jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15016701620188260536_ab507.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000609011

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1501670-16.2018.8.26.0536, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante/apelado ROBERTH LINCON BARROSO DE OLIVEIRA, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Apelado VINICIUS SOUZA SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso de ROBERTH e deram parcial provimento ao recurso ministerial, para anular parcialmente a decisão ora guerreada, tão somente no que diz respeito à absolvição de VINÍCIUS SOUZA SANTOS quanto às imputações previstas no art. 121, § 2º, I e VII, c.c. o art. 14, II, e no art. 180, § 6º, ambos do Código Penal, e determinar a submissão deste apelado a novo julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri com relação a referidos crimes; bem assim para reajustar a pena infligida a ROBERTH LINCON BARROSO DE OLIVEIRA para 12 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão. V.U , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO.

São Paulo, 30 de julho de 2021.

CAMILO LÉLLIS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1501670-16.2018.8.26.0536

Comarca: Praia Grande

Apelante/Apelado: Roberth Lincon Barroso de Oliveira e

Ministério Público de São Paulo

Apelado: Vinicius Souza Santos

Magistrado: Antonio Carlos Costa Pessoa Martins

Voto nº 36559

APELAÇÃO TRIBUNAL DO JÚRI TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, RECEPTAÇÕES DOLOSAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (Art. 121, § 2º, I e VII, c.c. o art. 14, II, art. 180, 'caput', e art. 180, § 6º, na forma do art. 69, 'caput', todos do CP) Recurso defensivo (Roberth)

Pretendida anulação do julgamento ao argumento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos Impossibilidade Tese acusatória que encontra forte arrimo no caderno processual Validade da palavra dos agentes públicos Opção por uma das versões que não macula a decisão do Conselho de Sentença Recurso desprovido.

Recurso ministerial Pedido de anulação do julgamento do réu Vinícius Parcial razão – Alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos quanto à absolvição deste acusado pelo crime doloso contra a vida, bem como pela receptação de arma de fogo pertencente à Polícia Militar Ocorrência Veredicto que resultou equivocado, não espelhando a melhor Justiça Versão do réu absolutamente desprovida de apoio nos autos, verificando-se forte incongruência na opção adotada pelos jurados, que não o absolveram pela prática de crimes conexos intimamente ligados ao homicídio tentado

Julgamento que deve ser anulado parcialmente, submetendose o acusado a novo Júri tão somente no que se refere às imputações concernentes aos crimes pelo qual fora absolvido, mantida a decisão quanto aos demais crimes conexos, em obediência aos princípios da soberania dos veredictos e do 'tantum devolutum quantum appellatum', bem assim para evitar eventual 'reformatio in pejus' indireta Possibilidade de anulação parcial Precedente do STJ Incremento das penas-base Inviabilidade As condenações pretéritas de Roberth não podem ser

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

utilizadas como indicativos de 'conduta social desfavorável' ou 'personalidade desvirtuada, voltada à prática delitiva', mormente quando já sopesados como maus antecedentes

Os fatos apontados pelo 'Parquet' com relação a Vinicius são posteriores aos crimes analisados nos autos, inviabilizando a consideração na dosimetria da pena

Fração de aumento operada sobre a pena de Roberth na segunda etapa, no que diz respeito ao homicídio, que comporta recrudescimento Existência de mais de uma circunstância agravante e de reincidência em crime doloso

Fração de aumento que não fica atrelada a critérios puramente matemáticos Pleito de menor redução pela tentativa Cabimento 'Iter criminis' percorrido pelos agentes que muito se aproximou da consumação Vítima que somente não foi atingida porque profissionalmente treinada para rápida reação, tendo sido efetuados disparos que atingiram o seu veículo Mitigação mínima Recurso parcialmente provido.

Vistos.

Submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Praia Grande: Roberth Lincon Barroso de Oliveira foi condenado às penas de 14 anos, 05 meses e 05 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 44 dias-multa, estipulados no piso, como incurso no art. 121, § 2º, I e VII, c.c. o art. 14, II, no art. 288, parágrafo único, no art. 180, caput, e art. 180, § 6º, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal; e Vinícius Souza Santos foi condenado às penas de 03 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 18 dias-multa, estipulados unitariamente no patamar mínimo, por infringência ao art. 288, parágrafo único, e art. 180, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Estatuto Repressivo, bem como foi absolvido, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal, das imputações previstas no art. 121,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

§ 2º, I e VII, c.c. o art. 14, II, e no art. 180, § 6º, ambos do Código Penal, (fls. 658/665);

Inconformados, apelam o Ministério Público e o acusado Roberth .

A Justiça Pública alega que, com relação a Roberth , devem ser feitos ajustes na pena, recrudescendo-se a básica em fração maior que a de 1/6, adotada na origem. Destaca que referido sentenciado possui múltiplos antecedentes, além da condenação caracterizadora de reincidência, o que também revela sua reprovável conduta social e a personalidade desvirtuada, devendo a sanção ser acrescida, na primeira fase, pois, em 1/3. Na segunda etapa, reforça que, tendo em vista a existência de duas circunstâncias agravantes, o acréscimo sobre a pena infligida por decorrência do homicídio deveria ser no patamar mínimo de 1/3. Requer, ademais, seja a fração desinente do reconhecimento do conatus quanto ao crime doloso contra a vida arrefecida ao limite mínimo, argumentando que o iter criminis foi percorrido em grande extensão. No que diz respeito a Vinícius , pede o Parquet seja o julgamento anulado, porquanto a absolvição deste réu quanto ao homicídio tentado é manifestamente contrária à prova dos autos, restando clarividente a participação ativa deste acusado neste delito. Subsidiariamente, requer seja a pena-base aplicada a este sentenciado, no tocante ao crime de associação criminosa, acrescida em ao menos 1/4, haja vista que, conforme comprovado nos autos, incitou a massa carcerária e fez apologia ao crime quando esteve preso no Centro de Detenção Provisória de

Apelação Criminal nº 1501670-16.2018.8.26.0536 -Voto nº 36559 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Praia Grande. Pede, ademais, aumento da pena-base fixada ao crime de receptação, acrescentando que se trata Vinícius de réu com “má conduta social” e “personalidade negativa” (fls. 696/703)

Roberth , por seu turno, pleiteia a anulação do veredicto, com designação de novo julgamento, argumentando que a decisão condenatória lançada pelos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Destaca, neste sentido, que nenhuma das testemunhas presenciou os fatos, acrescentando serem suspeitos os testemunhos policiais (fls. 719/731)

Contrariados os recursos (fls. 707/718 e 734/738), subiram os autos, tendo o ilustre Procurador de Justiça Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos opinado pelo desprovimento do apelo defensivo e parcial provimento do reclamo ministerial, entendendo pela pertinência da anulação da decisão que absolveu Vinícius , com sua submissão a novo julgamento, bem assim para que seja aumentada a pena de Roberth na segunda e terceira etapa da dosimetria (fls. 756/769).

É o relatório .

Antes de se analisar a prova dos autos, impende assentar a fundamental premissa de que somente comporta alteração a decisão dos jurados que colidir frontalmente contra a prova reunida, de modo a ser verificada de plano a teratologia do decisum, conforme se extrai do advérbio “manifestamente” , constante do art. 593, III, d, do Código de Processo

Apelação Criminal nº 1501670-16.2018.8.26.0536 -Voto nº 36559 5

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Penal.

E não poderia mesmo ser diferente, em obediência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, consagrado no art. , XXXVIII, 'c', da Constituição Federal.

A propósito do tema, reiteradas as decisões do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respectivamente:

“Não há que falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se constata que, diante das versões apresentadas pela acusação e pela defesa, concluiu o Tribunal do Júri por afastar a tese de desclassificação do homicídio, reconhecendo a conduta do paciente da forma expressada na denúncia e sustentada pela acusação”. (RHC 103542, Rel. Min. Luiz Fux, 1.ª Turma, DJe 27.09.2011).

“Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, do acervo probatório”. (HC 348.027/DF, Rel. Min. Felix Fischer, 5.ª Turma, DJe 23.08/2016).

“Note-se que na Lei não existem palavras inúteis. Segundo o léxico, manifestamente quer dizer aquilo que é patente, claro, salta aos olhos como acontecimento. Para que isso ocorra, é necessário

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

que os Jurados tenham proferido sua decisão sem qualquer elemento de prova que a embasasse, em verdadeira afronta ao princípio da ampla defesa e do 'status libertatis' do réu”. (Ap. n.º 0000288-46.2009.8.26.0126, Rel. Edison Brandão, 4.ª Câm. Crim., j em 09.08.2016).

Dito isso, passa-se aos fatos.

Descreve a denúncia que, desde data incerta até o dia 15 de maio de 2018, por volta das 20h00, na Avenida Marquesa de Santos, nº 379, Sítio do Campo, na cidade e Comarca de Praia Grande, o recorrente, Felipe Marcolino dos Santos e Roberth Lincon Barroso de Oliveira , agindo previamente conluiados, associaram-se para o fim específico de cometer crimes.

Consta, também, que, no dia 15 de maio de 2018, por volta das 20h00, na Avenida José Bonifácio, na mesma urbe, os sobreditos agentes, em comparsaria, conduziram, após receberem em proveito próprio, o veículo automotor FORD/Fiesta HA, de cor branca e placas FQT 2699-Santos/SP, coisa que sabiam ser produto de crime.

Consta, ademais, que, em circunstâncias de tempo e espaço ainda não esclarecidas, os mencionados agentes receberam, em proveito comum, uma pistola Taurus, calibre .40, com numeração suprimida, pertencente à Polícia Militar do Estado de São Paulo, que também sabiam se tratar de produto de gênese espúria.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Consta, por fim, que, no dia 15 de maio de 2018, por volta das 20h00, na Avenida Marquesa de Santos, nº 379, Sítio do Campos, na mesma cidade, os acusados, agindo em concurso, com evidente animus necandi, tentaram matar, mediante disparos de arma de fogo, em decorrência de sua função, o policial militar Raul Alves Martins, somente não consumando o resultado almejado por circunstâncias alheias às suas vontades.

Segundo descreve a peça acusatória, Felipe Marcolino Santos é integrante da facção criminosa conhecida como “Primeiro Comando da Capital PCC”, sendo certo que os demais pronunciados a ele se associaram para o fim específico de cometerem crimes, notadamente homicídios de policiais militares, e, assim, serem “batizados” como membros da citada facção.

Apurou-se que que o veículo automotor FORD/Fiesta HA, de cor branca e placas FQT 2699/Santos-SP, e outros bens, foram roubados por dois indivíduos desconhecidos no dia 16 de abril de 2018, por volta das 10h45, na Avenida Penedo, nº 585, Catiapo, na cidade e comarca de São Vicente.

Após, as placas originais do aludido automóvel foram retiradas e, em seu lugar, foram inseridas as placas FTM 6257/Santos-SP.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

em vias públicas, inclusive da cidade de Praia Grande.

Então, no dia 15 de maio de 2018, por volta das 20h00, dirigiram-se à residência do policial militar Raul Alves Martins, situada na Avenida Marquesa de Santos, nº 379, Sítio do Campo, na cidade e comarca de Praia Grande, na condução do citado veículo.

Na sequência, Vinicius Souza Santos estacionou o automóvel nas proximidades da casa do policial militar e permaneceu em seu interior, enquanto seus comparsas Felipe Marcolino Santos e Roberth Lincon Barroso De Oliveira desembarcaram e rumaram a pé até a residência de Raul.

A seguir, ao avistarem o policial militar estacionando e desembarcando de seu veículo na frente do imóvel, Felipe e Roberth sacaram, cada qual, uma arma de fogo, e passaram a efetuar disparos contra a vítima, atingindo duas vezes o automóvel do ofendido.

Ato contínuo, a vítima sacou sua arma de fogo e revidou os disparos, atirando na direção dos indiciados. Um dos disparos realizados pelo policial militar atingiu o pé esquerdo de Roberth , oportunidade em que ele e Felipe empreenderam fuga correndo e contornaram a esquina.

Após, os pronunciados embarcaram no veículo em que Vinicius os aguardava e os três agentes se evadiram do local, em alta velocidade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Já na Rua José Bonifácio (poucas quadras da residência da vítima), policiais militares realizavam patrulhamento de rotina, quando avistaram o citado veículo, ocupado pelos indiciados, passando em alta velocidade, motivo pelo qual determinaram a sua parada.

A ordem dos milicianos, contudo, não foi obedecida, iniciando-se, assim, breve perseguição, até que o automóvel dos indigitados acabou sendo contido, próximo a um manguezal.

Na sequência, os três agentes desembarcaram do veículo e tentaram se evadir correndo, sendo, no entanto, detidos pelos agentes da lei. Em busca no interior do automóvel, os policiais militares lograram encontrar uma pistola Taurus, calibre .40, municiada com seis cartuchos íntegros, com numeração suprimida e com o símbolo da Polícia Militar, uma capsula .40 deflagrada, além de uma pistola Colt, calibre .45, municiada com dois cartuchos íntegros.

Realizada pesquisa pela numeração do chassi, constatou-se que veículo dos indiciados era produto de roubo e que o emplacamento que ostentava pertencia a automóvel diverso.

Questionado informalmente pelos policiais militares, Felipe disse “ser membro da facção criminosa PCC e que os indiciados Roberth e Vinicius estariam em uma missão para serem batizados junto à facção”, sendo que Vinicius “permanecera no interior do veículo Ford Fiesta, quando dos disparos efetuados contra a vítima”.

Apelação Criminal nº 1501670-16.2018.8.26.0536 -Voto nº 36559 10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seguiram-se, então, as prisões em flagrante, a apreensão do veículo e das armas de fogo, o socorro dos réus ao “Hospital Irmã Dulce” notadamente porque Roberth apresentava um ferimento no pé esquerdo, provocado por disparo de arma de fogo , com a remessa do caso ao distrito policial.

Por fim, após ser irradiado via COPOM de que dois indivíduos haviam efetuado disparos de arma de fogo contra um policial militar, a vítima foi contatada para comparecer à delegacia de polícia, onde reconheceu, com segurança, Felipe e Roberth como os agentes que atentaram contra a sua vida.

Afirma a denúncia, mais, que crime de homicídio descrito acima teria sido praticado contra policial militar, em decorrência de sua função, já que os denunciados tinham plena ciência que a vítima integrava os quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Ressaltou a exordial, finalmente, que o resultado morte somente não se consumou em virtude do erro de pontaria dos indiciados e da reação da vítima, que, imediatamente, revidou os disparos, atirando contra os meliantes.

Estes são, pois, os termos da denúncia, cabendo ressaltar que o feito foi desmembrado com relação ao corréu Felipe .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A materialidade delitiva relativa aos crimes imputados restou amplamente evidenciada, derivando especialmente do boletim de ocorrência (fls. 01/06), auto de exibição e apreensão (fls. 07/09), auto de entrega (fls. 10), auto de reconhecimento de pessoa (fls. 12), laudo de exame de corpo de delito (fls. 62), laudo de exame residuográfico (fls. 167/168), laudo pericial realizado nas armas de fogo apreendidas (fls. 248/254) e laudo pericial realizado no local dos fatos (fls. 274/280), bem assim da prova oral coligida.

Quanto à autoria, não obstante o esforço lançado pela defesa de Roberth , há elementos nos autos que arrimam a decisão do Conselho de Sentença no tocante à condenação deste acusado.

É que, não obstante a negativa dos sentenciados, a vítima e os policiais ofertaram declarações que conferiram sólido suporte à decisão dos jurados, amparando-a com firmeza.

Ao falar em plenário, a vítima Raul, que reconheceu Roberth e o corréu Felipe (com relação a quem os autos foram desmembrados, repise-se) como sendo os autores dos disparos, esclareceu as circunstâncias do ocorrido de maneira detalhada. Explicou que foi abordado enquanto manobrava seu veículo, ocasião em que os dois agentes se aproximaram e passaram a efetuar disparos de arma de fogo em sua direção. Ao tentar abrir a porta do carro, escutou o primeiro disparo, o qual foi sucedido de outros. Foram

Apelação Criminal nº 1501670-16.2018.8.26.0536 -Voto nº 36559 12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

mais de três tiros, não se recordando a quantidade exata. Revidou aos ataques, disparando contra os indivíduos, atingindo a perna de um deles. Os agentes não deram voz de assalto. Os dois estavam armados. Soube, posteriormente, que atingiu um dos acusados. Não notou no momento dos fatos. Seu automóvel foi atingido por dois projéteis de arma de fogo. Na delegacia, tomou conhecimento de que eles faziam uso de veículo com sinais adulterados, bem assim que se valiam de duas armas, incluindo uma pistola que pertencia à Polícia Militar. Nunca tinha visto os acusados. Os disparos foram efetuados em uma distância aproximada de 05 a 10 metros (declarações nos autos digitais).

O policial Leandro Santos contou que estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram um FORD/Fiesta sendo conduzido em alta velocidade, transpassando semáforo vermelho e ingressando em trecho de contramão, motivo pelo qual decidiram realizara a abordagem. Emitiram sinais sonoros e luminosos, os quais foram desrespeitados. Iniciou-se perseguição e, em determinado momento, houve uma parada brusca, instante em que os ocupantes tentaram se evadir, mas foram abordados. Deteve Felipe , ao passo que os demais policiais contiveram Roberth e Vinicius . No interior do veículo que eles ocupavam, foram localizadas uma arma .40 pertencente à Polícia Militar e uma outra arma, de calibre .45. Efetuada a vistoria, constatou-se que se tratava de veículo roubado. Nesse ínterim, receberam informação de que teria havido recente tentativa de homicídio de um policial em outro bairro. Em breve entrevista realizada pelo sargento com

Apelação Criminal nº 1501670-16.2018.8.26.0536 -Voto nº 36559 13

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

os agentes, eles confidenciaram que estavam em “missão do PCC”. Felipe estava no banco do passageiro frontal, Roberth no banco de trás e Vinícius conduzia o automóvel. A vítima reconheceu dos criminosos na delegacia de polícia. Jamais tinha visto ou abordado os réus (declarações nos autos digitais).

Não foi distinta a declaração apresentada por seu colega de farda, Rafael Vianna Coelho, que acrescentou ter sido localizado no interior do veículo, além das armas, um estojo de munição deflagrado. Aclarou, mais, que Roberth estava baleado e se queixava do ferimento no pé. Confirmou que Felipe disse que estavam em “missão”, ou seja, alguma tarefa que o PCC delegou a eles. Provavelmente, tratava-se do homicídio do policial militar, a fim de que Vinícius e Roberth fossem “batizados” na referida organização criminosa (declarações nos autos digitais).

Colhidas estas provas, optou o Conselho de Sentença por acolher a tese da acusação no que se refere a Roberth , em detrimento da argumentação defensiva.

E não o fez, como se viu, de maneira manifestamente contrária à prova dos autos.

Ao revés, pautou-se em depoimentos que indicam o réu como coautor dos fatos, bem como na prova técnica, que revela os danos ao veículo da vítima, e na apreensão e perícia das armas de fogo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

reconhecido pela vítima e apresentava ferimento no pé compatível com disparo de arma de fogo, o que, aliado ao fato de que o ofendido revidou e atirou contra os agentes ao ser atacado, reveste a escolha dos jurados de solidez.

Também esperado que os juízes naturais abrigassem o dolo homicida, haja vista que a vítima foi incisiva ao declarar que os disparos foram efetuados em sua direção, com inarredável intuito de matá-la, o que foi confirmado pelas testemunhas policiais, as quais, a despeito de não presenciarem os disparos, contribuíram com sua experiência para a melhor interpretação do ocorrido.

No ponto, apesar das críticas desfechadas, cumpre destacar que se veste o testemunho dos servidores públicos, sim, com maior valoração, porquanto isento, despido da intenção de imputar crimes a inocentes.

Em verdade, diante da prática adquirida com a profissão por eles desempenhada, são capazes de apontar fatos e circunstâncias imprimidas nas diligências levadas a efeito para elucidar o acontecido, só deles conhecida, que culminam por trazer a certeza do cometimento imputado, especialmente quando as versões por eles descritas são anotadas logo de início no auto de flagrante e não desmerecidas no contraditório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

policial “pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.” (STJ - HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005).

Ainda sobre o tema:

“Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal” (Superior Tribunal de Justiça HC 149540/SP Ministra Laurita Vaz DJ 04.05.2011).

Da mesma forma, a presença das qualificadoras foi bem reconhecida, cabendo destacar que sequer poderiam ser aqui decotadas sem rogo específico, haja vista que também é de competência dos jurados aferi-las, os quais, consigne-se, entenderam pela presença de motivação torpe em razão de estarem os agentes em missão de batismo de facção criminosa, admitindo, ainda, que se tratou de tentativa de homicídio praticada contra policial, por decorrência de sua função.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polícia Militar, mormente porque localizados em sua posse e confirmada a gênese espúria.

Igualmente plausível o reconhecimento da associação criminosa armada, destacando-se ter sido exaustivamente mencionado na prova oral que os agentes criminosos estavam em “missão de batismo” do PCC.

De qualquer sorte, como é sabido havendo duplicidade de versões (o que aqui sequer se verifica, já que milita em favor do réu apenas a sua versão e parcela do que foi dito pelos corréus), ou mesmo eventuais contradições, optando os jurados por uma das apresentadas, descabe falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, desde que haja elementos probatórios que arrimem o decisum do Conselho de Sentença.

Frente a isso, tendo sempre como norte o princípio constitucional da soberania dos veredictos e a vedação ao Juiz Togado de reforma das decisões emanadas do Conselho de Sentença, cuja análise deve se circunscrever ao cotejo entre o decisum popular e a prova dos autos, solução outra não há que não a manutenção da condenação de Roberth tal qual lançada.

Acerca do tema:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

respaldadas no conjunto probatório produzido. [...] Assim, demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, a existência de duas versões, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de afronta à soberania dos veredictos [...]”. (REsp 1085432/AC, Rel. Min Rogerio Schietti Cruz, 6.ª Turma, DJe 18.04.2016).

TJSP: “Postos tais parâmetros, é de se considerar que, em acordo com ampla e serena orientação da jurisprudência, e mesmo da doutrina, é lícito ao Júri optar por uma das duas versões verossímeis, “ainda que”, como ensina Mirabete (Cód. de Processo penal Interpretado, Ed. Atlas, 5ª ed., p. 751), e se fosse o caso, 'não seja eventualmente essa a melhor decisão'” (Ap. 9000001-85.2012.8.26.0299, Rel. Roberto Solimene, j. em 15.05.2014).

Aliás, como já decidido, “[...] é cediço, o júri simplesmente exerceu a sua soberania constitucional, pois essa prova não contém mácula e estava apta a embasar a convicção do Conselho de Sentença”. (Apelação nº 0045245-42.2007.8.26.0405, 5ª Câm. Crim., Rel. Juvenal Duarte, j. em 10.02.2011).

Impossível, portanto, atender ao pleito de anulação do julgamento de Roberth .

Em contrapartida, evidencia-se manifestamente contrária à prova dos autos a absolvição de Vinícius quanto ao crime doloso contra a vida e à

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

receptação da arma de fogo pertencente à Polícia Militar.

Decerto, malgrado nessa instância não se expresse entendimento definitivo sobre o mérito pois isso é competência do Conselho de Sentença , é possível concluir que a decisão dos jurados foi, mesmo, manifestamente oposta à prova nos autos.

Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, quando a opção do Conselho de Sentença é exercida indiscriminadamente, sem disciplina intelectual, resultando numa frontal incompatibilidade da decisão com a prova inequívoca e idônea.

Não é, como já esmiuçado alhures, qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autoriza a cassação do julgamento, e sim unicamente a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos; injusta, por assim dizer.

Ainda a este respeito:

“Ora, os veredictos populares, por imposição constitucional, são soberanos, somente podendo ser desconstituídos quando manifestamente contrários à prova dos autos. Aliás, o advérbio “manifestamente”, usado pelo legislador no art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, bem evidencia que só se admite seja o julgamento anulado, por se dissociar inteiramente da prova

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

amealhada nos autos” (Ap. n.º 0000948-20.1999.8.26.0052, Rel. Sérgio Coelho, j. em 24.11.2011).

Em pertinência, outrossim, convém trazer à baila a lição de Eduardo Espinola Filho:

“Do que não resta dúvida, no regime atual, é ser necessário agora, para anular o veredicto do tribunal popular, o total, manifesto desprêso da prova dos autos; e “decisão que tenha êsse defeito de fundo, é aquela que não encontra nenhum apoio na prova; que é aberrante, insustentável, evidentemente divorciada dos elementos de convicção que se reúnem no processo” (ac. un. da 1ª Câm. Do Tribunal do Distrito Federal, 11 de outubro de 1948, ap. crim. 492, rel. des. JOSÉ DUARTE; Arquivo Judiciário, vol. 90, pág. 377) [...]” (ESPINOLA FILHO, Eduardo. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 5ª Ed. Vol. VI. Borsoi: Rio de Janeiro, 1961.p.155).

Assim, quando a decisão é flagrante e diametralmente oposta ao que se produziu nos autos, a anulação do julgamento não fere a regra constitucional da soberania dos veredictos. Ao revés, exprime justiça.

No caso em debate, em que pese a combatividade da culta defensa, é patente que a decisão dos jurados, no que tange à absolvição de Vinícius pelo crime doloso contra a vida e pela receptação de bem de patrimônio público contrariou, manifestamente, as evidências reunidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria dos delitos.

Em respostas aos quesitos formulados, os jurados reconheceram, por maioria, que Vinícius estava associado aos demais réus com o fim específico de cometer crimes, não o absolvendo deste delito.

Também responderam positivamente para a existência da receptação do veículo, admitindo que Vinícius o conduzia por ocasião da abordagem. Não o absolveram deste crime, igualmente.

Porém, os jurados deliberaram que, ao dar fuga aos atiradores ( Roberth e Felipe ), Vinícius não concorreu para que os disparos de arma de fogo fossem feitos contra a vítima, absolvendo-o do delito contra a vida.

Além disso, optaram por absolvê-lo da receptação da arma de fogo receptada, a qual pertencia à Polícia Militar.

Como de plano se constata, há severa incongruência entre tais opções, não sendo viável que se admita ser ele o motorista do veículo receptado, em cujo interior estavam as armas de fogo, e que deu fuga a Roberth e Felipe , mas que não tenha aderido às condutas dos acusados e concorrido para a prática criminosa, mormente porque, como visto alhures, sólidos os elementos indicando que se tratava a tentativa de

Apelação Criminal nº 1501670-16.2018.8.26.0536 -Voto nº 36559 21

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

homicídio de “missão de batismo” do PCC, o que foi informalmente admitido por Felipe aos policiais, rememore-se.

De fato, conforme asseverado pelo recorrente nas razões de apelo, “a questão não pode ser cindida. Ou VINICIUS não estava associado e sequer conhecia Robert e Felipe, nem mesmo estava dirigindo o veículo em questão, como ele próprio sustentou em plenário, ou ele estava associado com referidos indivíduos, estava dirigindo o veículo em questão e concorreu diretamente para a prática, também, dos crimes de homicídio tentado e receptação da arma do estado” (fls. 701).

Ora, em verdade, evidencia-se que a solução absolvição adveio do desconhecimento técnico dos acusados a respeito da figura da coautoria e participação, prevista no art. 29 do Código Penal, como percucientemente apontou o ilustre procurador de justiça oficiante (fls. 764).

Sim, porque, conquanto Vinícius não tenha efetuado os disparos de arma de fogo, restou clarividente que estava previamente conluiado com Roberth e Vinícius , exercendo atividade essencial de atos finalisticamente direcionados para a prática de homicídio de policial militar, crime que se tratava de “missão de batismo” delegada por facção criminosa.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

adotaram os jurados, eis que Vinícius concorreu mutuamente com os demais criminosos para a prática dos delitos descritos na denúncia.

Raciocínio idêntico se aplica no que se refere à receptação da arma de fogo pertencente à Polícia Militar, a qual estava em poder dos comparsas e foi encontrada no automóvel que Vinícius conduzia, revelando que era de seu conhecimento a conduta daqueles, às quais, pois, inarredavelmente aderiu.

Sendo assim, perfeitamente cabível o reclamo ministerial no particular, já que a versão do apelado Vinícius restou totalmente isolada, faltando-lhe mínimo suporte idôneo nos autos.

Se assim é, ou seja, se a (s) tese (s) na (s) qual (is) se embasou o Conselho de Sentença é(são) totalmente divorciada (s) dos demais elementos de convicção, os quais a (s) rechaçam sobremaneira, de rigor a anulação do julgamento nesta parte, para que Vinícius seja submetido a novo julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, com a constituição de novo Conselho de Sentença.

Todavia, a anulação não pode ser integral, como aparentemente aspira o Parquet, mas deve recair tão somente sobre os crimes pelos quais foi Vinícius absolvido, donde residiu a insatisfação ministerial ora apreciada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

crimes conexos ao homicídio (receptação do veículo automotor e associação criminosa), além de afrontar a soberania dos veredictos, esbarra no tantum devolutum quantum appellatum.

Vale dizer: a análise do reclamo deve se restringir aos fundamentos apresentados pelo recorrente em suas razões, a teor do que dispõe a Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.

E, como se nota, não houve insurgência ministerial (ou defensiva por parte de Vinícius ) contra as condenações lançadas.

De mais a mais, eventual anulação integral poderia dar ensejo ao agravamento da situação de referido sentenciado em eventual novo julgamento, com relação aos crimes não questionados pelo Parquet, na medida em que as penas dosadas para cada um deles poderiam ser fixadas a maior, culminando em censurável reformatio in pejus indireta.

Sobre a possibilidade de anulação parcial do Júri, submetendo o acusado a novo julgamento somente com relação a determinados delitos, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2. O alegado constrangimento ilegal é analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DOS CRIMES CONTRA A VIDA . APELAÇÃO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PROVIMENTO. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO APENAS QUANTO AOS DELITOS PELOS QUAIS FOI ABSOLVIDO. POSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DA CONEXÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no artigo , inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, nos casos em que, com espeque na alínea d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entende que a decisão dos jurados não encontra suporte na prova produzida sob o crivo do contraditório. 2. É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção da decisão absolutória dos jurados, porquanto a verificação do conteúdo dos elementos de convicção

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

produzidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático probatória, providência que é vedada na via eleita. Precedentes. 3. Em se tratando de crimes conexos, o Tribunal pode, em grau recursal, anular o julgamento com relação a um, mantendo a decisão dos jurados no tocante aos demais. Doutrina. Precedentes. 4. Na espécie, o paciente, em conjunto com os demais corréus, foi acusado de integrar associação destinada à prática de diferentes crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes, posse e porte ilegal de armas de fogo e munições, que era chefiada pelo seu irmão, ocorrendo os homicídios por motivo torpe, consistente em conflitos de poder relativos ao narcotráfico. 5. Sobreveio julgamento pelo Tribunal do Júri, no qual o acusado foi condenado pela prática de um dos crimes contra a vida, sendo absolvido quanto

o outro e no que se refere à associação para o tráfico. 6. A autoridade impetrada deu provimento ao recurso ministerial para anular apenas as absolvições reputadas manifestamente contrárias às provas dos autos, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal, uma vez que, reconhecida a ilegalidade de apenas parte do veredicto, não há mais que se falar em conexão, o que impede a submissão do réu a novo julgamento por todos os crimes pelos quais foi pronunciado, como pretendido na impetração. 7. Habeas corpus não conhecido.” (HC 516.846/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

05/12/2019 Com ênfase).

Destarte, quanto ao acusado Vinícius , anulase a decisão no que atine às imputações concernentes ao art. 121, § 2º, I e VII, c.c. o art. 14, II, e ao art. 180, § 6º, ambos do Código Penal, sendo necessária a submissão deste apelado a novo julgamento apenas relativamente a estes delitos.

Superado isso, vai-se à análise dos pedidos de reajuste de pena formulados pela Justiça Pública.

Descabido o almejado incremento das básicas.

As penas-base de Roberth experimentaram exacerbação de 1/6 por decorrência dos maus antecedentes (fls. 456/459), não podendo tal circunstância ser ponderada como “conduta social desfavorável” ou “personalidade desvirtuada, voltada à prática delitiva”, como aspirado pelo Parquet, sob pena de bis in idem.

Quanto aos apontamentos criminais por ele ostentados, não se olvida que tal fato sugere a presença de personalidade distorcida, voltada à prática delitiva. Todavia, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a penabase”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

para recrudescer a pena fixada a Vínicius nesta etapa carece de abrigo legal, sendo inviável que se considere eventual infração disciplinar enquanto esteve preso no Centro de Detenção Provisória de Praia Grande, na medida em que se trata de fato posterior aos apurados no presente feito.

Por outro lado, comporta ampliação o coeficiente de acréscimo operado sobre a pena de Roberth na segunda etapa, quanto ao crime de homicídio tentado, merecendo amparo o pleito ministerial neste aspecto.

Com efeito, perfeitamente adequada a consideração de uma, das duas qualificadoras, como circunstância agravante 1 , o que, aliado à presença da reincidência em crime doloso (fls. 456), recomenda a adoção de fração maior.

Vale anotar, por oportuno, que a razão de aumento não se vê adstrita a critérios matemáticos, eventualmente atrelados à quantidade de condenações transitadas em julgado, devendo o magistrado se ater ao caso concreto, empregando a melhor solução a cada demanda, de modo que, proporcionalmente, atenda sempre à individualização da pena.

No presente caso, levando-se em conta a conjuntura acima delineada, bem como a gravidade do crime pretérito (também envolvendo arma de fogo

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

processo nº 000086-632015.8.26.0157 fls. 456), conveniente a adoção de coeficiente de exacerbação de 1/3, atingindo a pena deste acusado, no que se refere ao crime de homicídio doloso tentado, 18 anos e 08 meses de reclusão.

Na sequência, houve redução de 1/2 por decorrência do conatus, solução que, sem desdouro, novamente merece reparo.

É que, conforme argumentou o Ministério Público, restou demonstrado que os disparos de arma de fogo foram superiores a três e efetuados em direção ao ofendido, atingindo o seu veículo por duas vezes, inclusive.

Ou seja, a vítima apenas não foi alvejada por erro de pontaria e em razão de seu preparo policial, que propiciou pronta e eficaz reação, de modo que o intento homicida não foi alcançado por detalhe.

Com efeito, o iter criminis percorrido se aproximou, em muito, da consumação.

E, tratando-se de tentativa, observa-se o percurso criminoso, de tal maneira que, quanto mais se aproxima da consumação do delito, menor será a redução da pena.

A propósito, oportuna é a lição do doutrinador Guilherme de Souza NUCCI:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(...) o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter criminis percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. [...] Trata-se de uma causa de diminuição obrigatória, tendo em vista que se leva em conta o perigo que o bem jurídico sofreu, sempre diferente na tentativa se confrontando com o crime consumado ("Código Penal Comentado", Editora Revista dos Tribunais, 2010, 10ª edição, p. 187).

Nos casos em que a vítima não é atingida pelos disparos de arma de fogo em razão de erro de pontaria, este Sodalício Bandeirante entende que a fração empregada para arrefecer a pena em razão da tentativa deve ser a mínima, a teor do julgado a seguir colacionado:

“APELAÇÃO CRIMINAL Roubo majorado consumado e Tentativa de Latrocínio Artigo 157, § 2º , incisos I, II e V e § 3º, segunda parte, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal Recursos defensivos - Mérito Roubo majorado - Absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade -Palavras das vítimas e de policiais militares que realizaram a prisão em flagrante dos acusados -Precedentes - Reconhecimento pessoal ratificado em Juízo - Participação de menor importância -Descabimento - Corréu que fornece auxílio

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

material aos demais criminosos, na medida em que permaneceu vigiando a via pública para dar cobertura aos comparsas - Divisão de tarefas entre os agentes bem delimitada Artigo 29 do Código Penal Causas de aumento caracterizadas - Condenação mantida - Latrocínio tentado -Intenção de matar para subtrair configurada -Reconhecimento da excludente da legítima defesa Impossibilidade Inocorrência da legítima defesa de quem, armado de um revolver, deu início a agressão- A conduta do réu é que foi a verdadeiramente injusta, posto que efetivamente criou a situação de violência - Condenação mantida Dosimetria Recurso ministerial -Majoração - Elevação das penas basilares em relação ao delito de roubo Possibilidade Culpabilidade dos agentes e circunstâncias do crime que autorizam a fixação das penas básicas acima do mínimo legal Elevação do quantum relativo as três causas de aumento para 5/12 (cinco doze avos) Aumento que deve ser graduado de acordo com as circunstâncias específicas do caso concreto, levando-se em consideração não somente a quantidade de majorantes e a proporção entre o mínimo e máximo previsto em lei, mas, principalmente, a gravidade de cada uma das causas de aumento reconhecidas - Precedentes Latrocínio Majoração da pena-base descabida Dolo comum à espécie Gravidade do delito já inserida no tipo penal Terceira fase - Redução pela tentativa Adequação Diminuição pelo mínimo legal, porquanto extensamente percorrido o iter criminis, eis que o agente efetuou três

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

disparos de arma de fogo, somente não atingindo a vítima em razão de erro de pontaria Regime inicial mais brando Impossibilidade - Fixação de regime inicial fechado para o agente que comete crime de roubo, bem como para o latrocínio, sendo este último crime hediondo (artigo , § 1º, Lei 8.072/90) Precedentes - RECURSOS DEFENSIVOS IMPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar as penas.” (TJSP; Apelação Criminal 0000482-40.2008.8.26.0495; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; N/A - N/A; Data do Julgamento: 08/08/2013; Data de Registro: 20/08/2013

Destacado).

Deste modo, adota-se a redução mínima de 1/3, definindo-se a pena do homicídio tentado perpetrado por Roberth em 12 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão.

No mais, o critério utilizado para dosagem das penas se mostrou irretocável e o regime inicial fechado era mesmo o único cabível, cumprindo repisar que sequer se vislumbra questionamentos outros neste sentido, de modo que impedida a reanálise por esta corte, em atenção ao já mencionado princípio do tantum tantum devolutum quantum appellatum”.

Era o que cabia consignar.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

provimento ao recurso de ROBERTH e dou parcial provimento ao recurso ministerial, para anular parcialmente a decisão ora guerreada, tão somente no que diz respeito à absolvição de VINÍCIUS SOUZA SANTOS quanto às imputações previstas no art. 121, § 2º, I e VII, c.c. o art. 14, II, e no art. 180, § 6º, ambos do Código Penal, e determinar a submissão deste apelado a novo julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri com relação a referidos crimes; bem assim para reajustar a pena infligida a ROBERTH LINCON BARROSO DE OLIVEIRA para 12 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão.

CAMILO LÉLLIS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255572742/apelacao-criminal-apr-15016701620188260536-sp-1501670-1620188260536/inteiro-teor-1255572762

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000482-40.2008.8.26.0495 SP 0000482-40.2008.8.26.0495

APELAÇÃO CRIMINAL Roubo majorado consumado e Tentativa de Latrocínio Artigo 157, §2º , incisos I, II e V e §3º, segunda parte, c.c. artigo 14, II, todos do Código Penal Recursos defensivos - Mérito Roubo majorado - Absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade - Palavras das vítimas e de policiais militares …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0002785-53.2018.8.21.0030 RS 2018/0255313-4

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 103.542 - RS (2018/0255313-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : IURI SODER CASAGRANDE (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO Trata-se …