Lei nº 9.099/95).

Em que pese a combatividade da agravante, é de se notar que em suas razões de agravo, basicamente pretendeu que os autos fossem remetidos ao Pretório Excelso para o exame do recurso extraordinário interposto, pretendendo a reforma da sentença de primeiro grau proferida e do acórdão prolatado por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, o qual manteve a sentença por seus próprios fundamentos (fls. 111/112).

Verifica-se, ainda, que o agravante não apontou qual teria sido o dispositivo constitucional violado e em qual dos incisos específicos do artigo 102, da Constituição Federal, subsumia-se a hipótese.

No mais, o recurso extraordinário interposto pelo agravante não se insere em quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 102, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a alegação genérica de violação ao art. , inc. X, da CF, ante a condenação em danos morais, não é o suficiente para o prosseguimento do recurso.

Há que se ressaltar, também, que o agravante não demonstrou a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, consoante preconiza o artigo 102, § 3º, da CF/88.

Saliente-se que a decisão agravada foi proferida em

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3405-4297, Americana-SP

Processo nº: 1008476-51.2017.8.26.0604

consonância com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação dos temas 797 (ARE872.271), 798 (ARE 837.318) e 800 (ARE 835.833), todos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, atribuiu os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 que não demonstrem claramente (a) o prequestionamento de matéria constitucional e (b) a repercussão geral a questão suscitada.

Não se evidenciou no acórdão proferido pela Turma Recursal desse Colegiado, qualquer afronta ao texto constitucional, não se olvidando a necessidade de o recorrente indicar expressamente qual dispositivo de índole constitucional teria sido violado, de modo a causar gravame ao interesse público.

Deste modo, a rejeição do agravo interno interposto é medida que se impõe.

Assim sendo, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto, mantendo a decisão de indeferimento do recurso.

Sem condenação, ante a ausência de previsão legal.

P.R.I.C.

Americana, 30 de julho de 2021

Eugênio Augusto Clementi Junior

Relator

Assinatura Eletrônica

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