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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1501670-16.2018.8.26.0536 SP 1501670-16.2018.8.26.0536

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15016701620188260536_ab507.pdf
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Ementa

APELAÇÃOTRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÕES DOLOSAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (Art. 121, § 2º, Ie VII, c.c. o art. 14, II, art. 180, 'caput', e art. 180, § 6º, na forma do art. 69, 'caput', todos do CP)– Recurso defensivo (Roberth) – Pretendida anulação do julgamento ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos – Impossibilidade – Tese acusatória que encontra forte arrimo no caderno processual – Validade da palavra dos agentes públicos – Opção por uma das versões que não macula a decisão do Conselho de Sentença – Recurso desprovido. Recurso ministerial – Pedido de anulação do julgamento do réu Vinícius – Parcial razão – Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos quanto à absolvição deste acusado pelo crime doloso contra a vida, bem como pela receptação de arma de fogo pertencente à Polícia Militar – Ocorrência – Veredicto que resultou equivocado, não espelhando a melhor Justiça – Versão do réu absolutamente desprovida de apoio nos autos, verificando-se forte incongruência na opção adotada pelos jurados, que não o absolveram pela prática de crimes conexos intimamente ligados ao homicídio tentado – Julgamento que deve ser anulado parcialmente, submetendo-se o acusado a novo Júri tão somente no que se refere às imputações concernentes aos crimes pelo qual fora absolvido, mantida a decisão quanto aos demais crimes conexos, em obediência aos princípios da soberania dos veredictos e do 'tantum devolutum quantum appellatum', bem assim para evitar eventual 'reformatio in pejus' indireta – Possibilidade de anulação parcial – Precedente do STJIncremento das penas-baseInviabilidade – As condenações pretéritas de Roberth não podem ser utilizadas como indicativos de 'conduta social desfavorável' ou 'personalidade desvirtuada, voltada à prática delitiva', mormente quando já sopesados como maus antecedentes – Os fatos apontados pelo 'Parquet' com relação a Vinicius são posteriores aos crimes analisados nos autos, inviabilizando a consideração na dosimetria da pena – Fração de aumento operada sobre a pena de Roberth na segunda etapa, no que diz respeito ao homicídio, que comporta recrudescimento – Existência de mais de uma circunstância agravante e de reincidência em crime doloso – Fração de aumento que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos – Pleito de menor redução pela tentativa – Cabimento – 'Iter criminis' percorrido pelos agentes que muito se aproximou da consumação – Vítima que somente não foi atingida porque profissionalmente treinada para rápida reação, tendo sido efetuados disparos que atingiram o seu veículo – Mitigação mínima – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255572742/apelacao-criminal-apr-15016701620188260536-sp-1501670-1620188260536

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