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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1034922-32.2016.8.26.0053 SP 1034922-32.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Heliana Maria Coutinho Hess
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10349223220168260053_d29e5.pdf
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Ementa

Juízo manutenção - Tema 317 do STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOMETIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO POR DOENÇA INCAPACITANTE. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE ENTENDE SER A NORMA DE IMUNIDADE PLENAMENTE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. TOMADA DE EMPRÉSTIMO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DEFINIDORA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA. MANTENHO O ACÓRDÃO DE ORIGEM PELA ISENÇÃO LEGAL PARCIAL. VERBA HONORARIA MANTIDA.
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