jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Heliana Maria Coutinho Hess
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10349223220168260053_d29e5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1034922-32.2016.8.26.0053

Registro: 2021.0000083913

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1034922-32.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é recorrido ALCEU GOMES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA (Presidente) E MARICY MARALDI.

São Paulo, 30 de julho de 2021

Heliana Maria Coutinho Hess

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1034922-32.2016.8.26.0053

1034922-32.2016.8.26.0053 - Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh

RecorrenteSão Paulo Previdência - SPPrev

RecorridoAlceu Gomes

Voto nº 922.32.2016

Juízo manutenção - Tema 317 do STF: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOMETIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO POR DOENÇA INCAPACITANTE. ACÓRDÃO-RECORRIDO QUE ENTENDE SER A NORMA DE IMUNIDADE PLENAMENTE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. TOMADA DE EMPRÉSTIMO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DEFINIDORA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA. MANTENHO O ACÓRDÃO DE ORIGEM PELA ISENÇÃO LEGAL PARCIAL. VERBA HONORARIA MANTIDA.

Vistos.

Trata-se de juízo de retratação do Presidente do Colégio Recursal sobre

o tema 317 do STF do recurso extraordinário já transitado em julgado para analise do

acórdão de origem.

Relatei.

Decido.

O RE 630.137/RS DO TEMA 317

Tema nº 317 do STF: Tema: 317 - Auto aplicabilidade da imunidade relativa à

contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1034922-32.2016.8.26.0053

no art . 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for

portador de doença incapacitante.

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE CONCEDIDA NA HIPÓTESE DE ACOMETIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO POR DOENÇA INCAPACITANTE. ACÓRDÃORECORRIDO QUE ENTENDE SER A NORMA DE IMUNIDADE PLENAMENTE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. TOMADA DE EMPRÉSTIMO DE LEGISLAÇÃO LOCAL DEFINIDORA DAS DOENÇAS QUE PERMITEM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. EXISTÊNCIA. Tem repercussão geral a discussão acerca da: 1. Eficácia da norma de imunização tributária prevista no art . 40, § 21 da Constituição (EC 47/2005), se plena (independente de intermediação por lei federal ou lei local), limitada (dependente de intermediação por lei federal ou lei local) ou contextual (em razão do transcurso do tempo, caracterizado pela omissão legislativa); e da 2 Possibilidade de o Judiciário utilizar as hipóteses estabelecidas em lei local específica para os casos de aposentação especial (Lei 10.098/1994) para o reconhecimento da imunidade tributária (separação dos Poderes).

O acórdão de origem negou provimento ao recurso da FESP para mantEr a sentença de procedência, com isenção do imposto de renda com o desconto previdenciário por ser portador de necessidade especial e aposentado por invalidez, aplicando-se a Lei 12.153/09 e Lei 8.213/1991, combinado com artigo 40, § 12º, da CF (p. 82/85).

Posto isso, pelo juízo de manutenção, mantenho o acórdão de origem (p. 190/192), os honorários são devidos aos advogados de p. 230/232.

É o voto

HELIANA HESS

Juíza Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255571490/recurso-inominado-civel-ri-10349223220168260053-sp-1034922-3220168260053/inteiro-teor-1255571510

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1034922-32.2016.8.26.0053 SP 1034922-32.2016.8.26.0053

Isenção parcial de contribuição providenciaria a categoria de militar. Equiparação ao servidor civil para fins de redutibilidade e paridade - Doença grave comprovada Inteligência do artigo 40, paragrafo 21 da CF - - Sentença procedente . Nego provimento…
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 630137 RS

Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da …