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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500380-46.2021.8.26.0540 SP 1500380-46.2021.8.26.0540

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/07/2021
Julgamento
30 de Julho de 2021
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15003804620218260540_c58f9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – roubo SiMPLES TENTADO E tráfico de entorpecentes – Pretendida absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade – Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos – Palavra da vítima e dos policiais responsáveis pelo flagrante – Validade – Reconhecimento efetivado pela ofendida, aliado à outros elementos de convicção, que comprovam o cometimento da tentativa de roubo pelo acusado – Ademais, quantidade de entorpecente (58 frascos de 'lança-perfume') e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia ilícita – Reconhecimento da atipicidade da conduta pela insignificância – Tráfico – Não incidência em crimes como o da espécie, onde o bem jurídico protegido é a saúde pública, o que torna irrelevante a quantidade de entorpecente apreendido – Reconhecimento da desistência voluntária – roubo tentadoDescabimento – Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, o que impede o reconhecimento da desistência voluntária – Condenação mantida – Dosimetria – Alegado 'bis in idem' decorrente do reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência – Inocorrência – Consideração de condenações distintas para majorar a expiação na primeira e segunda fases da dosimetriaPrecedente – Pretendido reconhecimento da confissão extrajudicial e compensação desta com a agravante da reincidência – Desacolhimento – Réu que permaneceu em silêncio na fase investigativa e negou os fatos em juízo – Confissão informal aos policiais que somente foi relatada na sentença, mas que não foi utilizada como elemento de convicção a fundamentar a condenação – Não incidência da Súmula 545, do STJ – Redução da pena relativa ao roubo tentado em grau máximo – Impossibilidade – 'Iter criminis' percorrido pelo agente que muito se aproximou da consumação e que, portanto, não autoriza redução maior daquela concedida em primeiro grau (1/3) – Regime fechado que se revelou consentâneo aos fins da pena – 'Quantum' infligido e gravidade concreta dos crimes cometidos que determinam a fixação de regime mais gravoso – Inteligência do art. 33, § 2º, 'a', CP– Pretensão de recorrer em liberdade – Desacolhimento – Sentença que motivou satisfatoriamente a necessidade de manutenção da segregação – Réu que permaneceu preso durante toda a instrução – Inexistência de fato novo que alterasse a situação da prisão cautelar que, agora, decorre de condenação – Vista à defesa após parecer da Procuradoria de Justiça – Paridade de armasInadmissibilidade – Ausência de previsão legal para abertura de vista à defesa após o parecer ministerial – Atuação da PGJ como fiscal da lei, e não como parte – Inexistência de ofensa à paridade de armas – Sentença integralmente mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1255573117/apelacao-criminal-apr-15003804620218260540-sp-1500380-4620218260540

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